Petição pública: Diga não à terceirização da fiscalização/inspeção agropecuária!

Leia abaixo a nota conjunta em defesa da segurança alimentar dos consumidores.

O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), a União Nacional dos Fiscais Agropecuários (UNAFA) e a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (ANTEFFA), preocupados com a saúde da população brasileira e em face dos últimos acontecimentos registrados, especialmente em virtude da intenção de terceirização da fiscalização/inspeção e de privatização de atividades exclusivas de estado, informam que são contra a proposta ora apresentada pela atual gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Todo produto de origem animal que é produzido hoje no Brasil (seja carne, salsicha, frango, leite, iogurte, queijo, peixe, presunto, mel, ovos, …) é fiscalizado por equipes profissionais dos serviços de inspeção oficiais, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. E é necessário que seja assim, pois esses profissionais enfrentam, rotineiramente, pressões dos donos dos estabelecimentos onde atuam para que não condenem produtos considerados impróprios. Mas, como este técnico oficial é um servidor público, concursado, estável e treinado para exercer suas atividades, ele faz seu trabalho sem receio, pois está amparado pela legislação e protegido pela máquina pública.

A manutenção desse status é importantíssima, pois é nesse processo de fiscalização que ocorre a separação dos animais doentes (que não poderão ser abatidos) e do material impróprio (que não poderá ser utilizado). É durante ela que se verifica o controle da higiene do local, do uso dos equipamentos obrigatórios dos funcionários, do bom funcionamento das máquinas e câmaras frigoríficas, do adequado meio de transporte dos alimentos até os locais de venda, … tudo para assegurar a segurança alimentar dos consumidores.

O modelo proposto pela atual administração do Ministério da Agricultura quer que esses profissionais não sejam mais os oficiais. Ela quer que o próprio dono do estabelecimento pague por um profissional que assumirá estas atividades. Isto é, o dono do estabelecimento paga o salário do seu próprio “fiscal” que, é óbvio, não irá condenar nenhum produto (ou condenará com menor rigor) por medo de perder seu emprego! Se o “fiscal particular” não obedecer, corre o sério e iminente risco de ser substituído. E outro o fará em seu lugar.

Este modelo já ocasionou, em países como a Inglaterra e Austrália, um autêntico desastre sanitário e econômico, levando ao sacrifício de milhões de animais e fechamento de mercados, inclusive com registro de óbitos humanos e prejuízos incalculáveis e irreparáveis.

As dificuldades existentes no atual modelo de fiscalização/inspeção agropecuária, de fato, exigem mudanças para um modelo de gestão que supere suas deficiências – o que todas as categorias profissionais envolvidas neste manifesto lutam há anos! Porém, a proposta apresentada é inadequada e mostra sinais evidentes de que visam atender apenas aos interesses empresariais, não levando em conta a segurança da população brasileira, que continuará arcando com a fiscalização oficial apenas para os produtos a serem exportados (ou, então, por que o empresário assumiria para si o custo dessa “fiscalização”, sendo que, hoje, na grande maioria das vezes, ela é feita sem custos para ele pelos órgãos oficiais?). Ou seja: americanos, alemães, russos e japoneses, entre tantos outros, continuarão se beneficiando da segurança proporcionada pelos serviços oficiais brasileiros de fiscalização/inspeção. Já o brasileiro, que paga a conta, não!

Solicitamos seu auxílio na divulgação destas informações e na assinatura da Petição Pública para que esse projeto não seja aprovado. Precisamos de 20.000 assinaturas para termos representatividade. Apoie esta causa.

DIGA NÃO À TERCEIRIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA!

Assine a petição clicando aqui.

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