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Arquivo mensais:fevereiro 2006
Repartindo o pão da ‘Repartição de Benefícios’
Qualquer decisão relacionada à Biodiversidade é de extrema importância para as comunidades locais e indígenas de todas as partes do planeta. São elas que mais rapidamente sentem as mudanças provocadas por acordos, normas e recomendações, definidas em âmbito internacional, sobre o uso de recursos naturais, já que são elas as que dependem diretamente da Biodiversidade.
As comunidades indígenas, pesqueiras, ribeirinhas, da floresta, os povos nômades retiram diretamente de seu meio sua subsistência, e em muitas dessas culturas, como no caso dos povos indígenas, existe a importância espiritual dada a várias espécies da Biodiversidade.
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Fórum Econômico Mundial e Fórum Social Mundial: possíveis laboratórios para uma democracia global?
A maneira como os grupos envolvidos no FEM ou no FSM lidariam com tamanha variedade, se há contornos de dominação sobressaindo nas ações destes agentes, podem nos dizer hoje se a aposta em uma esfera pública global futura, ou uma democracia mundial, é fadada a ser um grande fracasso. Por George Gomes Coutinho (*).
No mês de janeiro, sobretudo nos últimos seis anos, parte significativa da grande imprensa mundial mobiliza-se em torno de dois grandes eventos que, em maior ou menor escala, sintetizam e debatem no seu desenrolar parcela nada desprezível dos problemas que acossam a humanidade. Estão presentes, enquanto objeto de discussão, temáticas que vão desde a proliferação de doenças sexualmente transmissíveis (com destaque para a AIDS), bioética, patentes, desenvolvimento, religiosidades, tecnologias de informação, mercado financeiro etc., o leque é, pois, multifacetado. E, direta ou indiretamente, a temática da democracia, ponto que irei retomar adiante, também está presente em discursos e posicionamentos.
O primeiro destes eventos, o Fórum Econômico Mundial (doravante FEM) representa hegemonicamente a reunião da fração rica do mundo, ocorrendo seu grande encontro anual desde 1971 até a presente data. Segundo o Wall Street Journal de 20 de janeiro de 2003, naquele mesmo ano contavam-se mais de 1000 (mil) grandes corporações presentes nas reuniões realizadas em Davos, aquela pequena e sofisticada estação de esqui na Suíça. Evidente que também há a presença, incensada, de partícipes do showbusiness internacional como a atriz Sharon Stone ou o cantor da banda de rock irlandesa, Bono Vox, do U2 o que ajuda a atrair os olhares ávidos por novidades dos correspondentes da imprensa.
Contudo, em meio à tamanha pirotecnia e paparazzos, segundo dados disponibilizados pelo próprio evento em seu sítio eletrônico (http://www.weforum.org), nada mais que 69% dos participantes da última reunião, no ano de 2005, eram provenientes da dupla Europa/América do Norte. Parte significativa do “restante” do mundo divide-se nos 31% restantes. Seja como for não é exagero afirmar que os grandes “Senhores” do mundo, sejam senhores de guerra ou da paz, por lá se encontram, realizando uma interessante mistura de grandes e pequenos líderes mundiais com homens de negócio. A ausência das “mulheres de negócios” deve-se ao fato de que estas ainda sejam minoria no FEM, ao menos se tomarmos como referência o ano de 2005.
O Fórum Social Mundial (doravante FSM) é representado comumente como a contraparte do FEM, o seu grande antagonista, seja pela mídia ou por seus idealizadores. Evento realizado primeiramente no ano de 2001, concebido por Oded Grajew (ex-presidente da Grow brinquedos), Francisco Whitaker (arquiteto de formação e atuante em movimentos sociais de base católica) e Bernard Cassen (diretor do jornal Le Monde Diplomatique), o FSM viria congregar as forças anti-globalização que atuaram em protestos que sacudiram as sociedades centrais como o de Seattle (EUA) em 1999 e, depois, iria fornecer elementos para outras manifestações, como a ocorrida em Gênova, Itália, no mês de julho do ano de 2001.
Desde então, as reuniões anuais ocorridas em Porto Alegre (Brasil), tendo apenas uma edição acontecido na cidade de Mumbai (Índia), funcionam para tentarmos compreender quais seriam as apostas e formatos encontrados para “Um outro mundo possível”. Também tal estratégia metodológica pode ser interessante na observação do FEM, ou seja, nos discursos elaborados pelos freqüentadores desta reunião também anual.
Retornando ao FSM, este é inegavelmente plural, multilingüe, multiétnico, multicultural e dotado de uma tolerância religiosa que faz com que convivam crenças monoteístas, politeístas e ateus, porém convivendo com uma séria fragilidade, que seria a obtenção de um maior número de representantes da maior gama de tendências político/culturais possíveis, sejam de uma esquerda mais “tradicional”, ou de grupos oriundos da chamada “nova esquerda”. Inclusive, o formato “policêntrico” em voga, com reuniões acontecendo em diversas partes do mundo visa obter maior legitimidade perante os grandes movimentos atuantes na esfera global objetivando ser um facilitador para a presença dos militantes que, em sua maioria, são auto-financiados. Caracas (Venezuela), Bamako (Mali) e Karachi (Paquistão) são as sedes desta tentativa no ano de 2006, para uma maior diversidade humana no FSM.
Estes dois Fóruns nos chamam a atenção por ocorrerem em um momento histórico complexo no que diz respeito à democracia. O “refluxo” é uma realidade pois estaríamos vivendo, ao mesmo tempo, o espraiamento das democracias representativas liberais no mundo e também, parcialmente, o seu questionamento. Seja pela baixa freqüência do eleitorado nas urnas em determinados países centrais, ou pela invasão efetuada pelos EUA no território iraquiano em nome de uma democracia representativa imposta realizada às expensas do povo daquele país, ou, mais um paradoxo, na ascensão de grupos de extrema direita na Europa, que consideram normalmente a democracia um artefato de pouca utilidade, parecendo ignorar solenemente que eles mesmos estejam em ascensão não a despeito das nossas democracias “formais” e, sim, em conseqüência destas. Se, por um lado, “nunca fomos tão democratas” aparentemente este regime ou procedimento, se não for acompanhado por inovações no campo institucional, pode vir a pique ou ser ainda mais desgastado no médio/longo prazo.
Uma outra grande questão, o que faz com os dois Fóruns possam ser vistos como um laboratório para a democracia contemporânea: os chamados “contextos pós-nacionais”. A despeito do tamanho exagero de determinados analistas no que diz respeito ao fenômeno da globalização, é inviável dizer que “nada mudou”. Se o capitalismo desde o século XVI, se assim o quisermos, guarda uma vocação global, contudo, este jamais viu tamanha velocidade de comunicação. Esta comunicação é acelerada, dado o avanço das tecnologias, atrelado a uma notória disseminação da cultura material do capitalismo, a despeito de ocidente e oriente e, evidentemente, de sua distribuição desigual.
Também é contraproducente ignorar a difusão de sua cultura simbólica, expressa em valores, objetos de desejos e séries de longa duração que nos chegam pela televisão a cabo, etc.. Há alguma homogeneidade comportamental em curso, no que tange as classes médias, que supera os limites dos grandes Estados-Nacionais. Mas, a despeito da enorme importância do campo simbólico e da descoberta de novas subjetividades oriundas deste contexto, sabemos que há um grau de dependência transnacional abissal no campo econômico. As reconfigurações no mundo contemporâneo, como a criação de megablocos comerciais como a União Européia, nos apontam para desafios inelutáveis. A constante circulação de imigrantes nos leva ao problema de uma cidadania que pode, e necessita, ser pensada para além do espaço dos Estados-Nacionais se não quisermos deixar também estes blocos nascerem já “abortados”.
As teorias da democracia, que remontam ao seu nascedouro na Grécia antiga há pelo menos 2500 anos e que depois foram repaginadas para conviver com os Estados e a sociabilidade burguesa que se edificam a partir do século XVIII, chegam ao século XXI necessitando lidar com mais esta demanda. Neste sentido, respondendo a pergunta que confere título a este ensaio, eu digo que o FEM e o FSM podem ser vistos, se assim o quisermos, como laboratórios para pensarmos novas propostas no campo democrático, sobretudo, uma nova práxis democrática, necessariamente mais inclusiva, que saiba compreender e lidar com as vicissitudes do atual momento histórico.
Nas atuais circunstâncias em que a Organização das Nações Unidas (ONU) demonstra pouco poder de aglutinação e ação, embora mantendo alguma legitimidade simbólica, a movimentação mais ou menos espontânea de diversas categorias de agentes em ambos os Fóruns pode trazer oportunidades únicas para estudarmos esse fenômeno na devida complexidade que ele exige. Não há, ainda, uma esfera pública global. Ou, se há uma esfera pública desta magnitude, esta é ainda incrivelmente incipiente, trazendo poucos efeitos práticos para o exercício da cidadania. Mas, há a sua matéria prima: uma ampla variedade discursiva. Retornando aos dois fóruns poderíamos arriscar dizer que há esboços de uma esfera publica que lida com diferentes linguagens, valores, apostas, religiões, moralidades, etc..
A maneira como os grupos envolvidos no FEM ou no FSM lidariam com tamanha variedade, se há contornos de dominação sobressaindo nas ações destes agentes, podem nos dizer hoje se a aposta em uma esfera pública global futura, ou uma democracia mundial, é fadada a ser um grande fracasso. Os poucos analistas que se dedicam aos contextos pós-nacionais, até agora, tem dito que dificilmente conseguiremos erguer algo assim. Todavia, as ciências relacionadas a política, sejam a sociologia ou antropologia, história, filosofia política, relações internacionais, além da própria ciência política, terão que, mais cedo ou mais tarde, atentarem com vagar a este novo problema.
(*) George Gomes Coutinho é Mestrando em Políticas Sociais – UENF e Membro do Núcleo de Estudos em Teoria Social (NETS), coordenado pela professora Dr ª Adelia Miglievich – UENF.
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Fórum Econômico Mundial e Fórum Social Mundial: possíveis laboratórios para uma democracia global?
A maneira como os grupos envolvidos no FEM ou no FSM lidariam com tamanha variedade, se há contornos de dominação sobressaindo nas ações destes agentes, podem nos dizer hoje se a aposta em uma esfera pública global futura, ou uma democracia mundial, é fadada a ser um grande fracasso. Por George Gomes Coutinho (*).
Radialista desaparecido no Paraguai
O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) expressou na última quarta (15/2) a sua preocupação com o paradeiro do locutor de rádio paraguaio Enrique Galeano, que está desaparecido desde 4 de fevereiro. O CPJ está investigando se existe relação entre o desaparecimento de Galeano e seu trabalho jornalístico. Do Fazendo Media.
Trechos
A porra do dinheiro não é o problema. Ninguém entende isso. Talvez nem eu. Mas não é, merda. É a gente, que não sabe lidar com o dinheiro, com a falta dele, com a perspectiva de tê-lo. A gente ainda tem que melhorar muito, está uma merda assim.
Jornalista, 41, com mestrado (2011) e doutorado (2015) em Comunicação e Cultura pela UFRJ. É autor de três livros: o primeiro sobre cidadania, direitos humanos e internet, e os dois demais sobre a história da imigração na imprensa brasileira (todos disponíveis em https://amzn.to/3ce8Y6h). Acesse o currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0384762289295308.
Pesquisa investiga qualidade da educação básica nas escolas públicas do Brasil
Por meio do consórcio entre o Núcleo de Assuntos Estratégicos (NAE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o governo brasileiro iniciou um amplo estudo sobre a qualidade da educação básica no Brasil, nas escolas públicas, apontado como prioritário entre os 50 temas estratégicos tratados no Projeto Brasil 3 Tempos. Segunda a Presidência da República, “trata-se de dar início, mediante ações de longo prazo, a um Projeto de Nação”.
O método Delphi, utilizado para realizar a pesquisa, é um procedimento sistemático para obter tendências e prioridades a partir das opiniões da sociedade a respeito de eventos futuros, por meio de um questionário interativo e estruturado. No total, são 11 temas referentes à melhoria do ensino básico. O tempo para responder as questões, segundo os proponentes, é curto. A pesquisa se inicia no dia 6 de fevereiro e a 1ª rodada vai até o dia 26 do mesmo mês. A 2ª rodada vai de 13 a 26 de março. Para responder acesse o endereço http://www.nae.gov.br/qe
Feira de livros raros reúne colecionadores e leitores na Basiléia
Os proprietários dos 15 sebos recebem pessoalmente os visitantes nos 3 dias de vendas. A feira, que aconteceu entre 27 e 29 de janeiro, ocupou um local da cidade a cada dia: Schmidernhof, Grosser Saal e Rümelinsplatz, todos de fácil acesso.
Independente do frio, colecionadores, leitores e curiosos visitaram os estandes com livros seculares. Por Ana Rachel Dantas, da Suíça, especial para a Revista Consciência.Net, em fevereiro de 2006. Clique aqui para ler.
Greve ilegal no país do Presidente Sindicalista
Toda decisão judicial é interpretativa e, portanto, ideológica. Toda interpretação é ideológica. Não existe decisão não interpretativa. Se assim fosse, não seria necessária a figura do juiz. Bastaria um programa de computador (…) O direito inscrito na Constituição Federal independe de regulamentação para o seu exercício. Se a regulamentação não existe cabe ao judiciário decidir, mas nunca eliminar o direito Constitucional. Pode restringir, mas não eliminar o direito. Por Pedro Aparecido de Souza (*).
Nos anos de Governo do PT e aliados, os judiciários estaduais, na sua maioria, declaram, assim que provocados, a maioria das greves como ilegal. As greves na educação e transporte são as mais visadas pelos judiciários estaduais.
Sobre os efeitos da greve sobre a população são inegáveis os malefícios. A importância do transporte de pessoas e educação para a população também é inegável. E se são importantes para a população, quem efetivamente trabalha e faz a educação e o transporte funcionar deveria ser tratado com respeito e inegável importância pelos patrões: proprietários de ônibus e os governos.
No desenrolar das greves, manifesta-se uma grande diferença: no Judiciário Federal Trabalhista uma greve geralmente é declarada legal e no Judiciário Estadual a outra é, geralmente, declarada ilegal.
As greves nos transportes são julgadas pelo Judiciário Federal Trabalhista. Já as greves na educação pública são julgadas pelos Judiciários Estaduais.
No Judiciário Federal Trabalhista geralmente as greves dos transportes (concessão pública) são consideradas legais. Nos Judiciários Estaduais as greves na educação pública são consideradas ilegais.
Toda decisão judicial é interpretativa e, portanto, ideológica. Toda interpretação é ideológica. Não existe decisão não interpretativa. Se assim fosse, não seria necessária a figura do juiz. Bastaria um programa de computador. O juiz existe para dar interpretação aos fatos, baseando-se na lei, jurisprudência e outras fontes. Se a decisão é interpretativa, também cabe interpretação da decisão.
A declaração da greve ilegal se dá baseada no dispositivo constitucional que a greve para os servidores públicos não está regulamentada em lei. O direito de greve está evidente na Constituição da República em seu artigo 9°, no capítulo dos Direitos Sociais: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. No parágrafo 1º, do mesmo artigo: “A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” e no parágrafo 2º: “Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.
Portanto o direito de greve é claro como o dia. Os únicos servidores públicos que não têm direito de greve são os militares (Art. 142, inciso IV). Não têm direito sequer à sindicalização. Se a Constituição da República, explicitamente, restringe o direito de greve a uma única categoria, significa que todos os outros servidores públicos têm direito de greve.
E, por isso mesmo, para os servidores públicos está contemplado o direito de greve no artigo 37 da Constituição da República, no inciso VI: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
Aqui está todo o cerne da discussão. A greve dos trabalhadores da educação pública é declarada ilegal porque o direito de greve dos servidores não está regulamentado em lei. E é a pura verdade.
No entanto, tudo que está escrito na Constituição da República não é por acaso. Ou seja, o Direito dado pela Constituição, somente uma emenda constitucional ou uma nova Assembléia Constituinte pode modificá-lo, ou através do STF com declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
O direito de greve dos servidores públicos está registrado na Constituição da República. E ponto final. Se não existe lei regulamentando, não elimina o direito de greve.
Fazendo uma simples comparação: se na Constituição de qualquer país está escrito que as pessoas têm o direito à vida, e que esse direito será regulamentado em lei, será que o direito à vida não existe enquanto não for regulamentado? Será que se poderia matar, já que não está regulamentado em lei?
O direito inscrito na Constituição Federal independe de regulamentação para o seu exercício. Se a regulamentação não existe cabe ao judiciário decidir, mas nunca eliminar o direito Constitucional. Pode restringir, mas não eliminar o direito.
E, baseado nisso, o Judiciário Federal Trabalhista declara legal a greve de motoristas e cobradores. Quase sempre coloca restrições. Por exemplo: no mínimo 30% dos ônibus deverão estar na rua e multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Mas nada de cassar o direito constitucional de greve.
Mas a covardia do Governo Federal do PT e aliados é muito pior que as decisões dos Judiciários Estaduais, pois esse tumulto todo não haveria se o Governo Federal regulamentasse o direito de greve dos servidores públicos.
Para um Governo que se elegeu sustentado pelos trabalhadores e que durante mais de vinte anos se posicionou ao lado dos trabalhadores, o mínimo que se esperava seria a regulamentação da greve dos servidores públicos.
Ficamos no paradoxo: um governo que tem um Sindicalista (com certeza o maior Sindicalista que o Brasil já teve) como Presidente da República, que tem um partido que se definiu e atuou como esquerda durante mais de vinte anos e não tem coragem de regulamentar o direito de greve para os servidores públicos do Brasil.
E ainda, de brinde, não garantiu hora extra, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e férias de trinta dias aos empregados domésticos e empregadas domésticas perpetuando, assim, a situação dos últimos escravos oficialmente não libertos pela Lei.
(*) Pedro Aparecido de Souza é Consultor Sindical em Planejamento e Estratégia em diversas Entidades Sindicais e Associativas no Brasil; Diretor de Comunicação da Diretoria Executiva Colegiada do SINDIJUFE-MT – Sindicato dos Servidores Públicos no Poder Judiciário Federal no Estado de Mato Grosso; Diretor Executivo da Diretoria Colegiada da FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores no Judiciário Federal e Ministério Público da União; Presidente do Conselho da ASSOJAF-MT – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Mato Grosso; Oficial de Justiça Avaliador Federal no TRT 23ª Região e Professor Universitário de Direito. Site: http://www.pedroaparecido.com. Email: pedroaparecido@pedroaparecido.com
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