Brasil passa a conceder visto a vítimas de tráfico de pessoas

Brasil passa a conceder visto a vítimas de tráfico de pessoasPor Leonardo Sakamoto, em seu blog

Com atraso, o Brasil passa a conceder visto permanente ou de permanência para trabalhadores estrangeiros que foram vítimas de tráfico de pessoas e de trabalho escravo, mesmo que estejam em situação irregular no país. A decisão, tomada pelo Conselho Nacional de Imigração, passa a valer a partir de hoje, data de publicação de sua Resolução Normativa número 93 no Diário Oficial da União (seção 1, página 160). Com isso, o país passa a cumprir um dos compromissos que assinou em acordos internacionais sobre o tema.

Alguns pontos presentes na resolução:

– A concessão do visto poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, familiares diretos e dependentes que tenham comprovada convivência habitual com a vítima;

– Para fins da resolução, será considerado tráfico de pessoas, conforme definido no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças: “O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração” (incluindo aqui exploração sexual, trabalho escravo, tráfico de órgãos, entre outros);

– Se estiver em situação regular, o pedido de visto deve ser encaminhado Ministério da Justiça a partir das autoridades policial ou judicial ou do Ministério Público que tenham a seu cargo uma persecução criminal em que o estrangeiro seja vítima. Nos casos de situação migratória irregular, o Ministério da Justiça atuará junto ao Ministério das Relações Exteriores para a concessão do respectivo visto no Brasil;

– Os órgãos públicos envolvidos no atendimento às vítimas de tráfico de pessoas poderão encaminhar parecer técnico ao Ministério da Justiça recomendando a concessão de visto permanente ou permanência;

(Elementos que serão considerados para a concessão: que o estrangeiro esteja numa situação de vulnerabilidade social ou econômica ou psicológica, dentre outras, que, no seu país de origem, possibilite uma revitimização, independentemente de colaborar com a investigação ou processo criminal; que o estrangeiro, na condição de vítima do crime de tráfico de pessoas, esteja coagido ou exposto a grave ameaça em razão de colaborar com a investigação ou processo criminal no Brasil ou em outro país; que, em virtude da violência sofrida, necessita de assistência de um dos serviços prestados no Brasil, independentemente de colaborar com a investigação ou processo criminal.)

– Para o pedido, deverão ser juntados os seguintes documentos: passaporte ou documento de viagem válido (ou equivalente para Estados membros ou associados ao Mercosul); declaração sob as penas da lei de que não responde a processo nem possui condenação penal no Brasil nem no exterior; declaração de dependentes.

Organizações que atuam no combate ao tráfico de seres humanos afirmam que já há candidatos aos primeiros vistos emitidos pela resolução, trabalhadores libertados de oficinas de costura na capital paulista, por exemplo.

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