LEI DELEGADA 4/62: A QUEM INTERESSA SUA REVOGAÇÃO?

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de autoria do falecido deputado Ricardo Izar, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sob o n. 68/2009, cujo objetivo é revogar a Lei Delegada nº. 4, de 1962, que “dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo”.
Por que revogar esta lei? Na verdade, este projeto de lei é mais um símbolo da atual crise de representatividade, uma vez que a maioria dos integrantes do Parlamento não tem demonstrado interesse em defender aqueles de quem emana todo o poder, o povo (art. 1º, § único da Constituição). 
Pela fundamentação apresentada pelo autor do projeto, o Estado, na atual Constituição, não deve intervir na ordem econômica, devendo desempenhar apenas o papel de agente normativo e regulador (art.174). 
Isto é não é correto. O próprio artigo 174 da Constituição diz que “como agente normativo e regulador da atividade econômica o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento”. A redação deste artigo não é excludente da intervenção do Poder Público na economia, apenas aponta uma diretriz.
Tanto é assim que o Estado não está impedido de participar diretamente nos empreendimentos econômicos, desde que relacionados à segurança nacional e ao interesse coletivo (art. 173). 
Ora, se o Estado tem a prerrogativa de agir como empreendedor, tem mais ainda o comando constitucional para intervir na economia nos casos de relevante interesse coletivo e preservação da soberania nacional, principalmente nos assuntos relacionados “à livre circulação de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo”, como dispõe o art. 1º da Lei Delegada n. 4/62.
Além disso, cabe à União legislar sobre requisições civis e militares, em casos de iminente perigo (art. 22, III, da Constituição). Ou seja, a mencionada lei encontra amparo na atual ordem constitucional, porque em situações excepcionais é necessária a intervenção do Poder Público, a fim de evitar qualquer ação tendente à desestabilização da ordem social, política, jurídica e econômica, como tentativas de desabastecimento que possam ser praticadas pela ação de grupos econômicos, o que a Lei Delegada visa coibir.
Com efeito, a Constituição consagra a livre iniciativa (art. 170). Contudo, isto não quer dizer que o Estado não possa intervir na ordem econômica, uma vez que existem princípios fundamentais que devem nortear a sociedade brasileira, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a solidariedade, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (artigos 1º, III e IV, 3º, I e II e 170). Daí a necessidade de se fazer uma interpretação sistemática da Constituição, e não de um artigo isoladamente.
Nessas bases, o capital não pode prevalecer a qualquer custo. Principalmente nos períodos de crise, econômica ou social, se faz indispensável para todos (trabalho e produção) a intervenção do Poder Público para pôr fim à convulsão.
A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 
“É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da “iniciativa do Estado”; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. (ADI 3512-ES, julgada em 15-02-06, sem grifos no original)
Assim, a livre iniciativa não é absoluta, nem estão as empresas acima da sociedade. Daí não ser própria a justificativa de que o Poder Público não deve intervir na economia em situações especiais, como as previstas na Lei Delegada nº. 4, de 1962. 
Isto porque, por diversas vezes, constatamos a manipulação de preços, a destruição e o desperdício doloso de alimentos, a sonegação combinada de gêneros e produtos etc. 
Ora, a Lei sancionada pelo Presidente João Goulart em 1962 permanece extremamente atual e necessária, sob o enfoque humano e solidário, particularmente no que toca à proteção ao trabalho, base de tudo. Como dito, estes princípios fundamentais são consagrados pela Constituição, nada havendo que possa justificar a inconstitucionalidade da lei.
A quem interessa, então, a revogação?  Com a palavra o Presidente João Goulart, em seu último discurso proferido na Central do Brasil em 13 de março de 1964: “A democracia que eles desejam impingir-nos é a democracia anti-povo, do anti-sindicato, anti-reforma, ou seja, aquela que melhor serve ao grupo que eles servem e representam: a democracia dos monopólios privados nacionais e internacionais.” 
E são estes mesmos monopólios que, recentemente, na chamada “crise financeira mundial”, exigiram do Estado o repasse de recursos para salvar seus negócios, utilizando a riqueza originada pelo esforço de milhões de trabalhadores.
A Tribuna da Imprensa de 29/10/2008 foi reveladora ao noticiar na sua página 07: “Ricos querem ajuda dos pobres”. E na página 08: “Mundo já gastou 11% do PIB para salvar bancos.” 
Na ocasião, foi informado também que: “os governos já gastaram mais de 11% do PIB mundial para dar liquidez e salvar os bancos desde abril, o equivalente a mais de quatro vezes o tamanho da economia brasileira.” (p.08). O mais grave de tudo é que para acabar com a fome mundial seria necessário apenas a metade do que foi doado para os bancos ingleses (US$ 30 bilhões). 
Então, na hora da crise do capital, o Estado deve atuar na economia, mas na crise de abastecimento, o Estado não pode se apresentar como interventor a fim de assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo? 
Desta forma, a tentativa de revogar a Lei Delegada nº. 4, de 1962, é mais um atentado à democracia, praticado por uma parcela do Poder Legislativo que, reiteradamente, patrocina interesses contrários aos  dos cidadãos. 
Conclui-se que a referida lei não é anacrônica, como consta na justificativa do projeto de sua revogação, nem constitui parte de um “entulho legislativo”, sendo avançada para o seu tempo e permanecendo atual, como garantia dos princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana e do trabalho, consagrados no art. 1.º da Constituição.
Jorge Rubem Folena de Oliveira é presidente da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros

4 comentários sobre “LEI DELEGADA 4/62: A QUEM INTERESSA SUA REVOGAÇÃO?”

  1. Os defensores do Estado mínimo neoliberal tentam de todo forma evitar a morte anunciada desta política moribunda e nefasta aos trabalhadores.
    A derrubada desta lei interessa, como já disse Goulart em 62, aos donos do império capitalista de EUA/UE que nos exploram e querem nos manter colonizados.
    Estao vendo a sua queda e a ascençao de Brasil (e China) e já colocam seus lacaios para agir, desestabilizando, desabastecendo, …
    Pátria, socialismo ou morte, venceremos!

  2. Parabéns ao advogado Jorge Rubem Folena de Oliveira por alertar por mais esta agressão ao povo brasileiro. O que deseja os deputados e senadores? estão sempre contra os interesses do povo. O texto é claro em revelar à agressão a soberania popular. A lei delegada 4 não tem nada de inconstitucional, ao contrário está protegendo a população. Por isso, querem revogá-la. Mais grave ainda é o Senador Osmar Dias do PDT ter votado, na CAE do Senado, pela inconstitucionalidade da lei, símbolo do trabalhismo no Brasil.
    Parabéns ao Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, que muitas vezes escreve para nós na Tribuna da Imprensa.

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  4. O interesse é algo que subverte os objetivos de um país, logo fica claro que o grupo com maiores interesses é o qual mais tenta controlar o Estado.

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