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Região Norte sofre com falta de acesso à telefonia

Danielle Pereira, para o Observatório do Direito à Comunicação

Alô, bom dia!”, diz a locutora. Do outro lado da linha, Joana manda seu recado. Desde São Félix do Xingu, no Pará, ela queria avisar à Renata que o pai da amiga não ia bem de saúde: “O médico pediu para ele ficar de repouso. Mas nós tamo na luta. Qualquer coisa, eu mando recado pela Nacional”.

O canal deste diálogo é o programa Ponto de Encontro, da Rádio Nacional da Amazônia, emissora vinculada a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que recebe diariamente ligações de ouvintes, em especial, dos estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Mato Grosso e Maranhão.

“O Ponto de Encontro é um meio de comunicação desta parte da população. Eles usam nossa emissora para passar recados importantes para a vida deles. Eles usam a rádio para avisar que alguém nasceu, se operou, para procurar parentes desaparecidos… É um Brasil que poucas pessoas conhecem. É uma realidade muito diferente porque eles não têm os meios de comunicação que a gente tem”, explica a apresentadora Sula Sevillis.

O acesso universal aos serviços de telecomunicação, especialmente em áreas carentes e economicamente não atrativas para as empresas, é um direito assegurado pela Lei Geral de Telecomunicações e regulamentado pelo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). Estas metas devem ser fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e cumpridas pelas concessionárias que ganharam os leilões na época da privatização das empresas de telecomunicações e que atuam em regime público na prestação desses serviços. Pelo PGMU, a telefonia fixa é considerada um serviço essencial e deve ser universalizada.

Durante as duas horas em que o Ponto de Encontro fica no ar, o telefone não pára de tocar no estúdio da empresa pública em Brasília. A ligação de Irene, de Alto Parnaíba, Maranhão, estava difícil de se escutar, muito chiada. Mas ela não foi a única ouvinte com dificuldades de contato com a Rádio Nacional naquele dia.

Os serviços de telecomunicações no Brasil são motivos de constante insatisfação por parte dos usuários. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), recentemente divulgados pelo Ministério da Justiça, a telefonia móvel e a telefonia fixa ocuparam, respectivamente, a segunda e a quarta posição no ranking das principais reclamações registradas nos Procons do país em 2011. Oi, Claro-Embratel, Tim-Intelig e Vivo foram os principais conglomerados que levaram os consumidores de telefonia aos órgãos de proteção e defesa do consumidor no ano passado.

Se, de uma maneira geral, a telefonia carece de melhorias no Brasil, o que se pode dizer do serviço em regiões economicamente menos atrativas e mais pobres?

Guilherme Frederico Gomes é diretor do Departamento do Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AM). Ele conta que a principal reclamação dos consumidores em Manaus é quanto à telefonia fixa, de responsabilidade da empresa Oi. Segundo Gomes, a grande queixa é em relação à morosidade no reparo e conserto de linhas.  “A Oi, que detém em torno de 99% dos telefones fixos, não tem estrutura para fazer o conserto. Chegam ao Procon pessoas que estão há dois meses, três meses sem telefone fixo”, afirma Gomes.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti, o problema da telefonia fixa no Brasil está no fato de o serviço ser prestado por uma única concessionária: “Em cada lugar, a obrigação é praticamente de uma empresa só. Então, seria necessário que houvesse aí uma atitude mais impositiva da Anatel”.

Situação caótica

“No interior do estado a situação é grave. Eu classificaria de caótica, precaríssima. Infelizmente, nenhuma medida foi adotada pela Anatel”, alerta o diretor do Procon no Amazonas.

Gomes lembra que, no ano passado, a Assembléia Legislativa do estado promoveu uma audiência pública que contou com a presença do presidente e de conselheiros da Anatel, além de prefeitos e vereadores de municípios do interior do Amazonas. Segundo ele, na ocasião, “foi colocada de maneira bem clara, através de um estudo, a péssima qualidade dos serviços de telefonia”, tanto fixa quanto móvel, no interior.

O relatório apresentado pelos deputados estaduais na época apontava, por exemplo, que os dez municípios visitados deveriam contar com 2.026 orelhões nas sedes municipais. Entretanto, apenas 145 aparelhos foram localizados e ofereciam condições de uso.

“Eu entendo que financeiramente [o Amazonas] não é muito atrativo. Falta investimento e tecnologia em equipamentos. Só tenho a lamentar que o estado esteja sendo privado de telecomunicação pela ineficiência das empresas. Ineficiência mesmo!”, conclui o representante do Procon.

Caro e sem compensação

“A telefonia móvel aqui no nosso estado não funciona. No interior do Amazonas não existe telefonia móvel, existe para quem não mora aqui”, reclama o deputado federal pelo Amazonas Sabino Castelo Branco (PTB-AM), vice-presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Durante a entrevista com o parlamentar, feita por celular, a ligação caiu 4 vezes. Na última em que atendeu, o deputado disse: “Tá vendo como é?! E ninguém dá uma explicação. Isso já vem se arrastando há muito tempo e as grandes operadoras só ganhando dinheiro das tarifas altíssimas e um serviço de péssima qualidade. A Anatel é a grande responsável por tudo isso. É ela que fiscaliza. E pelo que eu vejo, não está fiscalizando nada. As grandes operadoras fazem o que querem nesse país, se acham numa propriedade particular, enquanto têm é uma concessão”, afirma Castelo Branco.

“O Procon entende que já passou da hora de a Anatel reconhecer a telefonia celular móvel como essencial, assim como já reconheceu a fixa”, defende a advogada do Procon do Acre, Daniela Barcellos. A partir das reclamações dos consumidores recebidas pelo Procon, a advogada do órgão conclui que, de uma maneira geral, o problema mais grave enfrentado pelos acreanos no que se refere ao serviço de telecomunicações é quanto às tarifas.

“Na região Norte nós temos as maiores tarifas. E aí não existe uma compensação. Ao mesmo tempo que nós pagamos muito caro por um minuto, que nós pagamos muito caro pela utilização de internet, a gente tem uma tecnologia inferior e uma qualidade de serviço inferior”, diz Daniela Barcellos.

Veridiana Alimonti, advogada do Idec, conta que o serviço de telefonia móvel no Brasil hoje é um dos mais caros do mundo. Segundo ela, há mais telefones celulares ativados no país do que população, fato que não significa, porém, que a telefonia móvel seja um bem acessado por todos.

“Muita gente tem mais de um celular. E isso também não significa que todo brasileiro consiga falar no celular, porque muita gente só tem celular para receber ligação. Cerca de 80% dos celulares no Brasil são pré-pagos. E um dado divulgado pela Anatel em 2010 colocava que a média de ativação de créditos desses celulares pré-pagos era em torno de 10 reais. Considerando que o minuto do pré-pago é ainda mais caro que o minuto do pós-pago, significa que as pessoas pouco falam no celular. Então muita gente tem celular para receber ligação e faz ligação de orelhão”, explica.

Obrigações laterais

“Eles [ou ouvintes] andam às vezes 30, 40 quilômetros para achar um orelhão e ligar para a rádio. Eles ligam para cá com o dinheiro deles. Não temos 0800”, conta a apresentadora do programa da Rádio Nacional da Amazônia Sula Sevillis.

“Quando o orelhão não está quebrado, falta cartão telefônico. Quando o orelhão está com defeito e tem cartão, leva anos para consertar. Tem comunidades que dependem exclusivamente de orelhão”, conta o deputado federal do Amazonas Sabino Castelo Branco.

De acordo com a advogada do Idec Veridiana Alimonti, a instalação e o acompanhamento dos telefones de uso público (Tups), mais conhecidos como orelhões, são obrigações essenciais das concessionárias de telefonia, mas que, no entanto, ainda estão longe de ser um direito universal. Ela ressalta que durante a consulta pública que definiu o novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU), os órgãos de defesa do consumidor se posicionaram contra a redução da densidade de orelhões por mil habitantes, que antes era de seis e, agora, passou para quatro.

“A gente até hoje não conseguiu fazer a tarefa primeira que se propos com a privatização dos serviços de telecomunicações no Brasil, que foi a universalização da telefonia fixa. A gente tem uma densidade baixa de telefones instalados por 100 habitantes, cerca de 21,7. O orelhão, ainda mais nessas regiões de pessoas de baixa renda, em que o serviço de telecomunicações ainda chega com muitas falhas e o próprio telefone celular que, além de ser caro, nesses lugares, funciona com mais dificuldade do que em alguns lugares do país, é algo essencial para garantir o direito à comunicação. E as prestadoras vêem como algo bastante lateral dentre às obrigações delas”, afirma Veridiana.

Já a Agência Nacional de Telecomunicações defende que houve avanços na universalização da telefonia fixa no país. E diz que a diminuição de densidade dos orelhões é decorrente de mudanças no PGMU que visam a interiorização do serviço.

“O que acontecia antes era uma concentração desses telefones públicos em uma capital, por exemplo, e você estaria cumprindo a meta. Hoje, com base na alteraçao feita pelo novo PGMU, a gente faz a avaliação da densidade da telefonia pública por município. E isso, na prática, garante que a densidade de Tups (orelhões) seja avaliada em cada município. A gente está redistribuindo os Tups, tirando os Tups da capital, onde eles estavam concentrados, e está jogando no interior, para a área rural. A gente está interiorizando, levando cada vez mais para a zona rural, onde se tem mais necessidade desses telefones”, diz Fabrício Leopoldo Neves, gerente de Planejamento de Universalização da Anatel.

Plano de revitalização

A Agência Nacional de Telecomunicações reconhece a precariedade dos telefones de uso público no país e, em especial, no Norte. No meio do ano passado, a Anatel exigiu das concessionárias a apresentação de um plano de revitalização dos orelhões, que deveria incluir vistoria, manutenção e reparo.

No caso da região Norte, as empresas Telemar (Oi) e Embratel tinham até o final de 2011 para apresentar os planos, até março de 2012 para concluir o atendimento e até abril para entregar à Anatel um relatório final da execução do trabalho, trazendo quais foram os problemas encontrados e o que foi feito para resolver.

“A análise que a área específica de qualidade vinha fazendo há bastante tempo, junto com a percepção de que isso já vinha trazendo problema até para a universalização, fez com que a Anatel instaurasse procedimento que tem um foco que não é voltado num primeiro momento pra sancionamento, mas que tem um foco voltado para resolver o problema da prestação do serviço que está com qualidade inadequada. Foi no âmbito desse processo administrativo que a Anatel exigiu a apresentação desse plano e a execução do plano apresentado”, explica Juliano Stanzani, gerente-geral de Universalizaçao da Anatel.

Será a partir da apresentação dos resultados que a Agência irá avaliar a necessidade de sanção em caso de descumprimento dos planos. “A gente não vai fazer instauração de processo de sancionamento para cada Tup que foi encontrado com problema porque isso não tem condição de ser gerido pela Anatel. O que é importante ressaltar é que esse tratamento voltado para a apuração do descumprimento que tem esse cunho sancionatório é um procedimento natural da Anatel”, diz Stanzani.

Na visão de Veridiana Alimonti, é necessário verificar os resultados desse plano, a fiscalização da Agência reguladora no seu cumprimeito e, em caso de não cumprimento, garantir as punições.

“O que a gente vê muito em caso de aplicação de multa é que as empresas vão recorrendo, demoram a pagar. É importante que as multas sejam aplicadas e que talvez outras medidas sejam pensadas com relação a essas empresas, em termos de conduta ligados ao não cumprimento; que ela tenha outras sanções ou até questões com relação ao próprio seguimento do serviço dela na telefonia fixa naquela região”.

Por meio de nota, a Oi diz que tem mantido a Anatel informada de todas as resoluções apresentadas e aplicadas pela empresa, tanto na área de telefonia móvel quanto fixa. A Oi afirma ainda que realizou “fortes investimentos nos últimos meses assegurando melhorias no atendimento às solicitações e reclamações remetidas à operadora”. Segundo a nota, a empresa está presente em todos os municípios do Amazonas e garante que foram realizadas “ações de melhoria de rede externa, reformas em estações, recuperação de planta de Telefones de Uso Público, manutenções de sistemas, ampliações de rede móvel e estrutura física em cidades como Manicoré, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Tefé, Lábrea, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira e Borba entre outras”.

CPI

Com a volta dos trabalhos no Congresso Nacional, está prevista a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da telefonia no país. Segundo o deputado Sabino Castelo Branco, vice-presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Casa, a ideia é chamar as grandes operadoras, a Anatel e o Ministério das Comunicações para que se apontem os responsáveis pelos problemas e as possíveis soluções.

O parlamentar diz que, se os resultados da audiência não forem satisfatórios, avalia-se a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. “Nós queremos abrir essa caixa-preta para saber se as tarifas cobradas no Brasil são as mesmas cobradas no exterior. Porque tem tarifa que é cobrada no exterior que não se compara à tarifa cobrada no Brasil, com um serviço de primeira qualidade, enquanto no nosso caso aqui o serviço é de péssima qualidade. Com os investimentos que foram feitos, já era para ter baixado a tarifa no Brasil”, diz.

E conclui: “Todo mundo reclama da telefonia. A gente vê bilhões que as empresas arrecadam, bilhões para investimentos que a gente não vê chegar. Nós queremos resultados. Não podemos esperar mais. Essas empresas tem que ser responsabilizadas”.

Desprezo de classe

Quando cai um prédio no Rio, a mídia aceita falar, sem problema algum, de “desaparecidos” a partir de relatos dos parentes. A palavra das famílias e conhecidos é a que vale.

Já em Pinheirinho, mesmo com dezenas de relatos de moradores sobre desaparecidos, todos públicos e disponíveis pela internet, aí não rola.

Alguém me explica? Por que a diferença de tratamento?

Impressionante como a “técnica jornalística” é, nestes momentos, superada pelas diferenças de classe.

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CADÊ OS MORTOS? Participantes da audiência pública realizada na noite desta segunda (30/1) na Câmara Municipal de São José dos Campos, São Paulo, receberam o documento que registra uma série de violações de direitos humanos no despejo de centenas de famílias por forças policiais na manhã de domingo, 22 de janeiro.

Até o momento da finalização do relatório preliminar não foi possível comprovar as mortes que teriam acontecido durante a ação realizada pela polícia do Estado de São Paulo e nos confrontos posteriores nos bairros vizinhos. No entanto, de acordo com relatos de moradores, há famílias de pessoas desaparecidas sendo coagidas a não denunciar os casos e nenhum corpo foi encontrado até o momento.

Sindicatos, organizações sociais e indivíduos que num primeiro momento tentaram acesso ao Instituto Médico Legal e aos hospitais para obter informações foram obstruídos, o que sugere que as buscas e investigações devem prosseguir e demonstra a urgência de uma ação mais contundente do governo federal em apurar os fatos.

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GREVE DE FOME NO RIO. O episódio que ficou popularmente conhecido como “Massacre do Pinheirinho“, a expulsão violenta de milhares de moradores pobres de suas casas em um terreno pertencente à massa falida de de Naji Nahas, foi fotografada e filmada sob os mais diversos ângulos.

Desde o dia anterior à desocupação em si, aos momentos de pânico por parte da população enquanto era vítima da brutalidade policial na cidade de São José dos Campos, até os depoimentos colhidos após terminada a desocupação, com a população alojada em abrigos precários e sendo assediada pelas forças policias que deveriam protegê-las.

Não faltaram denúncias de abuso de poder e de violência extrema, além de denúncias de que muitas pessoas teriam sido feridas e mesmo mortas, mas ninguém parece conseguir informações nem nos hospitais da cidade e nem no (IML) Instituto de Medicina Legal local.

O ativista carioca Pedro Rios Leão foi à cidade de São José dos Campos e entrevistou dezenas de moradores que, na frente das câmeras, afirmaram a existência de mortos e feridos que estariam sendo escondidos pela prefeitura e governo estadual.

O ativista encontra-se em greve de fome, acorrentado em uma das entradas da Rede Globo de Televisão no Rio de Janeiro, a quem ele acusa de conivência com o Massacre, que vem sendo escondido pela grande mídia ou tratado com total normalidade. Acesse aqui a ótima matéria do Global Voices em português ou a do Vírus Planetário.

Assista à entrevista com Pedro:

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PINHEIRINHO ESQUECIDO PELO GOVERNO FEDERAL. Você começa a ler uma nota em que acha que finalmente vai ser apurado, pelo governo federal, o que acontece. O nome da nota é “Sobre as violações de Direitos Humanos na reintegração de posse do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos/SP”.

E eis que eles falam apenas da situação dos abrigos.

E sobre a questão do direito a moradia? Os ataques violentos? A barbárie ocorrida? Os desaparecidos? Nenhuma linha.

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DOIS PAÍSES. Chico Alencar questiona via twitter: “Naji Nahas, especulador vitorioso com destruição das casas de 1.500 famílias pobres, mora em mansão com quadra de tênis, piscina e elevador. Que país é esse? Nahas, com processos judiciais e devedor de milhões, segue no luxo, enquanto povo de Pinheirinho é massacrado.”

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EX-MINISTRO DO STJ: ORDEM JUDICIAL NÃO PODE VALER MAIS QUE A VIDA. ‎”Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana.” A afirmação do ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (hoje aposentado), consta de decisão tomada pelo tribunal em agosto de 2009, na discussão de um caso idêntico ao do bairro Pinheirinho, na cidade de São José dos Campos (SP).

A decisão do STJ indica que a reintegração de posse do Pinheirinho, feita pela Polícia Militar de São Paulo no domingo passado (22/1), não era a única alternativa para resolver a disputa judicial travada em torno da propriedade do terreno que há oito anos foi ocupado por famílias de baixa renda. No julgamento de um pedido de reintegração de posse do terreno onde hoje há o bairro Renascer, em Cuiabá (MT), o STJ decidiu que o emprego de força policial para a retomada da área poderia ser a medida necessária, mas não era a mais adequada.

Os ministros tomaram a decisão em um pedido de intervenção federal no estado de Mato Grosso feito pela massa falida da empresa Provalle Incorporadora, dona da área de quase 500 mil metros quadrados onde nasceu o bairro na capital de Mato Grosso. Como em Pinheirinho, a empresa obteve na Justiça estadual, em 2004, a ordem de reintegração de posse. Mas a ordem não foi cumprida pelo então governador Blairo Maggi — hoje senador pelo PR. E o STJ deu razão ao governador.

A íntegra deste esclarecedor texto e os votos dos ministros do STJ e a discussão no julgamento do caso do bairro Renascer, leia clicando aqui

Um outro caso semelhante, lembra Tatiana Costa, foi a desocupação de Sonho Real, em Goiânia.

O vídeo abaixo, sobre isso, mostra o desrespeito das autoridades e as violações dos direitos humanos desde antes da violenta desocupação.

A ocupação começou em maio de 2004 em uma área que estava abandonada há anos e rapidamente agregou cerca de 3 mil famílias. Em setembro, a justiça ordenou a reintegração de posse da área, prorrogada por motivos eleitoreiros até janeiro de 2005.

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DIGNIDADE. É o que pedem os bombeiros, policiais, guardas municipais e inspetores penitenciários do Rio. Foto abaixo da manifestação neste domingo (29/1).

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PARA ONDE VAI O DINHEIRO. O Sindicato dos Policiais Civis do Rio de Janeiro (Sindpol RJ) observa que o PIB do Estado do Rio é superior ao de 140 países, incluindo os vizinhos Chile, Peru, Equador, Uruguai, Bolívia e Paraguai.

“Se não há dinheiro para segurança pública, saúde e educação, para que há?”, questionam as lideranças.

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HAITIANOS NO BRASIL. O Ministério do Desenvolvimento Social liberou uma verba de R$ 900 mil para os governos de Acre e Amazonas, pelo grande fluxo de imigrantes haitianos, informou a Folha hoje (31). Destes, R$ 540 mil vão para o Amazonas, que já recebeu 4.600 haitianos, segundo o ministério. O Acre, onde já estão 1.400 imigrantes, terá R$ 360 mil do governo federal.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, o objetivo é dar apoio técnico e financeiro aos Estados para que atendam imigrantes sob risco pessoal e social. O governo ainda ajudará as regiões a implementar medidas de atendimento. O Ministério da Saúde já havia liberado R$ 1,3 milhão para os cuidados dos haitianos no Acre.

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OI? A empresa de telefonia Oi, para continuar prestando os péssimos serviços que possui, quer a anulação junto à ANATEL de regras sobre a qualidade dos serviços. É mole?

A empresa soltou uma nota sobre o assunto, que foi rapidamente rebatida (leia aqui).

No Brasil, em 90% dos municípios não há competição nem na banda larga fixa nem na móvel. Se a prestadora não oferece um serviço de qualidade, o consumidor não tem opção.

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MÍDIA LIVRE EM DEBATE. Confira os vídeos do que aconteceu no 3º Fórum de Mídia Livre clicando aqui.

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PESSOAS TRANS AMPLIAM DIREITOS NA ARGENTINA. Os direitos de travestis e transexuais na Argentina, que estavam entre as minorias sexuais mais marginalizadas, se consolidam cada vez mais graças à aprovação, há um ano e meio, do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

“O casamento igualitário ajudou muito a nos dar visibilidade e portas começaram a abrir”, disse à IPS a travesti Valeria Ramírez, encarregada desse setor na Fundação Buenos Aires Aids.

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TRANSIÇÃO DIFÍCIL NA LÍBIA. Em reunião sobre a Líbia na semana passada, a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, demonstrou preocupação com os casos de tortura em centros de detenção, bem como com a falta de controle sobre os grupos armados no país.

Muitos presos não possuem qualquer base legal para se defenderem e há intensa perseguição política no país, após os conflitos do ano passado. A reunião foi no Conselho de Segurança na quarta 25.

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HEROIS AMERICANOS. Não há bandeira tão grande que cubra a vergonha.

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TORTURA AINDA É COMUM. O século XXI segue sendo um mundo de torturadores. Dos 193 países integrantes das Nações Unidas, 100 deles praticam regularmente a tortura, seja como meio para obter informações ou confissões, seja como metodologia para fazer reinar o terror.

Segundo o Opera Mundi, Síria, Egito, Argélia, Chile, Argentina, Brasil, Cuba, Estados Unidos, França, Espanha, China, Vietnã, índia ou Rússia: não há continente que esteja livre dessa barbárie.

Esta é a vergonhosa conclusão do informe “Um mundo de torturadores”, publicado na França pela organização não-governamental ACAT (Ação dos Cristãos Contra a Tortura).

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QUESTÃO LGBT NA ÁFRICA. O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon, afirmou no último domingo (29/01) que as Nações africanas devem parar de tratar gays como “cidadãos de segunda classe, ou mesmo criminosos”.

A afirmação foi feita durante a reunião dos líderes africanos na capital da Etiópia. De acordo com Ban, a discriminação baseada em orientação sexual “vem sendo ignorada ou mesmo sancionada por muitos estados por muito tempo”.

Ban disse também estar consciente sobre não ter um público receptivo, já que muitos líderes africanos têm profundo preconceito sobre relacionamentos homossexuais.

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MAIS UM ATENTADO À MEMÓRIA DO BRASIL. “Somente em 1964, com a mudança operada no pensamento político da Nação, a idéia da criação de um Departamento Federal de Segurança Pública, com capacidade de atuação em todo o território, prosperou e veio a tornar-se realidade (…)”

Do site da Polícia Federal. É mole? (via Agência Pública)

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POLONESES TENTAM SALVAR LINCES. Antes fáceis de achar nas florestas polonesas, os linces estão, hoje, em extinção.

Um grupo de veterinários do sul do país abriu uma unidade especial para cuidar e, talvez, salvar os felinos, apesar do terror que despertam. A matéria é da AFP.

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MATANDO AS SAUDADES. Dois papagaios-do-mar (Fratercula arctica ou, em inglês, Puffin).

Pássaro visto em rochedos costeiros. Plumagens em preto e branco, com um bico colorido brilhante durante a estação reprodutiva. Visto de março a meados de agosto no Reino Unido.

A foto mostra o casal após o retorno de um deles de uma viagem de pesca. Eles esfregam os bicos, o famoso ‘beijo de esquimó’. (Original em http://bit.ly/zpvAIv)

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GRAVE DENÚNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. Gravíssima denúncia de saúde pública para quem gosta de alisar o cabelo: “Formol é usado ilegalmente em salões de beleza para alisar os cabelos. Em 2009 a Anvisa proibiu a venda de formol puro no país todo. Mesmo assim, ele continuou sendo usado agora com outros nomes: escova inteligente, marroquina, egípcia e de chocolate.”

O INCA (Instituto Nacional do Câncer) emitiu alerta em 2004 sobre graves consequências para a saúde.

Telecomunicações: Governo paga pelo que poderia ser de graça

Governo Federal quer dar dinheiro público para que empresas de telefonia façam o que já seria suas obrigações, incluindo empréstimos a fundo perdido para a construção de redes totalmente privadas por empresas que não têm nenhuma dificuldade financeira – já movimentam mais de 200 bilhões por ano. Elas reverterão esses investimentos públicos em lucros privados.

Por João Brant e Veridiana Alimonti, para o Observatório do Direito à Comunicação

O Governo Federal vai encaminhar ao Congresso a Medida Provisória que cria um regime especial para implantação de redes de telecomunicações no país até 2016. Em outras palavras, vai subsidiar com dinheiro público a compra de equipamentos e insumos necessários para a implantação de redes de fibra ótica. Em contrapartida, vai exigir que as empresas destinem parte de seus orçamentos para regiões fora do eixo Rio-São Paulo-Brasília, áreas mais lucrativas. Segundo o próprio governo, a isenção pode representar renúncias fiscais de R$ 1,2 bilhão por ano.

A medida representa o investimento de uma enorme quantidade de dinheiro público para que as empresas façam o que deveria ser sua obrigação. Mais do que isso: concretamente, a estratégia atual implica recursos públicos a fundo perdido para a construção de redes totalmente privadas por empresas que não têm dificuldade financeira – já movimentam mais de 200 bilhões por ano – e que reverterão esses investimentos públicos em lucros privados.

Regime público

Se o serviço de banda larga fixa nas grandes áreas fosse prestado em regime público, o Governo Federal poderia impor obrigações de universalização às empresas de telecomunicações. Isto é, faria por meio de um decreto, sem ônus para os cofres públicos, aquilo pelo que hoje se dispõe a pagar. E poderia dizer concretamente onde deveriam ser os investimentos, sem ficar à mercê das estratégias comerciais das gigantes do setor e de contrapartidas pífias.

O regime público nada mais é do que a declaração de que o serviço é essencial e deve estar sujeito a obrigações de universalização e continuidade. O serviço continua a ser prestado por empresas privadas, mas garantem-se metas de universalização, controle de tarifas e obrigações públicas quanto à infraestrutura. Hoje, só a telefonia fixa é prestada em regime público. Celular e banda larga são regimes privados, em que as empresas não têm obrigações de prestação de serviço, o preço é livre e não há nenhuma garantia de universalização e continuidade.

O Ministério das Comunicações alega dois motivos principais para não impor o regime público: o primeiro é que isso poderia prejudicar os pequenos provedores. O segundo é que não haveria interessados, já que teria de haver licitação para concessões e as empresas prefeririam manter as atuais autorizações. A solução para o primeiro problema é simples; poderia ser adotado um regime misto de prestação de serviços: privado para as empresas que querem autorizações para atuar em apenas um ou alguns municípios e público para as empresas que teriam concessões estaduais ou em áreas maiores.

Para resolver o segundo problema, bastaria aplicar o que está no artigo 141 da Lei Geral de Telecomunicações, ou seja, estabelecer o decaimento das atuais autorizações em cinco anos. Com isso, não haveria mais a possibilidade de se prover o serviço em áreas maiores do que um estado sem concessão específica. Na prática, não haveria opção: se quiser continuar prestando serviço de banda larga em grandes áreas, tem de se adaptar ao regime público.

E como fazer para que isso não favoreça apenas as empresas hoje mono ou duopolistas? Isso depende da modelagem adotada. Em princípio, poderiam ser definidas múltiplas licenças por região, com diferentes cadernos de encargos (lista de obrigações a que se comprometem os vencedores das licitações), estipulando obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada empresa. A definição de um plano geral de outorgas e desses cadernos de encargos deveria levar em conta, inclusive, o atual mapa de prestação de serviços, dividindo as obrigações entre diferentes prestadoras.

Desprivatização da Anatel

É claro que a definição de que o serviço de banda larga fixa passa a ser prestado em regime público não resolve automaticamente os problemas atuais do serviço, que é caro, lento e de alcance limitado. A telefonia fixa é um exemplo de como o regime público ajuda a induzir investimentos (não foi por vontade própria que as empresas investiram bilhões de reais no período pós-privatização) e a universalizar a oferta (a telefonia fixa está disponível em todas as localidades de mais de 100 habitantes, porque as empresas foram obrigadas a isso), mas é também exemplo de como se depende de uma ação firme do órgão regulador para poder garantir universalização e modicidade tarifária.

A assinatura fixa, por exemplo, impede o acesso de milhões de brasileiros ao serviço, e já poderia ser quatro vezes menor do que o valor atual, se a Anatel não fosse tão leniente e protetora dos interesses das empresas. Em suma, a adoção de um regime misto (público e privado) é um primeiro passo necessário para que o Governo Federal não pague para sustentar um monopólio privado que presta um serviço público essencial. Mas para fazer prevalecer de fato o interesse público é preciso também desprivatizar a Anatel e garantir que ela utilize todos os instrumentos regulatórios que têm a seu dispor no regime público, sem se dobrar às chantagens das grandes empresas.

João Brant é integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Veridiana Alimonti é advogada do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.