Câmara devolve Projeto de Lei que institui referendo popular para fixação de salário dos políticos

Luiza Erundina (PSB-SP), autora do projeto, lamentou decisão.
Luiza Erundina (PSB-SP), autora do projeto, lamentou decisão.

O Projeto de Lei n° 55/2011, apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) no início desta legislatura, que institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional, foi devolvido pela Presidência da Câmara à parlamentar na quinta-feira, dia 3 de março.

O ofício enviado pela Presidência informa que a proposição não se encontra “devidamente formalizada e em termos, conforme o art. 3° da Lei 9.709/98”. Esta Lei trata do exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular. De acordo com o artigo 3º, em questões de relevância nacional, sejam elas de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, “o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional”.

Assim, a Presidência da Casa interpreta que, ao invés de Projeto de Lei, a proposição deve ser apresentada à Câmara por meio de Projeto de Decreto Legislativo que, para ser votado pela Casa, precisa ser apresentado por no mínimo 1/3 dos membros que compõem a Câmara, ou seja, 171 parlamentares.

Dificuldade

Tudo indica que não será uma tarefa fácil para a deputada Luiza Erundina encaminhar à Casa um Projeto de Decreto Legislativo com esse propósito. Isso porque, em dezembro de 2010, quando foi votado o reajuste salarial dos políticos, apenas ela e outros 34 deputados votaram contra o reajuste, o que corresponde a apenas 11% do total de parlamentares presentes à sessão.

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