Sancionada criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura

Comitê formado por peritos terá autonomia para ingressarem presídios, delegacias, asilos e hospitais.

Do OESP, 3/8/2013

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem [2], sem vetos, projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e instala um comitê formado por peritos que terão autonomia para ingressar em presídios, delegacias, asilos e hospitais para averiguar possíveis violações aos direitos humanos. A lei, que enfrentou resistência de setores policiais, entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial da União, o que deverá ocorrer na segunda-feira.

O objetivo do comitê, conforme determina a lei, será prevenir e combater a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O grupo será presidido pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e terá 23 integrantes, dos quais 11 serão representantes de órgãos do Poder Executivo e os outros.12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade.

“Esse sistema de enfrentamento à tortura é uma nova possibilidade do Brasil ter um mecanismo real de chegar nas instituições e verificar e ter peritos com autonomia de dizer o que acontece com o corpo das pessoas, como ele está marcado pela tortura, ou as próprias condições em que as pessoas vivem”, disse ontem Maria do Rosário a jornalistas, após participar de cerimônia no Palácio do Planalto com atletas paraolímpicos.

Caberá ao comitê escolher 11 peritos com atuação na área de combate à tortura. Conforme determinado pela lei, terão “independência na sua atuação”. Não poderão ser peritos aqueles que exerçam cargos executivos em agremiação partidária ou não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências. O mandato será de 3 anos, permitida uma recondução.

ONU. Maria do Rosário destacou que a criação do Sistema Nacional de Combate e Prevenção à Tortura é uma orientação das Nações Unidas. A ministra ressaltou que os peritos do comitê visitarão lugares como presídios, abrigos e hospitais com atendimento a pessoas com sofrimento psíquico para identificar situações de tortura e responsabilizar os responsáveis.

As visitas periódicas dos peritos poderão ser feitas mesmo com a recusa de autoridades, prevê a lei. Também será garantido a eles acesso, “independentemente de autorização”, a todas as informações e registros relativos a identidade, condições de detenção e tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade.

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