Nova lei cria mecanismos de proteção, incentivo a atividades econômicas seguras e estabelece certificação para produtos e serviços da região. Presidente vetou trechos sobre manejo integrado de fogo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Estatuto do Pantanal, estabelecido pela Lei nº 15.228/2025, que inaugura uma nova etapa na proteção do bioma e na promoção de atividades econômicas sustentáveis. A norma define diretrizes para uso, conservação e recuperação ambiental, além de criar o selo Pantanal Sustentável para valorizar produtos e serviços compatíveis com a preservação.
Segundo a nota do governo federal “a lei reforça o uso sustentável do Pantanal e garante que a população pantaneira possa viver com dignidade, preservando o meio ambiente e fortalecendo a economia local”. O texto da lei de proteção ao bioma foi publicado na edição desta quarta-feira (1º/10) no Diário Oficial da União.
Certificação ambiental e oportunidades econômicas
O Selo Pantanal Sustentável vai certificar iniciativas alinhadas à conservação da biodiversidade. Com validade de cinco anos e possibilidade de renovação, a medida deve estimular cadeias produtivas da bioeconomia, do turismo ecológico, da cultura local e da produção agropecuária de baixo impacto.
A legislação prevê ainda apoio financeiro e técnico para recuperação de áreas degradadas, fortalecimento da educação ambiental, incentivo à pesquisa científica e cooperação entre União, estados e municípios.
Vetos
De acordo com o texto o corte e a supressão de vegetação nativa só poderão ocorrer com autorização do órgão ambiental competente e cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural). A prática é proibida em propriedades que não cumpram o Código Florestal, especialmente no que se refere às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Na sanção, o presidente vetou trechos que previam o manejo integrado do fogo, por risco de insegurança jurídica e sobreposição com a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo já existente. Também foram retirados dispositivos sobre pagamento por serviços ambientais que poderiam excluir povos indígenas, quilombolas e unidades de conservação. “Estamos garantindo que o Pantanal continue sendo fonte de vida, cultura e riqueza, com equilíbrio entre preservação e produção”, afirmou a Presidência em comunicado.
Reações e críticas
Apesar dos avanços, organizações ambientais apontaram limitações no texto aprovado. Em documento publicado no dia 8 de setembro, assinado por 26 instituições nacionais e internacionais, como WWF-Brasil, Observatório do Clima e Fundação SOS Mata Atlântica avaliaram o estatuto como genérico, por não incluir instrumentos concretos de gestão ambiental. A ausência da Bacia do Alto Paraguai, considerada vital para a manutenção do regime hídrico do Pantanal, foi uma das críticas mais recorrentes.
Segundo o MapBiomas, o Pantanal abriga cerca de 4.700 espécies catalogadas e perdeu aproximadamente 9% de sua cobertura nos últimos cinco anos. No mesmo período, 85% dos incêndios ocorreram em áreas privadas, o que evidencia a necessidade de políticas públicas integradas e incentivos às práticas sustentáveis.
No entanto, com base legal atualizada e instrumentos de desenvolvimento territorial, o Estatuto cria condições para que o Pantanal se torne referência internacional em sustentabilidade com inclusão social.
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com informações do governo federal