Da Plataforma BNDES com informações da Conectas Direitos Humanos
A Plataforma BNDES e mais seis organizações da sociedade civil encaminharam, na última segunda-feira (28/11), uma carta ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas com recomendações para que o Governo brasileiro cumpra obrigações internacionais e deixe de ser omisso frente a violações de direitos humanos, em território nacional ou estrangeiro, cometidas por empresas.
“O Estado brasileiro não está cumprindo com sua obrigação de ‘proteger’, isto é, de impedir que terceiros (neste caso, as empresas) violem os direitos humanos e transgride também sua obrigação de investigar e punir violações de direitos humanos, independentemente de quem as cometa”, afirma o texto.
O documento aborda 3 questões principais: barreiras ao acesso à justiça, especialmente em relação aos danos causados pela indústria extrativa; a falta de controle sobre o duplo padrão de atuação das empresas brasileiras no exterior e, por fim, a falta de transparência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agravada por uma avaliação deficiente sobre os impactos socioambientais causados pelos projetos financiados. O Banco é um dos principais apoiadores da internacionalização de empresas brasileiras.
Entre as recomendações diretamente relacionadas ao BNDES, está a necessidade do Banco informar os projetos que financia no exterior, detalhando para cada item dados como o beneficiado, os objetivos, o valor do financiamento, as condicionantes financeiras, como prazo de pagamento, os impactos sociais e ambientais esperados, entre outras informações. Ao todo, são feitas cinco recomendações ao BNDES.
A expectativa das organizações com o relatório, que deverá instruir recomendações de outros países e da própria ONU para o Brasil, é de que o Governo se comprometa diante da comunidade internacional com propostas consistentes de proteção aos direitos humanos. A previsão é de que até junho de 2012 o Governo se posicione sobre as recomendações.
O documento foi elaborado pelas seguintes organizações: Ágere – Cooperação em Advocacy, Conectas Direitos Humanos, Instituto Mais Democracia – Transparência e Controle Cidadão de Governos e Empresas, Justiça Global, Plataforma BNDES, Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais e Repórter Brasil. Ele faz parte do processo de Revisão Periódica Universal (RPU), um mecanismo do Conselho de Direitos Humanos da ONU ao qual todos os 193 Estados-Membros são submetidos, periodicamente, a uma revisão sobre o tema.
A última vez em que o Brasil passou por uma revisão deste tipo foi em 2008, quando recebeu 15 recomendações sobre diversos temas, como tortura, execuções sumárias e acesso à justiça.