Sistema brasileiro de TV digital é questionado juridicamente

Uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) contrapondo quatro dos 15 artigos que compõem o Decreto 5.820/06 – que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) – ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), esta semana, por iniciativa do PSol. Em manifestação jurídica de desacordo com a escolha do governo, o partido contesta os procedimentos de instalação do SBTVD-T no país, previsto para iniciar transmissões em dezembro.

Com o argumento que os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Decreto 5.820/06, do SBTVD-T, violam o parágrafo 5º do artigo 220 e o artigo 223 da Constituição Federal, o PSol protocolou no STF, esta semana, uma ADIn. A ação terá como relator o ministro Carlos Ayres Britto (leia matéria). Esta é mais uma tentativa de rever a decisão do governo sobre a digitalização da TV no país – um processo que começou com amplas pesquisas e debates – mas terminou de modo equivocado, com a opção tecnológica pelo modelo mais excludente, do ponto de vista da democratização da comunicação. Leia matéria de Ana Rita Marini, do FNDC.

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