Projeto que poderá regulamentar funcionamento dos bingos deve ser votado ainda hoje

Líderes partidários na Câmara dos Deputados decidiram, no começo da noite desta terça-feira (14/12), votar ainda hoje o projeto de lei que trata do Código de Viação, que regulamenta o funcionamento dos bingos e também a proposta de emenda à Constituição, que prorroga a vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Apesar da aprovação da urgência na quarta-feira (8), o projeto divide as bancadas da Câmara.

Técnicos dos três Poderes capitaneados pelo Ministério da Justiça emitiram uma nota técnica para municiar os deputados federais de argumentos contra a aprovação do projeto. Feito há uma semana e enviado à Câmara, o documento afirma que a legalização do jogo sem uma estrutura adequada de fiscalização será uma porta de entrada à lavagem de dinheiro. Caso a Câmara aprove o texto, ele ainda segue para o Senado. Há uma série de emendas apresentadas que podem alterar a proposta.

De acordo com a nota, a redação atual do projeto “não permite ao Estado brasileiro construir sistemas de regulamentação e fiscalização capazes de evitar que a atividade de bingos se mantenha livre da sanha lucrativa da criminalização organizada”.

A nota da ENCCLA, fórum que reúne os três Poderes contra lavagem de dinheiro e corrupção, rebate um dos principais trunfos usados a favor do projeto: a destinação de recursos para a Saúde. O envio da verba “não ocorrerá de fato”, pois a a cobrança de remuneração, a título de royalties, pelo exercício de atividade econômica que não constitui serviço público é incompatível com a Constituição, diz.

O governo vai liberar a bancada para votar como quiser. O PT também. Já a oposição promete votar contra.

(Com Agência Brasil e Folha de S. Paulo)

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