A luta armada brasileira pode ser equiparada a terrorismo?

No ano passado, em meio à interminável polêmica sobre a punição ou não dos torturadores da ditadura militar, a ministra da Casa Civil Dilma Rousseff lembrou que a tortura é tida pela ONU e pelos países civilizados como um crime imprescritível.

O presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes assim a contestou: “O texto constitucional também diz que o crime de terrorismo é imprescritível. (…) Direitos humanos não podem ser ideologizados, é bom que isso fique claro”.

Como jornalista veterano e que sempre me interessei pelas grandes questões jurídicas, eu lembrei, na minha refutação a Mendes, o direito de resistência à tirania, que impediria, tanto no caso de quem pegou em armas contra o nazifascismo na Europa como no caso de quem travou a luta armada contra o regime de exceção brasileiro de 1964/85, o enquadramento legal como terrorista.

Curiosamente, um ex-presidente do STF, o ministro da Defesa Nelson Jobim, acaba de dizer que, embora tratados internacionais e a ONU definam a tortura como crime imprescritível, isso não se aplica ao Brasil: “Os tratados internacionais aqui não valem mais que a Constituição. Eles estão sujeitos à Constituição brasileira, que dá imprescritibilidade para um crime só: o de racismo”.

Que os doutos juristas esclareçam quem tem razão, Mendes ao afirmar que o terrorismo é imprescritível no Brasil ou Jobim ao garantir que o único crime imprescritível no Brasil é o de racismo. Para nós outros, leigos, causa estranheza que o atual e um antigo presidente do STF divirjam num assunto de tal relevância.

Mas, a questão que merece mesmo ser aprofundada é a da luta armada brasileira x terrorismo. Nos anos de chumbo, essa equiparação foi lançada num artigo falacioso da imprensa carioca e chamou a atenção dos serviços de guerra psicológica das Forças Armadas, que passaram a utilizá-la em sua propaganda enganosa.

Assim, os cartazes que a Operação Bandeirantes confeccionou em 1969 para serem expostos em logradouros públicos me apresentavam como um dos “terroristas assassinos procurados” que “depois de terem roubado e assassinado vários pais de família, estão foragidos”.

No entanto, eu jamais participei de ações armadas, nem seria disto acusado quando me prenderam no ano seguinte. Ademais, julgado por quatro auditorias militares diferentes, em nenhuma das sentenças meus atos foram qualificados como terrorismo. Nem nas dos demais resistentes, aliás.

A própria ditadura percebia o quanto haveria de forçação de barra numa tentativa de caracterizar-nos, em termos legais, como terroristas. Era apenas um lance propagandístico, na linha goebbeliana: repisar uma mentira mil vezes até que ela seja tomada como verdade.

O que não impede de até hoje a extrema-direita bater nesta tecla, como única escapatória retórica diante das evidências avassaladoras de atrocidades cometidas pela ditadura. Já que não tem como negar as torturas e assassinatos perpetrados pelo seu lado, tenta equipará-los ao pretenso terrorismo.

Então, vale a pena atentarmos para estes esclarecimentos do professor de Direito Constitucional Alex Monnerat Baptista que, a meu ver, elucidam definitavamente a questão:

A Carta de 1988 previu tratamentos distintos para os crimes terroristas e os crimes denominados políticos. De acordo com o grande doutrinador de Direito Constitucional Daniel Sarmento:

“Não se devem caracterizar os atos praticados contra a ditadura militar como crimes políticos ou de terrorismo. Até porque, de acordo com a definição do art. 2º da Lei 7.170/83, foram os golpistas de 1964, e não os insurgentes de esquerda, que subverteram a ordem constitucional vigente, estabelecendo, sob a égide da violência, do terror e do medo, uma nova ‘ordem’ político-institucional, sem qualquer salvaguarda dos princípios básicos atinentes à fundamentação da soberania democrática do Estado.

“Ademais, a própria Lei da Anistia (que os próprios militares citam como uma lei pactuada democraticamente, mas não passou de mais uma decisão unilateral dos juristas da repressão) deixou de punir crimes considerados políticos. E se deixou de punir, excluiu a própria antijuridicidade destes atos”.

Há quem tente discutir esta questão à luz do Art. 20 (“Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas”).

Tal artigo, no entanto, faz menção a inconformismo político, mas não define que seja crime os atos praticados por militantes de esquerda contra regimes de exceção instaurados por violência e que tenham subvertido a Constiuição vigente (como ocorreu durante a ditadura militar).

A Jurisprudência já é assente neste sentido, asseverando ainda que, pelo fato de o Poder Judiciário estar impedido de apreciar matéria política, por força do art. 11 do odioso Ato Institucional nº 05, de 13 de dezembro de 1968, e pelo fato de o Congresso Nacional ter sido abruptamente silenciado pelo Poder Executivo (que se pretendia moderador), não podem ser tomados como terroristas os atos praticados pelos militantes contrários ao regime militar.

Os atos terroristas pressupõem, por definição, uma situação de normalidade democrática e uma concreta ameaça a esta normalidade oriunda de grupos armados e organizados (terroristas). O que havia, durante os tão famigerados anos de chumbo, era uma situação atípica na qual a opressão e a turbação às instituições democráticas partiam do próprio governo, este sim terrorista e com atitudes notadamente liberticidas.

No que tange aos acontecimentos ocorridos durante a ditadura, a questão fundamental é:

  • havia uma normalidade democrática?
  • os que tomaram o poder em 1964 tinham legitimidade para comandar os negócios políticos do país?
  • os Poderes Legislativo e Judiciário funcionavam de forma livre e desembaraçada (no que tange à apreciação de matéria política)?

Se a resposta a estas questões for “não”, então, sob a ótica da Jurisprudência, não há que se falar em atos terroristas cometidos pelos militantes da esquerda, durante a vigência do regime de exceção.

7 comentários sobre “A luta armada brasileira pode ser equiparada a terrorismo?”

  1. Muito boas as colocações!!!
    Cabe ainda lembrar de que muitos dos chamados terroristas, entre eles dois Carlos( Marighella e Lamarca)Foram brutalmente asassinadose muitas vezes os seus grupos eram chamados naquela época e hoje ainda de terroristas!!!
    Fazendo uma ponte para os dias de hoje devemos ver como a midia hegemonica burguesa tenta criminalizar e as vezes chamar de terrorista os grupos populares que lutam por direitos do povo e que fazem luta contra-hegemonica.
    Abraços…
    Pablo Russo

  2. Antes de qualquer coisa. A Lei de Anistia é anterior a CF/88. Logo, os dispositivos constitucionais referentes aos assuntos acima, não poder retroagir. Por um simples preceito constitucional. A Lei não retroagirá, a não ser para beneficiar. Outro fato é que houve torturas, ditadura, quebra dos paradigmas democráticos. Houve terrorismo de um lado e de outro. Não vamos pensar que todos os que pegaram em armas, eram democratas. Entre eles existiam muitos que queriam um tipo de regime com o mesmo teor dos militares, só que de outra cor!. Foram diversas as formas de resistência ao militares. Nem tanto ao mar, nem tanto a terra. Milton

  3. Uma coisa que me deixa intrigado é em relação aos atos cometidos contra o regime militar, os quais foram igualmente violentos e feriram e mataram pessoas inocentes.
    Se for para punir quem cometeu atos extremos durante o período da constituição de 69, ou emenda a constituição de 67, que se faça a todos. Por que sempre se fala unicamente de um lado? Creio ser equivocada essa visão, quem esteve a serviço do governo ou simplesmente vivendo sua vida, acabou sendo atingido por violência que nunca quis a democracia, queriam sim regimes totalitários, mas queriam estar no poder.
    Vejo que as pessoas que se insurgiram naquela época hoje estão no poder, e, mostram seu caráter. Tentam resgatar a censura, tentam limitar a imprensa. Sonham com um Brasil vermelho igual a Venezuela. Sequer olham que lá o estado rico e autoritário está desgraçando e matando o povo, morre-se de fome.
    Ninguém quer um estado anárquico, caso as forças armadas fossem extintas, as polícias desfeitas, quem iria cuidar do estado, dar-se-ia outro nome, que se chame de mandioca, mas quem está no poder sempre precisou de um braço forte e armado para proteção dos valores institucionais.
    Hans Kelsen há muito publicou que a norma posta é a norma a ser seguida. Pior que uma norma ruim é a falta de regras, ninguém sabe o que pode fazer. Os extremistas não seguiram regras, quer do lado do estado quer contra o estado, falar em punir apenas um lado mostra o quanto nossa sociedade é imatura.
    Estamos em um rumo da revolução do proletariado, não houve confisco, ainda, mas com carga tributária de quase 40%, mais de 80 tipos de impostos e taxas, um cem número de vales e tíquetes “sociais”, estamos a cada vez mais desestimulando o trabalho e incentivando a ociosidade e a dependência estatal. E viva o “pão e circo” para o povo viver feliz. Que venha a copa e as olimpíadas.
    Os revoltosos, terroristas, do regime militar estão no poder. Isso é fato. O que foi feito pelo povo que se aproveita de forma contundente. Infelizmente o poder corrompe de forma rápida e causa amnésia moral. Qual político eleito ou imposto – ministros por exemplo – que conseguiram passar de forma incólume pelo governo sem serem seduzidos pelo poder e pelo dinheiro, quem não respondeu a processos e acusações de fraude. Cala-se o povo dando peixe, mas não se ensinando a pescar. Um população burra é mais facilmente manipulável.
    Não vejo os militares alçando vôos na política, não vejo militares criando ONG e lucrando com os impostos suados dos trabalhadores. Acabo por revoltar-me ao ver que quem quando jovem lutou por um Brasil melhor ao ter oportunidade de fazê-lo preferiu se locupletar de forma ilícita. É triste, mas diante de fatos não há argumento.
    Vamos acabar com a lei da anistia para os desvios financeiros da saúde, do saneamento, da segurança pública, esses desvios mataram muito mais que 20 anos de repressão. Matam crianças, velhos e todos que deles dependem sem sequer se importar se votou em A ou B. Por que não começamos um movimento pela pena de morte aos corruptos de hoje, vamos imitar a China. O custo da munição vai para a família.
    Bonito o discurso que visa caçar fantasmas do passado. A maioria falecida.
    Difícil enfrentar os demônios que estão no nosso presente.

  4. MORRERAM MUITOS MILITARES EM SERVIÇO QUE ESTAVAM NO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO QUE NADA TINHAM A COM QUESTÕES POLITICAS E FORAM MORTOS POR BRASILEIROS COMO DILMA RUSSEF E EU PERGUNTO SE OS MILITARES NÃO ERAM LEGITIMOS NO PODER OS ESQUERDISTAS ERAM JUIZES E CARRASCOS DA DITADURA E RECLAMANTES DESSE PODER PARA SI COMO VERDADEIROS GUARDIÕES DO BRASIL?

  5. NO BRASIL SÓ SOBREVIVERAM ESQUERDISTAS QUE ENTREGARAM OS COMPANHEIROS AO REGIME,VERDADEIROS COVARDES QUE HOJE PUSAM DE HEROIS DA ESQUERDA E NÃO PASSAM DE TRAIDORES APROVEITADORES QUE LUCRARAM DO SANGUE DOS TRAIDOS$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$

  6. SABE-SE QUE NO BRASIL OS LEVANTES ARMADOS CONTRA A DITADURA OCORREU PERPETRADO PELO PESSOAL DA ESQUERDA, QUE LUTAVAM PARA DERRUBAR A DITADURA E IMPLANTAR O REGIME COMUNISTA ALINHADO A EX-UNIÃO SOVIÉTICA; QUER DIZER DERRUBAR A DITADURA MILITAR PARA IMPLANTAR OUTRA DITADURA. NO ENTANTO ESSE PESSOAL, HOJE SE APRESENTAM COMO HEROIS QUE LUTARAM PELA DEMOCRACIA E NÃO SÃO QUESTIONADOS POR ESSA FALSIDADE.

    A QUEM INTERESSA ESCONDER ESSA VERDADE?

  7. Pingback: Reis por Reais – duanneribeiro

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