Representantes do movimento “Fundeb pra Valer!” conseguiram agendar audiência com o Ministro da Educação, Prof. Fernando Haddad, para a próxima terça-feira, dia 19 de dezembro, às 17 horas, em Brasília. Neste encontro os ativistas pretendem apresentar ao Ministro as propostas encaminhadas no posicionamento público “REGULAMENTAÇÂO DO FUNDEB: o processo democrático para a efetiva consagração dos direitos educacionais” (disponível aqui), entregue ao Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Prof. Francisco das Chagas, na semana passada. Os ativistas querem que a lei de regulamentação do Fundeb (aprovado em segundo turno na tarde do dia 6 de dezembro de 2006, pela Câmara dos Deputados) seja debatida e aprovada no Congresso Nacional por Projeto de Lei, e não por Medida Provisória, como acena o Governo.
“As organizações do movimento ‘Fundeb pra Valer!’ lamentam que uma matéria de tanto interesse social venha a ser regulamentada por uma MP, pois será editada pelo Governo sem debate público, entrando em vigor no dia imediato à sua publicação. Não temos espaço para reivindicar pontos que consideramos essenciais, caso não estejam contemplados no texto da MP”, declarou Vital Didonet, assessor da presidência da Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar), entidade que compõe o movimento. Saiba sobre os desdobramentos desta campanha clicando no título.