Colômbia: “O acordo de paz não implica nenhuma impunidade”

Enrique Santiago responde as críticas feitas pelos opositores da paz sobre a impunidade (Foto: AFP/Página/12).
Enrique Santiago responde as críticas feitas pelos opositores da paz sobre a impunidade (Foto: AFP/Página/12).

ENTREVISTA COM ENRIQUE SANTIAGO, ASSESSOR JURÍDICO DAS FARC
Santiago explica como se construiu o Sistema Integral da Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição que a oposição pretende eliminar e detalha por que o acordado entre a guerrilha e o governo é exemplar para resolver conflitos em todo o mundo.
Por Katalina Vásquez Guzmán, de Bogotá, no jornal argentino Página/12, edição de 23/10/2016 – Tradução: Jadson Oliveira. (O título acima é do tradutor, o original é Acordo de paz “assegura o acesso à justiça”)
No sábado (22/outubro) os negociadores do governo colombiano voltaram a Havana para discutir com as FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) as propostas dos que rechaçaram o Acordo Final de Paz, no surpreendente plebiscito do dia 2 de outubro. Uma das mais polêmicas ideias de reforma é a de eliminar o modelo de Justiça pactado na Mesa de Conversações, e que é o tema da agenda que mais demorou de ser construído, quase dois anos, recebendo elogios das vítimas e da comunidade internacional por incluir, pela primeira vez na história da Colômbia, o julgamento de todos os responsáveis pelo conflito armado. Estão incluídos particulares, empresários ou políticos, paramilitares e o Estado.
Parece que para o senador Álvaro Uribe, o principal opositor do Processo de Paz, a justiça de transição deve ser aplicada somente às FARC e, coincidindo com a proposta do também ex-presidente Andrés Pastrana, a Jurisdição Especial para a Paz deve se articular com a Jurisdição ordinária.
Numa entrevista ao Página/12, Enrique Santiago, assessor jurídico das FARC, explica como está construído o Sistema Integral da Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição que a oposição pretende eliminar, detalhando por que, na sua opinião, o que se conquistou pela guerrilha e governo neste sentido é exemplar para a resolução de conflitos a nível mundial. Além disso, responde a uma das maiores críticas do uribismo, igrejas, Pastrana e outros opositores à paz pactada em Havana: a impunidade.
– Como funcionaria o sistema de justiça derivado do processo de paz no caso de que não sofra reformas?
– Se criará um sistema composto por uma Comissão da Verdade para esclarecer as origens do conflito e as causas da vitimização; uma unidade de busca de pessoas desaparecidas e uma série de políticas de reparação às vítimas, incluídas modificações na atual lei. Além disso, se estabelecerá uma Jurisdição Especial para a Paz (JEP) para processar as responsabilidades penais havidas no conflito. Isto não é simples, pois são mais de sete milhões de vítimas e, portanto, é imprescindível criar um sistema eficaz, que não entre em colapso e não cause uma situação de impunidade igual à que vem ocorrendo na Colômbia, que chega a níveis de 95%.
– Como está concebida esta Jurisdição Especial para a Paz?
– A JEP está composta por uma série de varas e um tribunal. Se destaca a Vara de Oferecimento da Verdade e Reconhecimento de Responsabilidades, pois a ela comparecerão as pessoas contra as quais haja acusações por graves violações aos direitos humanos e Infrações ao Direito Internacional Humanitário e a elas será oferecida a oportunidade de reconhecer responsabilidades. De oferecer verdade completa, exaustiva e detalhada, sujeitando-se a sanções restaurativas que consistem na realização de reparação às vítimas do conflito. No caso de não reconhecer responsabilidades, se submeterão a um julgamento no Tribunal Especial para a Paz onde, caso julgadas culpadas, teriam punição de até 20 anos de cárcere.
– Qual é o ponto mais sensível do acordado nesta jurisdição?
– O debate surgiu em torno de se as penas restaurativas podem ser consideradas penas genuínas conforme o que estabelece o direito penal internacional. O certo é que não há uma norma neste direito que obrigue a que as penas genuínas sejam unicamente de cárcere. O cárcere não ressocializa o infrator nem muito menos repara a vítima. Nesta Justiça se trata de reincorporar o infrator à sociedade e reparar efetivamente as vítimas.
– O acordado entre a guerrilha e o governo implica impunidade?
– O acordo não implica nenhuma impunidade. É o primeiro modelo alcançado numa mesa de conversações onde ambas as partes, por mútuo acordo e sem necessidade da intervenção da comunidade internacional ou sem ser nenhuma derrotada pela outra, se submetem a todas as suas responsabilidades diante dum tribunal constituído para examiná-las. Se prevê uma lei de anistia e de tratamentos penais diferenciados para agentes do Estado que, em nenhum caso, anistiará ou deixará sem exame os crimes de lesa humanidade, os graves crimes de guerra e o delito de genocídio. O Sistema cumpre devidamente com o que o direito internacional exige de qualquer Estado a respeito da causa de graves crimes num conflito ou situação de violação massiva aos direitos humanos. Assegura o acesso à justiça, à verdade, à persecução e imposição de sanção para obter uma reparação e ademais tem competência suficiente para conhecer sobre responsabilidades de amplos setores da Colômbia que nunca antes prestaram contas, especialmente civis: políticos, empresários, financiadores do paramilitarismo, etc. Os que defenderam o Não (no plebiscito) propõem que a justiça de transição seja aplicada somente às FARC.
– Quais os que poderão ser julgados no Sistema de acordo com o pactado em Havana?
– O Sistema prevê examinar não apenas as responsabilidades de combatentes, os que tiveram postos, uniformizados, mas também de civis, políticos e pessoas ligadas a grupos econômicos que tenham financiado grupos ilegais como os paramilitares. O maior desafio do Tribunal será contar com a informação completa do que ocorreu, processar esta informação rapidamente e, num contexto de reconciliação nacional, garantir que se produza o devido equilíbrio entre construção da paz, justiça e punição aos responsáveis.

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