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ONU elogia decisão do STF que protege mecanismo de prevenção à tortura

Wilson Dias/Agência Brasil
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SPT), órgão da estrutura de direitos humanos das Nações Unidas, saudou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil de anular um decreto presidencial que havia desmantelado o mecanismo de prevenção à tortura do país.

Em recente decisão unânime adotada, o STF decidiu que o decreto presidencial aprovado em 2019 é inconstitucional. Com o controverso decreto, o governo brasileiro reduziu drasticamente o apoio financeiro e de secretariado ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o guardião da prevenção da tortura no país; e membros do MNPCT deixariam de ser pagos e teriam que trabalhar como voluntários.

O mandato do MNPCT exige que seus membros estejam disponíveis ao longo do ano para viajar pelo país para inspecionar prisões, centros de detenção e outros lugares onde as pessoas são privadas de sua liberdade.

O Supremo Tribunal Federal considerou que os membros do MNPCT não poderiam cumprir seu mandato com total dedicação sem remuneração, pois precisariam encontrar outra atividade remunerada.

O STF também considerou que o decreto é um abuso do poder regulatório, e contraditório ao cumprimento do Protocolo Facultativo ao Protocolo Optivo à Convenção contra a Tortura (OPCAT).

“Congratulamo-nos com esta decisão unânime do Supremo Tribunal Federal do Brasil que impede o desmantelamento do mecanismo nacional de prevenção da tortura no país”, disse Suzanne Jabbour, presidente do SPT.

“Pedimos agora as autoridades brasileiras que implementem essa decisão imediatamente para que o mecanismo possa ser retomado, fortalecendo, sem demora, ainda mais seu trabalho preventivo”, acrescentou.

O Brasil tem a terceira maior população de pessoas privadas de liberdade do mundo, com mais de 750 mil detidos, muitos vivendo em prisões superlotadas. Como o tribunal também indicou, no Brasil, os direitos das pessoas em situação de privação de liberdade são severamente violados – há relatos frequentes de tortura, maus tratos e condições de detenção abaixo do padrão.

A delegação do SPT visitou o Brasil em fevereiro, reunindo-se com as autoridades brasileiras para reiterar a necessidade de se respeitar as obrigações internacionais de direitos humanos do país. Em 2019, o SPT emitiu suas opiniões, afirmando que o decreto presidencial impossibilitou que o MNPCT brasileiro  operasse em conformidade com o Protocolo Facultativo.

Os Estados Partes do OPCAT são obrigados a estabelecer mecanismos de prevenção nacionais, funcionais e independentes. Esses órgãos realizam visitas regulares a locais onde as pessoas são privadas de sua liberdade, como parte dos esforços para prevenir tortura e maus-tratos e melhorar as condições de detenção.

O Brasil estabeleceu um sistema nacional de prevenção à tortura em 2013, pelo qual cada um de seus 26 Estados deve estabelecer um órgão preventivo além do mecanismo federal, mas até agora apenas quatro dos 26 estados criaram o órgão preventivo.

Sobre o Subcomitê de Prevenção da Tortura

O Subcomitê de Prevenção da Tortura monitora a adesão dos Estados ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, que até o momento foi ratificado por 91 países. O Subcomitê é composto por 25 membros que são especialistas independentes em direitos humanos de todo o mundo, que servem em sua capacidade pessoal e não como representantes dos Estados Partes.

O Subcomitê tem o mandato de visitar Estados que ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura. O Subcomitê comunica suas observações e recomendações aos Estados por meio de relatórios confidenciais, que incentiva os países a tornar público.

MPF denuncia militar e legista pela morte sob tortura de militante do PCB em 1975

José Maximino, de 62 anos, morreu de infarto após ser torturado durante dias no DOI-Codi de São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra o coronel do Exército Audir Santos Maciel e o médico legista Harry Shibata pelo homicídio de José Maximino de Andrade Netto, militante do PCB, em 1975. Com 62 anos, ele morreu devido a um infarto do miocárdio, “provocado pelas intensas sessões de tortura a que foi submetido”. O caso está na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo.

De acordo com a denúncia do MPF, Maximino, um ex-integrante da antiga Força Pública, antecessora da PM, foi retirado de casa, em Campinas (SP), e levado para a capital “sem qualquer mandado de busca ou de prisão”. Na época, o DOI-Codi era comandado por Maciel. Já o médico deveria avaliar o estado dos presos, para que a tortura continuasse ou fosse interrompida. “Ao perceber que a vítima não sobreviveria por muito tempo, Shibata mandou que Maximino fosse retirado do DOI-Codi e abandonado em frente de sua casa, em 18 de agosto de 1975”, diz o MPF. Ele morreu no mesmo dia.

Operação Radar

O Ministério Público que o caso se insere na chamada Operação Radar, que tinha o chamado Partidão como alvo, apesar de a legenda ser contrária à luta armada. “Realizada entre 1973 e 1976, (a operação) resultou na morte de 11 membros do Comitê Central do partido e na prisão de 679 filiados.”

O oficial e o legista (que é alvo de outras denúncias similares) estão sendo denunciados por homicídio duplamente qualificado – por motivo torpe (perseguição política) e com uso de tortura. Além disso, o MPF pede a perda de cargo público de ambos e o cancelamento das aposentadorias.

Fonte: Rede Brasil Atual

 

Nunca mais

Quando um país é governado por um criminoso de lesa humanidade é evidente que foram ultrapassados os limites da política. O filme Democracia em vertigem reaviva a memória.
Reconstrói de maneira documental o conjunto de peças que se movimentaram para destituir a Presidenta da República Dilma Rousseff e dar lugar ao atual regime.
O atual presidente do Brasil, ao emitir o seu voto em favor da destituição ilegal da Presidenta da República, o fez em homenagem ao torturador dela. Nada aconteceu.
Será que a vida não vale nada? Será que os Direitos Humanos aqui não vigoram? O filme nos lembra que este país nunca deixou para atrás o seu passado escravagista.
Este documentário irá ter na história brasileira, talvez, o destino do filme argentino La hora de los hornos, que mostra o bombardeio das pessoas na Plaza de Mayo durante o golpe contra Perón em 1955.
A história se repete. Que a vida das pessoas nada valha para a oligarquia não é novidade. Mas que as próprias pessoas não dêem valor à sua própria existência, é algo que de maneira alguma pode deixar de chamar a atenção.
Ao se deixar impune o crime cometido contra Dilma Rousseff ontem e hoje, deixou-se uma porta escancarada para que se repita o que nunca mais deve ocorrer em país algum. A omissão é cumplicidade.

Comissão Nacional da Verdade apresenta Relatório à OEA

Após exposição, feita em Washington (EUA), Comissão Interamericana de Direitos Humanos parabeniza governo brasileiro pelo trabalho

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentou à Organização dos Estados Americanos (OEA), em 11 de dezembro de 2014, seu Relatório sobre graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988, com destaque ao período da ditadura militar (1964-1985). A exposição foi feita em sessão especial sobre o direito à verdade, organizada pelo conselho permanente da OEA, em Washington, nos Estados Unidos.

Carolina Melo, assessora da CNV, e Carla Osmo, pesquisadora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apresentaram os três volumes do Relatório e as conclusões de dois anos e meio de trabalho, tempo de vigência da CNV em que foram apurados crimes cometidos pelo Estado brasileiro.

Ao final da sessão, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão com a função de promover e observar o respeito aos direitos humanos na região dos Estados americanos, parabenizou a CNV e o governo brasileiro pela conclusão do Relatório. Segundo a CIDH, “a luta contra as graves violações de direitos humanos e a publicação dos resultados do trabalho da Comissão da Verdade contribuem para o fortalecimento do Estado democrático de direito e para a democracia nas Américas e no mundo e dão voz e esperança às vítimas e seus familiares”.

Leia a íntegra do Relatório da Comissão Nacional da Verdade:
Fonte: Comissão Nacional da Verdade
(14-01-2015)

Prevenção da tortura: ONU critica veto de João Doria e pede respeito às obrigações legais internacionais

Foto: Antonio Cruz/ABr

Especialistas em direitos humanos das Nações Unidas estão profundamente preocupados com o recente veto, pelo Governador de São Paulo, do projeto de lei n° 1257, que estabelece um mecanismo antitortura no Estado.

O Brasil tem a obrigação legal internacional de estabelecer Mecanismos Nacionais de Prevenção para combater a tortura e os maus-tratos, em razão do fato de o país ratificou em 2007 o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT).

Em 2015, o Brasil introduziu uma lei federal criando um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que se baseia no estabelecimento de uma rede de mecanismos preventivos a nível estadual. Tais mecanismos já foram estabelecidos nos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Roraima e no Distrito Federal. Este veto vem inverter essa tendência positiva.

A nota é assinada pelo Subcomitê para a Prevenção da Tortura e endossada pelo Relator Especial sobre a Tortura e pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária.

“Esperamos que o Brasil continue cumprindo as suas obrigações internacionais, reverta essa decisão e permaneça comprometido em favor da luta contra a tortura”, declarou Malcolm Evans, presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura (SPT). “Congratulamo-nos com a declaração feita na semana passada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ao rejeitar esse veto, convidando o Estado a cumprir com as suas obrigações no âmbito do OPCAT”.

O Subcomitê visitou o Brasil em 2011 e 2015, assim como outros mecanismos da ONU, incluindo o Relator Especial sobre Tortura que o visitou em 2000. Durante essas visitas, os especialistas notaram que o Brasil deve tomar medidas para prevenir a tortura e os maus-tratos, inclusive pelo estabelecimento de mecanismos nacionais de prevenção. Além disso, o Brasil aceitou as recomendações feitas no âmbito da Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU para estabelecer Mecanismos independentes a nível federal e estadual para a prevenção da tortura.

O estabelecimento de mecanismos independentes de prevenção da tortura é um dos meios mais eficazes para proteger todos os que estão detidos contra maus-tratos, é uma forma de lhes garantir o direito a um processo justo bem como de assegurar o estado de direito no país. O governo federal do Brasil está sob obrigação legal internacional de garantir que isso aconteça.

Os especialistas instam a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a reverter esse veto, porquanto tem esse direito segundo as disposições da Constituição Estadual.

O Subcomitê para a Prevenção da Tortura monitora a adesão dos Estados ao Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura, que até o momento foi ratificado por 88 países. O Comitê é formado por 25 membros, especialistas independentes em direitos humanos vindos de todo o mundo, que agem em caráter pessoal e não como representantes dos Estados Partes. O SPT tem um mandato para realizar visitas aos Estados Partes, no decorrer das quais pode visitar qualquer lugar onde pessoas possam estar privadas de sua liberdade, bem como para aconselhar e fazer recomendações aos Estados partes. Aprenda mais com nossos vídeos sobre o sistema dos Órgãos dos Tratados e sobre o Subcomitê para a Prevenção da Tortura.

Nils Melzer (Suíça) foi nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU como Relator Especial sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes em novembro de 2016. O Sr. Melzer trabalhou anteriormente para o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e o Departamento Federal de Relações Exteriores da Suíça e é atualmente o Presidente da Academia de Genebra de Direito Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos e Professor de Direito Internacional na Universidade de Glasgow.

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias compreende cinco especialistas independentes vindos de todo o mundo: o Sr. Seong-Phil Hong (República da Coréia) Presidente-Relator; o Sr. Leigh Toomey (Austrália), vice-presidente para o seguimento (Follow-Up); a Sra Elina Steinerte (Letónia), vice-presidente para as Comunicações; o Sr. José Antonio Guevara Bermúdez (México); e o Sr. Sètondji Roland Adjovi (Benin).

Os Relatores Especiais e o Grupo de Trabalho também faz parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de especialistas independentes no sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dos mecanismos independentes de investigação e monitoramento do Conselho. Os titulares de mandatos são especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de situações específicas de países ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização. Eles servem em sua capacidade individual e não recebem um salário pelo seu trabalho.

A nota original em inglês, bem como links pertinentes e contatos, está disponível aqui.

Norambuena poderá ser finalmente extraditado para o Chile

O chileno Mauricio Hernández Norambuena, que teve participação destacada na luta armada contra a sanguinária ditadura de Augusto Pinochet, acaba de receber duas notícias de suma importância para a definição de seu destino.

A primeira foi a renovação, no último dia 18, de sua permanência na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), por mais 360 dias, contados a partir de 13 de dezembro de 2016. 


Ou seja, a Corregedoria Judicial do dito estabelecimento penal, atendendo a pedido da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, estendeu até 7 de dezembro de 2017 o confinamento em condições extremamente desumanas a que Norambuena, detido em 2002 no Brasil por causa do sequestro do empresário Washington Olivetto, vem sendo submetido nos últimos 10 anos.

Ele está desde 2007 sob o chamado Regime Disciplinar Diferenciado, eufemismo para o aniquilamento físico, psicológico e moral de prisioneiros especialmente malquistos pelas autoridades. Norambuena permanece encerrado durante 22 horas por dia numa cela de dois metros por três, desprovida de luz natural. Só lhe permitem sair para um pequeno pátio por uma hora diária, quando mantém o único contato permitido com outros prisioneiros, durante o banho de sol. 

Não tem acesso a rádio, TV ou qualquer outro meio de comunicação, de forma que seu isolamento do mundo exterior é quase total. Pode receber dois livros por semana, desde que os carcereiros os considerem aceitáveis. Tanto as cartas que envia quanto as que recebe não podem ultrapassar uma página, sendo, ademais, previamente lidas e censuradas. 

O cumprimento de pena em penitenciárias federais é encarado pelas autoridades brasileiras como uma excepcionalidade, daí o terem limitado a 360 dias. A permissão, contudo, pode ser renovada, como acaba de ocorrer. Só que nenhum motivo atual foi apresentado para pleitearem a renovação, alegando apenas seus antecedentes e uma suposta “capacidade de liderança” que teria resistido à passagem de 15 anos e à óbvia debilitação de sua saúde e vigor!

Pelo contrário, o diretor da penitenciária atestou, em Certidão de Conduta Carcerária, que Norambuena (hoje com 59 anos) possui bom comportamento prisional, daí haver recomendado sua devolução ao Estado de origem, SP. Mesmo assim, decidiu-se pela sua continuidade num dos presídios mais dantescos do País, com a excepcionalidade podendo agora ultrapassar uma década (!), o que é, inclusive, uma contradição em termos!.

LUZ  NO FIM DO TÚNEL.

Existe uma luz no fim do túnel, citada na própria decisão da Corregedoria, que prolongou sua permanência “até 7 de dezembro de 2017, sem prejuízo de que, antes do encerramento desse prazo, seja providenciada a materialização de sua extradição para o Chile“.

É que, em decisão recente, o conhecido magistrado Mario Carroza, da Corte de Apelações de Santiago, decidiu iniciar a prescrição gradual das penas que Norambuena ainda tem pendentes no Chile, deixando, portanto, de existir a incompatibilidade com o dispositivo legal brasileiro que impede a extradição de condenados quando eles têm de cumprir 30 anos de prisão ou mais em seus países de origem.

Como nosso Supremo Tribunal Federal já se posicionou favoravelmente à extradição, espera-se que, suprimido este último entrave, tudo seja rapidamente resolvido. Houve recurso contra a decisão de Carroza, mas a expectativa nos meios jurídicos chilenos é de que ela venha a ser confirmada, com grande chance de tudo estar resolvido antes do Natal.

Isto permitiria que Norambuena passasse a receber o carinho de parentes, amigos e companheiros, ao invés de permanecer deles afastado pelos 5 mil quilômetros de distância entre Santiago e Mossoró.

E o livraria desta tortura remanescente dos cárceres medievais, o tal RDD, que é diferenciado mesmo… no sentido de que se diferencia de toda a evolução da humanidade, em termos de respeito aos direitos humanos, nos últimos séculos! 

“VINGANÇA EXTREMA”.

O professor Carlos Lungarzo, que há quase quatro décadas defende o respeito aos direitos humanos em nosso continente e teve participação destacada na luta contra a extradição do escritor italiano Cesare Battisti, já apontou várias incoerências e ilegalidades na sentença recebida por Norambuena e nas condições carcerárias que lhe estão sendo impostas. 

Questionou, primeiramente, sua condenação a 30 anos de prisão, já que o artigo 148 do Código Penal brasileiro estabelece para tais casos a pena máxima de cinco anos.  “Isto inclui até o caso de sequestro de crianças e doentes, e casos em que o sequestrado é ferido durante sua captura”, explicou, destacando a inexistência de agravantes que tornassem pelo menos compreensível o rigor extremado da corte:

Apesar da animosidade da mídia, dos inimigos da esquerda brasileira e da elite empresarial, nunca foi dito que o magnata tivesse recebido coação física, salvo a de estar encerrado quase dois meses num pequeno quarto. Quando foi liberado, deu uma breve entrevista à imprensa, e seu estado físico, pelo menos de longe, parecia normal. Em sua entrevista, o mais substantivo que disse é que descobriu que os raptores não eram brasileiros, porque ninguém falou nunca do Corinthians.

Para Lungarzo, a condenação não só foi “ilegal e desproporcional, como cruel e desumana, pois ela transcorre no RDD, um “método indireto de tortura (…), um método insano utilizado especialmente nas teocracias orientais, mas também em estados maniqueístas como os EUA e a Itália”.

Foto recente da penitenciária de Mossoró…

Uma observação importantíssima de Lungarzo sobre a utilização do RDD contra o prisioneiro chileno: “O RDD viola os acordos assinados pelo Brasil contra as penas cruéis, e também a própria Constituição, que proíbe os tratamentos degradantes“. 

Ele também assinala que o RDD foi introduzido pela Lei 10.792, de 01/12/2003, inexistente, portanto, no momento do crime. 

Além disto, acrescento eu, o RDD nunca passou de uma variante mais rigorosa do confinamento nas chamadas celas solitárias. Deveria servir apenas para a punição do prisioneiro que, conforme está especificado no artigo 52 de da Lei 10.792, incidisse em “falta grave” que ocasionasse a “subversão da ordem ou disciplina internas”. 

…uma das mais draconianas do País.

Mais: o texto legal diz que o RDD tem a “duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada”.

Ou seja, Norambuena não poderia estar sendo submetido ininterrupta e indefinidamente ao RDD, mas somente por períodos escalonados de 360 dias, a cada falta grave que cometesse. E a soma desses períodos não poderia ultrapassar cinco anos (um sexto da sua pena), mas já totaliza quase dez anos!!! Será que a ditadura voltou e esqueceram de nos avisar?!

Lungarzo não tem dúvidas de que Norambuena está sendo retaliado pelas autoridades brasileiras com “uma vingança extrema”, até porque  “nenhum chefe do narcotráfico sofreu RDD por tempo tão longo”.

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