O “sucesso” de certo escritório de advocacia carioca (Coelho, Ancelmo e Dourado), especialmente acelerado a partir de 2007, exige explicações. Entre seus sócios, consta a primeira-dama do governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo.
Ao perfil da carteira de clientes, durante esta gestão estadual (2007-2010), agregou-se o considerável peso de concessionárias e prestadores de serviços públicos, de casas legislativas, autarquias e órgãos públicos. Isso sem falar na atuação do escritório na assessoria em licitações públicas e para obtenção de incentivos fiscais.
Diante desse quadro, noticiado na imprensa nacional (leia também no Estadão), o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) representou no Ministério Público nesta segunda-feira (1/2) para que seja investigado tal sucesso do escritório.
Leia na íntegra, o texto da representação:
GABINETE DO DEPUTADO MARCELO FREIXO
EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
REPRESENTAÇÃO
Há um importante e recente questionamento ao Poder Público do Estado do Rio de Janeiro que necessita ser esclarecido.
Uma série de notícias divulgadas por veículos de imprensa debate se é apropriado o escritório de advocacia do qual é sócia a primeira-dama do Estado, Dra. Adriana Ancelmo Cabral, atuar em ações judiciais, sobretudo naquelas em que concessionários de serviço público estadual e fornecedores encontram-se em litígio com o próprio Estado.
Ressalte-se, ainda, a notícia de que esse escritório teve um ganho de clientela espetacular, coincidentemente, a partir do início do atual governo.
Embora não haja nessas matérias jornalísticas qualquer comprovação de ilícito, inegável é a legítima preocupação da opinião pública em relação aos fatos públicos e notórios abaixo, senão vejamos:
1.Tornou-se de conhecimento público que a Dra. Adriana Ancelmo é advogada do escritório que defende a empresa que explora os serviços do Metrô fluminense em ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Ministério Público estadual, em janeiro de 2008. Os advogados do escritório receberam procuração para atuar entre 08 de janeiro de 2007 e 22 de julho de 2009. Nesse período, mais precisamente em dezembro de 2007, o contrato de concessão com a mencionada empresa foi prorrogado pelo Poder Executivo até 2038. Atualmente, questiona-se a normalidade de uma situação em que o Chefe do Executivo deve ser vigilante ao cumprimento do contrato de concessão do Metrô, eventualmente entrando em conflito com a empresa que tem os interesses defendidos pela escritório da esposa do governador (documento 01 em anexo);
2.Esse escritório também advoga em 28 processos trabalhistas da empresa Service Clean, que presta serviços para as Secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia, tendo recebido durante a gestão de Sérgio Cabral o valor de R$ 57,8 milhões em aditivos a contratos assinados com o governo estadual. Registra-se que em pelo menos quatro dessas ações trabalhistas o Estado do Rio e o Departamento de Trânsito (DETRAN) constam explicitamente como corréus (documento 02 em anexo);
3.Em junho de 2009, o governador assinou decreto que favoreceu cliente desse escritório, o apresentador de televisão Luciano Huck. O Decreto Estadual n° 41.921 permite maior ocupação de áreas protegidas (Área de Proteção Ambiental de Tamoios – APA) e a construção de empreendimentos nas mais de 50 ilhas da Baía da Ilha Grande, o que antes somente era permitido aos proprietários com área já construída. Entidades da sociedade civil protestam contra o citado decreto, exigindo sua imediata revogação, tendo em vista os prejuízos ambientais que serão provocados com o crescimento da ocupação desordenada da zona e anistia de infratores ambientais que degradaram a APA. A constitucionalidade do Decreto 41.921 está, inclusive, sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), o que tem impedido que proprietários de residências consideradas ilegais na região, como é o caso do Sr. Huck, sejam beneficiados pela medida. Conforme apurou o jornal “Estado de São Paulo”, o apresentador de TV é representado judicialmente pelo escritório do qual a Dra. Adriana Ancelmo é sócia, em Ação Civil Pública movida pelo Município de Angra dos Reis, por supostos danos ambientais e construções irregulares em sua casa de veraneio (documento 03 em anexo);
4.Por último, destaca-se que esse escritório presta assessoria para obtenção de incentivos fiscais e em licitações públicas, além de dedicar-se à elaboração de projetos de lei, decretos e atos normativos, bem como a atendimento especializado para processos no âmbito do Tribunal de Contas e das agências reguladoras. O escritório se propõe a oferecer assessoria jurídica a empresas públicas e controladas pelo Poder Público, Casas Legislativas, parlamentares, órgãos públicos e autarquias (documento 04 em anexo).
Diante do exposto, no cumprimento do dever parlamentar de fiscalização do Poder Executivo, REPRESENTO a Vossa Excelência para que, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, apure devidamente os fatos acima narrados, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis, caso se comprove algum ato lesivo à Administração Pública.
Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.
MARCELO FREIXO
Deputado Estadual – PSOL