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Decisão da Justiça obriga secretários a fornecerem assistência a pessoa com deficiência no Rio
Como resultado de ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), os Secretários de Saúde do Município e do Estado do Rio de Janeiro foram intimados pela Justiça no último 14 de dezembro de 2007 a cumprirem, em 24 horas, decisão judicial que determina o fornecimento de aparelhos, medicamentos e tratamento adequados e necessários à sobrevivência do menor de idade Pablo Teixeira Pereira de Barros. O jovem é deficiente e tem as funções respiratórias comprometidas por distrofia muscular de Duchenne.

Em cumprimento a decisão judicial anterior, o Município do Rio de Janeiro forneceu aparelho diverso do requerido e que, se usado, colocaria o menor em risco de morte. Na decisão atual, o juiz fixou multa diária pessoal, sobre o patrimônio dos Secretários, de R$ 2.000,00 por dia em caso de descumprimento. Informações adicionais pelo email mtsenise@uol.com.br ou em http://www.ibdd.org.br

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