Nova ação no STF contra a ditadura da mídia

Do Boletim do NPC

Está registrada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11) que exige a regulamentação de dispositivos constitucionais referentes à comunicação. A ação foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (Contcop).

Ela busca a regulamentação de três pontos essenciais:

  • a garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos meios de comunicação de massa;
  • a proibição do monopólio e do oligopólio no setor;
  • e o cumprimento, pelas emissoras de rádio e TV, da obrigação constitucional de dar preferência à programação de conteúdo informativo, educativo e artístico, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.

O advogado responsável é o professor e jurista Fábio Konder Comparato. Trata-se da mesma Ação que foi ajuizada em outubro deste ano pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Federação dos Radialistas (Fitert). A ministra Ellen Gracie alegou que as organizações citadas não poderiam propor este tipo de recurso jurídico. Os advogados entraram com um recurso pedindo revisão da decisão, mas a Procuradoria Geral da República (PGR) ainda não se manifestou sobre o assunto.

Segundo entendimento da ministra Ellen Gracie, “apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais, excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações”. Por isso está sendo feita uma nova tentativa com o Contcop. (Com informações do Observatório do Direito à Comunicação)

Audiências públicas debatem importância dos conselhos de comunicação

Em regiões do país como São Paulo, Rio e Bahia já está sendo discutida a importância dos conselhos de comunicação para fiscalizar e monitorar a mídia e propor políticas públicas para o setor. Esse é um desdobramento da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que propõe o “controle social da mídia”, bandeira defendida historicamente por movimentos sociais e em defesa da democratização da comunicação.

Dentre outras tarefas cabe aos conselhos encaminhar denúncias de abusos e violações dos direitos humanos nos meios de comunicação e fazer cumprir a Constituição brasileira que prevê, em seu capitulo 5, que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio (artigo 220).

O texto estabelece ainda que as emissoras de rádio e TV devem possuir preferencialmente finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, além de promover a regionalização da produção e estimular a produção independente que objetive sua divulgação (artigo 221). Cabe a esse órgão fiscalizador garantir esses princípios.

A proposta de sua criação vem incomodando as entidades ligadas aos meios empresariais, interessados em manter a concentração dos meios no país.

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