Uma questão de princípio

É difícil imaginar que um princípio como o dos Direitos Humanos não seja integralmente apoiado pela sociedade, onde, ao menos no plano teórico, todos os indivíduos  são considerados iguais perante a Lei. Surpreendentemente, contudo, o que acontece na prática é que a causa segue alternando picos de popularidade que oscilam entre o céu e o inferno, seja por razões políticas, por conveniência ou ignorância mesmo.

Se há denúncias de genocídio na África, matanças de civis na Síria ou indícios de abusos em Guantánamo, nos EUA, a população mundial, via de regra, aplaude de pé a atuação de grupos ligados aos Direitos Humanos, que se prontificam a protestar contra a covardia e o desrespeito à vida e à dignidade das vítimas.

Por outro lado, quando esses mesmos grupos denunciam abusos e até extermínios em favelas e periferias brasileiras durante operações policiais – avalizadas, portanto, pelo próprio governo –, são prontamente alvejados por uma saraivada de críticas por parte daqueles que acreditam que a repressão violenta é a melhor saída para conter a criminalidade.

Tais críticas, que, em sua maior parte, são proferidas por cidadãos que vivem tranquilos em suas residências no asfalto, se tornam ainda mais raivosas quando o que está em questão é a vida de um criminoso. “Bandido bom é bandido morto”, vociferam do alto de seus apartamentos, onde dificilmente serão atingidos por balas perdidas ou sofrerão a invasão de policiais sem mandado de prisão.

É claro que sua ira não é de todo infundada. Afinal, nada mais asqueroso do que a figura do criminoso, que vive a parasitar o cidadão que ganha a vida honestamente. No entanto, isso não pode servir de justificativa para que o Estado passe por cima das leis que ele mesmo estabelece. Matar um bandido após sua rendição está errado; ponto final. De outra maneira, abre-se um perigoso precedente para que inocentes – ou mesmo bandidos de baixa periculosidade e que poderiam ser recuperados – sejam também executados

Cabe sublinhar que a grita contra os Direitos Humanos é também fomentada, nos bastidores, pelos próprios representantes do governo. Do ponto de vista eleitoreiro, a prática é altamente estratégica, já que os governantes sabem que não há nada mais profícuo do que uma mostra de força e poderio militar para ganhar votos da população, a qual se sente constantemente insegura em função da violência de cujo ciclo participa ativamente o próprio aparelho repressor do Estado.

Assim, seguem em voga as operações “enxuga-gelo” nos guetos brasileiros. Matam-se bandidos, é claro, mas, em paralelo, inocentes também são mortos. E, no fim das contas, a população continua a viver com medo, em lugares onde o único braço presente do Estado é o armado.  E, para quê? Para exibir na TV 15 fuzis e 200 kg de cocaína e maconha apreendidos, além de meia dúzia de traficantes peixes-pequenos mortos, quando quem enriquece de verdade com o tráfico está em sua cobertura de frente para a praia? De que adianta o esforço e o gasto milionário com essas operações se tudo isso será reposto na semana seguinte, com auxilio de grupos corruptos infiltrados no próprio governo?

É absolutamente descabido qualificar o discurso pró Direitos Humanos como um entrave ao combate à violência. Assumir essa posição é cair na demagogia política e estimular a manutenção de um modelo de segurança pública baseado em ações espetaculosas, pouco eficazes, que escondem as raízes do problema e deixam em segundo plano o que realmente deveria estar sendo discutido e implementado pelo Estado: a inclusão social, por meio do acesso à educação e serviços básicos de qualidade – algo que nem mesmo as midiáticas UPPs resolverão por si só.

Que neste dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, sejam repensadas as críticas feitas aos defensores e militantes da causa. Afinal, trata-se de uma questão de princípio, e não de um ode ao afrouxamento da repressão à criminalidade.

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