A retomada da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Informal recoloca no centro do debate a urgência de garantir direitos e proteção social a milhões de trabalhadores ainda excluídos da formalização.
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Desde setembro do ano passado, Brasília vivencia a retomada da agenda da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal, recolocando no debate público um tema estrutural para o país: a garantia de direitos na economia informal.
Após um período de baixa atividade, a Frente volta a se articular e deve convocar, ainda em maio, uma audiência pública com foco na ampliação dos direitos dessas trabalhadoras e trabalhadores. A iniciativa representa um avanço importante, mas ocorre em um cenário de tempo político reduzido e de incertezas institucionais.
O objetivo da Frente Parlamentar é monitorar e aprimorar a legislação federal sobre trabalho informal, além de promover novas regulamentações em áreas ainda não cobertas por marcos legais. No centro desse debate está a implementação da Recomendação 204 da OIT, adotada em 2015 durante a Conferência Internacional do Trabalho, que orienta os países a promoverem uma transição justa da economia informal para a formal, com garantia de direitos, proteção social e respeito às dinâmicas existentes.
Com a proximidade do calendário eleitoral, a janela de atuação legislativa tende a se encerrar ainda no primeiro semestre, o que impõe urgência às pautas em discussão. A possibilidade de descontinuidade também preocupa. Caso não haja a reeleição da deputada Fernanda Melchionna, atual presidente da Frente, ou a manutenção da articulação política vigente, será necessário reconstruir esse espaço a partir de 2027, incluindo um novo processo de adesão parlamentar. Esse risco reforça a necessidade de consolidar, desde já, uma agenda robusta e ancorada na base social.
No Brasil, essa discussão é urgente. Dados recentes da Pnad Contínua indicam que a taxa de informalidade atingiu, no trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026, o menor patamar desde o período encerrado em julho de 2020: 37,5%, o que corresponde a 38,5 milhões de trabalhadores em situação de informalidade. Ainda assim, isso significa que cerca de um em cada três trabalhadores brasileiros permanece na informalidade — um contingente expressivo que evidencia a persistência de desigualdades e da desproteção no mercado de trabalho.
É nesse contexto que o fortalecimento da Frente Parlamentar se torna estratégico. Para além da atuação no Congresso, o espaço pode funcionar como elo entre o poder público e as organizações de base, ampliando o diálogo com quem vivencia os desafios da informalidade. A Frente reflete a amplitude e a complexidade do trabalho informal no país. Ela se estrutura a partir de um colegiado composto por organizações sociais representativas de diferentes setores da economia informal, como trabalhadoras domésticas, catadores, ambulantes, recicladores, trabalhadores de plataforma e trabalhadoras em domicílio, que produzem bens e/ou prestam serviços a partir de suas próprias casas – muitas vezes inseridas em cadeias produtivas maiores, sem vínculo formal e sem proteção.
Entre as pautas prioritárias estão o reconhecimento e o fortalecimento do trabalho informal, bem como a construção de políticas que garantam direitos e proteção social a essas trabalhadoras e trabalhadores. Trata-se de um passo essencial para enfrentar desigualdades históricas e promover inclusão produtiva com dignidade.
Ao mesmo tempo, o cenário político recente evidencia obstáculos adicionais. A crescente tensão no ambiente legislativo e a circulação de desinformação no debate público dificultam a construção de consensos e impactam diretamente o avanço de pautas sociais. Diante desse quadro, o avanço dessa agenda depende de articulação política, mobilização social e compromisso institucional — papel que a Frente Parlamentar pode e deve cumprir. A economia informal não é periférica: está no centro da dinâmica econômica brasileira.
Edileuza Guimarães é membra do Comitê Executivo da HomeNet International, presidente da Associação dos Trabalhadores em Domicílio da Economia Solidária (ATEMDO) e parte da Intersetorial Brasil, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Trabalhadoras e Trabalhadores da Economia Informal.