"Não queremos alterar em nada a mais ampla e plena liberdade de imprensa"

vannuchiMinutos antes de sua palestra na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, falou em uma coletiva de imprensa sobre alguns pontos polêmicos do PNDH3, como as questões relativas ao aborto, à imprensa, aos conflitos pela posse da terra e à Comissão da Verdade. Confira.
O governo decidiu alterar alguns itens do PNDH3. O que o senhor pode comentar sobre isso?
Desde muito cedo essa discussão foi centrada na questão do aborto. A agenda de direitos humanos precisa procurar ser sempre uma agenda ampla. Eu trabalhei nesses quatro anos com a ideia de uma agenda suprapartidária, no sentido de não fazer confronto de citação à oposição, e a reação que houve do PNDH3 mostrou que era preciso promover discussões e ajustes na insistência de um consenso maior.
Neste sentido, houve mais quatro ou cinco eixos de crítica muito convergentes. Eu insisto que o Programa tem 521 ações e provavelmente as críticas todas não ultrapassam 21. Há um enorme consenso que levarei ao Senado, como as 78 ações da criança e adolescente, 47 ações da pessoa com deficiência, que não têm nenhum questionamento.
Com relação aos itens da questão do aborto, não significa eliminá-la, mas corrigir a redação porque [a ideia era] corresponder ao ponto de vista do movimento de mulheres, mas nem as duas conferências da mulher, que houve no governo Lula, tinham aprovado tal formulação, então, no sentido de trocar por uma formulação mais flexível. Como entrou no tema “o direito da mulher decidir sobre seu próprio corpo” é uma posição que eu defendo, mas o Programa não é meu, sou somente um mero condutor dele.
E as formulações voltadas para imprensa?
Nos pontos em que há as críticas em que se enxerga risco de censura à imprensa, iremos debater e fazer outras formulações para deixar claro que o PNDH3, o Governo do presidente Lula, é absolutamente a favor da mais ampla liberdade de imprensa. O que iremos fazer é avaliar alguns critérios de Direitos Humanos, porque há ainda rádios, programas que ainda fazem campanha homofóbica e racista, além das temáticas de adolescentes infratores sem os pressupostos de proteção que a Lei brasileira e o ECA exigem. E para realizar essa alteração é preciso promover debates chamando os profissionais de imprensa, as empresas da mídia para parcerias em torno de uma discussão. A ANDI (Agencia Nacional dos Direitos da Infância) já realiza isso. 
O Senhor comentou para mídia que a regulamentação dela é fundamental. O que pode explicar sobre isso?
Existe uma regulamentação constitucional como muitas outras, elas não foram  ainda desdobradas em regulamentos e procedimentos. É só ler o programa de Direitos humanos do Governo FHC, o que fala da imprensa lá é inquestionavelmente mais duro do que o nosso. Neste sentido é que é preciso fazer uma discussão com a imprensa de novo.
O presidente Lula disse “eu sou fruto da liberdade de Imprensa”, eu disse ontem: se a situação da imprensa brasileira for alterada por um sistema de uma TV única, certamente os programas que a imprensa brasileira tem hoje serão muitos piorados. A história mostrou o que ela fez. Com uma imprensa única e oficial.

"Eu insisto que o Programa tem 521 ações e provavelmente as críticas todas não ultrapassam 21.", afirmou Vannuchi. Foto: Gabriel Bernardo/Fazendo Media.
"Eu insisto que o Programa tem 521 ações e provavelmente as críticas todas não ultrapassam 21", afirmou Vannuchi. Foto: Gabriel Bernardo/Fazendo Media.

A discussão precisa ser feita e atualmente não tem sido fácil, porque há uma interpretação da imprensa de que o governo do presidente Lula é um governo que tem tentações totalitárias, que quer cercear a imprensa, que tentou criar um conselho nacional de jornalismo, etc.
A nossa posição é de que não queremos alterar em nada a mais ampla e plena liberdade de imprensa. Abordaremos temas polêmicos sobre rádios comunitárias, a diversificação maior da capacidade de liberdade de imprensa. Ou seja, mais liberdade de expressão para mais gente. Esses debates não fogem em nada de um pensamento democrático. E nele as pessoas não pensam igual.
Em que o Programa irá formular nas questões que envolvem conflitos de terras?
Na questão que se refere aos conflitos de terras, iremos fazer uma alteração mantendo a questão central da proposta que é o fortalecimento de todos os mecanismos de mediação pacífica de conflitos a fim de não termos mais morte no campo. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) é sem dúvida extremante importante, mas o PIB agrícola do país não é meramente o resultado da CNA, mas também de uma outra confederação que nunca é lembrada e que se chama Confederação Nacional dos Trabalhadores Agrícolas (Contag). Não há vida agrícola se não existir alguém trabalhando. 
Eu estou há semanas percorrendo universidades, dando aulas inaugurais, e quando eu abro o jornal eu só consigo ver o ataque ao Programa. No dia 19/03, o jornal O Globo usou a palavra “excrescência”, que não é um debate qualificado. Eu posso afirmar com seriedade que há uma diversidade de entidades que apóiam o Programa: CUT, OAB, UNE; essas entidades são importantes porque representam muitos milhões de brasileiros. E a minha atitude de estar aberto a essas correções é uma orientação do governo e pode mostrar que os Direitos Humanos não é uma pauta que seja associada, como se tenta associar, a uma pauta totalitária.
E as formulações para comissão Nacional da verdade?
Estamos com um grupo de trabalho funcionando até abril. Eu estou, por enquanto, evitando falar sobre os passos porque ainda não concluímos os trabalhos. Existem pontos que estão sendo processados  e estão funcionando com uma compreensão que supera os momentos dos noticiários confusos ou destorcidos.  A Comissão da Verdade, em regra geral, não tem poder judicial punitivo, mas sim é uma regra sistemática. Então independe completamente da interpretação que se tenha da Lei de Anistia de 1979, que no PNDH3 está expressamente mencionada como “respeitado outros dispositivos”.  Porém teve um jornal que colocou em primeira página: “Contra a Lei de Anistia PNDH propõe Comissão da Verdade”. A tarefa da Comissão da Verdade é elaborar  um processo sistemático de estudo de documentos, situar o contexto e elaborar um relatório geral dirigido ao presidente da República, e dependendo da situação legal de cada país, se encaminha para o Ministério Público.
 

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