Para que servem as leis?

Entre o trânsito, a vida pública e os desafios do Brasil, as leis existem para limitar abusos, proteger a convivência e sustentar a democracia.

Galáxias, planetas, corpos celestes e organismos vivos obedecem a leis que não foram inventadas por parlamentos nem sancionadas por governos. São leis da física, da química, da biologia — leis da vida. Quanto mais a ciência avança na compreensão da origem do universo, mais revela uma ordem silenciosa sustentando a complexidade do mundo. Nada se move inteiramente por acaso. Há forças, equilíbrios, limites e relações que permitem a continuidade da existência.

Essa relação entre natureza e sociedade ajuda a compreender por que as leis não são meras imposições externas. Elas organizam a vida comum porque reconhecem que a liberdade humana, diferentemente dos fenômenos naturais, precisa ser orientada por limites compartilhados.

Na vida em sociedade, essa constatação ganha forma concreta. Se a existência depende de forças, equilíbrios e limites, a convivência humana também precisa de regras que contenham excessos e protejam o espaço comum.

Basta olhar para uma rua movimentada de Fortaleza, uma fila em um posto de saúde, uma escola pública, uma praça de bairro ou uma comunidade do interior para perceber que a convivência depende de regras mínimas.

Onde há pessoas, desejos, interesses e visões de mundo diferentes, a lei aparece como linguagem comum. Ela não elimina os conflitos, mas impede que eles se transformem em violência, abuso ou abandono.

A lei justa nasce para impedir que a força e o dinheiro substituam o direito

As leis servem, antes de tudo, para lembrar que a liberdade de cada um só ganha sentido quando reconhece a liberdade do outro. Sem esse reconhecimento, a vida coletiva se transforma em uma disputa permanente entre fortes e fracos, entre quem impõe sua vontade e quem é obrigado a se submeter.

Por isso, leis justas limitam o poder, o desejo, a ambição e a

violência: elas impedem que a força ocupe o lugar do direito.

 

No trânsito, por exemplo, as leis se materializam em sinais, faixas, semáforos, placas de advertência e limites de velocidade. Para quem enfrenta diariamente avenidas cheias, com motocicletas, ônibus, bicicletas e pedestres disputando espaço, essas regras podem parecer obstáculos ao desejo individual de chegar mais rápido.

No entanto, quando o sinal vermelho obriga um motorista a parar, protege o direito de outro seguir. Quando uma placa alerta para uma curva perigosa, ela não suprime a liberdade: preserva a vida. O pequeno incômodo de obedecer a uma regra se converte em segurança coletiva e confere legitimidade à lei.

O mesmo ocorre no futebol. Em campo, há paixão, confronto, velocidade, disputa e emoção. Sem regras, porém, a partida deixaria de ser esporte e se tornaria agressão. O juiz, tantas vezes vaiado, é indispensável porque representa a norma que impede a força física de prevalecer sobre a habilidade, a estratégia e o espírito de equipe. A regra não mata o futebol; torna-o possível.

As primeiras lições se aprendem na família

Na família, na escola, no trabalho, na comunidade e até na fila do mercado, convivemos com normas explícitas ou implícitas. Aprendemos desde cedo que não podemos tomar tudo para nós; que é preciso esperar a vez, escutar o outro, cuidar dos espaços comuns e responder pelas consequências dos próprios atos. Essas experiências formam a base ética da cidadania. Uma sociedade que despreza suas regras mais simples abre caminho para o desrespeito em escala maior.

É no campo político e social, contudo, que a importância das leis se torna ainda mais evidente. Gestores públicos administram recursos que pertencem à coletividade: o dinheiro que deveria chegar à escola, ao hospital, à estrada, ao saneamento, à segurança e às políticas de convivência com o semiárido. Por isso, não podem agir como donos do patrimônio público nem confundir interesses particulares com responsabilidades institucionais.

Quando há corrupção, favorecimento, abuso de autoridade ou descaso com o bem comum, a lei precisa reparar danos, estabelecer responsabilidades e impedir que os mesmos erros se repitam. Quando as leis são desacreditadas, a democracia é ameaçada.

Nesse ponto, juízes, promotores, defensores, advogados, legisladores e servidores públicos exercem função decisiva. Nenhuma instituição é perfeita, e todas precisam ser permanentemente acompanhadas e cobradas pela sociedade democrática. Mas enfraquecer sistematicamente as instituições encarregadas de proteger a legalidade significa abrir espaço para o arbítrio.

Quando a Justiça é desacreditada apenas porque incomoda interesses poderosos, a democracia perde uma de suas principais defesas.

Vivemos uma época em que a tecnologia ampliou, de modo

extraordinário, a capacidade humana de criar, comunicar,

produzir e transformar. Essa mesma potência, porém, também

pode ser usada para controlar, manipular, excluir e destruir.

No Nordeste, onde a relação com a água, a terra, o trabalho e a migração fazem parte da história de tantas famílias, fica ainda mais claro que desenvolvimento não pode significar exploração sem limite. Diante desse cenário, leis ambientais, trabalhistas, civis e constitucionais lembram que nem tudo o que é tecnicamente possível é moralmente aceitável.

Não por acaso, legisladores, magistrados e instituições públicas são alvo frequente de críticas e tentativas de desmoralização. A crítica é essencial à democracia, porque ajuda a corrigir erros, revelar abusos e aperfeiçoar instituições. O descrédito sistemático, porém, tem outra natureza.

Criticar para melhorar é saudável; destruir a confiança coletiva em toda forma de mediação institucional é perigoso. Quando a população passa a acreditar que nenhuma lei vale, que nenhuma instituição presta e que apenas a força resolve, instala-se uma cultura de ressentimento e vingança.

A lei também educa

Ela ensina que a convivência exige renúncias, que a vida em comum pressupõe limites e que o bem coletivo não nasce da simples soma dos egoísmos individuais. Em tempos de discursos de ódio, intolerância, polarização e pressa, precisamos reaprender uma lição simples: o outro não é obstáculo à minha existência. O outro é parte da vida que construímos juntos.

Por isso, defender as leis não significa submissão cega ao legalismo. Leis injustas podem e devem ser questionadas, reformadas e superadas. A história mostra que muitos avanços sociais nasceram da coragem de denunciar normas que humilhavam, excluíam ou exploravam.

A verdadeira questão, portanto, não é escolher entre lei e liberdade, mas construir leis a serviço da dignidade humana. A boa lei não oprime a sociedade; protege a convivência contra a violência e o abuso.

A lei frustra o forte que quer dominar o fraco

No plano internacional, a mesma reflexão se impõe. A geopolítica inspirada pelo multilateralismo buscava reconhecer que nenhum país, por mais poderoso que fosse, poderia decidir sozinho o destino do mundo.

Quando práticas unilaterais, guerras, ameaças e interesses econômicos passam por cima de acordos coletivos, todos pagam o preço — inclusive populações distantes dos centros de decisão. A lei, nesse sentido, é também uma tentativa de impedir que a vontade dos mais fortes se imponha sobre a vida dos mais vulneráveis.

Leis servem para organizar a convivência, limitar abusos,

proteger os frágeis, responsabilizar os poderosos e preservar a

possibilidade de um futuro comum. Servem para que a fila ande

com justiça, o dinheiro público chegue a quem precisa, a

diferença não se transforme em inimizade e a força não

substitua o direito.

 

Em uma sociedade democrática, obedecer a leis justas e trabalhar para aperfeiçoá-las não é fraqueza: é compromisso cidadão. Sem leis, vencem o grito mais alto, o braço mais forte e o interesse mais agressivo. Com leis justas, ainda podemos acreditar que a vida coletiva é possível.

Fonte: Diário do Nordeste, 10 de Setembro de 2026 – 06:00