Acesso a Justiça e Democracia: links e dicas

Legislação pertinente: clique aqui.

Cartilha de cidadania: Acesso à Justiça, Conheça esse direito

O documento foi preparado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de combater os maiores obstáculos que existem para que as pessoas possam fazer valer seus direitos: (1) o desconhecimento desses direitos e (2) o difícil acesso à Justiça. Acesse a cartilha clicando aqui. (PDF, 17MB, 2006)

Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Trata-se de comissão permanente que, analisando o funcionamento do Poder Judiciário em suas várias instâncias, propõe-se a adotar as seguintes medidas: Capilaridade; Democratização do acesso; Execução das decisões; Inclusão social e desenvolvimento; Conscientização de direitos, deveres e valores do cidadão. Saiba mais clicando aqui.

O trabalho da ONG ‘Justiça Global’ no tema

“Do ponto de vista da Justiça Global, o acesso à justiça não se resume a que a população chegue às instâncias jurisdicionais do Estado, mas também diz respeito ao direito à investigação adequada, às garantias judiciais e a um julgamento imparcial. O alto índice de impunidade no Brasil é um fator determinante para a continuidade das violações de direitos humanos no país.

Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública indicam que somente 7,8% de aproximadamente 49.000 (quarenta e nove mil) homicídios cometidos no Brasil a cada ano são investigados e processados com êxito, fato que demonstra uma evidente falha do Estado em exercer a devida diligência no funcionamento da justiça.” Leia mais clicando aqui.

OSCIP ‘Instituto de Acesso à Justiça’ (Porto Alegre)

“A histórica ausência de políticas públicas de prevenção da violência juvenil por parte do Estado vem vitimizando duplamente a população vulnerável socialmente: primeiro, pelo acirramento do processo de criminalização das pessoas excluídas do exercício da cidadania; segundo, pela própria violência do sistema de justiça criminal que tem sido desigual e discriminador.

Trabalhando na direção de enfrentamento deste contexto, o Instituto de Acesso à Justiça, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com sede na cidade de Porto Alegre, foi fundado em 2002 com a missão de dedicar-se à efetivação dos direitos fundamentais da população vulnerável social e economicamente.

Através de uma rede transdisciplinar e de projetos, o IAJ vem prestando a adultos e adolescentes um atendimento de natureza integral (jurídico e psicossocial), possibilitando-lhes ocupar uma posição diferenciada da situação anterior: não mais apenas objeto da repressão estatal, mas sujeito de um processo multiplicador de direitos e deveres para o exercício pleno da cidadania.” Saiba mais em www.iaj.org.br