Manifesto em defesa do direito ao voto pelos presos provisórios nas eleições 2010

Embora apresente dados que o situe entre as mais importantes economias mundiais, quando visto a partir da perspectiva do acesso à Justiça e da garantia de direitos básicos, o Brasil tem seguido na contramão do processo de consolidação do estado democrático de direito. Para uma crescente população – majoritariamente negra, pobre e jovem – a lei aparece não como garantia de direitos, mas como instrumento de punição.
A forma mais visível de tais violações tem sido através de um crescente processo de extermínio de jovens pobres, principalmente os negros, e do aumento extraordinário dos encarcerados no país. O Brasil se configura cada vez mais como uma democracia penal. Só para se ter uma idéia, o país possui a segunda maior população encarcerada das Américas, atrás apenas dos Estados Unidos. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) o numero de presos no período de 10 anos ( 2000 à 2010) mais que dobrou: de 220.000 para 470.000.
Em 2010, o TSE-Tribunal Superior Eleitoral, reconheceu a garantia consititucional do direito de votar aos encarcerados provisórios. Este é reconhecimento para mais de 150 mil pessoas, que estão nessas condições no Brasil e 45 mil no estado de São Paulo. A decisão do TSE, no entanto, não garante que tal direito será respeitado. Sob a justificativa infundada de falta de segurança nas unidades prisionais, a Secretaria de Assuntos Penitenciários do Estado de São Paulo não quer permitir que 31 mil encarcerados participem da vida política do país, uma decisão já reafirmada pelo TSE.
Pode o Estado de São Paulo desrespeitar uma resolução federal do Tribunal Superior Eleitoral? Ao negar o direito ao voto, não estaria a Secretaria da Administração Penitenciária rasgando a Constituição Federal? Se é obrigação do estado as garantias dos cidadãos exercerem seus direitos, porque a SAP não garante as condições para os/as cidadãos/ãs presos/as usufruírem das suas prerrogativas constitucionais?
Quando a SAP “decide” suspender o direito ao voto dos presos provisórios, sob alegação de falta de segurança, assina atestado de sua incapacidade de gerir o seu próprio sistema prisional, fruto da política de ampliação do encarceramento patrocinado pelo Estado de São Paulo. Assume, também, o fracasso de tal sistema, o qual podemos citar algumas características como a superpopulação carcerária, a lentidão no exame dos processos criminais, o desrespeito à Constituição que determina a assistência judiciária gratuita através da Defensoria Pública (em São Paulo em condições precárias e número insignificante) e toda forma de violação de direitos humanos dos presos provisórios, condenados e seus familiares.
As entidades que trabalham com defesa de direitos dos presos e suas famílias ouvem diariamente relatos de jovens primários que são aprisionados sob acusação de cometerem crimes de pequeno potencial ofensivo, por exemplo furto e receptação, casos em que, mesmo em hipóteses de condenação, a Lei prevê suspensão do processo ou aplicação de penas alternativas, já que a pena de prisão é tida no Direito como medida de extremo rigor, devendo ser a exceção e não a regra. Mas o que ocorre com a maioria dos jovens? Ficam presos durante meses, sem direito à Liberdade Provisória, sofrendo antecipadamente os piores efeitos e estigmas de uma punição, passando por todas as “etapas de formação” do mundo do crime. Com o desenrolar do processo, são colocados em liberdade, mas já tendo tempo suficiente para conhecer de perto as mazelas do sistema. A quem cabe a responsabilidade por esta incoerência?
Estamos falando aqui dos mesmos presos provisórios cujo direito ao voto foi violado.
As condições dos encarcerados no Brasil expõem as fraturas sociais de uma sociedade extremamente desigual no acesso à justiça e aos direitos humanos básicos. Torturas, maus-tratos, superlotação, penas vencidas, presos provisórios em espera permanente…. As prisões brasileiras escondem o terror do estado de exceção permanente que insiste em se manter entre nós.
A realidade da população carcerária é indiferente à maioria da população, principalmente no que diz respeito aos seus direitos políticos. Embora a Constituição Federal garanta o direito de voto a todos os cidadãos, as pessoas sob custódia do Estado para ‘averiguação’ de supostos crimes têm seus direitos políticos cassados. Somente em um estado de exceção se justificaria a suspensão dos direitos políticos de indivíduos não-condenados pela Justiça.
O Estado de São Paulo possui, de longe, a maior população carcerária do país. Entre 1996 e 2010 houve um aumento de mais de 200% no número total de presos, passando de 52 mil pessoas em 1994, para 167 mil em 2010, segundo dados da própria Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Uma das razões principais para o aumento estarrecedor no número de presos tem pouco a ver com o aumento da criminalidade violenta no Estado e mais a ver com a política de criminalização dos mais pobres. Sintomático disso é o fato de que as estatísticas da criminalidade mostram que os latrocínios e homicídios são aproximadamente 3% dos crimes no estado, enquanto furtos e roubos respondem por aproximadamente 90%. Em outras palavras, a política de tolerância zero tem priorizado os crimes contra o patrimônio e o uso de entorpecentes como estratégia seletiva de contenção social. Se por um lado o crime não é uma característica dos pobres, eles são os alvos preferenciais do Estado Penal!
Ao tempo em que reafirmam o compromisso com a luta pelo estado democrático de direito, as entidades abaixo assinadas denunciam a negação do direito ao voto como séria violação aos direitos políticos daqueles/as sob custódia provisória do estado. A atitude do governo do estado de São Paulo viola uma das dimensões básicas da cidadania moderna, os direitos políticos. É pelo exercício dos direitos civis e políticos que a cidadania se aprimora e se fortalece garantindo outros direitos.
A segurança de todos também é um direito, mas não pode se sobrepor aos direitos civis e políticos dos presos provisórios. Não cabem aqui valoração ou hierarquia entre direitos. É nosso dever lutar pela efetivação de todos os direitos, pois na verdade, a cidadania se constitui no rol de direitos que não podem ser compreendidos separadamente porque um depende do outro.
É neste sentido que o direito de votar e ser votado são uma conquista cara a sociedade brasileira que governo algum tem o direito (sob justificativas quaisquer) de violar! Ampliação do direito ao voto para a população carcerária, já! Com palavra, o Tribunal Superior Eleitoral!
Assinam o manifesto:
Tribunal Popular: o estado Brasileiro no banco dos réus
Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
AJD-Associação Juízes para a Democracia
ITTC _ Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Pastoral Carcerária
Movimento Negro Unificado
AMPARAR
Rede Grumin de Mulheres
ACAT-Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura
UNEAFRO
CDH -Sapopemba
Núcleo de Situação Carcerária
IBCCrim

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