“Aí vem os direitos humanos, direito disso, direito daquilo, ONGs…” (Desembargador Luiz Zveiter, Presidente do TJ-RJ)

Luiz Zveiter, Presidente do TJ-RJ (2009-2011)Nesta manhã (01/12), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, foi à Rádio CBN para falar sobre as recentes operações da Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro no Complexo do Alemão e na Vila Cruzeiro. O chefe de uma das instituições responsáveis por manter o Estado de Direito do RJ deu declarações notáveis.

Segundo Zveiter, existe uma “onda de denuncismo” que está “atrapalhando o trabalho sério da polícia”. Os responsáveis pelo este denuncismo seriam “representantes que os traficantes deixaram” na favela. “Aí vem os direitos humanos, direito disso, direito daquilo, ONGs…”, segundo ele, para “atrapalhar” o trabalho da polícia, que entrou “sem dar nenhum tiro em pessoas de bem”.

Lucia Hippolito responde, satisfeita com a resposta: “É verdade. É verdade. Muito obrigado.”

O Desembargador Luiz Zveiter – o mesmo que fraudou um concurso no próprio TJ (cassado pelo Conselho Nacional de Justiça) e que foi denunciado pela Deputada Cidinha Campos – preocupa ao fazer este tipo de consideração. É a Justiça, afinal, a principal responsável entre os três poderes em garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição.

Eu pergunto: o que o Sr. Luiz Zveiter quis dizer com “direito disso, direito daquilo”? Será que ele é contra a legalidade constitucional, que garante direitos e deveres a todo e qualquer cidadão do Estado? É permitido, segundo a ordem constitucional, atirar em “pessoas do mal” (em oposição às pessoas de bem), segundo o Desembargador Luiz Zveiter?

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@gustavobarreto_(*) Gustavo Barreto, jornalista. Contato pelo @gustavobarreto_.

6 comentários sobre ““Aí vem os direitos humanos, direito disso, direito daquilo, ONGs…” (Desembargador Luiz Zveiter, Presidente do TJ-RJ)”

  1. Gustavo, a posição do Zveiter não é única no POder Judiciário. Ainda há juízes comprometidos em garantir os direitos fundamentais.
    Abaixo vai uma nota da Associação Juízes para a Democracia, publicada hoje.
    ABs
    Alessandro

    NOTA PÚBLICA – RJ – NOVEMBRO de 2010

    À MARGEM DA LEI TODOS SÃO MARGINAIS

    A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, fundada em 1991, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, em consideração às operações policiais e militares em curso no Rio de Janeiro, vem manifestar preocupação com a escalada da violência, tanto estatal quanto privada, em prejuízo da população que suporta intenso sofrimento.

    Para além da constatação do fracasso da política criminal relativamente às drogas ilícitas no país, bem como da violência gerada em razão da opção estatal pelo paradigma bélico no trato de diversas questões sociais que acabam criminalizadas, o Estado ao violar a ordem constitucional, com a defesa pública de execuções sumárias por membros das forças de segurança, a invasão de domicílios e a prisão para averiguação de cidadãos pobres perde a superioridade ética que o distingue do criminoso.

    A AJD repudia a naturalização da violência ilegítima como forma de contenção ou extermínio da população indesejada e também com a abordagem dada aos acontecimentos por parcela dos meios de comunicação de massa que, por vezes, desconsidera a complexidade do problema social, como também se mostra distanciada dos valores próprios de uma ordem legal-constitucional.

    O monopólio da força do Estado, através de seu aparato policial, não pode se degenerar num Estado Policial que produz repressão sobre parcela da população, estimula a prestação de segurança privada, regular e irregularmente, e dá margem à constituição de grupos variados descomprometidos com a vida, que se denominam esquadrões da morte, mãos brancas, grupos de extermínio, matadores ou milícias.

    Por fim, a AJD reafirma que só há atuação legítima do Estado, reserva da razão, quando fiel à Constituição da República.

  2. Essa guerra contra os pobres é uma palhaçada. Já que são matadores; porque não mataram os chefões verdadeiros do tráfico há tempos??? Ficam matando crianças, adolescentes e jovens. E depois como “fofoqueiros” ainda querem colocar os direitos humanos no meio desta bagunça; ou matança; como queiram!? Eu tenho muita vergonha do meu pais!!!

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  4. Eu quero fazer uma denúncia é contra o inss,eu sou o carlos josé de lima,e dei entrada na minha aposentadoria em 21 de março de 2003 com direitos adquiridos pela CLT,e o proprio inss mantem meus documentos preso na agencia por sete anos,isso sem liberação da minha aposentadoria,estou com minha mulher e filha morando de favores,passando fome,e humilhação,ai eu pergunto cadê os direitos humanos?eu so quero o que é meu por direito,para isso eu trabalhei sem descanso,domingos e feriados,e estou aki fazendo um apelo,por favor me ajude!.Então cade os direito humanos?trabalhei pra ter minha aposentadoria tenho direito,enquanto isso minha mulher esta morrendo a mingua,e o inss com o que eu tenho direito ha sete anos la,os senhores precisam ver onde estou morando com minha mulher e uma filha,que tenta á todo custo estudar,repito eu trabalhei domingos e feriados so quero o que é meu,não estou pedindo nada de ninguem.
    quero que seja feita a justiça

  5. Denúncia:

    a CEDAE está ganhando no judiciarios mesmo agindo de meios ilegais de cobranças abusivas, por que será. será porque o Advogado da CEDAE tem por nome – LUIZ CARLOS ZVEITER e sera que são parentes e a justiça não vale para os mal afortunado.

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