Senado vota projeto que promete R$2 tri em data centers, enquanto entidades alertam para impactos sobre água, energia e territórios.
Nesta terça-feira, 1º de setembro, o Projeto de Lei 278/2026, que cria o REDATA, é o primeiro item da Ordem do Dia do Senado. O senador Cid Gomes (PSB-CE) foi designado relator e, até a noite desta segunda-feira (31), seu parecer ainda não havia sido divulgado. Também está pendente um pedido de urgência, mecanismo que pode acelerar a tramitação.
É nesse cenário que dezenas de entidades lançam a nota pública “O REDATA não deve avançar”. Entre as signatárias estão o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), o Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), a Coalizão Direitos na Rede, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Terramar, a Coding Rights, o Intervozes, o Inesc, o Instituto Sigilo, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Rede pela Soberania Digital, além de sindicatos e movimentos sociais.
O recado é direto: os signatários não são contra tecnologia, Inteligência Artificial ou infraestrutura digital. Questionam a concessão de benefícios fiscais antes da definição de regras mais claras sobre consumo de energia e água, impactos territoriais, participação das comunidades e contrapartidas para o país.
A discussão parece técnica, mas pode chegar ao bolso.
A pergunta levantada por especialistas é simples: se o Brasil precisa expandir sua infraestrutura elétrica para alimentar megadatacenters, quem pagará essa conta?
Dependendo da forma como esses custos forem distribuídos, parte deles pode chegar à tarifa de energia dos brasileiros.
O que é um data center?
Um data center é uma grande instalação física onde ficam servidores, computadores potentes usados para armazenar e processar dados. Quando alguém salva fotos na “nuvem”, assiste a um filme por streaming, usa uma rede social ou conversa com uma ferramenta de Inteligência Artificial, há máquinas trabalhando para processar essas informações em algum lugar do mundo.
Com a expansão da IA, cresceu também a necessidade de capacidade computacional. Isso exige eletricidade para manter milhares de equipamentos funcionando e sistemas de refrigeração para evitar o superaquecimento. Dependendo da tecnologia utilizada, o resfriamento também demanda grandes quantidades de água ou ainda mais energia.
Por isso, a expansão dos data centers não é apenas uma questão tecnológica. É também uma disputa sobre energia, água, território e dinheiro público.
Afinal, o que é o REDATA?
REDATA é a sigla para Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. Na prática, é um programa de incentivos fiscais: o governo reduz ou deixa de cobrar determinados impostos para tornar investimentos mais baratos e atrair empresas.
O PL 278/2026 prevê benefícios sobre tributos federais incidentes na compra ou importação de equipamentos destinados aos data centers, como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação, neste último caso, para produtos sem similar nacional.
O governo quer tornar o Brasil mais competitivo na disputa internacional por esses empreendimentos. Segundo projeções oficiais, a política pode mobilizar até R$ 2 trilhões em investimentos em dez anos.
A defesa do projeto passa pela ideia de aumentar a capacidade de processamento dentro do país, estimular a indústria tecnológica e reduzir a dependência de serviços realizados no exterior. É o que se chama de soberania digital: a capacidade de um país ter maior autonomia sobre tecnologias, dados e infraestruturas digitais essenciais ao seu funcionamento.
O conflito está em saber que tipo de soberania será construída e a que custo.
Por que sua conta de luz pode ficar mais cara?
Grandes data centers têm uma característica decisiva: precisam funcionar praticamente sem interrupção. Isso significa uma demanda alta e contínua por eletricidade.
Em agosto, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado realizou uma audiência pública sobre a expansão dos data centers de IA no Brasil. Participaram representantes do Idec, LAPIN, IP.rec e Inesc, além de pesquisadores e representantes do povo indígena Anacé.
O diretor-executivo do Idec, Igor Britto, chamou atenção para o impacto sobre o consumidor. Diferentemente de atividades que conseguem reduzir a produção quando o sistema elétrico está mais pressionado, grandes centros de processamento precisam permanecer ligados. Para atendê-los, podem ser necessárias novas estruturas de geração, transmissão e distribuição de energia.
Em outras palavras: pode ser preciso produzir mais eletricidade e ampliar a rede que a leva até esses empreendimentos.
E isso custa dinheiro.
Segundo Britto, sem regras específicas para definir quem arca com essa expansão, os custos podem ser incorporados às tarifas.
“Todos nós pagamos”, afirmou durante a audiência.
O Idec defende uma cobrança específica para grandes consumidores, relacionada ao impacto que provocam sobre o sistema, evitando que o custo seja dividido entre residências, pequenos negócios e demais usuários.
Isso não significa que a aprovação do REDATA aumentará automaticamente a conta de luz. O alerta é outro: estimular grandes consumidores de energia sem definir previamente quem pagará pela infraestrutura necessária pode transferir parte desse custo para a sociedade.
“Regular primeiro, incentivar depois”
É essa lógica que sustenta a mobilização contra a votação.
Os signatários defendem uma política nacional para data centers, mas afirmam que ela deveria começar pela definição de regras: onde esses empreendimentos podem ser instalados, quais limites devem respeitar, como serão medidos seus impactos e quais contrapartidas deverão deixar para o país.
Na formulação da própria nota, conceder benefícios antes disso significa “incentivar primeiro e regular seus impactos depois”.
A velocidade da tramitação também é alvo de críticas.
O REDATA foi incluído entre as prioridades negociadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O projeto chegou ao Senado após a perda de validade da medida provisória que havia instituído o regime. Agora, além de liderar a pauta desta terça-feira, há um pedido para acelerar sua análise.
A nota critica a falta de transparência nas negociações e afirma que mudanças vêm sendo discutidas sem participação social suficiente. Os grupos pedem que as negociações sejam tornadas públicas e que haja tempo para participação efetiva da sociedade antes de qualquer decisão.
O que os movimentos exigem
A resistência ao REDATA não se resume a barrar o projeto. Entre as reivindicações estão transparência sobre o consumo real de água e eletricidade, licenciamento ambiental adequado, auditorias independentes e participação das comunidades afetadas. Além das salvaguardas ambientais, os signatários fazem uma reivindicação política: que o REDATA não avance sob uma lógica de urgência nem por meio de negociações a portas fechadas.
A nota cobra mais tempo para o debate e defende que qualquer incentivo público ao setor seja precedido de uma avaliação de seus impactos e condicionado a contrapartidas concretas para a soberania e o desenvolvimento brasileiros.
Também é cobrada a análise dos impactos cumulativos. O termo significa olhar não apenas para um empreendimento isoladamente, mas para o efeito conjunto de vários data centers instalados numa mesma região e disputando simultaneamente energia, água e infraestrutura.
Para povos indígenas e comunidades tradicionais, a nota exige o cumprimento da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Na prática, essas populações devem ser ouvidas antes de decisões capazes de afetar seus territórios e modos de vida, não apenas quando as obras já estiverem avançadas.
O Ceará mostra que o conflito já começou
Para os críticos do REDATA, esses riscos já podem ser observados em Caucaia, no Ceará. No Complexo Industrial e Portuário do Pecém, avança a construção de um grande data center destinado a atender operações relacionadas ao TikTok.
O empreendimento colocou o povo indígena Anacé, organizações sociais, empresas e órgãos públicos no centro de uma disputa envolvendo licenciamento ambiental, água, energia e consulta às comunidades. Em maio, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União recomendaram adequações no licenciamento antes do início da operação. Entre as medidas cobradas estão o reforço do monitoramento hídrico e energético e a consulta ao povo Anacé e a outras comunidades tradicionais.
A água é outro ponto sensível.
Durante seminário realizado na Câmara dos Deputados, foi informado que uma outorga, autorização concedida pelo poder público para utilização de recursos hídricos, permitiu ao empreendimento captar até 144 mil litros por dia. O volume chamou atenção porque estimativas apresentadas anteriormente eram significativamente menores e porque o Ceará convive historicamente com longos períodos de seca.
Para os movimentos, Caucaia exemplifica o risco de estimular primeiro a expansão do setor e definir depois como lidar com seus conflitos.
Economizar água pode significar gastar mais energia
O resfriamento dos servidores acrescenta outra camada ao problema. Alguns sistemas consomem grandes volumes de água. Tecnologias alternativas podem reduzir esse uso, mas exigem mais eletricidade.
Na audiência do Senado, o diretor do IP.rec, André Lucas Fernandes, explicou que sistemas de circuito fechado, usados para reduzir o consumo de água, podem elevar o gasto de energia. Por exemplo, podem depender de grandes equipamentos funcionando continuamente.
Ou seja: diminuir o impacto hídrico pode aumentar o desperdício energético.
Por isso, especialistas defendem que o país analise não apenas índices de eficiência, mas também o consumo absoluto. Um empreendimento pode ser considerado eficiente e, ainda assim, usar enormes quantidades de recursos por causa de seu tamanho.
O que o REDATA exige das empresas
O projeto estabelece contrapartidas para quem receber os benefícios fiscais. As empresas deverão destinar ao mercado brasileiro pelo menos 10% da capacidade de processamento e armazenamento instalada com apoio do programa.
Também precisarão investir no país o equivalente a 2% do valor dos equipamentos beneficiados em pesquisa, desenvolvimento e inovação, projetos destinados à produção de conhecimento e tecnologia. O texto prevê ainda critérios para uso de energia de fontes consideradas limpas ou renováveis e eficiência hídrica.
Para os defensores, essas exigências mostram que o REDATA não entrega benefícios sem retorno. Os críticos consideram as contrapartidas insuficientes diante da dimensão dos recursos públicos, energéticos e naturais envolvidos.
Norte, Nordeste e Centro-Oeste no centro da controvérsia
O projeto reduz em 20% determinadas obrigações para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com o objetivo declarado de desconcentrar os investimentos. O dispositivo, porém, desperta preocupação entre pesquisadores e movimentos socioambientais por envolver áreas ambientalmente sensíveis, regiões com estresse hídrico e territórios ocupados por populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Nesse debate, aparece o conceito de racismo ambiental: situações em que danos ambientais atingem de forma desproporcional populações historicamente vulnerabilizadas. Outro termo é o colonialismo digital, usado por pesquisadores para descrever a concentração de tecnologias, plataformas, dados e infraestrutura nas mãos de grandes corporações, enquanto outros territórios fornecem energia, água, espaço e incentivos.
A questão por trás dos dois conceitos é semelhante: quem fornece os recursos e quem concentra os benefícios?
A disputa pela soberania digital
A palavra “soberania” aparece nos dois lados do debate.
Governo e setor tecnológico argumentam que ampliar a capacidade de processamento dentro do Brasil reduz a dependência de infraestrutura estrangeira, aumenta a segurança e cria oportunidades econômicas.
É sob essa ótica que a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, defendeu a estratégia federal. Em entrevista concedida no dia 29 ao podcast A Máquina, da Folha de S.Paulo, ela ressaltou que a busca por parcerias e controle de dados não significa um fechamento de mercado. “Soberania digital não é autossuficiência nem isolamento tecnológico”, afirmou a ministra.
O objetivo do governo federal é ampliar a autonomia nacional para a tomada de decisões, formando parcerias estratégicas para mitigar o risco de o país ficar isolado por conta de sanções internacionais. Como exemplos dessa vulnerabilidade, a ministra citou a ordem executiva do governo Trump que bloqueou o uso do Chat Claude para não americanos e a suspensão do e-mail do procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional, Karim Khan, pela Microsoft.
Os críticos respondem que instalar servidores no país, por si só, não garante autonomia. Para eles, também é preciso saber quem controla a tecnologia e os dados, onde o conhecimento é produzido, quantos empregos permanentes serão criados, quem ficará com os lucros e quais custos permanecerão nos territórios.
“Soberania digital não se constrói com opacidade, urgência e decisões orientadas predominantemente pela pressão econômica”, afirma a nota.
Empresas querem aprovação rápida
Enquanto a sociedade civil pede mais debate, representantes do setor produtivo pressionam pela aprovação. Em agosto, frentes parlamentares e mais de 30 entidades empresariais divulgaram uma carta em defesa do REDATA durante o esforço concentrado do Senado.
A avaliação é de que existe uma janela internacional de investimentos e de que o Brasil pode perder projetos para outros países caso demore a oferecer condições tributárias competitivas. O setor também sustenta que as contrapartidas previstas podem ampliar a capacidade nacional de processamento, estimular pesquisa, criar empregos qualificados e reduzir a dependência externa.
A projeção oficial de até R$ 2 trilhões em investimentos ajuda a explicar a pressão para que a proposta avance.
O “ouro de tolo” de Miguel Nicolelis
Uma das vozes mais críticas à expansão acelerada dos megadatacenters é o neurocientista Miguel Nicolelis.
Médico formado pela USP e reconhecido internacionalmente por suas pesquisas em interfaces cérebro-máquina, Nicolelis questiona a ideia de que a instalação dessas estruturas seja, por si só, sinônimo de desenvolvimento.
Em entrevistas ao programa 20 Minutos, da Opera Mundi, apresentado pelo jornalista Breno Altman, classificou a promessa como um “ouro de tolo” oferecido aos países em desenvolvimento.
Seu argumento é que a construção movimenta grandes investimentos, mas a operação posterior é altamente automatizada e não necessariamente mantém empregos na mesma proporção.
“Um mega data center emprega cem pessoas de alto treinamento porque ele é todo automatizado. Um supermercado emprega muito mais gente”, afirmou.
A avaliação não é consenso entre economistas, empresas ou especialistas do setor, mas resume uma das perguntas colocadas pelos críticos: o que ficará para o Brasil depois que os incentivos forem concedidos?
O dilema não é só brasileiro
Outros países também passaram a rever as condições para receber grandes centros de processamento. Singapura adotou critérios mais rígidos de eficiência energética e hídrica para autorizar novas capacidades. No Chile, um projeto do Google em Cerrillos, na região de Santiago, enfrentou contestação pelo possível impacto sobre os recursos hídricos.
Em 2024, um tribunal ambiental determinou que a avaliação considerasse os efeitos das mudanças climáticas sobre a disponibilidade de água. A empresa decidiu reformular o empreendimento com outra tecnologia de refrigeração.
Os casos mostram que, junto à corrida por infraestrutura digital, cresce outra discussão: quais limites precisam existir para que o avanço tecnológico não comprometa recursos básicos?
O que está em jogo nesta terça-feira
O REDATA pode parecer uma discussão distante sobre servidores, Inteligência Artificial e impostos.
Não é.
O Senado decide como o Brasil pretende entrar em uma das principais disputas tecnológicas e econômicas deste século.
De um lado estão a promessa de investimentos bilionários, maior capacidade de processamento nacional, pesquisa, empregos e menor dependência do exterior.
Do outro, perguntas ainda abertas: quanta energia será necessária? Quem pagará pela expansão da rede elétrica? Quanta água será consumida? Onde esses empreendimentos serão construídos? Quem será ouvido antes das obras? E quanto do valor gerado permanecerá no país?
Os movimentos que assinam a nota defendem uma inversão de prioridades: primeiro regras, transparência, proteção ambiental e participação social; depois, incentivos.
A Inteligência Artificial costuma ser apresentada como algo que existe na “nuvem”.
Mas a nuvem tem endereço.
Ela ocupa território, consome água e depende de eletricidade 24 horas por dia.
Às vésperas da votação, a mobilização contra o REDATA transforma toda a discussão em uma pergunta que interessa até a quem nunca ouviu falar do projeto:
Quem ficará com os benefícios da corrida pela Inteligência Artificial e quem vai pagar a conta?
Leia a íntegra da nota pública “O REDATA não deve avançar”.
Link da nota ou a nota abaixo
NOTA PÚBLICA: O REDATA NÃO DEVE AVANÇAR