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Região Norte sofre com falta de acesso à telefonia

Danielle Pereira, para o Observatório do Direito à Comunicação

Alô, bom dia!”, diz a locutora. Do outro lado da linha, Joana manda seu recado. Desde São Félix do Xingu, no Pará, ela queria avisar à Renata que o pai da amiga não ia bem de saúde: “O médico pediu para ele ficar de repouso. Mas nós tamo na luta. Qualquer coisa, eu mando recado pela Nacional”.

O canal deste diálogo é o programa Ponto de Encontro, da Rádio Nacional da Amazônia, emissora vinculada a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que recebe diariamente ligações de ouvintes, em especial, dos estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Mato Grosso e Maranhão.

“O Ponto de Encontro é um meio de comunicação desta parte da população. Eles usam nossa emissora para passar recados importantes para a vida deles. Eles usam a rádio para avisar que alguém nasceu, se operou, para procurar parentes desaparecidos… É um Brasil que poucas pessoas conhecem. É uma realidade muito diferente porque eles não têm os meios de comunicação que a gente tem”, explica a apresentadora Sula Sevillis.

O acesso universal aos serviços de telecomunicação, especialmente em áreas carentes e economicamente não atrativas para as empresas, é um direito assegurado pela Lei Geral de Telecomunicações e regulamentado pelo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). Estas metas devem ser fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e cumpridas pelas concessionárias que ganharam os leilões na época da privatização das empresas de telecomunicações e que atuam em regime público na prestação desses serviços. Pelo PGMU, a telefonia fixa é considerada um serviço essencial e deve ser universalizada.

Durante as duas horas em que o Ponto de Encontro fica no ar, o telefone não pára de tocar no estúdio da empresa pública em Brasília. A ligação de Irene, de Alto Parnaíba, Maranhão, estava difícil de se escutar, muito chiada. Mas ela não foi a única ouvinte com dificuldades de contato com a Rádio Nacional naquele dia.

Os serviços de telecomunicações no Brasil são motivos de constante insatisfação por parte dos usuários. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), recentemente divulgados pelo Ministério da Justiça, a telefonia móvel e a telefonia fixa ocuparam, respectivamente, a segunda e a quarta posição no ranking das principais reclamações registradas nos Procons do país em 2011. Oi, Claro-Embratel, Tim-Intelig e Vivo foram os principais conglomerados que levaram os consumidores de telefonia aos órgãos de proteção e defesa do consumidor no ano passado.

Se, de uma maneira geral, a telefonia carece de melhorias no Brasil, o que se pode dizer do serviço em regiões economicamente menos atrativas e mais pobres?

Guilherme Frederico Gomes é diretor do Departamento do Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AM). Ele conta que a principal reclamação dos consumidores em Manaus é quanto à telefonia fixa, de responsabilidade da empresa Oi. Segundo Gomes, a grande queixa é em relação à morosidade no reparo e conserto de linhas.  “A Oi, que detém em torno de 99% dos telefones fixos, não tem estrutura para fazer o conserto. Chegam ao Procon pessoas que estão há dois meses, três meses sem telefone fixo”, afirma Gomes.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti, o problema da telefonia fixa no Brasil está no fato de o serviço ser prestado por uma única concessionária: “Em cada lugar, a obrigação é praticamente de uma empresa só. Então, seria necessário que houvesse aí uma atitude mais impositiva da Anatel”.

Situação caótica

“No interior do estado a situação é grave. Eu classificaria de caótica, precaríssima. Infelizmente, nenhuma medida foi adotada pela Anatel”, alerta o diretor do Procon no Amazonas.

Gomes lembra que, no ano passado, a Assembléia Legislativa do estado promoveu uma audiência pública que contou com a presença do presidente e de conselheiros da Anatel, além de prefeitos e vereadores de municípios do interior do Amazonas. Segundo ele, na ocasião, “foi colocada de maneira bem clara, através de um estudo, a péssima qualidade dos serviços de telefonia”, tanto fixa quanto móvel, no interior.

O relatório apresentado pelos deputados estaduais na época apontava, por exemplo, que os dez municípios visitados deveriam contar com 2.026 orelhões nas sedes municipais. Entretanto, apenas 145 aparelhos foram localizados e ofereciam condições de uso.

“Eu entendo que financeiramente [o Amazonas] não é muito atrativo. Falta investimento e tecnologia em equipamentos. Só tenho a lamentar que o estado esteja sendo privado de telecomunicação pela ineficiência das empresas. Ineficiência mesmo!”, conclui o representante do Procon.

Caro e sem compensação

“A telefonia móvel aqui no nosso estado não funciona. No interior do Amazonas não existe telefonia móvel, existe para quem não mora aqui”, reclama o deputado federal pelo Amazonas Sabino Castelo Branco (PTB-AM), vice-presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Durante a entrevista com o parlamentar, feita por celular, a ligação caiu 4 vezes. Na última em que atendeu, o deputado disse: “Tá vendo como é?! E ninguém dá uma explicação. Isso já vem se arrastando há muito tempo e as grandes operadoras só ganhando dinheiro das tarifas altíssimas e um serviço de péssima qualidade. A Anatel é a grande responsável por tudo isso. É ela que fiscaliza. E pelo que eu vejo, não está fiscalizando nada. As grandes operadoras fazem o que querem nesse país, se acham numa propriedade particular, enquanto têm é uma concessão”, afirma Castelo Branco.

“O Procon entende que já passou da hora de a Anatel reconhecer a telefonia celular móvel como essencial, assim como já reconheceu a fixa”, defende a advogada do Procon do Acre, Daniela Barcellos. A partir das reclamações dos consumidores recebidas pelo Procon, a advogada do órgão conclui que, de uma maneira geral, o problema mais grave enfrentado pelos acreanos no que se refere ao serviço de telecomunicações é quanto às tarifas.

“Na região Norte nós temos as maiores tarifas. E aí não existe uma compensação. Ao mesmo tempo que nós pagamos muito caro por um minuto, que nós pagamos muito caro pela utilização de internet, a gente tem uma tecnologia inferior e uma qualidade de serviço inferior”, diz Daniela Barcellos.

Veridiana Alimonti, advogada do Idec, conta que o serviço de telefonia móvel no Brasil hoje é um dos mais caros do mundo. Segundo ela, há mais telefones celulares ativados no país do que população, fato que não significa, porém, que a telefonia móvel seja um bem acessado por todos.

“Muita gente tem mais de um celular. E isso também não significa que todo brasileiro consiga falar no celular, porque muita gente só tem celular para receber ligação. Cerca de 80% dos celulares no Brasil são pré-pagos. E um dado divulgado pela Anatel em 2010 colocava que a média de ativação de créditos desses celulares pré-pagos era em torno de 10 reais. Considerando que o minuto do pré-pago é ainda mais caro que o minuto do pós-pago, significa que as pessoas pouco falam no celular. Então muita gente tem celular para receber ligação e faz ligação de orelhão”, explica.

Obrigações laterais

“Eles [ou ouvintes] andam às vezes 30, 40 quilômetros para achar um orelhão e ligar para a rádio. Eles ligam para cá com o dinheiro deles. Não temos 0800”, conta a apresentadora do programa da Rádio Nacional da Amazônia Sula Sevillis.

“Quando o orelhão não está quebrado, falta cartão telefônico. Quando o orelhão está com defeito e tem cartão, leva anos para consertar. Tem comunidades que dependem exclusivamente de orelhão”, conta o deputado federal do Amazonas Sabino Castelo Branco.

De acordo com a advogada do Idec Veridiana Alimonti, a instalação e o acompanhamento dos telefones de uso público (Tups), mais conhecidos como orelhões, são obrigações essenciais das concessionárias de telefonia, mas que, no entanto, ainda estão longe de ser um direito universal. Ela ressalta que durante a consulta pública que definiu o novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU), os órgãos de defesa do consumidor se posicionaram contra a redução da densidade de orelhões por mil habitantes, que antes era de seis e, agora, passou para quatro.

“A gente até hoje não conseguiu fazer a tarefa primeira que se propos com a privatização dos serviços de telecomunicações no Brasil, que foi a universalização da telefonia fixa. A gente tem uma densidade baixa de telefones instalados por 100 habitantes, cerca de 21,7. O orelhão, ainda mais nessas regiões de pessoas de baixa renda, em que o serviço de telecomunicações ainda chega com muitas falhas e o próprio telefone celular que, além de ser caro, nesses lugares, funciona com mais dificuldade do que em alguns lugares do país, é algo essencial para garantir o direito à comunicação. E as prestadoras vêem como algo bastante lateral dentre às obrigações delas”, afirma Veridiana.

Já a Agência Nacional de Telecomunicações defende que houve avanços na universalização da telefonia fixa no país. E diz que a diminuição de densidade dos orelhões é decorrente de mudanças no PGMU que visam a interiorização do serviço.

“O que acontecia antes era uma concentração desses telefones públicos em uma capital, por exemplo, e você estaria cumprindo a meta. Hoje, com base na alteraçao feita pelo novo PGMU, a gente faz a avaliação da densidade da telefonia pública por município. E isso, na prática, garante que a densidade de Tups (orelhões) seja avaliada em cada município. A gente está redistribuindo os Tups, tirando os Tups da capital, onde eles estavam concentrados, e está jogando no interior, para a área rural. A gente está interiorizando, levando cada vez mais para a zona rural, onde se tem mais necessidade desses telefones”, diz Fabrício Leopoldo Neves, gerente de Planejamento de Universalização da Anatel.

Plano de revitalização

A Agência Nacional de Telecomunicações reconhece a precariedade dos telefones de uso público no país e, em especial, no Norte. No meio do ano passado, a Anatel exigiu das concessionárias a apresentação de um plano de revitalização dos orelhões, que deveria incluir vistoria, manutenção e reparo.

No caso da região Norte, as empresas Telemar (Oi) e Embratel tinham até o final de 2011 para apresentar os planos, até março de 2012 para concluir o atendimento e até abril para entregar à Anatel um relatório final da execução do trabalho, trazendo quais foram os problemas encontrados e o que foi feito para resolver.

“A análise que a área específica de qualidade vinha fazendo há bastante tempo, junto com a percepção de que isso já vinha trazendo problema até para a universalização, fez com que a Anatel instaurasse procedimento que tem um foco que não é voltado num primeiro momento pra sancionamento, mas que tem um foco voltado para resolver o problema da prestação do serviço que está com qualidade inadequada. Foi no âmbito desse processo administrativo que a Anatel exigiu a apresentação desse plano e a execução do plano apresentado”, explica Juliano Stanzani, gerente-geral de Universalizaçao da Anatel.

Será a partir da apresentação dos resultados que a Agência irá avaliar a necessidade de sanção em caso de descumprimento dos planos. “A gente não vai fazer instauração de processo de sancionamento para cada Tup que foi encontrado com problema porque isso não tem condição de ser gerido pela Anatel. O que é importante ressaltar é que esse tratamento voltado para a apuração do descumprimento que tem esse cunho sancionatório é um procedimento natural da Anatel”, diz Stanzani.

Na visão de Veridiana Alimonti, é necessário verificar os resultados desse plano, a fiscalização da Agência reguladora no seu cumprimeito e, em caso de não cumprimento, garantir as punições.

“O que a gente vê muito em caso de aplicação de multa é que as empresas vão recorrendo, demoram a pagar. É importante que as multas sejam aplicadas e que talvez outras medidas sejam pensadas com relação a essas empresas, em termos de conduta ligados ao não cumprimento; que ela tenha outras sanções ou até questões com relação ao próprio seguimento do serviço dela na telefonia fixa naquela região”.

Por meio de nota, a Oi diz que tem mantido a Anatel informada de todas as resoluções apresentadas e aplicadas pela empresa, tanto na área de telefonia móvel quanto fixa. A Oi afirma ainda que realizou “fortes investimentos nos últimos meses assegurando melhorias no atendimento às solicitações e reclamações remetidas à operadora”. Segundo a nota, a empresa está presente em todos os municípios do Amazonas e garante que foram realizadas “ações de melhoria de rede externa, reformas em estações, recuperação de planta de Telefones de Uso Público, manutenções de sistemas, ampliações de rede móvel e estrutura física em cidades como Manicoré, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Tefé, Lábrea, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira e Borba entre outras”.

CPI

Com a volta dos trabalhos no Congresso Nacional, está prevista a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da telefonia no país. Segundo o deputado Sabino Castelo Branco, vice-presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Casa, a ideia é chamar as grandes operadoras, a Anatel e o Ministério das Comunicações para que se apontem os responsáveis pelos problemas e as possíveis soluções.

O parlamentar diz que, se os resultados da audiência não forem satisfatórios, avalia-se a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. “Nós queremos abrir essa caixa-preta para saber se as tarifas cobradas no Brasil são as mesmas cobradas no exterior. Porque tem tarifa que é cobrada no exterior que não se compara à tarifa cobrada no Brasil, com um serviço de primeira qualidade, enquanto no nosso caso aqui o serviço é de péssima qualidade. Com os investimentos que foram feitos, já era para ter baixado a tarifa no Brasil”, diz.

E conclui: “Todo mundo reclama da telefonia. A gente vê bilhões que as empresas arrecadam, bilhões para investimentos que a gente não vê chegar. Nós queremos resultados. Não podemos esperar mais. Essas empresas tem que ser responsabilizadas”.

Intervozes lança curso sobre funcionamento da mídia no Brasil

A crítica do comportamento da mídia e da concentração dos veículos em poucos grupos tem se tornado uma prática mais comum no Brasil. Para contribuir com este exercício, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social oferece a interessados no tema o curso à distância “Como funciona a mídia no Brasil e os Desafios do Novo Marco Regulatório”.

Dentro dos módulos, os participantes vão ver a discussão conceitual sobre liberdade de expressão, regulação e censura; o estado do fenômeno da convergência de mídias no mundo; como foram formados os oligopólios de mídia no Brasil e como eles mantêm seu poder até hoje; por quê a privatização das telecomunicações não foi um sucesso e constituiu um modelo para privilegiar as empresas e não o povo; e como está o debate sobre a criação de uma nova legislação para o país.

A iniciativa visa socializar informações e reflexões sobre esses assuntos e debater os desafios para uma reforma da legislação que contribua para democratizar o setor. Para isso contará nomes expressivos na abordagem crítica sobre as comunicações brasileiras e com integrantes do coletivo Intervozes, que agregarão o acúmulo da entidade nos temas citados.

A atividade terá início no dia 1º de março e se encerra em julho. A cada módulo, os conferencistas vão realizar uma aula que será presencial para os alunos daquela cidade e transmitida por internet para os demais. Textos e materiais de apoio ficarão disponíveis em um ambiente virtual, que também contará com um chat e com aplicações de trocas de mensagens para que o conteúdo seja debatido.

Ao final do curso, o participante vai ganhar um certificado desde que o aprovado no trabalho final, que será um artigo acadêmico.

Serviço:
Inscrições: Até 27 de fevereiro
Contato: cursos@intervozes.org.br ou (11) 3877.0824
Valor: R$ 450,00 parcelado em até quatro vezes ou R$ 405,00 em parcela única.
Forma de pagamento: Transferência ou boleto bancário
Mais informações em http://www.intervozes.org.br/cursos/

Dados sobre concessões de rádio e TV são publicados na internet

Publicado no ‘Em Questão’ (do Governo Federal)

A lista dos sócios e dirigentes das emissoras comerciais de TV e rádio em todo o Brasil foi divulgada pelo Ministério das Comunicações na internet. A medida tem o objetivo de dar mais transparência à administração das emissoras do País e contar com o apoio da sociedade para fiscalizar se a legislação está sendo cumprida.

De acordo com a lei, detentores de cargos políticos podem ser donos de emissoras, mas não podem participar do quadro de dirigentes da empresa.

O Ministério também divulga na internet dados sobre emissoras de TV e de rádio, dividindo-as entre educativas, comerciais e comunitárias, em todo o Brasil.

Agora é possível acompanhar também o andamento dos processos de outorga de rádios comunitárias via internet. De qualquer localidade do País, é possível verificar a situação dos procedimentos necessários.

Serviço:

Governo Dilma institucionaliza a criminalização das rádios comunitárias

Esta é a avaliação da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc- Brasil). Ao estudar a portaria 462, Dioclécio Luz, conselheiro da entidade, avalia que a nova norma sustenta ações de repressão às emissoras. Da Agência Pulsar.

Assinada recentemente pelo Ministério das Comunicações, a norma estabelece procedimentos para outorga de rádios comunitárias. Dioclécio avalia que os aspectos técnicos e políticos da portaria revelam a intenção do governo de segregar o segmento.

O estudo realizado por Dioclécio mostra que a realidade das emissoras piora. O pesquisador explica que a norma aprofunda pontos ruins da Lei 9612, de 1998. Sobre o apoio cultural, não bem definido na Lei, a recente norma diz que os patrocinadores podem apenas ser citados na programação, proibindo anúncios ou promoções.

Segundo Dioclécio, este detalhe prejudica ainda mais a captação de recursos, que deve ter como único objetivo a sustentabilidade das emissoras, já que as comunitárias não visam o lucro. A norma também obriga que os apoiadores financeiros pertençam ao raio de alcance das rádios.

Com isso, Dioclécio destaca que a portaria consolida a ilegalidade do decreto 2615, também de 1998. Ao estabelecer o limite de alcance das rádios a apenas um quilômetro, o decreto vai além do que a Lei indica. O pesquisador explica que isso o caracteriza como inconstitucional.

Neste contexto, a Amarc defende que o conceito de comunidade seja ampliado. Mais que as limitações físicas, a entidade ressalta que aspectos culturais, sociais e políticos dos grupos que compõem as comunitárias devem ser levados em conta em uma legislação que garanta o direito à comunicação.

Antes da portaria 462 ser publicada, o texto foi submetido à consulta pública. Dioclécio afirma que a Amarc apresentou diversas sugestões, mas nenhuma delas foi acatada pelo governo da presidenta Dilma Rousseff.

Ouça a entrevista:

[audio:http://www.brasil.agenciapulsar.org/audios_pls/8435_1.mp3%5D

Por um efetivo marco regulatório da mídia no Brasil

Valério Cruz Brittos e Anderson D. Gomes dos Santos, do Observatório do Direito à Comunicação

Para modificar uma legislação de 1962, totalmente defasada em termos políticos, econômicos, tecnológicos e culturais, quando nem a líder do oligopólio midiático existia, movimentos sociais e pesquisadores vêm travando há algumas décadas batalhas por mais espaço para discussões. A luta, materializada na busca da substituição do Código Brasileiro de Telecomunicações (já revogado quanto à telefonia), visa, ao menos, a uma difusão de informações pelo espectro eletromagnético de modo mais parecido com uma verdadeira comunicação: algo dialógico que permita a pluralidade de tipos de conteúdo e uma maior participação social na produção e distribuição, considerando a diversidade do país.

Após muita espera e mobilização, quase no apagar das luzes de sua gestão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a criação da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Mesmo com vários problemas, a iniciativa permitiu discussões municipais e estaduais, com o ápice ocorrido em Brasília, na realização da I Confecom, realizada em dezembro de 2009. Foram aprovadas mais de 600 propostas, que deveriam ser discutidas no Congresso Nacional, balizando a construção de um marco regulatório para as comunicações no Brasil, sintonizado com os princípios democráticos.

Quase dois anos depois, o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, demonstra ter esquecido disso. Em reunião realizada em outubro último, com entidades sociais que trazem como uma de suas principais bandeiras a democratização da comunicação, ele prometeu abrir em consulta pública o novo marco regulatório da mídia eletrônica ainda em dezembro deste ano. O que poderia ser visto como um avanço sinaliza a discussão apenas de pontos específicos da proposta, evitando ao máximo um maior confronto com os grandes grupos midiáticos. As entidades apresentaram a Bernardo 20 pontos principais, que foram construídos em consulta pública através do site http://www.comunicacaodemocratica.org.br.

Construir propostas específicas

Questiona-se aqui a falta de interesse em se reivindicar a apresentação das discussões sobre as propostas da Confecom e, além disso, o próprio formato de consulta pública. Quantas pessoas têm acesso a discussões sobre o assunto para além de alguns setores da academia e de determinados movimentos sociais? Quantas pessoas têm acesso à internet e, além disso, como poderiam saber sobre esta consulta e sobre a situação atual da comunicação? Vale lembrar que o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), prioridade do governo federal, reflete a necessidade de um maior acesso à internet. Porém, não há um planejamento sobre como se deve dar este acesso para que o uso da rede vá além do simples entretenimento, com o ambiente digital servindo para conscientizações sobre assuntos que não passam na grade mídia ou que poucas vezes geram repercussão nas redes sociais.

Não se discorda da existência desta consulta pública sobre os determinados pontos – por mais que se saiba como elas (não) funcionam no Brasil. Mas se houve uma Conferência Nacional de Comunicação, que estabeleceu uma série de propostas aprovadas em diferentes níveis da “sociedade civil”, por que construir outro documento que, além do mais, reduz as necessidades do setor? Toda consulta e iniciativa de abertura ao diálogo é válida; não obstante, maior consulta foi a própria Confecom que, de forma descentralizada, permitiu que todos os setores interessados se manifestassem sobre a temática. Lamentavelmente, isso se deu sem a presença de grande parte dos radiodifusores, a começar pelas Organizações Globo, mas isto não chega a ser novidade, já que via de regra esses grupos negam-se a participar de espaços abertos, preferindo a negociação de bastidor.

O Ministério das Comunicações, sob a gestão de Paulo Bernardo, conseguiu dar celeridade na liberação de algumas informações sobre as concessões, como a lista dos congressistas sócios de rádios e TVs. Porém, está apagando de vez qualquer conquista da Confecom e se propõe a construir propostas específicas, que não avancem tanto. Mesmo dentre estas poucas que ele aceite colocar em consulta pública, se não houver concordância dos grandes meios, o governo não parece que vai tensionar, tendo em vista sua dependência da aprovação das indústrias midiáticas, na falta de um sistema alternativo, que permita uma aproximação mais franca com os diversos setores sociais.

Aproveitar as brechas

Como o ministro sempre deixa claro em suas entrevistas, ele sabe que um marco regulatório atualizado é necessário. Entretanto, a regra é que o auge do processo fique só na consulta em si, na qual o governo abre espaço, entrando verdadeiramente no conflito os movimentos sociais com preocupação no setor, mais ao estilo Davi X Golias. Afinal, há uma imensa força político-institucional contrária à regulamentação, liderada pelos grandes grupos comunicacionais, inclusive com alguns deputados federais e senadores legislando em causa própria, por serem donos de TVs e rádios. O PMDB, partido do vice-presidente Michel Temer e do presidente do Senado José Sarney – dono de muitos meios de comunicação no Maranhão –, já deixou claro que é contra qualquer regulação no setor.

Enfim, o foco deste texto não é desestimular os movimentos que lutam em prol de uma democratização da comunicação, mas destacar questões importantes sobre o assunto. Não se pode esquecer tratar-se da terceira gestão de um partido que ainda pouco fez para efetivamente mudar a realidade do setor em prol de uma comunicação pública. Se o espaço for dado, o interessante é observar os pontos pedidos por estes movimentos que participaram da reunião, confrontando-os de forma criteriosa com o que foi aprovado na Confecom. Devem-se aproveitar todas as brechas até esta nova consulta pública, mas com a consciência sobre possíveis limites no debate. Afinal, se a sociedade já disse o que quer, não seria a hora de implementar tais projetos e não seguir insistindo em perguntas que já foram respondidas?

Valério Cruz Brittos e Anderson David Gomes dos Santos são, respectivamente, professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos, e mestrando no mesmo programa.