Oab organiza apoio ao juiz Baltazar Garzón e debate lei de anistia

Auditório da OAB lotado no Rio de Janeiro para receber o juiz Baltazar Garzón. Foto: Gabriel Bernardo/Fazendo Media.

Reconhecido internacionalmente por suas decisões em favor das vítimas de ditaduras e pelos direitos humanos, o juiz espanhol Baltasar Garzón foi afastado de seu cargo na Audiência Nacional da Espanha (a mais alta instância da justiça espanhola), em maio,  depois do seu trabalho de investigação de crimes cometidos durante a ditadura do general espanhol Francisco Franco (1939-1975). Em vista disto, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ) organizou uma campanha em favor do juiz, que prevê inicialmente uma ação de solidariedade por meio da coleta de assinaturas em defesa de suas decisões.
O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, aproveitou a palestra para expor a situação do Brasil afirmando que o debate sobre os crimes cometidos pelo regime militar brasileiro é tratado como revanchismo. Ele citou o caso da carta bomba endereçada ao presidente do conselho federal da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, que matou sua secretária, Lyda Monteiro, em 27 de agosto de 1980. “Nós estamos cobrando o esclarecimento daquele atentado, que não está sob manto da Lei de Anistia de 1979, conforme entendimento do STF”, concluiu.
Ao citar a decisão do Supremo Tribubal Federal (STF) na interpretação da Lei de Anistia, Wadih apresentou esperança de reverter o quadro atual devido à ressalva do STF de que as questões referentes aos desaparecidos continuam em aberto, dando um sinal de que ainda é possível continuar cobrando o paradeiro dos desaparecidos  durante o período militar.
“Nos debates à Presidência da República o que está em foco é saber se o candidato vai a missa, se é favor ou contra o aborto, mobilizando setores do obscurantismo para tentar decidir as eleições com base em amputações mentirosas, difamações e calúnias.” alega Wadih sobre as Eleições 2010. Foto : Gabriel Bernardo/Fazendo Media.

Na visão do Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que esteve na palestra, em relação à sentença do juiz  Garzón,  o mais viável seria que  as cortes superiores  reavaliassem sua decisão de investigação. Ele defende que não deveria ser feito um bloqueio tentando colocar o juiz para fora da magistratura.
“Não se pode encobrir que a ação do alto judiciário espanhol contra Baltazar Garzón é uma tentativa intolerável de vingar Augusto Pinochet”, afirma Vannuchi. Foto: Gabriel Bernardo/Fazendo Media.

Para Garzón, a memória, a verdade e a justiça são os conceitos básicos do direito internacional e dos direitos humanos. Para ele, a história mostra que em países que passaram por repressão política e não tiveram esclarecimentos a repressão voltou  a aparecer. Em relação os crimes cometidos durante o franquismo, o juiz comentou sobre os milhares de desaparecidos durante a Guerra Civil Espanhola e a cobrança dos familiares dos desaparecidos durante o período.
“Em qualquer país onde exista uma reconciliação é preciso assumir os fatos, os crimes,  as circunstâncias e quais foram os responsáveis pela execução material e intelectual”, disse Garzón.
Ele ainda destacou que ao analisar a conjuntura de diversos países onde julgou os crimes de Estado, a tortura e os desaparecimentos forçados praticados pelo Estado não podem ser considerados crimes políticos. Na sua avaliação, ao falar da Lei de Anistia brasileira, o juiz concluiu que a  Espanha passa por uma situação bastante similar, centrada em uma interpretação indeterminada.
“Nenhuma anistia pode se estender ou qualificar como delito político, quando se trata de crimes cometidos pelo Estado através de mecanismos de repressão e desaparecimento forçado. Isso vai contra a própria natureza de Lei de Anistia.”, disse Garzón . Foto: Gabriel Bernardo/Fazendo Media.

Aplicação dos direitos humanos e as ações da mídia
Para o Ministro Paulo Vannuchi é  necessária a  vigência do PNDH3 em torno na Comissão da Memória e da Verdade. Ele ressaltou a importância da comissão para que em dois anos seja aprovado um relatório conclusivo. Com isso, Vannuchi acredita que  a juventude de hoje poderá compreender o que se passou na nossa história de maneira ampla e profunda.
“Insistiremos pelo relatório da Comissão da Verdade, caso seja aprovada a lei, ou pela decisão da OEA sobre Araguaia, que o Brasil reúna coragem para completar os passos da justiça de transição”, concluiu Vannuchi.
O governor eleito do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, avaliou que no Brasil a mídia criou teses que foram agregadas à anistia. A primeira medida divulgada pela mídia foi com relação à revisão da Lei da Anistia, na qual propagava  a modificação da  lei para punir torturadores.
“Nunca se pediu mova a Lei de Anistia, o que se pediu foi a interpretação do âmbito de aplicação da Lei de Anistia no Brasil, o que o STF acabou realizando de maneira negativa. É importante fixar a transição do jurídico para o político, porque isso determinou os fundamentos profundamente equivocados do Supremo Tribunal Federal”, observou.
“As transições dos regimes militares para os de democracia sofrem contenções de forças políticas conservadoras.”, conclui Tarso Genro. Foto: Gabriel Bernardo/Fazendo Media.

A segunda questão foi com relação  à responsabilidade dos agentes individuais que cometeram delitos, onde se fez alusão de que uma nova  interpretação da Lei de Anistia estaria agredindo a instituição das forças armadas.
“Ninguém está pedindo que fossem condenados os torturadores, pedimos que eles fossem julgados, ou seja, que a lei não se aplicasse ao agente público, civil e militar que assassinou pessoas indefesas”, afirmou.

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