“Os tratados modernos sobre direitos humanos não são tratados multilaterais do tipo tradicional para o benefício mútuo dos estados contratantes. Seu objetivo é a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos, independentemente de sua nacionalidade, tanto frente a seu próprio estado como frente aos outros estados. [Grifo meu]

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Opinião Consultiva 2/82, § 29.”

Síntese: Nesta Parte 1, daremos um breve panorama sobre as Comissões de Verdade e Justiça no mundo, e analisaremos a proposta da Anistia Internacional para o caso do Brasil. Discutiremos por que os crimes da ditadura e as infrações legais eventualmente cometidas pelos resistentes não devem ser comparadas. Consideramos a relação entre resistência à opressão e anistia, e mostramos que os crimes cometidos pelos opressores não podem ser anistiados de maneira ampla. Entendemos também que as propostas da Rede Nacional de DH, de Justiça Global e de outras ONGs de agir contra o estado brasileiro se a investigação dos crimes militares fosse enfraquecida, devem levar-s até o fim com o máximo de energia.

O Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é uma proposta de aplicação complexa, porém, tal como acreditam todas as forças progressistas, deve ser defendido como a mais importante conquista recente, que pode e deve avançar, mas não recuar por causa de pressões ou chantagens.

Em nosso país, apesar da fraternidade entre movimentos sociais, ainda a voz que se escuta de maneira quase exclusiva é a das corporações, da mídia, das elites mais conservadoras e de todos os outros setores reacionários. No lugar da população, os que falam são os líderes de lobbies seguidos por uma tropa de ativistas que não passa do 1% dos habitantes do país, que se atribuem a representação de pessoas que nunca são consultadas por seus “representantes”.

Uma grande maioria é mantida sob diverso grau de desinformação e só consegue orientar-se por interesses imediatos de subsistência ou pelas ameaças e promessas de repressores e profetas. Entretanto, sendo os DH essenciais à vida humana, mesmo as pessoas que não os defendem conscientemente reconhecem sua necessidade de maneira implícita. Muitos exemplos bem familiares mostram a necessidade instintiva desses direitos, que por essa razão foram chamados desde a Idade Antiga, direitos naturais.

Neste artigo, que está dividido em duas partes, quero me referir ao ataque aos DH sofrem por parte das corporações armadas e policiais, que, pelo óbvio poder de seus “argumentos” é a que mais preocupa à sociedade. Aproveitando a proposta de criar comissões de verdade e justiça apresentada no PNDH-3, renovaram suas ameaças golpistas, favorecidas pelas altas elites escravocratas e neofascistas que encontram nessas forças o braço executor de suas políticas.

No Brasil ocorre um paradoxo inexistente em outros países com problemas similares: alguns ministros, em vez de reforçar os projetos do governo, zelam pelos interesses opostos. Mesmo no Chile, onde a ministra da defesa Viviane Blanlot aceitou, em 2006, o infame compromisso de assistir aos funerais de Pinochet, a chamada Comissão de Verdade e Reconciliação teve total apóio desde muito tempo antes (1995), quando o genocida ainda tinha influência na sociedade.

Além da existência de fatos bizarros (por exemplo, o ministro da agricultura dando palpite sobre DH), um fato colateral veio a aumentar a incerteza sobre a segurança humanitária no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Cesare Battisti, conseguiu, pela primeira vez, invadir o poder executivo, enlamear os institutos internacionais de refúgio, ensaiar um golpe branco, e mostrar suas intenções de detonar os DH inclusive a nível regional. Isto transforma, por enquanto, a nobre intenção da Constituição Federal de 1988 (4º, II) numa esperança difícil.

A origem da violência militar nas Américas possui muitas nuances, pois, apesar de compartilhar a estratégia final dos Estados Unidos, as ditaduras da região tiveram raízes e processos um pouco diferentes, dependendo de cada país. Vamos analisar a necessidade das Comissões de Verdade e Justiça. Como você pode ver neste link, nosso país está extremamente atrasado neste sentido. http://ipsnews.net/news.asp?idnews=49730

1. Comissões de Verdade e Justiça

Chamaremos “Comissões de Verdade e Justiça” (CVJ) às comissões implantadas pelo estado, com o propósito de apurar as violações dos DH pelos agentes públicos. Às vezes, dependendo do país, essas comissões têm nomes mais específicos, como “Verdade e Reconciliação”, “Memória e Verdade”, “Direito à Memória”, etc.

As CVJ são filhas dos tribunais contra violadores dos DH aparecidos depois da Segunda Guerra. Antes disso, existiam algumas declarações de direitos básicos, das quais a mais profunda foi a francesa de 1795, mas não leis realmente universais que resgatassem os direitos naturais da espécie humana em seus aspetos essenciais. Só a violência nazifascista convenceu aos governos da necessidade de uma declaração fundamental baseada no direito natural. Esta declaração ficou aberta a futuros aprimoramentos, incluindo todos os direitos emergentes da condição psico-biológica e social do ser humano (e não de uma visão abstrata o mítica) como os direitos sexuais, a defesa das crianças, os direitos étnicos, a legitimidade da rebelião contra a opressão, e muitos outros.

Entretanto, o percurso não foi fácil e não promete sê-lo no futuro. Mesmo os DH mais tradicionais precisam de uma sociedade em estado de paz, o que conduz à imediata animosidade das forças armadas da maioria dos países. Com efeito, a paz é uma situação indesejável para quem se nutre ou da própria guerra, ou de uma suposta defesa para uma imaginária guerra que poderá acontecer algum dia. Foi a Segunda Guerra Mundial a que, horrorizando os habitantes do planeta com sua truculência, impulsionou a instalação de tribunais que julgariam, pela primeira vez, crimes contra os DH.

Em realidade, os Tribunais de Nuremberg (1945-1947) foram motivados mais pela lógica do vencedor e o interesse em executar um espetáculo de vingança, que em sentimentos realmente humanitários. Mesmo assim, sua contribuição indireta à criação da política de DH foi fundamental. Em realidade, as atrocidades nazistas não eram novas. A colonização da África e da América Latina gerou horrores de igual ou maior intensidade, mas esse processo careceu de impacto na civilização européia (que o nazismo pós na beira do colapso) e respeitou os cidadãos brancos. Foi apenas quando se percebeu que brancos e cristãos podiam ser alvo de racismo que se entendeu plenamente o caráter desumano das guerras.

Tribunais de Nuremberg

Os julgamentos não foram reais processos de Verdade e Justiça. Estados Unidos e o Reino Unido queriam neutralizar o potencial militar da Alemanha, mas não humanizar os nazistas, pois ambos precisariam deles para o futuro terrorismo antimarxista, que se espalhou pela Europa com o apelido de “Super-Nato”.

A “Justiça” de Nuremberg consistiu no enforcamento dos 10 maiores líderes militares do Reich (poupando os civis como Schacht e Krupp), e a aplicação de outras penas a algumas dúzias mais.  Todavia, enquanto as figuras mais famosas e odiadas eram executadas de maneira cruel e espetacular, mais de 300 mil criminosos, desconhecidos, porém igualmente nefastos, foram poupados de toda punição.

Julgamento dos Coronéis Gregos

Um exemplo que se baseia mais na intenção de fazer justiça que na exibição da superioridade do vencedor, foi o julgamento da junta golpista da Grécia. Em janeiro de 1975, esta gangue militar financiada pela CIA foi derrubada, e seus membros detidos.

Meses depois, o governo conservador de Karamanlis acusou de insurreição a 20 membros da junta. Quatro dos chefes foram condenados a morte, mas tiveram suas penas comutadas por prisão perpétua. Em 1990, o novo governo tentou uma anistia, no estilo da que se ofereceu em Brasil, mas a idéia foi abandonada por causa da resistência da esquerda e de conservadores moderados. Este julgamento foi continuado depois por um processo específico contra os autores de tortura.

A Comissão de Desaparecidos na Argentina

Em 1983, por causa do fracasso da ditadura na Guerra das Malvinas de 1982, um tradicional partido nacionalista de centro direita, ganhou as eleições e levou a Raul Alfonsín à presidência da Argentina. O governo não podia furtar-se totalmente de uma investigação sobre os crimes da ditadura, porque os parentes e amigos dos desaparecidos e exilados perfaziam um 10% da população. Além disso, estrangeiros de 32 países tinham sido assassinados pelos militares, e os mais democráticos desses estados cobravam uma ação contra os carrascos de seus cidadãos.

Alfonsín instalou uma Comissão Nacional sobre a Desaparição de Pessoas (CONADEP), que realizou uma tarefa informativa importante. Entretanto, seus membros foram políticos vinculados ao governo, antigos militantes do partido oficial, e alguns profissionais. Dos 11 membros, só três tinham antecedentes na defesa dos DH. Inclusive, outros três tinham sido admiradores da ditadura. Por incrível que pareça, nenhum familiar das vítimas foi aceito na Comissão, e o prêmio Nobel Pérez Esquivel, que foi convidado pelo governo, não pôde aceitar por causa das condições restritivas e tendenciosas do projeto.

Quase toda a classe política queria montar um cenário que amenizasse a pressão dos familiares das vítimas, e que desestimulasse os militares a praticar outro golpe, mas sem insistir na justiça e reparação, cuja menção enfurecia às corporações armadas. O objetivo era manter a democracia formal e mostrar tolerância com os crimes da ditadura. Entretanto, movidas por sua própria dinâmica, as pessoas relacionadas com desaparecidos geraram uma grande quantidade de denúncias fundamentadas: aproximadamente 9.000, que significava mais da quarta parte do total de vítimas. A Comissão tinha fugido do controle do governo, pelo menos, no começo.

O Caso de África do Sul

A Comissão de Verdade e Reconciliação (TRC) da África do Sul, instalada em 1995, foi a melhor sucedida de todas as CVJ, devido à singularidade do fenômeno do racismo, e a maior complexidade dos processos repressivos. Apesar da ampla aplicação da tortura e da ocorrência de vários genocídios, a proposta dos repressores não era e aniquilação do inimigo como no Brasil, no Chile e, sobretudo, na Argentina.

A TRC foi a única que encontrou alguns arrependidos sinceros entre os antigos carrascos, e também a única para a qual o conceito de reconciliação podia fazer sentido. Com efeito, a maior parte da comunidade bôer praticou o racismo antinegro, mas também houve excepções e até colaboradores brancos dos movimentos contra o apartheid. Por sua vez, a comunidade negra desenvolveu um sentimento de terror e desconfiança em relação aos brancos. Ou seja, o conflito adotou a forma de racismo VS. desconfiança. Embora a desconfiança fosse justificada, era salutar sua eliminação, porque a desconfiança contra os brancos em geral não seria necessária numa sociedade não racista futura. Portanto, a idéia de reconciliação, embora pudesse parecer uma harmonização entre carrascos e vítimas, tinha um sentido real: a desaparição de preconceitos entre etnias. Embora essa reconciliação não seja ainda total, ela mudou parte do tecido social e político do país.

Outros Casos

Muitas outras sociedades já instalaram suas CVJ, o que coloca o Brasil praticamente no último lugar. Para uma análise lúcida e objetiva da apuração dos crimes contra os DH, veja o artigo:

http://juanfilloy.bib.unrc.edu.ar/completos/corredor/corredef/comi-b/STUMPFRO.HTM

Exceto Brasil, o único estado ocidental onde uma CVJ era necessária, mas nunca foi implantada, é a Itália, mas é quase impossível que num futuro previsível os governos aceitem a investigação dos crimes dos Anos de Chumbo, pois a situação é diferente à dos países com ditaduras explícitas. A confusa relação entre a direita, as máfias e o neofascismo, complicada ainda pela cumplicidade de uma pseudo-esquerda, torna delicadíssima a tarefa de identificar a responsabilidade direta do Estado.

No Chile, a Comissão de Verdade e Reconciliação foi fundada pelo Decreto Supremo 355 de abril de 1990, imediatamente depois que a ditadura perdeu as eleições gerais. O trabalho da Comissão foi intenso, e já foram publicados vários volumes com as denúncias das atrocidades militares.

www.dhnet.org.br/memoria/comissoes2/chile/nunca_mas_chile_a_5%20decreto.pdf

Esta Comissão teve grande sucesso na apuração da verdade e na verificação de denúncias, mas não na reconciliação que faz parte de seu nome. O motivo é bastante simples. Os julgamentos e as sentenças foram insuficientes para cumprir os princípios básicos de uma justiça moderna: proteger a sociedade e educar os criminosos de maneira que suas atrocidades não sejam repetidas. Por outro lado, a Concertação foi tornando-se cada vez mais ambígua e menos combativa com a direita, o que deve ter sido uma das causas de sua derrota eleitoral, e não apenas a crise econômica, que também é um problema para a direita.

Uruguai, com uma tradição democrática e humanitária excepcional para os padrões de nossa região, também montou em 1985 uma Comissão para investigar as desaparições, e obteve informação muito valiosa. Entretanto, a submissão dos militares a julgamento é um fato demorado, que pode, como em outros lugares, exceder o tempo de vida dos genocidas e torturadores.

Comissões que pesquisaram desaparições e torturas foram também instaladas durante as décadas de 1990 e 2000 na Bolívia, na Colômbia, na Espanha, no Paraguai, no Peru, no Haiti, em Panamá, Honduras, El Salvador, Ruanda, Serra Leoa, Timor Leste e, entre os países orientais, Coréia do Sul.

Na América Latina, essas Comissões parecem ter mais sucesso nos países onde ganharam eleições frentes ou alianças cujos membros foram principal alvo de perseguição pelas ditaduras. Este é o caso da Argentina, onde várias figuras dos governos Kirchner pertenceram à resistência, e também do Chile e do Uruguai. Bolívia é um caso superlativo, como Venezuela, Equador e Nicarágua, muito na frente da região. [O caso do Paraguai é difícil de avaliar, porque, sendo mantido durante décadas num regime semi-feudal, a importância de qualquer melhora é facilmente exagerada.]

Brasil teria condições objetivas melhores que outros países para desenvolver uma apurada investigação sobre a ditadura. Foi o segundo país (depois de Chile, 1970), em levar ao governo um partido que inicialmente fora de esquerda, como o PT, e cuja componente socialista é ainda visível. Aliás, a classe política brasileira possui minorias de esquerda como (o PSTU e o PSOL) fortemente organizadas. Portanto, o empenho da politicagem profissional enquistada nos porões do poder para atuar como mandantes das elites e militares inimigas dos DH é ainda mais repulsiva e incompreensível que em outros países.

É por isso que a hesitação do Brasil para instalar uma CVJ que se apóie nos numerosos e esclarecidos grupos de DH, é um fato frustrante. Trata-se de colocar o interesse político mais “lucrativo” acima dos interesses da espécie humana e do povo. Não é apenas um fato ideológica e eticamente aberrante. É totalmente retrógrado, e se escuda na onda anti-solidária e neofascista que arrasa os países desenvolvidos.

2. Uma Comissão para o Brasil

No dia 22 de Dezembro, quando o governo brasileiro anunciou o decreto criando o PNDH-3, Anistia Internacional laçou uma declaração pública [Código: AI: AMR 19/022/2009] avaliando a situação brasileira de DH, com o nome: Brasil: Comissão genuína pela verdade e justiça deve pôr fim ao legado de crimes passados.

www.amnesty.org/en/region/brazil

Nossa organização entende que “o anúncio feito pelo presidente […] representa tanto um sinal de esperança de um futuro melhor quanto um desafio […] para que, finalmente, sejam cumpridas as garantias aos DH que a maior parte do país ainda carece”.

O texto, que representa a visão unânime da organização, ainda acrescentou (os grifos são meus): “O ponto central do novo programa é a importante inclusão do direito à memória e à verdade, com a promessa da formação de uma comissão para apurar e divulgar os crimes contra os direitos humanos cometidos pelo regime militar do país”.

Anistia Internacional espera que, finalmente, o Brasil se alinhe com outros países da região (como Argentina, Chile e Uruguai) onde, apesar dos tropeços e dificuldades, se desenvolve um esforço para julgar os autores de crimes de lesa humanidade, em alguns casos com certo sucesso.

Nossa organização relaciona a impunidade pregressa dos crimes contra os DH, com o sistemático uso da tortura e o assassinato massivo que a polícia utiliza hoje em suas atividades corriqueiras. Pessoalmente, penso que a violação aos DH no Brasil e na América Latina adquiriu novos horizontes quando as atrocidades da ditadura contra inimigos políticos foram desviadas para a perseguição do crime comum, mas que os germes dessa brutalidade anti-humanitária são mais velhos. Aliás, eles eivam quase todo o continente, e só têm sido aliviados parcialmente em países onde existem projetos de diminuição do desnível entre classes sociais.

[Nesse sentido, quero chamar atenção para o fato de que, ainda que o “direito” ao oligopólio, questionado em vários desses países, seja considerado pela mídia como “direito democrático”, os crimes contra os DH têm diminuído nesses estados. Aplicação de tortura, desaparições, execuções, genocídios, exploração infantil têm sido eliminados pelos governos centrais de Equador e da Bolívia, e só mantêm sua truculência nos “departamentos” (distritos) com governos autônomos da oposição.]

Oficialmente, Anistia Internacional entende que as propostas feitas pelas autoridades brasileiras para a criação de CVJ não parecem satisfazer plenamente todos os requisitos essenciais. Estas exigências podem ser resumidas em três princípios básicos do Direito Humanitário Interno.

ª  Verdade. Descobrir e confirmar a verdade sobre atos violadores dos DH, suas circunstâncias e seus autores.

ª  Justiça. Encontrar indícios e provas sobre os autores e circunstâncias desses atos descobertos na fase de verdade. Processar os suspeitos por organismos jurídicos independentes.

ª  Reparação. Reparar integralmente os danos sofridos pelas vítimas, em vários sentidos. As compensações são atos para revogar as perdas materiais e equacionar a situação de necessidade. Por outro lado, deve aplicar-se uma forma restitutiva do status emocional e psicológico ocasionado pelos crimes, na medida possível, reabilitar as vítimas para se integrar plenamente na sociedade, cuidar de sua satisfação e emocional, e garantir que aqueles fatos nunca se repetirão.

Anistia lembra à comunidade internacional que “a tortura e o desaparecimento forçado são crimes regidos pelo direito internacional que não prescrevem nem podem ser vistos como atos políticos”. Esta é uma maneira delicada de colocar ênfase nas crescentes formas de cinismo praticadas por atores jurídicos, políticos e militares, na infame campanha para considerar válido o genocídio militar. Voltando às afirmações oficiais de Anistia, nossa organização se pronuncia pelas seguintes propostas:

1. A erradicação dos crimes contra os DH e a restauração da paz e confiança, exige a justiça e reparação integral de aqueles abusos do passado.
2. Essas reparações não deve ser comprometidas por manobras políticas ou negociações.
3. São bem-vindas as promessas do governo de divulgar todos os arquivos militares sobre esses crimes.
4. Os advogados do estado brasileiro deveriam renunciar a proteger os violadores de DH, sob a Lei de Anistia de 1979.

Em caráter pessoal, desejo enfatizar que a polêmica sobre a Lei de Anistia de 1979, alastrada durante décadas, serviu para atrasar a investigação dos crimes contra os DH no Brasil, colocando o país num dos últimos lugares. Minha opinião [que não compromete a versão oficial de AI] é que estes fatos mostram que a diferenciação entre procedimentos “conservadores-democráticos” e “neofascistas” por parte de militares, magistrados e politiqueiros é irrelevante desde o ponto de vista dos DH nos países subdesenvolvidos. Mesmo a contragosto, os militares argentinos deveram aceitar que algumas dúzias de seus colegas fossem condenados a prisões de longo alcance, apesar do perfil tradicionalmente fascista do exército argentino. Já os militares brasileiros, apesar de seu maior “liberalismo” tem conseguido evitar até a abertura de seus arquivos.

Deve enfatizar-se que as CVJ (e outras com nomes diferentes, mas idênticas finalidades) têm duas tarefas explícitas em seu nome: investigar os fatos até encontrar a verdade, e fazer justiça nas pessoas dos agentes cujas violações aos DH tenham sido comprovadas. Isso não implica, porém, que todas as pessoas envolvidas nos crimes da ditadura, devam ser tratadas da mesma maneira. Tampouco impede que algumas pessoas que estão totalmente impossibilitadas para repetir seus crimes no futuro, por causa de doença, sejam indultadas, como propôs num texto o escritor Celso Lungaretti.

O que é importante, como se fez em África do Sul, é que:

1)      O crime seja apurado e as responsabilidades estabelecidas.

2)      Que se crie consenso social amplo sobre a culpabilidade daqueles sobre cujos crimes existem provas.

3)      Que eles sejam condenados.

Que a pena seja realmente cumprida, pode não ser funcional em alguns casos, e o indulto seletivo pode ser apropriado em prol de razões humanitárias, mas nunca como uma imposição da casta armada ou dos civis que foram seus cúmplices.

3. O Ministro e os Dois Demônios

O Ministro de Defesa, Nelson Jobim, não foi original ao acusar às vítimas da ditadura de “revanchismo”, nem quando se queixou de que os “crimes” delas também deveriam ser investigados.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/01/05/militares-criticam-revanchismo-em-comissao-da-verdade-915472347.asp

Esta forma patética de servilismo com os militares teve como precedente uma figura semelhante, porém mais criativa: o presidente argentino Alfonsín. Em dezembro de 1983, empolgado por seu próprio discurso patrioteiro, inventou o chavão que se conheceria depois como a vergonhosa teoria dos dois demônios, que indignou milhões de ativistas de DH no mundo todo. Descreveu o genocídio militar (1976-1984, porém começado de fato em 1974, sob o governo democrático peronista), como uma luta entre dois demônios, um deles encarnado pelas vítimas e o outro por uma parte do aparato policial-militar. Segundo ele, o 2º demônio, forçado pela “provocação” da esquerda, foi obrigado a reagir com violência, e induzido a cometer alguns “exageros” como eviscerar mulheres grávidas, torturar recém nascidos e esmagar com tratores pessoas empilhadas.

Mas, ao tratar “os exagerados” das forças armadas como um demônio, Alfonsín pretendeu provar que esses torturadores e genocidas eram elementos alheios ao “verdadeiro” militarismo, algo assim como um diabo infiltrado num mundo de anjos. Mas, esta bajulação foi muito além do cinismo credível.

Os genocidas argentinos não eram um microscópico demônio que pegou de surpresa a casta militar. Ao contrário do que aconteceu no Brasil, Uruguai, Chile e Bolívia, as torturas e os massacres não foram resistidos por nenhum setor das forças armadas, que os aplaudiram como forma salutar e cristã de tratar o inimigo.

3. Resistência à Opressão

A procura da verdade sobre as atrocidades de governos violentos (sejam ditaduras, como na maioria dos casos, ou democracias como Colômbia) colocou em discussão o valor das anistias, e a diferença entre crimes amparados pelos direito de resistência contra a opressão, e os crimes cometidos pelos opressores.

O direito de resistência tem uma longa tradição e, embora recebesse um tratamento objetivo somente a partir do marxismo, alguns argumentos em seu favor se encontram já na Idade Antiga, e estão maravilhosamente representados na tragédia Antígone de Sófocles. Depois de um eclipse durante o feudalismo, o direito à própria consciência, “desapropriado” pela Igreja, voltou a ser mencionado na Idade Moderna, especialmente pelos primeiros liberais, e tornou-se centro das preocupações dos Iluministas.

A repressão e a resistência não são fenômenos simétricos, e apenas por um ato de demagogia podem ser comparados. Quando a mídia e os agentes sociais da direita acusam à esquerda de usar de maneira exclusiva os benefícios do direito humanitário, estão cometendo uma falácia muito evidente. Não se pretende que a repressão organizada por setores que foram de esquerda antes de assumir o poder (como o stalinismo) seja menos grave que a repressão de direita. O que se afirma é que o reprimido defende uma causa justa e a repressão atende uma finalidade desumana.

Portanto, a anistia para os repressores só pode aplicar-se aos agentes que foram arrastados ao processo repressivo de maneira claramente inconsciente, e que nunca executaram, secundaram ou se omitiram nos casos de crimes aberrantes, como tortura o genocídio.

Isso não significa, porém, como desejo demonstrar na Parte 2 deste artigo, que os agentes subordinados são inocentes dos crimes que cometeram por covardia ou obediência. A teoria da obediência devida, outra aberração humanitária atualizada na época pelo presidente Alfonsín na Argentina, não apenas permite justificar os crimes que cometeram os subordinados, como também premia a covardia e a obediência cega. Algumas vezes a repressão pode manter-se aquém do crime aberrante, e nesses casos os repressores podem ser “perdoados”, no sentido de receber indulto.

4. Anistia e Impunidade

A anistia é um processo pelo qual, alguém constituído em autoridade legítima (ou parcialmente legítima) faz renúncia de seu poder para punir algo que considera como crime. As anistias outorgadas por governos militares, como a de 1979 no Brasil, são atos pelos quais quem possui o poder de fato, embora não de maneira legítima, renuncia a aplicar punições (de fato, retaliações) contra os que foram seus inimigos. Essas anistias geralmente se concedem por negociação com os políticos, e seu objetivo é evitar novos confrontos, não por espírito humanitário, mas por medo ao desgaste que a ditadura continuaria sofrendo.

Uma anistia de fato pode ser útil, como o foi a de 1979, para permitir que exilados pudessem volver, e lutadores das causas populares pudessem ser libertados. Mas, essas anistias dadas por militares têm apenas um sentido de uma trégua. Quando um exército interrompe a persecução do inimigo e o deixa fugir, ele está adotando uma atitude de fato por diversos motivos (talvez porque acabou sua munição ou sua gasolina). Essa trégua favorece, claro, àquele que pode fugir, mas não significa um ato humanitário, e não possui valor jurídico, nem deve ser usada como precedente.

Aliás, nas anistias militares na região, como a da ditadura argentina, derrogada pelo congresso em 1984, logo após a posse da democracia, ou da uruguaia, derrogada recentemente, os governos militares que as outorgam estão, junto com seus inimigos, anistiando-se a si mesmos.

www.elpais.com/articulo/internacional/justicia/uruguaya/declara/inconstitucional/amnistia/represion/militar/elpepuint/20091020elpepuint_4/Tes

Isto é juridicamente sem sentido, pois carece de lógica que alguém se aplique a si mesmo um perdão público e, mais ainda, que esse perdão passe a ter força de lei por tempo indeterminado.

No Brasil, a anistia de 1979 foi um cambalacho entre políticos ávidos de voltar a ocupar cargos no governo, militares exauridos pelos fracassos econômicos e pressão internacional. Os que pretendem vender isto como um ato de justiça e humanidade estão fazendo escárnio da sociedade.

A única anistia brasileira com valor jurídico é aquela das disposições transitórias da CF, mas ela protege especialmente às pessoas que perderam seus empregos durante a ditadura. Em nenhum caso protege genocídio, tortura, extermínio massivo de inimigos políticos, etc.

Crimes contra a humanidade (ou seja, que não se praticam de maneira involuntária, no bojo de situações de tensão e confronto, mas que visam a aniquilação de inimigos ideológicos) são infrequentes entre os grupos resistentes. É verdade que há um equivalente em alguns casos em que grupos resistentes praticam atos semelhantes ao genocídio: é o terrorismo. Mas no Brasil não existiu outro terrorismo que o do Estado, cuja última expressão foi a bomba de Rio Centro. Aliás, mesmo aplicado agora aos pobres e não aos políticos, o terrorismo de estado continua existindo sob a forma de barbárie policial.

Como fez notar recentemente Paulo Sérgio Pinheiro e, em outras palavras, Jânio de Freitas, e muitas pessoas públicas incumbidas com os direitos humanos, é um anacronismo que hoje devamos pedir perdão aos militares quando os tratamos de repressores.

http://www.substantivoplural.com.br/o-constrangimento-do-silencio/

Punição ou Dissolução?

Medidas radicais para eliminar a barbárie militar (e a dos civis que colaboram com eles, mas perdem força ao estar fora da proteção dos canhões) foram adotadas em alguns países pequenos. Em dezembro de 1948, depois de uma vida política conturbada e uma ameaça de golpe, a sociedade civil de Costa Rica aboliu a instituição do exército, sendo o primeiro país no mundo a fazer isso. Hoje em dia, em vez de celebrar o dia do exército, como em outros países, se homenageia o dia que o exército foi abolido.

A eliminação de exército serviu não apenas para impedir a repressão interna, manter o país longe da disputa dos blocos da Guerra Fria, e afastá-lo também dos trágicos confrontos e genocídios do resto da América Central. Também serviu para desenvolver o espírito de civilidade e criar na população a fé no progresso dos valores humanos e o desprezo pela violência organizada e a renúncia ao direito do pensamento livre, condicionado, sujeito ao controle militar.

Entretanto, é claro que a medida não pode ser generalizada num tempo previsível, por causa da enorme força das castas armadas na maior parte do mundo. Inclusive, a manutenção do um poder civil não ameaçado por militares já é uma vitória infreqüente, que só acontece em democracias muito avançadas, como Noruega ou Holanda.

Embora dissolver o exército não seja uma solução realista, é muito claro que ela constitui uma condição importante, para a plena vigência dos direitos humanos. Mesmo em países democráticos como Alemanha, o exército talvez não viole os DH dos habitantes, mas viola os dos cidadãos dos países aos quais, secundando outras potências, invade. Pode acontecer que as sociedades nunca eliminem seus exércitos, mas, então, quase com certeza colapsaram em alguns séculos mais. Enquanto isso, é necessário adotar medidas realistas.

A implantação de uma CVJ é imprescindível, e os políticos deverão assumir todos os riscos necessários para fazê-lo, mesmo que isso aumente as contínuas ameaças e chantagens dos fardados. A atual política de ambigüidade (nem a favor nem contra, mas todo o contrário) dá uma imagem vergonhosa de um país cuja população é pacífica, mas é cativa das casernas, sendo que sociedades extremamente militarizadas já implantaram essas comissões e até conseguiram colocar na prisão alguns genocidas.

A comunidade de DH e todos os setores pacifistas não deveriam demorar mais em colocar o assunto nos fóruns internacionais, e intensificar suas campanhas de esclarecimento em todo o planeta, até que esses resultados (Investigação, Responsabilização, Punição, se for o caso) sejam obtidos.

A necessidade de verdade e a justiça não é apenas jurídica, mas também psicológica. Quem faz da tortura e o genocídio uma profissão rara vez pode ser “convencido” com argumentos racionais. Manterá sua calma, enquanto a realidade exterior lhe seja favorável, mas não hesitará em fazer todas as vítimas novas que sejam necessárias. Os militares argentinos, antes de serem julgados, respondiam à palavra de ordem Nunca Mais com o infame slogan: “Muitos mais”. Talvez hoje não tenham condições de repetir a brincadeira.

Na Parte 2, aprofundaremos os temas sobre Crimes contra Humana e sua Punição e o Problema da Reconciliação, e discutiremos algumas formas de implantar na investigação sobre as violações dos DH durante a ditadura.

“Os tratados modernos sobre direitos humanos não são tratados multilaterais do tipo tradicional para o benefício mútuo dos estados contratantes. Seu objetivo é a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos, independentemente de sua nacionalidade, tanto frente a seu próprio estado como frente aos outros estados. [Grifo meu]

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Opinião Consultiva 2/82, § 29.”

Síntese: Nesta Parte 1, daremos um breve panorama sobre as Comissões de Verdade e Justiça no mundo, e analisaremos a proposta da Anistia Internacional para o caso do Brasil. Discutiremos por que os crimes da ditadura e as infrações legais eventualmente cometidas pelos resistentes não devem ser comparadas. Consideramos a relação entre resistência à opressão e anistia, e mostramos que os crimes cometidos pelos opressores não podem ser anistiados de maneira ampla. Entendemos também que as propostas da Rede Nacional de DH, de Justiça Global e de outras ONGs de agir contra o estado brasileiro se a investigação dos crimes militares fosse enfraquecida, devem levar-s até o fim com o máximo de energia.

O Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é uma proposta de aplicação complexa, porém, tal como acreditam todas as forças progressistas, deve ser defendido como a mais importante conquista recente, que pode e deve avançar, mas não recuar por causa de pressões ou chantagens.

Em nosso país, apesar da fraternidade entre movimentos sociais, ainda a voz que se escuta de maneira quase exclusiva é a das corporações, da mídia, das elites mais conservadoras e de todos os outros setores reacionários. No lugar da população, os que falam são os líderes de lobbies seguidos por uma tropa de ativistas que não passa do 1% dos habitantes do país, que se atribuem a representação de pessoas que nunca são consultadas por seus “representantes”.

Uma grande maioria é mantida sob diverso grau de desinformação e só consegue orientar-se por interesses imediatos de subsistência ou pelas ameaças e promessas de repressores e profetas. Entretanto, sendo os DH essenciais à vida humana, mesmo as pessoas que não os defendem conscientemente reconhecem sua necessidade de maneira implícita. Muitos exemplos bem familiares mostram a necessidade instintiva desses direitos, que por essa razão foram chamados desde a Idade Antiga, direitos naturais.

Neste artigo, que está dividido em duas partes, quero me referir ao ataque aos DH sofrem por parte das corporações armadas e policiais, que, pelo óbvio poder de seus “argumentos” é a que mais preocupa à sociedade. Aproveitando a proposta de criar comissões de verdade e justiça apresentada no PNDH-3, renovaram suas ameaças golpistas, favorecidas pelas altas elites escravocratas e neofascistas que encontram nessas forças o braço executor de suas políticas.

No Brasil ocorre um paradoxo inexistente em outros países com problemas similares: alguns ministros, em vez de reforçar os projetos do governo, zelam pelos interesses opostos. Mesmo no Chile, onde a ministra da defesa Viviane Blanlot aceitou, em 2006, o infame compromisso de assistir aos funerais de Pinochet, a chamada Comissão de Verdade e Reconciliação teve total apóio desde muito tempo antes (1995), quando o genocida ainda tinha influência na sociedade.

Além da existência de fatos bizarros (por exemplo, o ministro da agricultura dando palpite sobre DH), um fato colateral veio a aumentar a incerteza sobre a segurança humanitária no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Cesare Battisti, conseguiu, pela primeira vez, invadir o poder executivo, enlamear os institutos internacionais de refúgio, ensaiar um golpe branco, e mostrar suas intenções de detonar os DH inclusive a nível regional. Isto transforma, por enquanto, a nobre intenção da Constituição Federal de 1988 (4º, II) numa esperança difícil.

A origem da violência militar nas Américas possui muitas nuances, pois, apesar de compartilhar a estratégia final dos Estados Unidos, as ditaduras da região tiveram raízes e processos um pouco diferentes, dependendo de cada país. Vamos analisar a necessidade das Comissões de Verdade e Justiça. Como você pode ver neste link, nosso país está extremamente atrasado neste sentido. http://ipsnews.net/news.asp?idnews=49730

1. Comissões de Verdade e Justiça

Chamaremos “Comissões de Verdade e Justiça” (CVJ) às comissões implantadas pelo estado, com o propósito de apurar as violações dos DH pelos agentes públicos. Às vezes, dependendo do país, essas comissões têm nomes mais específicos, como “Verdade e Reconciliação”, “Memória e Verdade”, “Direito à Memória”, etc.

As CVJ são filhas dos tribunais contra violadores dos DH aparecidos depois da Segunda Guerra. Antes disso, existiam algumas declarações de direitos básicos, das quais a mais profunda foi a francesa de 1795, mas não leis realmente universais que resgatassem os direitos naturais da espécie humana em seus aspetos essenciais. Só a violência nazifascista convenceu aos governos da necessidade de uma declaração fundamental baseada no direito natural. Esta declaração ficou aberta a futuros aprimoramentos, incluindo todos os direitos emergentes da condição psico-biológica e social do ser humano (e não de uma visão abstrata o mítica) como os direitos sexuais, a defesa das crianças, os direitos étnicos, a legitimidade da rebelião contra a opressão, e muitos outros.

Entretanto, o percurso não foi fácil e não promete sê-lo no futuro. Mesmo os DH mais tradicionais precisam de uma sociedade em estado de paz, o que conduz à imediata animosidade das forças armadas da maioria dos países. Com efeito, a paz é uma situação indesejável para quem se nutre ou da própria guerra, ou de uma suposta defesa para uma imaginária guerra que poderá acontecer algum dia. Foi a Segunda Guerra Mundial a que, horrorizando os habitantes do planeta com sua truculência, impulsionou a instalação de tribunais que julgariam, pela primeira vez, crimes contra os DH.

Em realidade, os Tribunais de Nuremberg (1945-1947) foram motivados mais pela lógica do vencedor e o interesse em executar um espetáculo de vingança, que em sentimentos realmente humanitários. Mesmo assim, sua contribuição indireta à criação da política de DH foi fundamental. Em realidade, as atrocidades nazistas não eram novas. A colonização da África e da América Latina gerou horrores de igual ou maior intensidade, mas esse processo careceu de impacto na civilização européia (que o nazismo pós na beira do colapso) e respeitou os cidadãos brancos. Foi apenas quando se percebeu que brancos e cristãos podiam ser alvo de racismo que se entendeu plenamente o caráter desumano das guerras.

Tribunais de Nuremberg

Os julgamentos não foram reais processos de Verdade e Justiça. Estados Unidos e o Reino Unido queriam neutralizar o potencial militar da Alemanha, mas não humanizar os nazistas, pois ambos precisariam deles para o futuro terrorismo antimarxista, que se espalhou pela Europa com o apelido de “Super-Nato”.

A “Justiça” de Nuremberg consistiu no enforcamento dos 10 maiores líderes militares do Reich (poupando os civis como Schacht e Krupp), e a aplicação de outras penas a algumas dúzias mais.  Todavia, enquanto as figuras mais famosas e odiadas eram executadas de maneira cruel e espetacular, mais de 300 mil criminosos, desconhecidos, porém igualmente nefastos, foram poupados de toda punição.

Julgamento dos Coronéis Gregos

Um exemplo que se baseia mais na intenção de fazer justiça que na exibição da superioridade do vencedor, foi o julgamento da junta golpista da Grécia. Em janeiro de 1975, esta gangue militar financiada pela CIA foi derrubada, e seus membros detidos.

Meses depois, o governo conservador de Karamanlis acusou de insurreição a 20 membros da junta. Quatro dos chefes foram condenados a morte, mas tiveram suas penas comutadas por prisão perpétua. Em 1990, o novo governo tentou uma anistia, no estilo da que se ofereceu em Brasil, mas a idéia foi abandonada por causa da resistência da esquerda e de conservadores moderados. Este julgamento foi continuado depois por um processo específico contra os autores de tortura.

A Comissão de Desaparecidos na Argentina

Em 1983, por causa do fracasso da ditadura na Guerra das Malvinas de 1982, um tradicional partido nacionalista de centro direita, ganhou as eleições e levou a Raul Alfonsín à presidência da Argentina. O governo não podia furtar-se totalmente de uma investigação sobre os crimes da ditadura, porque os parentes e amigos dos desaparecidos e exilados perfaziam um 10% da população. Além disso, estrangeiros de 32 países tinham sido assassinados pelos militares, e os mais democráticos desses estados cobravam uma ação contra os carrascos de seus cidadãos.

Alfonsín instalou uma Comissão Nacional sobre a Desaparição de Pessoas (CONADEP), que realizou uma tarefa informativa importante. Entretanto, seus membros foram políticos vinculados ao governo, antigos militantes do partido oficial, e alguns profissionais. Dos 11 membros, só três tinham antecedentes na defesa dos DH. Inclusive, outros três tinham sido admiradores da ditadura. Por incrível que pareça, nenhum familiar das vítimas foi aceito na Comissão, e o prêmio Nobel Pérez Esquivel, que foi convidado pelo governo, não pôde aceitar por causa das condições restritivas e tendenciosas do projeto.

Quase toda a classe política queria montar um cenário que amenizasse a pressão dos familiares das vítimas, e que desestimulasse os militares a praticar outro golpe, mas sem insistir na justiça e reparação, cuja menção enfurecia às corporações armadas. O objetivo era manter a democracia formal e mostrar tolerância com os crimes da ditadura. Entretanto, movidas por sua própria dinâmica, as pessoas relacionadas com desaparecidos geraram uma grande quantidade de denúncias fundamentadas: aproximadamente 9.000, que significava mais da quarta parte do total de vítimas. A Comissão tinha fugido do controle do governo, pelo menos, no começo.

O Caso de África do Sul

A Comissão de Verdade e Reconciliação (TRC) da África do Sul, instalada em 1995, foi a melhor sucedida de todas as CVJ, devido à singularidade do fenômeno do racismo, e a maior complexidade dos processos repressivos. Apesar da ampla aplicação da tortura e da ocorrência de vários genocídios, a proposta dos repressores não era e aniquilação do inimigo como no Brasil, no Chile e, sobretudo, na Argentina.

A TRC foi a única que encontrou alguns arrependidos sinceros entre os antigos carrascos, e também a única para a qual o conceito de reconciliação podia fazer sentido. Com efeito, a maior parte da comunidade bôer praticou o racismo antinegro, mas também houve excepções e até colaboradores brancos dos movimentos contra o apartheid. Por sua vez, a comunidade negra desenvolveu um sentimento de terror e desconfiança em relação aos brancos. Ou seja, o conflito adotou a forma de racismo VS. desconfiança. Embora a desconfiança fosse justificada, era salutar sua eliminação, porque a desconfiança contra os brancos em geral não seria necessária numa sociedade não racista futura. Portanto, a idéia de reconciliação, embora pudesse parecer uma harmonização entre carrascos e vítimas, tinha um sentido real: a desaparição de preconceitos entre etnias. Embora essa reconciliação não seja ainda total, ela mudou parte do tecido social e político do país.

Outros Casos

Muitas outras sociedades já instalaram suas CVJ, o que coloca o Brasil praticamente no último lugar. Para uma análise lúcida e objetiva da apuração dos crimes contra os DH, veja o artigo:

http://juanfilloy.bib.unrc.edu.ar/completos/corredor/corredef/comi-b/STUMPFRO.HTM

Exceto Brasil, o único estado ocidental onde uma CVJ era necessária, mas nunca foi implantada, é a Itália, mas é quase impossível que num futuro previsível os governos aceitem a investigação dos crimes dos Anos de Chumbo, pois a situação é diferente à dos países com ditaduras explícitas. A confusa relação entre a direita, as máfias e o neofascismo, complicada ainda pela cumplicidade de uma pseudo-esquerda, torna delicadíssima a tarefa de identificar a responsabilidade direta do Estado.

No Chile, a Comissão de Verdade e Reconciliação foi fundada pelo Decreto Supremo 355 de abril de 1990, imediatamente depois que a ditadura perdeu as eleições gerais. O trabalho da Comissão foi intenso, e já foram publicados vários volumes com as denúncias das atrocidades militares.

www.dhnet.org.br/memoria/comissoes2/chile/nunca_mas_chile_a_5%20decreto.pdf

Esta Comissão teve grande sucesso na apuração da verdade e na verificação de denúncias, mas não na reconciliação que faz parte de seu nome. O motivo é bastante simples. Os julgamentos e as sentenças foram insuficientes para cumprir os princípios básicos de uma justiça moderna: proteger a sociedade e educar os criminosos de maneira que suas atrocidades não sejam repetidas. Por outro lado, a Concertação foi tornando-se cada vez mais ambígua e menos combativa com a direita, o que deve ter sido uma das causas de sua derrota eleitoral, e não apenas a crise econômica, que também é um problema para a direita.

Uruguai, com uma tradição democrática e humanitária excepcional para os padrões de nossa região, também montou em 1985 uma Comissão para investigar as desaparições, e obteve informação muito valiosa. Entretanto, a submissão dos militares a julgamento é um fato demorado, que pode, como em outros lugares, exceder o tempo de vida dos genocidas e torturadores.

Comissões que pesquisaram desaparições e torturas foram também instaladas durante as décadas de 1990 e 2000 na Bolívia, na Colômbia, na Espanha, no Paraguai, no Peru, no Haiti, em Panamá, Honduras, El Salvador, Ruanda, Serra Leoa, Timor Leste e, entre os países orientais, Coréia do Sul.

Na América Latina, essas Comissões parecem ter mais sucesso nos países onde ganharam eleições frentes ou alianças cujos membros foram principal alvo de perseguição pelas ditaduras. Este é o caso da Argentina, onde várias figuras dos governos Kirchner pertenceram à resistência, e também do Chile e do Uruguai. Bolívia é um caso superlativo, como Venezuela, Equador e Nicarágua, muito na frente da região. [O caso do Paraguai é difícil de avaliar, porque, sendo mantido durante décadas num regime semi-feudal, a importância de qualquer melhora é facilmente exagerada.]

Brasil teria condições objetivas melhores que outros países para desenvolver uma apurada investigação sobre a ditadura. Foi o segundo país (depois de Chile, 1970), em levar ao governo um partido que inicialmente fora de esquerda, como o PT, e cuja componente socialista é ainda visível. Aliás, a classe política brasileira possui minorias de esquerda como (o PSTU e o PSOL) fortemente organizadas. Portanto, o empenho da politicagem profissional enquistada nos porões do poder para atuar como mandantes das elites e militares inimigas dos DH é ainda mais repulsiva e incompreensível que em outros países.

É por isso que a hesitação do Brasil para instalar uma CVJ que se apóie nos numerosos e esclarecidos grupos de DH, é um fato frustrante. Trata-se de colocar o interesse político mais “lucrativo” acima dos interesses da espécie humana e do povo. Não é apenas um fato ideológica e eticamente aberrante. É totalmente retrógrado, e se escuda na onda anti-solidária e neofascista que arrasa os países desenvolvidos.

2. Uma Comissão para o Brasil

No dia 22 de Dezembro, quando o governo brasileiro anunciou o decreto criando o PNDH-3, Anistia Internacional laçou uma declaração pública [Código: AI: AMR 19/022/2009] avaliando a situação brasileira de DH, com o nome: Brasil: Comissão genuína pela verdade e justiça deve pôr fim ao legado de crimes passados.

www.amnesty.org/en/region/brazil

Nossa organização entende que “o anúncio feito pelo presidente […] representa tanto um sinal de esperança de um futuro melhor quanto um desafio […] para que, finalmente, sejam cumpridas as garantias aos DH que a maior parte do país ainda carece”.

O texto, que representa a visão unânime da organização, ainda acrescentou (os grifos são meus): “O ponto central do novo programa é a importante inclusão do direito à memória e à verdade, com a promessa da formação de uma comissão para apurar e divulgar os crimes contra os direitos humanos cometidos pelo regime militar do país”.

Anistia Internacional espera que, finalmente, o Brasil se alinhe com outros países da região (como Argentina, Chile e Uruguai) onde, apesar dos tropeços e dificuldades, se desenvolve um esforço para julgar os autores de crimes de lesa humanidade, em alguns casos com certo sucesso.

Nossa organização relaciona a impunidade pregressa dos crimes contra os DH, com o sistemático uso da tortura e o assassinato massivo que a polícia utiliza hoje em suas atividades corriqueiras. Pessoalmente, penso que a violação aos DH no Brasil e na América Latina adquiriu novos horizontes quando as atrocidades da ditadura contra inimigos políticos foram desviadas para a perseguição do crime comum, mas que os germes dessa brutalidade anti-humanitária são mais velhos. Aliás, eles eivam quase todo o continente, e só têm sido aliviados parcialmente em países onde existem projetos de diminuição do desnível entre classes sociais.

[Nesse sentido, quero chamar atenção para o fato de que, ainda que o “direito” ao oligopólio, questionado em vários desses países, seja considerado pela mídia como “direito democrático”, os crimes contra os DH têm diminuído nesses estados. Aplicação de tortura, desaparições, execuções, genocídios, exploração infantil têm sido eliminados pelos governos centrais de Equador e da Bolívia, e só mantêm sua truculência nos “departamentos” (distritos) com governos autônomos da oposição.]

Oficialmente, Anistia Internacional entende que as propostas feitas pelas autoridades brasileiras para a criação de CVJ não parecem satisfazer plenamente todos os requisitos essenciais. Estas exigências podem ser resumidas em três princípios básicos do Direito Humanitário Interno.

ª  Verdade. Descobrir e confirmar a verdade sobre atos violadores dos DH, suas circunstâncias e seus autores.

ª  Justiça. Encontrar indícios e provas sobre os autores e circunstâncias desses atos descobertos na fase de verdade. Processar os suspeitos por organismos jurídicos independentes.

ª  Reparação. Reparar integralmente os danos sofridos pelas vítimas, em vários sentidos. As compensações são atos para revogar as perdas materiais e equacionar a situação de necessidade. Por outro lado, deve aplicar-se uma forma restitutiva do status emocional e psicológico ocasionado pelos crimes, na medida possível, reabilitar as vítimas para se integrar plenamente na sociedade, cuidar de sua satisfação e emocional, e garantir que aqueles fatos nunca se repetirão.

Anistia lembra à comunidade internacional que “a tortura e o desaparecimento forçado são crimes regidos pelo direito internacional que não prescrevem nem podem ser vistos como atos políticos”. Esta é uma maneira delicada de colocar ênfase nas crescentes formas de cinismo praticadas por atores jurídicos, políticos e militares, na infame campanha para considerar válido o genocídio militar. Voltando às afirmações oficiais de Anistia, nossa organização se pronuncia pelas seguintes propostas:

1. A erradicação dos crimes contra os DH e a restauração da paz e confiança, exige a justiça e reparação integral de aqueles abusos do passado.
2. Essas reparações não deve ser comprometidas por manobras políticas ou negociações.
3. São bem-vindas as promessas do governo de divulgar todos os arquivos militares sobre esses crimes.
4. Os advogados do estado brasileiro deveriam renunciar a proteger os violadores de DH, sob a Lei de Anistia de 1979.

Em caráter pessoal, desejo enfatizar que a polêmica sobre a Lei de Anistia de 1979, alastrada durante décadas, serviu para atrasar a investigação dos crimes contra os DH no Brasil, colocando o país num dos últimos lugares. Minha opinião [que não compromete a versão oficial de AI] é que estes fatos mostram que a diferenciação entre procedimentos “conservadores-democráticos” e “neofascistas” por parte de militares, magistrados e politiqueiros é irrelevante desde o ponto de vista dos DH nos países subdesenvolvidos. Mesmo a contragosto, os militares argentinos deveram aceitar que algumas dúzias de seus colegas fossem condenados a prisões de longo alcance, apesar do perfil tradicionalmente fascista do exército argentino. Já os militares brasileiros, apesar de seu maior “liberalismo” tem conseguido evitar até a abertura de seus arquivos.

Deve enfatizar-se que as CVJ (e outras com nomes diferentes, mas idênticas finalidades) têm duas tarefas explícitas em seu nome: investigar os fatos até encontrar a verdade, e fazer justiça nas pessoas dos agentes cujas violações aos DH tenham sido comprovadas. Isso não implica, porém, que todas as pessoas envolvidas nos crimes da ditadura, devam ser tratadas da mesma maneira. Tampouco impede que algumas pessoas que estão totalmente impossibilitadas para repetir seus crimes no futuro, por causa de doença, sejam indultadas, como propôs num texto o escritor Celso Lungaretti.

O que é importante, como se fez em África do Sul, é que:

1)      O crime seja apurado e as responsabilidades estabelecidas.

2)      Que se crie consenso social amplo sobre a culpabilidade daqueles sobre cujos crimes existem provas.

3)      Que eles sejam condenados.

Que a pena seja realmente cumprida, pode não ser funcional em alguns casos, e o indulto seletivo pode ser apropriado em prol de razões humanitárias, mas nunca como uma imposição da casta armada ou dos civis que foram seus cúmplices.

3. O Ministro e os Dois Demônios

O Ministro de Defesa, Nelson Jobim, não foi original ao acusar às vítimas da ditadura de “revanchismo”, nem quando se queixou de que os “crimes” delas também deveriam ser investigados.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/01/05/militares-criticam-revanchismo-em-comissao-da-verdade-915472347.asp

Esta forma patética de servilismo com os militares teve como precedente uma figura semelhante, porém mais criativa: o presidente argentino Alfonsín. Em dezembro de 1983, empolgado por seu próprio discurso patrioteiro, inventou o chavão que se conheceria depois como a vergonhosa teoria dos dois demônios, que indignou milhões de ativistas de DH no mundo todo. Descreveu o genocídio militar (1976-1984, porém começado de fato em 1974, sob o governo democrático peronista), como uma luta entre dois demônios, um deles encarnado pelas vítimas e o outro por uma parte do aparato policial-militar. Segundo ele, o 2º demônio, forçado pela “provocação” da esquerda, foi obrigado a reagir com violência, e induzido a cometer alguns “exageros” como eviscerar mulheres grávidas, torturar recém nascidos e esmagar com tratores pessoas empilhadas.

Mas, ao tratar “os exagerados” das forças armadas como um demônio, Alfonsín pretendeu provar que esses torturadores e genocidas eram elementos alheios ao “verdadeiro” militarismo, algo assim como um diabo infiltrado num mundo de anjos. Mas, esta bajulação foi muito além do cinismo credível.

Os genocidas argentinos não eram um microscópico demônio que pegou de surpresa a casta militar. Ao contrário do que aconteceu no Brasil, Uruguai, Chile e Bolívia, as torturas e os massacres não foram resistidos por nenhum setor das forças armadas, que os aplaudiram como forma salutar e cristã de tratar o inimigo.

3. Resistência à Opressão

A procura da verdade sobre as atrocidades de governos violentos (sejam ditaduras, como na maioria dos casos, ou democracias como Colômbia) colocou em discussão o valor das anistias, e a diferença entre crimes amparados pelos direito de resistência contra a opressão, e os crimes cometidos pelos opressores.

O direito de resistência tem uma longa tradição e, embora recebesse um tratamento objetivo somente a partir do marxismo, alguns argumentos em seu favor se encontram já na Idade Antiga, e estão maravilhosamente representados na tragédia Antígone de Sófocles. Depois de um eclipse durante o feudalismo, o direito à própria consciência, “desapropriado” pela Igreja, voltou a ser mencionado na Idade Moderna, especialmente pelos primeiros liberais, e tornou-se centro das preocupações dos Iluministas.

A repressão e a resistência não são fenômenos simétricos, e apenas por um ato de demagogia podem ser comparados. Quando a mídia e os agentes sociais da direita acusam à esquerda de usar de maneira exclusiva os benefícios do direito humanitário, estão cometendo uma falácia muito evidente. Não se pretende que a repressão organizada por setores que foram de esquerda antes de assumir o poder (como o stalinismo) seja menos grave que a repressão de direita. O que se afirma é que o reprimido defende uma causa justa e a repressão atende uma finalidade desumana.

Portanto, a anistia para os repressores só pode aplicar-se aos agentes que foram arrastados ao processo repressivo de maneira claramente inconsciente, e que nunca executaram, secundaram ou se omitiram nos casos de crimes aberrantes, como tortura o genocídio.

Isso não significa, porém, como desejo demonstrar na Parte 2 deste artigo, que os agentes subordinados são inocentes dos crimes que cometeram por covardia ou obediência. A teoria da obediência devida, outra aberração humanitária atualizada na época pelo presidente Alfonsín na Argentina, não apenas permite justificar os crimes que cometeram os subordinados, como também premia a covardia e a obediência cega. Algumas vezes a repressão pode manter-se aquém do crime aberrante, e nesses casos os repressores podem ser “perdoados”, no sentido de receber indulto.

4. Anistia e Impunidade

A anistia é um processo pelo qual, alguém constituído em autoridade legítima (ou parcialmente legítima) faz renúncia de seu poder para punir algo que considera como crime. As anistias outorgadas por governos militares, como a de 1979 no Brasil, são atos pelos quais quem possui o poder de fato, embora não de maneira legítima, renuncia a aplicar punições (de fato, retaliações) contra os que foram seus inimigos. Essas anistias geralmente se concedem por negociação com os políticos, e seu objetivo é evitar novos confrontos, não por espírito humanitário, mas por medo ao desgaste que a ditadura continuaria sofrendo.

Uma anistia de fato pode ser útil, como o foi a de 1979, para permitir que exilados pudessem volver, e lutadores das causas populares pudessem ser libertados. Mas, essas anistias dadas por militares têm apenas um sentido de uma trégua. Quando um exército interrompe a persecução do inimigo e o deixa fugir, ele está adotando uma atitude de fato por diversos motivos (talvez porque acabou sua munição ou sua gasolina). Essa trégua favorece, claro, àquele que pode fugir, mas não significa um ato humanitário, e não possui valor jurídico, nem deve ser usada como precedente.

Aliás, nas anistias militares na região, como a da ditadura argentina, derrogada pelo congresso em 1984, logo após a posse da democracia, ou da uruguaia, derrogada recentemente, os governos militares que as outorgam estão, junto com seus inimigos, anistiando-se a si mesmos.

www.elpais.com/articulo/internacional/justicia/uruguaya/declara/inconstitucional/amnistia/represion/militar/elpepuint/20091020elpepuint_4/Tes

Isto é juridicamente sem sentido, pois carece de lógica que alguém se aplique a si mesmo um perdão público e, mais ainda, que esse perdão passe a ter força de lei por tempo indeterminado.

No Brasil, a anistia de 1979 foi um cambalacho entre políticos ávidos de voltar a ocupar cargos no governo, militares exauridos pelos fracassos econômicos e pressão internacional. Os que pretendem vender isto como um ato de justiça e humanidade estão fazendo escárnio da sociedade.

A única anistia brasileira com valor jurídico é aquela das disposições transitórias da CF, mas ela protege especialmente às pessoas que perderam seus empregos durante a ditadura. Em nenhum caso protege genocídio, tortura, extermínio massivo de inimigos políticos, etc.

Crimes contra a humanidade (ou seja, que não se praticam de maneira involuntária, no bojo de situações de tensão e confronto, mas que visam a aniquilação de inimigos ideológicos) são infrequentes entre os grupos resistentes. É verdade que há um equivalente em alguns casos em que grupos resistentes praticam atos semelhantes ao genocídio: é o terrorismo. Mas no Brasil não existiu outro terrorismo que o do Estado, cuja última expressão foi a bomba de Rio Centro. Aliás, mesmo aplicado agora aos pobres e não aos políticos, o terrorismo de estado continua existindo sob a forma de barbárie policial.

Como fez notar recentemente Paulo Sérgio Pinheiro e, em outras palavras, Jânio de Freitas, e muitas pessoas públicas incumbidas com os direitos humanos, é um anacronismo que hoje devamos pedir perdão aos militares quando os tratamos de repressores.

http://www.substantivoplural.com.br/o-constrangimento-do-silencio/

Punição ou Dissolução?

Medidas radicais para eliminar a barbárie militar (e a dos civis que colaboram com eles, mas perdem força ao estar fora da proteção dos canhões) foram adotadas em alguns países pequenos. Em dezembro de 1948, depois de uma vida política conturbada e uma ameaça de golpe, a sociedade civil de Costa Rica aboliu a instituição do exército, sendo o primeiro país no mundo a fazer isso. Hoje em dia, em vez de celebrar o dia do exército, como em outros países, se homenageia o dia que o exército foi abolido.

A eliminação de exército serviu não apenas para impedir a repressão interna, manter o país longe da disputa dos blocos da Guerra Fria, e afastá-lo também dos trágicos confrontos e genocídios do resto da América Central. Também serviu para desenvolver o espírito de civilidade e criar na população a fé no progresso dos valores humanos e o desprezo pela violência organizada e a renúncia ao direito do pensamento livre, condicionado, sujeito ao controle militar.

Entretanto, é claro que a medida não pode ser generalizada num tempo previsível, por causa da enorme força das castas armadas na maior parte do mundo. Inclusive, a manutenção do um poder civil não ameaçado por militares já é uma vitória infreqüente, que só acontece em democracias muito avançadas, como Noruega ou Holanda.

Embora dissolver o exército não seja uma solução realista, é muito claro que ela constitui uma condição importante, para a plena vigência dos direitos humanos. Mesmo em países democráticos como Alemanha, o exército talvez não viole os DH dos habitantes, mas viola os dos cidadãos dos países aos quais, secundando outras potências, invade. Pode acontecer que as sociedades nunca eliminem seus exércitos, mas, então, quase com certeza colapsaram em alguns séculos mais. Enquanto isso, é necessário adotar medidas realistas.

A implantação de uma CVJ é imprescindível, e os políticos deverão assumir todos os riscos necessários para fazê-lo, mesmo que isso aumente as contínuas ameaças e chantagens dos fardados. A atual política de ambigüidade (nem a favor nem contra, mas todo o contrário) dá uma imagem vergonhosa de um país cuja população é pacífica, mas é cativa das casernas, sendo que sociedades extremamente militarizadas já implantaram essas comissões e até conseguiram colocar na prisão alguns genocidas.

A comunidade de DH e todos os setores pacifistas não deveriam demorar mais em colocar o assunto nos fóruns internacionais, e intensificar suas campanhas de esclarecimento em todo o planeta, até que esses resultados (Investigação, Responsabilização, Punição, se for o caso) sejam obtidos.

A necessidade de verdade e a justiça não é apenas jurídica, mas também psicológica. Quem faz da tortura e o genocídio uma profissão rara vez pode ser “convencido” com argumentos racionais. Manterá sua calma, enquanto a realidade exterior lhe seja favorável, mas não hesitará em fazer todas as vítimas novas que sejam necessárias. Os militares argentinos, antes de serem julgados, respondiam à palavra de ordem Nunca Mais com o infame slogan: “Muitos mais”. Talvez hoje não tenham condições de repetir a brincadeira.

Na Parte 2, aprofundaremos os temas sobre Crimes contra Humana e sua Punição e o Problema da Reconciliação, e discutiremos algumas formas de implantar na investigação sobre as violações dos DH durante a ditadura.

“Os tratados modernos sobre direitos humanos não são tratados multilaterais do tipo tradicional para o benefício mútuo dos estados contratantes. Seu objetivo é a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos, independentemente de sua nacionalidade, tanto frente a seu próprio estado como frente aos outros estados. [Grifo meu]

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Opinião Consultiva 2/82, § 29.”

Síntese: Nesta Parte 1, daremos um breve panorama sobre as Comissões de Verdade e Justiça no mundo, e analisaremos a proposta da Anistia Internacional para o caso do Brasil. Discutiremos por que os crimes da ditadura e as infrações legais eventualmente cometidas pelos resistentes não devem ser comparadas. Consideramos a relação entre resistência à opressão e anistia, e mostramos que os crimes cometidos pelos opressores não podem ser anistiados de maneira ampla. Entendemos também que as propostas da Rede Nacional de DH, de Justiça Global e de outras ONGs de agir contra o estado brasileiro se a investigação dos crimes militares fosse enfraquecida, devem levar-s até o fim com o máximo de energia.

O Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é uma proposta de aplicação complexa, porém, tal como acreditam todas as forças progressistas, deve ser defendido como a mais importante conquista recente, que pode e deve avançar, mas não recuar por causa de pressões ou chantagens.

Em nosso país, apesar da fraternidade entre movimentos sociais, ainda a voz que se escuta de maneira quase exclusiva é a das corporações, da mídia, das elites mais conservadoras e de todos os outros setores reacionários. No lugar da população, os que falam são os líderes de lobbies seguidos por uma tropa de ativistas que não passa do 1% dos habitantes do país, que se atribuem a representação de pessoas que nunca são consultadas por seus “representantes”.

Uma grande maioria é mantida sob diverso grau de desinformação e só consegue orientar-se por interesses imediatos de subsistência ou pelas ameaças e promessas de repressores e profetas. Entretanto, sendo os DH essenciais à vida humana, mesmo as pessoas que não os defendem conscientemente reconhecem sua necessidade de maneira implícita. Muitos exemplos bem familiares mostram a necessidade instintiva desses direitos, que por essa razão foram chamados desde a Idade Antiga, direitos naturais.

Neste artigo, que está dividido em duas partes, quero me referir ao ataque aos DH sofrem por parte das corporações armadas e policiais, que, pelo óbvio poder de seus “argumentos” é a que mais preocupa à sociedade. Aproveitando a proposta de criar comissões de verdade e justiça apresentada no PNDH-3, renovaram suas ameaças golpistas, favorecidas pelas altas elites escravocratas e neofascistas que encontram nessas forças o braço executor de suas políticas.

No Brasil ocorre um paradoxo inexistente em outros países com problemas similares: alguns ministros, em vez de reforçar os projetos do governo, zelam pelos interesses opostos. Mesmo no Chile, onde a ministra da defesa Viviane Blanlot aceitou, em 2006, o infame compromisso de assistir aos funerais de Pinochet, a chamada Comissão de Verdade e Reconciliação teve total apóio desde muito tempo antes (1995), quando o genocida ainda tinha influência na sociedade.

Além da existência de fatos bizarros (por exemplo, o ministro da agricultura dando palpite sobre DH), um fato colateral veio a aumentar a incerteza sobre a segurança humanitária no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Cesare Battisti, conseguiu, pela primeira vez, invadir o poder executivo, enlamear os institutos internacionais de refúgio, ensaiar um golpe branco, e mostrar suas intenções de detonar os DH inclusive a nível regional. Isto transforma, por enquanto, a nobre intenção da Constituição Federal de 1988 (4º, II) numa esperança difícil.

A origem da violência militar nas Américas possui muitas nuances, pois, apesar de compartilhar a estratégia final dos Estados Unidos, as ditaduras da região tiveram raízes e processos um pouco diferentes, dependendo de cada país. Vamos analisar a necessidade das Comissões de Verdade e Justiça. Como você pode ver neste link, nosso país está extremamente atrasado neste sentido. http://ipsnews.net/news.asp?idnews=49730

1. Comissões de Verdade e Justiça

Chamaremos “Comissões de Verdade e Justiça” (CVJ) às comissões implantadas pelo estado, com o propósito de apurar as violações dos DH pelos agentes públicos. Às vezes, dependendo do país, essas comissões têm nomes mais específicos, como “Verdade e Reconciliação”, “Memória e Verdade”, “Direito à Memória”, etc.

As CVJ são filhas dos tribunais contra violadores dos DH aparecidos depois da Segunda Guerra. Antes disso, existiam algumas declarações de direitos básicos, das quais a mais profunda foi a francesa de 1795, mas não leis realmente universais que resgatassem os direitos naturais da espécie humana em seus aspetos essenciais. Só a violência nazifascista convenceu aos governos da necessidade de uma declaração fundamental baseada no direito natural. Esta declaração ficou aberta a futuros aprimoramentos, incluindo todos os direitos emergentes da condição psico-biológica e social do ser humano (e não de uma visão abstrata o mítica) como os direitos sexuais, a defesa das crianças, os direitos étnicos, a legitimidade da rebelião contra a opressão, e muitos outros.

Entretanto, o percurso não foi fácil e não promete sê-lo no futuro. Mesmo os DH mais tradicionais precisam de uma sociedade em estado de paz, o que conduz à imediata animosidade das forças armadas da maioria dos países. Com efeito, a paz é uma situação indesejável para quem se nutre ou da própria guerra, ou de uma suposta defesa para uma imaginária guerra que poderá acontecer algum dia. Foi a Segunda Guerra Mundial a que, horrorizando os habitantes do planeta com sua truculência, impulsionou a instalação de tribunais que julgariam, pela primeira vez, crimes contra os DH.

Em realidade, os Tribunais de Nuremberg (1945-1947) foram motivados mais pela lógica do vencedor e o interesse em executar um espetáculo de vingança, que em sentimentos realmente humanitários. Mesmo assim, sua contribuição indireta à criação da política de DH foi fundamental. Em realidade, as atrocidades nazistas não eram novas. A colonização da África e da América Latina gerou horrores de igual ou maior intensidade, mas esse processo careceu de impacto na civilização européia (que o nazismo pós na beira do colapso) e respeitou os cidadãos brancos. Foi apenas quando se percebeu que brancos e cristãos podiam ser alvo de racismo que se entendeu plenamente o caráter desumano das guerras.

Tribunais de Nuremberg

Os julgamentos não foram reais processos de Verdade e Justiça. Estados Unidos e o Reino Unido queriam neutralizar o potencial militar da Alemanha, mas não humanizar os nazistas, pois ambos precisariam deles para o futuro terrorismo antimarxista, que se espalhou pela Europa com o apelido de “Super-Nato”.

A “Justiça” de Nuremberg consistiu no enforcamento dos 10 maiores líderes militares do Reich (poupando os civis como Schacht e Krupp), e a aplicação de outras penas a algumas dúzias mais.  Todavia, enquanto as figuras mais famosas e odiadas eram executadas de maneira cruel e espetacular, mais de 300 mil criminosos, desconhecidos, porém igualmente nefastos, foram poupados de toda punição.

Julgamento dos Coronéis Gregos

Um exemplo que se baseia mais na intenção de fazer justiça que na exibição da superioridade do vencedor, foi o julgamento da junta golpista da Grécia. Em janeiro de 1975, esta gangue militar financiada pela CIA foi derrubada, e seus membros detidos.

Meses depois, o governo conservador de Karamanlis acusou de insurreição a 20 membros da junta. Quatro dos chefes foram condenados a morte, mas tiveram suas penas comutadas por prisão perpétua. Em 1990, o novo governo tentou uma anistia, no estilo da que se ofereceu em Brasil, mas a idéia foi abandonada por causa da resistência da esquerda e de conservadores moderados. Este julgamento foi continuado depois por um processo específico contra os autores de tortura.

A Comissão de Desaparecidos na Argentina

Em 1983, por causa do fracasso da ditadura na Guerra das Malvinas de 1982, um tradicional partido nacionalista de centro direita, ganhou as eleições e levou a Raul Alfonsín à presidência da Argentina. O governo não podia furtar-se totalmente de uma investigação sobre os crimes da ditadura, porque os parentes e amigos dos desaparecidos e exilados perfaziam um 10% da população. Além disso, estrangeiros de 32 países tinham sido assassinados pelos militares, e os mais democráticos desses estados cobravam uma ação contra os carrascos de seus cidadãos.

Alfonsín instalou uma Comissão Nacional sobre a Desaparição de Pessoas (CONADEP), que realizou uma tarefa informativa importante. Entretanto, seus membros foram políticos vinculados ao governo, antigos militantes do partido oficial, e alguns profissionais. Dos 11 membros, só três tinham antecedentes na defesa dos DH. Inclusive, outros três tinham sido admiradores da ditadura. Por incrível que pareça, nenhum familiar das vítimas foi aceito na Comissão, e o prêmio Nobel Pérez Esquivel, que foi convidado pelo governo, não pôde aceitar por causa das condições restritivas e tendenciosas do projeto.

Quase toda a classe política queria montar um cenário que amenizasse a pressão dos familiares das vítimas, e que desestimulasse os militares a praticar outro golpe, mas sem insistir na justiça e reparação, cuja menção enfurecia às corporações armadas. O objetivo era manter a democracia formal e mostrar tolerância com os crimes da ditadura. Entretanto, movidas por sua própria dinâmica, as pessoas relacionadas com desaparecidos geraram uma grande quantidade de denúncias fundamentadas: aproximadamente 9.000, que significava mais da quarta parte do total de vítimas. A Comissão tinha fugido do controle do governo, pelo menos, no começo.

O Caso de África do Sul

A Comissão de Verdade e Reconciliação (TRC) da África do Sul, instalada em 1995, foi a melhor sucedida de todas as CVJ, devido à singularidade do fenômeno do racismo, e a maior complexidade dos processos repressivos. Apesar da ampla aplicação da tortura e da ocorrência de vários genocídios, a proposta dos repressores não era e aniquilação do inimigo como no Brasil, no Chile e, sobretudo, na Argentina.

A TRC foi a única que encontrou alguns arrependidos sinceros entre os antigos carrascos, e também a única para a qual o conceito de reconciliação podia fazer sentido. Com efeito, a maior parte da comunidade bôer praticou o racismo antinegro, mas também houve excepções e até colaboradores brancos dos movimentos contra o apartheid. Por sua vez, a comunidade negra desenvolveu um sentimento de terror e desconfiança em relação aos brancos. Ou seja, o conflito adotou a forma de racismo VS. desconfiança. Embora a desconfiança fosse justificada, era salutar sua eliminação, porque a desconfiança contra os brancos em geral não seria necessária numa sociedade não racista futura. Portanto, a idéia de reconciliação, embora pudesse parecer uma harmonização entre carrascos e vítimas, tinha um sentido real: a desaparição de preconceitos entre etnias. Embora essa reconciliação não seja ainda total, ela mudou parte do tecido social e político do país.

Outros Casos

Muitas outras sociedades já instalaram suas CVJ, o que coloca o Brasil praticamente no último lugar. Para uma análise lúcida e objetiva da apuração dos crimes contra os DH, veja o artigo:

http://juanfilloy.bib.unrc.edu.ar/completos/corredor/corredef/comi-b/STUMPFRO.HTM

Exceto Brasil, o único estado ocidental onde uma CVJ era necessária, mas nunca foi implantada, é a Itália, mas é quase impossível que num futuro previsível os governos aceitem a investigação dos crimes dos Anos de Chumbo, pois a situação é diferente à dos países com ditaduras explícitas. A confusa relação entre a direita, as máfias e o neofascismo, complicada ainda pela cumplicidade de uma pseudo-esquerda, torna delicadíssima a tarefa de identificar a responsabilidade direta do Estado.

No Chile, a Comissão de Verdade e Reconciliação foi fundada pelo Decreto Supremo 355 de abril de 1990, imediatamente depois que a ditadura perdeu as eleições gerais. O trabalho da Comissão foi intenso, e já foram publicados vários volumes com as denúncias das atrocidades militares.

www.dhnet.org.br/memoria/comissoes2/chile/nunca_mas_chile_a_5%20decreto.pdf

Esta Comissão teve grande sucesso na apuração da verdade e na verificação de denúncias, mas não na reconciliação que faz parte de seu nome. O motivo é bastante simples. Os julgamentos e as sentenças foram insuficientes para cumprir os princípios básicos de uma justiça moderna: proteger a sociedade e educar os criminosos de maneira que suas atrocidades não sejam repetidas. Por outro lado, a Concertação foi tornando-se cada vez mais ambígua e menos combativa com a direita, o que deve ter sido uma das causas de sua derrota eleitoral, e não apenas a crise econômica, que também é um problema para a direita.

Uruguai, com uma tradição democrática e humanitária excepcional para os padrões de nossa região, também montou em 1985 uma Comissão para investigar as desaparições, e obteve informação muito valiosa. Entretanto, a submissão dos militares a julgamento é um fato demorado, que pode, como em outros lugares, exceder o tempo de vida dos genocidas e torturadores.

Comissões que pesquisaram desaparições e torturas foram também instaladas durante as décadas de 1990 e 2000 na Bolívia, na Colômbia, na Espanha, no Paraguai, no Peru, no Haiti, em Panamá, Honduras, El Salvador, Ruanda, Serra Leoa, Timor Leste e, entre os países orientais, Coréia do Sul.

Na América Latina, essas Comissões parecem ter mais sucesso nos países onde ganharam eleições frentes ou alianças cujos membros foram principal alvo de perseguição pelas ditaduras. Este é o caso da Argentina, onde várias figuras dos governos Kirchner pertenceram à resistência, e também do Chile e do Uruguai. Bolívia é um caso superlativo, como Venezuela, Equador e Nicarágua, muito na frente da região. [O caso do Paraguai é difícil de avaliar, porque, sendo mantido durante décadas num regime semi-feudal, a importância de qualquer melhora é facilmente exagerada.]

Brasil teria condições objetivas melhores que outros países para desenvolver uma apurada investigação sobre a ditadura. Foi o segundo país (depois de Chile, 1970), em levar ao governo um partido que inicialmente fora de esquerda, como o PT, e cuja componente socialista é ainda visível. Aliás, a classe política brasileira possui minorias de esquerda como (o PSTU e o PSOL) fortemente organizadas. Portanto, o empenho da politicagem profissional enquistada nos porões do poder para atuar como mandantes das elites e militares inimigas dos DH é ainda mais repulsiva e incompreensível que em outros países.

É por isso que a hesitação do Brasil para instalar uma CVJ que se apóie nos numerosos e esclarecidos grupos de DH, é um fato frustrante. Trata-se de colocar o interesse político mais “lucrativo” acima dos interesses da espécie humana e do povo. Não é apenas um fato ideológica e eticamente aberrante. É totalmente retrógrado, e se escuda na onda anti-solidária e neofascista que arrasa os países desenvolvidos.

2. Uma Comissão para o Brasil

No dia 22 de Dezembro, quando o governo brasileiro anunciou o decreto criando o PNDH-3, Anistia Internacional laçou uma declaração pública [Código: AI: AMR 19/022/2009] avaliando a situação brasileira de DH, com o nome: Brasil: Comissão genuína pela verdade e justiça deve pôr fim ao legado de crimes passados.

www.amnesty.org/en/region/brazil

Nossa organização entende que “o anúncio feito pelo presidente […] representa tanto um sinal de esperança de um futuro melhor quanto um desafio […] para que, finalmente, sejam cumpridas as garantias aos DH que a maior parte do país ainda carece”.

O texto, que representa a visão unânime da organização, ainda acrescentou (os grifos são meus): “O ponto central do novo programa é a importante inclusão do direito à memória e à verdade, com a promessa da formação de uma comissão para apurar e divulgar os crimes contra os direitos humanos cometidos pelo regime militar do país”.

Anistia Internacional espera que, finalmente, o Brasil se alinhe com outros países da região (como Argentina, Chile e Uruguai) onde, apesar dos tropeços e dificuldades, se desenvolve um esforço para julgar os autores de crimes de lesa humanidade, em alguns casos com certo sucesso.

Nossa organização relaciona a impunidade pregressa dos crimes contra os DH, com o sistemático uso da tortura e o assassinato massivo que a polícia utiliza hoje em suas atividades corriqueiras. Pessoalmente, penso que a violação aos DH no Brasil e na América Latina adquiriu novos horizontes quando as atrocidades da ditadura contra inimigos políticos foram desviadas para a perseguição do crime comum, mas que os germes dessa brutalidade anti-humanitária são mais velhos. Aliás, eles eivam quase todo o continente, e só têm sido aliviados parcialmente em países onde existem projetos de diminuição do desnível entre classes sociais.

[Nesse sentido, quero chamar atenção para o fato de que, ainda que o “direito” ao oligopólio, questionado em vários desses países, seja considerado pela mídia como “direito democrático”, os crimes contra os DH têm diminuído nesses estados. Aplicação de tortura, desaparições, execuções, genocídios, exploração infantil têm sido eliminados pelos governos centrais de Equador e da Bolívia, e só mantêm sua truculência nos “departamentos” (distritos) com governos autônomos da oposição.]

Oficialmente, Anistia Internacional entende que as propostas feitas pelas autoridades brasileiras para a criação de CVJ não parecem satisfazer plenamente todos os requisitos essenciais. Estas exigências podem ser resumidas em três princípios básicos do Direito Humanitário Interno.

ª  Verdade. Descobrir e confirmar a verdade sobre atos violadores dos DH, suas circunstâncias e seus autores.

ª  Justiça. Encontrar indícios e provas sobre os autores e circunstâncias desses atos descobertos na fase de verdade. Processar os suspeitos por organismos jurídicos independentes.

ª  Reparação. Reparar integralmente os danos sofridos pelas vítimas, em vários sentidos. As compensações são atos para revogar as perdas materiais e equacionar a situação de necessidade. Por outro lado, deve aplicar-se uma forma restitutiva do status emocional e psicológico ocasionado pelos crimes, na medida possível, reabilitar as vítimas para se integrar plenamente na sociedade, cuidar de sua satisfação e emocional, e garantir que aqueles fatos nunca se repetirão.

Anistia lembra à comunidade internacional que “a tortura e o desaparecimento forçado são crimes regidos pelo direito internacional que não prescrevem nem podem ser vistos como atos políticos”. Esta é uma maneira delicada de colocar ênfase nas crescentes formas de cinismo praticadas por atores jurídicos, políticos e militares, na infame campanha para considerar válido o genocídio militar. Voltando às afirmações oficiais de Anistia, nossa organização se pronuncia pelas seguintes propostas:

1. A erradicação dos crimes contra os DH e a restauração da paz e confiança, exige a justiça e reparação integral de aqueles abusos do passado.
2. Essas reparações não deve ser comprometidas por manobras políticas ou negociações.
3. São bem-vindas as promessas do governo de divulgar todos os arquivos militares sobre esses crimes.
4. Os advogados do estado brasileiro deveriam renunciar a proteger os violadores de DH, sob a Lei de Anistia de 1979.

Em caráter pessoal, desejo enfatizar que a polêmica sobre a Lei de Anistia de 1979, alastrada durante décadas, serviu para atrasar a investigação dos crimes contra os DH no Brasil, colocando o país num dos últimos lugares. Minha opinião [que não compromete a versão oficial de AI] é que estes fatos mostram que a diferenciação entre procedimentos “conservadores-democráticos” e “neofascistas” por parte de militares, magistrados e politiqueiros é irrelevante desde o ponto de vista dos DH nos países subdesenvolvidos. Mesmo a contragosto, os militares argentinos deveram aceitar que algumas dúzias de seus colegas fossem condenados a prisões de longo alcance, apesar do perfil tradicionalmente fascista do exército argentino. Já os militares brasileiros, apesar de seu maior “liberalismo” tem conseguido evitar até a abertura de seus arquivos.

Deve enfatizar-se que as CVJ (e outras com nomes diferentes, mas idênticas finalidades) têm duas tarefas explícitas em seu nome: investigar os fatos até encontrar a verdade, e fazer justiça nas pessoas dos agentes cujas violações aos DH tenham sido comprovadas. Isso não implica, porém, que todas as pessoas envolvidas nos crimes da ditadura, devam ser tratadas da mesma maneira. Tampouco impede que algumas pessoas que estão totalmente impossibilitadas para repetir seus crimes no futuro, por causa de doença, sejam indultadas, como propôs num texto o escritor Celso Lungaretti.

O que é importante, como se fez em África do Sul, é que:

1)      O crime seja apurado e as responsabilidades estabelecidas.

2)      Que se crie consenso social amplo sobre a culpabilidade daqueles sobre cujos crimes existem provas.

3)      Que eles sejam condenados.

Que a pena seja realmente cumprida, pode não ser funcional em alguns casos, e o indulto seletivo pode ser apropriado em prol de razões humanitárias, mas nunca como uma imposição da casta armada ou dos civis que foram seus cúmplices.

3. O Ministro e os Dois Demônios

O Ministro de Defesa, Nelson Jobim, não foi original ao acusar às vítimas da ditadura de “revanchismo”, nem quando se queixou de que os “crimes” delas também deveriam ser investigados.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/01/05/militares-criticam-revanchismo-em-comissao-da-verdade-915472347.asp

Esta forma patética de servilismo com os militares teve como precedente uma figura semelhante, porém mais criativa: o presidente argentino Alfonsín. Em dezembro de 1983, empolgado por seu próprio discurso patrioteiro, inventou o chavão que se conheceria depois como a vergonhosa teoria dos dois demônios, que indignou milhões de ativistas de DH no mundo todo. Descreveu o genocídio militar (1976-1984, porém começado de fato em 1974, sob o governo democrático peronista), como uma luta entre dois demônios, um deles encarnado pelas vítimas e o outro por uma parte do aparato policial-militar. Segundo ele, o 2º demônio, forçado pela “provocação” da esquerda, foi obrigado a reagir com violência, e induzido a cometer alguns “exageros” como eviscerar mulheres grávidas, torturar recém nascidos e esmagar com tratores pessoas empilhadas.

Mas, ao tratar “os exagerados” das forças armadas como um demônio, Alfonsín pretendeu provar que esses torturadores e genocidas eram elementos alheios ao “verdadeiro” militarismo, algo assim como um diabo infiltrado num mundo de anjos. Mas, esta bajulação foi muito além do cinismo credível.

Os genocidas argentinos não eram um microscópico demônio que pegou de surpresa a casta militar. Ao contrário do que aconteceu no Brasil, Uruguai, Chile e Bolívia, as torturas e os massacres não foram resistidos por nenhum setor das forças armadas, que os aplaudiram como forma salutar e cristã de tratar o inimigo.

3. Resistência à Opressão

A procura da verdade sobre as atrocidades de governos violentos (sejam ditaduras, como na maioria dos casos, ou democracias como Colômbia) colocou em discussão o valor das anistias, e a diferença entre crimes amparados pelos direito de resistência contra a opressão, e os crimes cometidos pelos opressores.

O direito de resistência tem uma longa tradição e, embora recebesse um tratamento objetivo somente a partir do marxismo, alguns argumentos em seu favor se encontram já na Idade Antiga, e estão maravilhosamente representados na tragédia Antígone de Sófocles. Depois de um eclipse durante o feudalismo, o direito à própria consciência, “desapropriado” pela Igreja, voltou a ser mencionado na Idade Moderna, especialmente pelos primeiros liberais, e tornou-se centro das preocupações dos Iluministas.

A repressão e a resistência não são fenômenos simétricos, e apenas por um ato de demagogia podem ser comparados. Quando a mídia e os agentes sociais da direita acusam à esquerda de usar de maneira exclusiva os benefícios do direito humanitário, estão cometendo uma falácia muito evidente. Não se pretende que a repressão organizada por setores que foram de esquerda antes de assumir o poder (como o stalinismo) seja menos grave que a repressão de direita. O que se afirma é que o reprimido defende uma causa justa e a repressão atende uma finalidade desumana.

Portanto, a anistia para os repressores só pode aplicar-se aos agentes que foram arrastados ao processo repressivo de maneira claramente inconsciente, e que nunca executaram, secundaram ou se omitiram nos casos de crimes aberrantes, como tortura o genocídio.

Isso não significa, porém, como desejo demonstrar na Parte 2 deste artigo, que os agentes subordinados são inocentes dos crimes que cometeram por covardia ou obediência. A teoria da obediência devida, outra aberração humanitária atualizada na época pelo presidente Alfonsín na Argentina, não apenas permite justificar os crimes que cometeram os subordinados, como também premia a covardia e a obediência cega. Algumas vezes a repressão pode manter-se aquém do crime aberrante, e nesses casos os repressores podem ser “perdoados”, no sentido de receber indulto.

4. Anistia e Impunidade

A anistia é um processo pelo qual, alguém constituído em autoridade legítima (ou parcialmente legítima) faz renúncia de seu poder para punir algo que considera como crime. As anistias outorgadas por governos militares, como a de 1979 no Brasil, são atos pelos quais quem possui o poder de fato, embora não de maneira legítima, renuncia a aplicar punições (de fato, retaliações) contra os que foram seus inimigos. Essas anistias geralmente se concedem por negociação com os políticos, e seu objetivo é evitar novos confrontos, não por espírito humanitário, mas por medo ao desgaste que a ditadura continuaria sofrendo.

Uma anistia de fato pode ser útil, como o foi a de 1979, para permitir que exilados pudessem volver, e lutadores das causas populares pudessem ser libertados. Mas, essas anistias dadas por militares têm apenas um sentido de uma trégua. Quando um exército interrompe a persecução do inimigo e o deixa fugir, ele está adotando uma atitude de fato por diversos motivos (talvez porque acabou sua munição ou sua gasolina). Essa trégua favorece, claro, àquele que pode fugir, mas não significa um ato humanitário, e não possui valor jurídico, nem deve ser usada como precedente.

Aliás, nas anistias militares na região, como a da ditadura argentina, derrogada pelo congresso em 1984, logo após a posse da democracia, ou da uruguaia, derrogada recentemente, os governos militares que as outorgam estão, junto com seus inimigos, anistiando-se a si mesmos.

www.elpais.com/articulo/internacional/justicia/uruguaya/declara/inconstitucional/amnistia/represion/militar/elpepuint/20091020elpepuint_4/Tes

Isto é juridicamente sem sentido, pois carece de lógica que alguém se aplique a si mesmo um perdão público e, mais ainda, que esse perdão passe a ter força de lei por tempo indeterminado.

No Brasil, a anistia de 1979 foi um cambalacho entre políticos ávidos de voltar a ocupar cargos no governo, militares exauridos pelos fracassos econômicos e pressão internacional. Os que pretendem vender isto como um ato de justiça e humanidade estão fazendo escárnio da sociedade.

A única anistia brasileira com valor jurídico é aquela das disposições transitórias da CF, mas ela protege especialmente às pessoas que perderam seus empregos durante a ditadura. Em nenhum caso protege genocídio, tortura, extermínio massivo de inimigos políticos, etc.

Crimes contra a humanidade (ou seja, que não se praticam de maneira involuntária, no bojo de situações de tensão e confronto, mas que visam a aniquilação de inimigos ideológicos) são infrequentes entre os grupos resistentes. É verdade que há um equivalente em alguns casos em que grupos resistentes praticam atos semelhantes ao genocídio: é o terrorismo. Mas no Brasil não existiu outro terrorismo que o do Estado, cuja última expressão foi a bomba de Rio Centro. Aliás, mesmo aplicado agora aos pobres e não aos políticos, o terrorismo de estado continua existindo sob a forma de barbárie policial.

Como fez notar recentemente Paulo Sérgio Pinheiro e, em outras palavras, Jânio de Freitas, e muitas pessoas públicas incumbidas com os direitos humanos, é um anacronismo que hoje devamos pedir perdão aos militares quando os tratamos de repressores.

http://www.substantivoplural.com.br/o-constrangimento-do-silencio/

Punição ou Dissolução?

Medidas radicais para eliminar a barbárie militar (e a dos civis que colaboram com eles, mas perdem força ao estar fora da proteção dos canhões) foram adotadas em alguns países pequenos. Em dezembro de 1948, depois de uma vida política conturbada e uma ameaça de golpe, a sociedade civil de Costa Rica aboliu a instituição do exército, sendo o primeiro país no mundo a fazer isso. Hoje em dia, em vez de celebrar o dia do exército, como em outros países, se homenageia o dia que o exército foi abolido.

A eliminação de exército serviu não apenas para impedir a repressão interna, manter o país longe da disputa dos blocos da Guerra Fria, e afastá-lo também dos trágicos confrontos e genocídios do resto da América Central. Também serviu para desenvolver o espírito de civilidade e criar na população a fé no progresso dos valores humanos e o desprezo pela violência organizada e a renúncia ao direito do pensamento livre, condicionado, sujeito ao controle militar.

Entretanto, é claro que a medida não pode ser generalizada num tempo previsível, por causa da enorme força das castas armadas na maior parte do mundo. Inclusive, a manutenção do um poder civil não ameaçado por militares já é uma vitória infreqüente, que só acontece em democracias muito avançadas, como Noruega ou Holanda.

Embora dissolver o exército não seja uma solução realista, é muito claro que ela constitui uma condição importante, para a plena vigência dos direitos humanos. Mesmo em países democráticos como Alemanha, o exército talvez não viole os DH dos habitantes, mas viola os dos cidadãos dos países aos quais, secundando outras potências, invade. Pode acontecer que as sociedades nunca eliminem seus exércitos, mas, então, quase com certeza colapsaram em alguns séculos mais. Enquanto isso, é necessário adotar medidas realistas.

A implantação de uma CVJ é imprescindível, e os políticos deverão assumir todos os riscos necessários para fazê-lo, mesmo que isso aumente as contínuas ameaças e chantagens dos fardados. A atual política de ambigüidade (nem a favor nem contra, mas todo o contrário) dá uma imagem vergonhosa de um país cuja população é pacífica, mas é cativa das casernas, sendo que sociedades extremamente militarizadas já implantaram essas comissões e até conseguiram colocar na prisão alguns genocidas.

A comunidade de DH e todos os setores pacifistas não deveriam demorar mais em colocar o assunto nos fóruns internacionais, e intensificar suas campanhas de esclarecimento em todo o planeta, até que esses resultados (Investigação, Responsabilização, Punição, se for o caso) sejam obtidos.

A necessidade de verdade e a justiça não é apenas jurídica, mas também psicológica. Quem faz da tortura e o genocídio uma profissão rara vez pode ser “convencido” com argumentos racionais. Manterá sua calma, enquanto a realidade exterior lhe seja favorável, mas não hesitará em fazer todas as vítimas novas que sejam necessárias. Os militares argentinos, antes de serem julgados, respondiam à palavra de ordem Nunca Mais com o infame slogan: “Muitos mais”. Talvez hoje não tenham condições de repetir a brincadeira.

Na Parte 2, aprofundaremos os temas sobre Crimes contra Humana e sua Punição e o Problema da Reconciliação, e discutiremos algumas formas de implantar na investigação sobre as violações dos DH durante a ditadura.