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Opinião

Para Ministério da Justiça, rever reparações não é atribuição do TCU

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A Agência Brasil informa: o Ministério da Justiça pediu ao Tribunal de Contas da União que reconsidere sua decisão de revisar mais de 9 mil reparações econômicas concedidas a vítimas da ditadura militar.

Esclarece que as reparações, ainda que pagas mensalmente e de forma contínua, “têm natureza jurídica indenizatória, e não de pensão”.

Incorreu, portanto, em grave equívoco o procurador Marinus Eduardo Marsico, cujo objetivo assumido é forçar a redução dos valores concedidos a Maria Pavan Lamarca (viúva de Carlos Lamarca, executado por militares quando estava rendido e indefeso, sob a guarda do Estado brasileiro) e aos jornalistas Jaguar e Ziraldo.

Ele passou batido pelo fato de que as reparações estão fora da alçada do TCU, ao qual, segundo a Constituição, cabe apenas fiscalizar aposentadorias e pensões de servidores públicos e familiares.

Ignorou, inclusive, decisão anterior do próprio Tribunal de Contas, que, em processo de anistiados da Força Aérea Brasileira (TC 026.848/2006-1), reconheceu: “não se extrai do texto constitucional qualquer possibilidade de o TCU adentrar terreno da discricionariedade política dos atos de governo”.

O documento enfatiza que a indenização aos anistiados não tem “natureza previdenciária”, não é um direito decorrente do recolhimento de trabalho e contribuição à Previdência Social, mas um direito devido a uma lesão provocada pelo Estado. Daí decorre que “o ato de concessão da declaração da anistia, bem como da prestação permanente e continuada, não se submete a registro perante a Corte de Contas”.

Segundo o MJ, além de inconstitucional, a decisão do TCU é “inoportuna” e “injustificável”, agravando a não reconciliação do Estado com as pessoas perseguidas pelo regime militar:

“Com a ausência de arquivos disponíveis para a sociedade, com a negativa do direito à proteção judicial das vítimas em relação aos seus torturadores, com a incapacidade do Estado em localizar os restos mortais dos desaparecidos políticos, o processo reparatório resta como baluarte da transição rumo à reconciliação”.

Rio de Janeiro

Estudo da UFF foi entregue, sim; Freixo alertou prefeitura de Niterói sobre riscos de deslizamentos

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UFF confirma envio de relatório identificando áreas de risco. Alerta do deputado Marcelo Freixo poderia ter salvo vidas no Morro do Estado, caso a prefeitura de Niterói fosse menos insensível às áreas pobres da cidade (leia mais abaixo).

O primeiro texto é de Gilberto Cruvinel no blog do Nassif:

Nassif, boa noite

Apenas um breve comentário sobre uma notícia estarrecedora que vi agora no Jornal das Dez da Globo News.
O Ministério das Cidades disponibilizou em 2006 e 2007 verba para os municípios com presença de áreas de risco realizarem o Plano de Redução de Riscos.

Pois bem, Niterói foi contemplada com uma verba de R$ 120.000,00. Esse dinheiro foi então utilizado para que técnicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), localizada em Niterói, realizassem o trabalho. Um trabalho minucioso, coordenado pelo prof Elson Antonio do Nascimento, do depto de Engenharia Civil da UFF foi realizado e foram identificados 142 pontos de risco no município de Niterói: 142 pontos classificados em médio, baixo e alto risco. Foram caracterizados os tipos de riscos e foram feitas as recomendações, as chamadas recomendações estruturais (obras de engenharia) e as não estruturais.

O trabalho foi realizado em 2006, concluído em 2007 e entregue à Prefeitura de Niterói. Entrega acompanhada de apresentação do trabalho feito e protocolada, ou seja a UFF tem como provar que o trabalho foi entregue á Prefeitura de Niterói.

Muito bem, agora, após a tragédia no morro do Bumba, onde se estimam que ainda possam existir 200 corpos soterrados, a Prefeitura foi pedir à UFF uma cópia do trabalho, porque a Prefeitura de Niterói não sabe aonde foi parar o original do trabalho !!!

Aí a gente se pergunta: O que acontece com a gestão pública nos municípios do Brasil? Há um apagão de governo nos muncípios do Brasil, Nassif.” (Leia na íntegra aqui.)

Vitor Hugo Soares, de Salvador (BA), completa:

“(…) saiu o relatório da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). O levantamento revela que, entre 2004 e 2009, o estado do Rio recebeu menos de 1% do total de recursos destinados à prevenção de catástrofes em todo o país, enquanto a Bahia – terra do ex-ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima (PMDB), virtual candidato de seu partido ao governo no estado – teria abocanhado mais de 60% dos recursos.

O conselho nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que parece despertar da letargia dos últimos anos, quer que o Ministério Público investigue tudo. O presidente da instituição, Ophir Cavalcante, reconhece que a OAB não tem como exigir do poder público certos dados, o que o MP pode fazer, até para afastar esse tipo de acusação ou de coincidência.” (Leia o texto completo aqui)

* * *
ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. Bela observação de @depchicoalencar: Paes decreta remoção, mesmo à força. Decretará também expropriação de imóveis e terrenos vazios, estocados para especulação?

* * *
ACORDA, JORGE! Aliás, o deputado @MarceloFreixo informa que a campanha #AcordaJorge acaba de criar o twitter @acordajorge. Vamos aderir! (via @RenatasSouza).

Freixo escreveu sobre o tema também:

“(…) Visitei, há dois meses, junto com alguns jornalistas de O Globo Niterói, o Morro do Estado (…) por outra questão, pelo GPAE.

Os moradores me levaram a uma área chamada Barreira. Estavam muito preocupados porque era uma área em que já havia ocorrido um deslizamento, as casas estavam em situação muito perigosa ali, e queriam chamar atenção para isso. Quando eu e o repórter vimos a situação, imediatamente ligamos para a Defesa Civil da Prefeitura de Niterói. O que ouvimos foi: “Vamos tomar providências”.

No dia seguinte, liguei novamente. Liguei durante toda a semana e nenhuma providência foi tomada. A área que desmoronou no Morro do Estado, que vitimou diversos moradores, foi exatamente essa área da Barreira, onde a Defesa Civil de Niterói, depois de alertada, nada fez (…)”

E mais:

“(…) Então, vem o prefeito da cidade de Niterói [Jorge Roberto Silveira], que é sócio da especulação imobiliária daquela cidade, que gasta o seu tempo em reuniões longas com os especuladores e não com os moradores da cidade, é uma cidade vendida ao interesse especulativo e financeiro, dizer que agora é a hora de se preocupar com as vidas?”

Leia o pronunciamento de Freixo aqui.

* * *
COMUNIDADES SE MOBILIZAM. O Globo Niterói publicou a nota das comunidades exigindo retratação público de políticos que colocam a culpa pelas tragédias na favela, leia: “Comitê de Favelas de Niterói exige retratação pública das autoridades”.

* * *
@LiseMorosini comenta: “A grande imprensa fala, fala e mostra a tragédia. Mas não dá espaço para os problemas que afetam os pobres antes de tragédias. Isso dói. Tragédias anunciadas não rendem pauta para grande mídia. Tragédias ocorridas, com lágrimas, têm espaço garantido. É o circo da dor alheia.”

Opinião

Estudo da UFF foi entregue, sim; Freixo alertou prefeitura de Niterói sobre riscos de deslizamentos

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UFF confirma envio de relatório identificando áreas de risco. Alerta do deputado Marcelo Freixo poderia ter salvo vidas no Morro do Estado, caso a prefeitura de Niterói fosse menos insensível às áreas pobres da cidade (leia mais abaixo).

O primeiro texto é de Gilberto Cruvinel no blog do Nassif:

Nassif, boa noite

Apenas um breve comentário sobre uma notícia estarrecedora que vi agora no Jornal das Dez da Globo News.
O Ministério das Cidades disponibilizou em 2006 e 2007 verba para os municípios com presença de áreas de risco realizarem o Plano de Redução de Riscos.

Pois bem, Niterói foi contemplada com uma verba de R$ 120.000,00. Esse dinheiro foi então utilizado para que técnicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), localizada em Niterói, realizassem o trabalho. Um trabalho minucioso, coordenado pelo prof Elson Antonio do Nascimento, do depto de Engenharia Civil da UFF foi realizado e foram identificados 142 pontos de risco no município de Niterói: 142 pontos classificados em médio, baixo e alto risco. Foram caracterizados os tipos de riscos e foram feitas as recomendações, as chamadas recomendações estruturais (obras de engenharia) e as não estruturais.

O trabalho foi realizado em 2006, concluído em 2007 e entregue à Prefeitura de Niterói. Entrega acompanhada de apresentação do trabalho feito e protocolada, ou seja a UFF tem como provar que o trabalho foi entregue á Prefeitura de Niterói.

Muito bem, agora, após a tragédia no morro do Bumba, onde se estimam que ainda possam existir 200 corpos soterrados, a Prefeitura foi pedir à UFF uma cópia do trabalho, porque a Prefeitura de Niterói não sabe aonde foi parar o original do trabalho !!!

Aí a gente se pergunta: O que acontece com a gestão pública nos municípios do Brasil? Há um apagão de governo nos muncípios do Brasil, Nassif.” (Leia na íntegra aqui.)

Vitor Hugo Soares, de Salvador (BA), completa:

“(…) saiu o relatório da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). O levantamento revela que, entre 2004 e 2009, o estado do Rio recebeu menos de 1% do total de recursos destinados à prevenção de catástrofes em todo o país, enquanto a Bahia – terra do ex-ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima (PMDB), virtual candidato de seu partido ao governo no estado – teria abocanhado mais de 60% dos recursos.

O conselho nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que parece despertar da letargia dos últimos anos, quer que o Ministério Público investigue tudo. O presidente da instituição, Ophir Cavalcante, reconhece que a OAB não tem como exigir do poder público certos dados, o que o MP pode fazer, até para afastar esse tipo de acusação ou de coincidência.” (Leia o texto completo aqui)

* * *
ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. Bela observação de @depchicoalencar: Paes decreta remoção, mesmo à força. Decretará também expropriação de imóveis e terrenos vazios, estocados para especulação?

* * *
ACORDA, JORGE! Aliás, o deputado @MarceloFreixo informa que a campanha #AcordaJorge acaba de criar o twitter @acordajorge. Vamos aderir! (via @RenatasSouza).

Freixo escreveu sobre o tema também:

“(…) Visitei, há dois meses, junto com alguns jornalistas de O Globo Niterói, o Morro do Estado (…) por outra questão, pelo GPAE.

Os moradores me levaram a uma área chamada Barreira. Estavam muito preocupados porque era uma área em que já havia ocorrido um deslizamento, as casas estavam em situação muito perigosa ali, e queriam chamar atenção para isso. Quando eu e o repórter vimos a situação, imediatamente ligamos para a Defesa Civil da Prefeitura de Niterói. O que ouvimos foi: “Vamos tomar providências”.

No dia seguinte, liguei novamente. Liguei durante toda a semana e nenhuma providência foi tomada. A área que desmoronou no Morro do Estado, que vitimou diversos moradores, foi exatamente essa área da Barreira, onde a Defesa Civil de Niterói, depois de alertada, nada fez (…)”

E mais:

“(…) Então, vem o prefeito da cidade de Niterói [Jorge Roberto Silveira], que é sócio da especulação imobiliária daquela cidade, que gasta o seu tempo em reuniões longas com os especuladores e não com os moradores da cidade, é uma cidade vendida ao interesse especulativo e financeiro, dizer que agora é a hora de se preocupar com as vidas?”

Leia o pronunciamento de Freixo aqui.

* * *
COMUNIDADES SE MOBILIZAM. O Globo Niterói publicou a nota das comunidades exigindo retratação público de políticos que colocam a culpa pelas tragédias na favela, leia: “Comitê de Favelas de Niterói exige retratação pública das autoridades”.

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@LiseMorosini comenta: “A grande imprensa fala, fala e mostra a tragédia. Mas não dá espaço para os problemas que afetam os pobres antes de tragédias. Isso dói. Tragédias anunciadas não rendem pauta para grande mídia. Tragédias ocorridas, com lágrimas, têm espaço garantido. É o circo da dor alheia.”

Opinião

CPMI da terra em questão

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Foco da comissão parlamentar mista de inquérito da Terra deveria ser a atuação nacional da Confederação Nacional da Agricultura no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. Da Rede Nacional de Jornalistas Populares.

A intervenção da Senadora Katia Abreu, ligada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), na unidade do SENAR/MT (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso) visa tentar controlar as investigações feitas pela Polícia Federal, para que as irregularidades apontadas neste estado não estimule as investigações semelhantes no volumoso recurso público destinado à educação rural no campo em outros estados.

A apuração dos fatos no SENAR/MT demonstrará que a entidade deveria ser, em âmbito nacional, o foco dos trabalhos da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) da Terra. Há fartos indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos inúmeros acórdãos que vem pronunciando ao longo dos últimos anos, questionando a prestação de contas em estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Pará, Paraíba etc. As irregularidades apontadas são infinitamente mais graves que as que foram apresentadas para colocar o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no centro das investigações.

Se não for averiguado a fundo o SENAR em todo o território nacional, ficará demonstrado que a CPMI visa a criminalização do movimento social e não o zelo pelo bem público, como tanto apregoa. (Com Marcelo Zelic)

Acompanhe nas matérias abaixo:

CNA determina intervenção na regional do Senar no MT

Da Agência Estado em 26/02/2010

Cuiabá – A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Conselho Deliberativo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), senadora Kátia Abreu (DEM), assinou hoje ato de intervenção na administração regional do Senar de Mato Grosso. O objetivo da intervenção, segundo nota divulgada pela CNA, é contribuir com as investigações de supostas irregularidades na referida unidade.

“A determinação da presidente do Conselho Deliberativo do Senar é que não pairem quaisquer dúvidas sobre o habitual rigor administrativo do Sistema CNA/Senar.”

A Polícia Federal cumpriu ontem cinco mandados de busca e apreensão de materiais na sede da administração regional do Senar em Mato Grosso e quatro em Brasília, para subsidiar a investigação de supostas irregularidades em licitações para a confecção e impressão de cartilhas e manuais dos programas mantidos pela entidade.

PF investiga desvio de verba no SENAR-MT

Outra entidade pública está na mira da justiça
Da Redação/Só Notícias | Folha do Estado (MT)

A Polícia Federal deflagrou hoje (25) em Cuiabá e Brasília a “Operação Cartilha”, onde são investigadas supostas irregularidades em licitações e contratações feitas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-MT), nos anos de 2002 a 2010. O inquérito policial instaurado, ano passado, com base em relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso, apura aquisições de cartilhas e manuais destinados à execução do programa “Agrinho” e do “Programa de Formação Rural e Promoção Social”, ambos de responsabilidade do SENAR mato-grossense.

As investigações indicam que contratações de entidades sem fins lucrativos visavam na realidade o favorecimento de empresas do ramo gráfico em Brasília, sendo estas as reais recebedoras dos pagamentos originados de contratações sem licitação e com graves indícios de superfaturamento. Até o momento, os prejuízos estão calculados em R$ 9, 9 milhões.

Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão com a participação de técnicos da Comissão Geral da União (CGU). O material apreendido será analisado pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União em Cuiabá.

O SENAR foi criada em 1991, para organizar, administrar e executar a formação profissional do trabalhador rural. É vinculado ao Ministério da Agricultura e tem, como primeira fonte de renda as contribuições de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados nos ramos agroindustriais, agropecuários, extrativistas e cooperativistas.

TCU encontra irregularidades em convênios do Senar

Do TCU – 02/03/2010

O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou irregularidades em convênios firmados entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp). Os valores repassados pelo Senar foram destinados à formação profissional e à promoção de eventos sociais ligados à Faesp. Os responsáveis pela utilização indevida da verba foram condenados a devolver mais de R$ 4 milhões aos cofres do Senar.

Auditoria do Tribunal apontou desvio de finalidade na utilização dos recursos, falta de estipulação de metas, ausência de discriminação de atividades a serem desenvolvidas pelos convenentes e falta de prestação de contas dos convênios.

O presidente da administração regional do Senar em São Paulo, Fábio de Salles Meirelles, o tesoureiro da entidade, Luiz Sutti, e a Faesp terão de devolver solidariamente R$ 1.174.429,39, valor atualizado, aos cofres do Senar pelas irregularidades cometidas. Já a Faesp, Fábio de Salles Meirelles e o superintendente Vicente José Rocco terão de devolver em solidariedade R$ 3.270.093,69, valor atualizado, ao Senar. O Sindicato Rural de Franca (SP), Vicente Rocco, e o coordenador Sérgio Perrone Ribeiro também terão de devolver R$ 374.360,40, valor atualizado, em solidariedade.

O TCU aplicou multas individuais a Fábio Meirelles (R$ 130 mil), Vicente Rocco (R$ 110 mil), Luiz Sutti (R$ 37 mil), Sérgio Ribeiro (R$ 12 mil), Faesp (R$ 130 mil) e o Sindicato Rural de Franca (R$ 12 mil). Todos terão 15 dias para pagar o valor da condenação e as multas. Cabe recurso da decisão. O relator do processo foi o ministro Marcos Bemquerer Costa.

Serviço:
Decisão: Acórdão nº 610/2010 – 2° Câmara
Processo: TC 004.150/2009-0
Ascom – (GF/230210)
Tel.: (61) 3316-7208
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Opinião

CPMI da terra em questão

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Foco da comissão parlamentar mista de inquérito da Terra deveria ser a atuação nacional da Confederação Nacional da Agricultura no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

A intervenção da Senadora Katia Abreu, ligada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), na unidade do SENAR/MT (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso) visa tentar controlar as investigações feitas pela Polícia Federal, para que as irregularidades apontadas neste estado não estimule as investigações semelhantes no volumoso recurso público destinado à educação rural no campo em outros estados.

A apuração dos fatos no SENAR/MT demonstrará que a entidade deveria ser, em âmbito nacional, o foco dos trabalhos da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) da Terra. Há fartos indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos inúmeros acórdãos que vem pronunciando ao longo dos últimos anos, questionando a prestação de contas em estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Pará, Paraíba etc. As irregularidades apontadas são infinitamente mais graves que as que foram apresentadas para colocar o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no centro das investigações.

Se não for averiguado a fundo o SENAR em todo o território nacional, ficará demonstrado que a CPMI visa a criminalização do movimento social e não o zelo pelo bem público, como tanto apregoa. (Com Marcelo Zelic)

Acompanhe nas matérias abaixo:

CNA determina intervenção na regional do Senar no MT

Da Agência Estado em 26/02/2010

Cuiabá – A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Conselho Deliberativo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), senadora Kátia Abreu (DEM), assinou hoje ato de intervenção na administração regional do Senar de Mato Grosso. O objetivo da intervenção, segundo nota divulgada pela CNA, é contribuir com as investigações de supostas irregularidades na referida unidade.

“A determinação da presidente do Conselho Deliberativo do Senar é que não pairem quaisquer dúvidas sobre o habitual rigor administrativo do Sistema CNA/Senar.”

A Polícia Federal cumpriu ontem cinco mandados de busca e apreensão de materiais na sede da administração regional do Senar em Mato Grosso e quatro em Brasília, para subsidiar a investigação de supostas irregularidades em licitações para a confecção e impressão de cartilhas e manuais dos programas mantidos pela entidade.

PF investiga desvio de verba no SENAR-MT

Outra entidade pública está na mira da justiça
Da Redação/Só Notícias | Folha do Estado (MT)

A Polícia Federal deflagrou hoje (25) em Cuiabá e Brasília a “Operação Cartilha”, onde são investigadas supostas irregularidades em licitações e contratações feitas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-MT), nos anos de 2002 a 2010. O inquérito policial instaurado, ano passado, com base em relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso, apura aquisições de cartilhas e manuais destinados à execução do programa “Agrinho” e do “Programa de Formação Rural e Promoção Social”, ambos de responsabilidade do SENAR mato-grossense.

As investigações indicam que contratações de entidades sem fins lucrativos visavam na realidade o favorecimento de empresas do ramo gráfico em Brasília, sendo estas as reais recebedoras dos pagamentos originados de contratações sem licitação e com graves indícios de superfaturamento. Até o momento, os prejuízos estão calculados em R$ 9, 9 milhões.

Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão com a participação de técnicos da Comissão Geral da União (CGU). O material apreendido será analisado pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União em Cuiabá.

O SENAR foi criada em 1991, para organizar, administrar e executar a formação profissional do trabalhador rural. É vinculado ao Ministério da Agricultura e tem, como primeira fonte de renda as contribuições de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados nos ramos agroindustriais, agropecuários, extrativistas e cooperativistas.

TCU encontra irregularidades em convênios do Senar

Do TCU – 02/03/2010

O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou irregularidades em convênios firmados entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp). Os valores repassados pelo Senar foram destinados à formação profissional e à promoção de eventos sociais ligados à Faesp. Os responsáveis pela utilização indevida da verba foram condenados a devolver mais de R$ 4 milhões aos cofres do Senar.

Auditoria do Tribunal apontou desvio de finalidade na utilização dos recursos, falta de estipulação de metas, ausência de discriminação de atividades a serem desenvolvidas pelos convenentes e falta de prestação de contas dos convênios.

O presidente da administração regional do Senar em São Paulo, Fábio de Salles Meirelles, o tesoureiro da entidade, Luiz Sutti, e a Faesp terão de devolver solidariamente R$ 1.174.429,39, valor atualizado, aos cofres do Senar pelas irregularidades cometidas. Já a Faesp, Fábio de Salles Meirelles e o superintendente Vicente José Rocco terão de devolver em solidariedade R$ 3.270.093,69, valor atualizado, ao Senar. O Sindicato Rural de Franca (SP), Vicente Rocco, e o coordenador Sérgio Perrone Ribeiro também terão de devolver R$ 374.360,40, valor atualizado, em solidariedade.

O TCU aplicou multas individuais a Fábio Meirelles (R$ 130 mil), Vicente Rocco (R$ 110 mil), Luiz Sutti (R$ 37 mil), Sérgio Ribeiro (R$ 12 mil), Faesp (R$ 130 mil) e o Sindicato Rural de Franca (R$ 12 mil). Todos terão 15 dias para pagar o valor da condenação e as multas. Cabe recurso da decisão. O relator do processo foi o ministro Marcos Bemquerer Costa.

Serviço:
Decisão: Acórdão nº 610/2010 – 2° Câmara
Processo: TC 004.150/2009-0
Ascom – (GF/230210)
Tel.: (61) 3316-7208
E-mail: imprensa@tcu.gov.br