Ferramenta jurídica que legitima o extermínio

No último dia 10 de dezembro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 61 anos. No Estado do Rio de Janeiro, a revelação de um dado deu sinais claros de que não há muito o que comemorar. Nos últimos onze anos, o número de mortos em “autos de resistência” aumentou em 10,2 mil. As informações divulgadas representam o crescimento escancarado da atuação assassina da polícia carioca. Criado para justificar homicídios através da suposta reação do opositor, o auto de resistência é frequentemente utilizado como forma de legitimar assassinatos sumários em ações policiais. A maioria das vítimas é pobre e negra.
Desde 1998, a polícia fluminense usou o instrumento para justificar 2,4 pessoas assassinadas por dia. Desde que se começou a contabilizar a ferramenta, a relação de mortos por ferido aumentou de 1,7 para 3,5. Na capital, o número de assassinatos em ações policiais dobrou no período, de 16 a 32. A análise das informações sugere, invariavelmente, fortes indícios de que a maioria dos assassinatos registrados como “auto de resistência” não passam de execução sumária. Os valores foram divulgados pela própria Secretaria de Segurança Pública do Estado.
A média de mortos em confrontos armados, durante o governo Sérgio Cabral (PMDB), é maior do que a de todas as administrações que a precederam. Enquanto o governo Marcelo Allencar (1995-1999) teve índice de 1 morte por dia, e o governo Rosinha Garotinha (2003-2006) de 2,9, o governo Cabral convive com constrangedores 3,3 assassinatos diários. Apenas em 2007, auge do problema, 1330 mortes foram registradas (3,6 por dia). A polícia de Cabral chegou a utilizar o instrumento 147 vezes em abril de 2008 (4,9 por dia).
“Sérgio Cabral já assumiu o governo com um discurso populista de que não iria dar trégua, nem tolerar excessos. Esse é, na verdade, um discurso que estimula a política de extermínio, e é reproduzido por toda a cúpula de Segurança Pública. A tendência de aumento do uso de autos de resistência é histórica, mas já ficava claro no início de que haveria um salto no governo Cabral”, defende Maurício Campos, da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência.
Um estudo da ex-diretora do Instituto de Segurança Pública, a antropóloga Ana Paula Miranda, comprova por comparação que a utilização dos autos de resistência mascaram uma política de extermínio. Segundo os dados, de 2000 a 2008, a relação “presos em flagrante” versus “mortos pela polícia” caiu cinco vezes. Era de 75,4, passou a 21,8 em 2004 até chegar a 15,2 no último ano. A interpretação dos dados tem sido unânime para os estudiosos de Segurança Pública. A polícia, cada vez mais, deixa de prender para matar.
Ana Paula foi exonerada em fevereiro de 2008 justamente após revelar informações incômodas. A Organização das Nações Unidas (ONU) orienta que esse tipo de registro de mortes seja computado nos dados de aferição de homicídios. Entretanto, o governo estadual omite os autos de resistência do cálculo. No Rio de Janeiro, o número de assassinatos causados pela polícia equivale a 12% dos homicídios dolosos.
O auto de resistência foi criado durante a ditadura civil-militar (1964-1985). Começou a ser contabilizado e superexplorado durante o governo Marcelo Alencar (PSDB). Na época, criou-se uma sinistra premiação que ficou conhecida como “gratificação faroeste”. Com poder de utilizar o auto de resistência – com potencial de registrar o algoz como vítima –, tornou-se fácil ser contemplado pelo prêmio.
Condenação Internacional
No último dia 8 de dezembro, denúncias da Human Rights Watch somaram-se aos dados estarrecedores de aumento dos autos de resistência. Segundo a ONG, 11 mil pessoas foram assassinadas pelas polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo desde 2003 (o valor equivale a quase quatro vezes o número de mortos no ataque ao World Trade Center). Dentre elas, pelo menos 64% teriam sido sumariamente executadas. A pesquisa foi realizada por amostra de 51 casos, a partir de relatórios médicos. No Estado do Rio, 7,8 mil acusações de crime policial geraram apenas quatro condenações.
Ao se analisar as informações da perícia médica, há casos claros de tiro na nuca ou pelas costas, que comprovariam o assassinato. Escrito por vinte familiares de vítimas de violência, um livro sobre o tema está sendo lançado em dezembro. “Auto de Resistência – Relatos de Familiares e Vítimas da Violência Armada” foi organizado por Tatiana Moura, Carla Afonso e Bárbara Musumeci. Conta com depoimentos de ativistas como Márcia Jacintho, ganhadora do Prêmio Faz Diferença e da Medalha Chico Mendes, e Marilene de Souza, uma das mães de Acari.
(*) Matéria publicada originalmente no jornal Brasil de Fato.

4 comentários sobre “Ferramenta jurídica que legitima o extermínio”

  1. Não vejo mesmo como deixar de qualificar como autos de resistência isto que vem sendo enfrentado pela polícia do Rio de Janeiro. Entretanto a meu uma coisa deve ser esclarecida por quem adota o caminho da crítica fácil e simpática, mostrar como, sem prejuízo de atentar contra os direitos humanos: qual o tratamento adequado, a forma de enfrentamento civilizado, coerente com as legilações do país e tratados internacionais, que permita preservar o policial diante de bandidos fortemente armados (fuzis, metralhadoras, inclusive antiaéreas, granadas etc.), acantonados, que atentam contra o direito de ir e vir de populações que subjugam e exploram economicamente, e recebem os agentes da lei com armas sacadas e municiadas? Pode ser visto como desvio de conduta (atentado contra os direitos humanos de quem quer que seja) uma política que recomende abrir fogo contra esses indivíduos posicionados nessa condição de conflito e enfrentamento? Gostaria de saber a orientação dos doutos especialistas para as ações policiais para expulsar o tráfico, liberar os territórios ocupados e preservar as pessoas nessas áreas, já que o auto de resistência é evidente, quando se encontra os bandidos com a arma sacada, ou não é assim? O que não pode é matar bandido que já depôs sua arma, e se entregou. Isso não. Sinceramente, por vezes dá a impressão que se deseja que a polícia deixe de atuar.

  2. Essa doutrina é velha como a Nova Ordem Mundial escravagista e seus banqueiros que reciclam o “far west” de extermínio e genocídio tal como preconizam seus filmes que de longa data e hoje sofisticadamente atualizados em exterminadores do futuro e do presente. Banalizando midiaticamente a morte e execrando a vida preparam o terreno fratricida para a aceitação do erro planejado como único acerto possível.. . De desgoverno em desgoverno implanta-se a barbárie, depois se apresenta solução que justifica o extermínio genocida dos marginalizados pelos mesmos desgovernos do sistema. E assim, “invisíveis”, se revezando, se perpetuam no poder…

  3. Sou contra a matança policial. Mas não há investimento na polícia e o tráfico também continua executando pessoas. Tem gente que ganha com tudo isso!

  4. Toda a violência não só se referindo à Polícia do Rio de Janeiro, com nas demais cidades do país e do mundo, nasce sob o beneplácito do tráfego de armas e drogas. É a competição pelo comércio ilícito, sem léi, que prevalece o domínio para quem tem um forte arsenal de grosso calibre, daí a resultante das mortes entre policiais, bandidos e cidadãos incautos pela trajetória das “balas perdidas”. É sabido que as autoridades conhecem o caminho do trajeto tantos de armas como drogas que adentram no país, e isso fica tão somente a título de informação, por que não combatem o cerne desse comércio ilícito, entrando essas armas e drogas, tranquilamente em nosso território até chegar aos “centros de distribuições”. Não precisa ir muito longe, quem não se lembra daquele desvio de comboio dentro da Marinha na década de 80, no Rio de Janeiro,onde várias caixas de munições e armas foram desviadadas, indo para no morro? São essas conivências que não se pode admitir, uma tal de confraria entre bandidos da alta, infiltrados nas corporações repressoras com super proteção de quem está no poder, permitindo o abastecimento bélico chegar às mãos de traficantes. Como são várias facções rivais, quem está no mais alto poder, tem o controle da desgraça alheia. É por isso que acontecem mortes exageradas, tendo em vista a disputa pelo comércio da droga e das armas que transitam livremente sob os olhos de algumas autoridades que estão no poder e devem favores a bandidos. Não é somente os “autos de resistência” que provocam tanta morte, e sim, a permissividade do tráfego de drogas e armas que prevalece constante aos nossos olhos.

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