Audiência pública na Alerj coloca o Degase na berlinda

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A Assembleia Estadual do Rio de Janeiro (Alerj) foi palco, na manhã do dia 01 de dezembro, de uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Alerj sobre o Departamento Geral de Ações Sócioeducativas (Degase). A atividade foi presidida pelo deputado estadual Marcelo Freixo (Psol), e contou com a participação dos deputados Paulo Ramos (PDT) e Alessandro Molon (PT), da Secretária de Estado de Educação, Tereza Porto, além de representantes do Degase, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil.
O debate girou em torno da eficácia das medidas sócioeducativas do Degase e a busca do bom andamento dos procedimentos da instituição, que desde o ano passado se encontra sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação. Ao todo 17 pessoas falaram durante a audiência, que durou quatro horas e meia, abordando diversos pontos de vista sobre o assunto.
Fazendo uma retrospectiva do processo histórico, a psicóloga Esther Arantes iniciou apontando o desamparo das crianças pobres, sobretudo negras, na formação do Rio de Janeiro. Para ela isso vem desde a escravidão, quando se considerava que “os filhos legítimos não punham problema na ordem social (…) Hoje muitos jovens pobres têm o destino trágico da morte por execuções sumárias ou da prisão, onde seus direitos são sistematicamente violados: um processo condenando-os à subcidadania”, afirmou.
A secretária Tereza Porto, chamada para ouvir as partes envolvidas, chegou atrasada e saiu rapidamente alegando compromisso com o governo. Ela declarou que tem se reunido mensalmente com o Ministério Público e “o Degase está no caminho correto, pela educação, suas metas são sérias e ambiciosas”. Em seguida foi apresentado um vídeo institucional por Alexandre Azevedo, há um mês diretor do Degase, apontando o enfoque da instituição até o fim de 2010. Os educandários atendem jovens de 12 a 18 anos, que estão em confronto com a lei, têm hoje o regime de liberdade assistida, semi-liberdade e internação no sistema sócioeducacional. No vídeo foram apresentados dados e projetos, como o de escolarização, assistência religiosa, informática, esportes, capacitação profissional e outros. Muitos participantes denunciaram a distância da realidade das unidades com o que foi mostrado.
O Ministério Público (MP), em suas representações, levantou alguns procedimentos inadequados nas unidades do Degase. Torturas praticadas, a utilização de armas não letais pelos agentes e a não utilização de crachás de identificação são algumas das denúncias que sem a descentralização da administração, “espinha dorsal” e principal reivindicação do MP, não poderão ser modificadas, destacaram. A Promotora Maria Cristina Magalhães disse que “a realidade é um pouco diferente do belo vídeo que nos foi apresentado: a situação dos alojamentos é muito precária, falta água, a roupa de cama é suja, faz muito calor, não tem atendimento médico nem psiquiátrico, e o número de vagas nos projetos é reduzido em relação a quantidade de jovens presos”.
Fechamento do educandário Santo Expedito
O fechamento do educandário Santo Expedito, em Bangu, foi reivindicação de diversos participantes. Carlos Felipe Benati, defensor público responsável pela unidade, apresentou “questões crônicas de longo tempo do educandário mais sensível do sistema”, segundo ele. As instalações se encontram deterioradas, superlotadas, com obras paliativas, a higiene precária, carência de profissionais especializados, etc. Ele denunciou também que os pertences levados aos presos pelas visitas estão passando por um processo de doação ao Estado, apontado como improbidade administrativa pelo defensor. O deputado Marcelo Freixo recebeu um abaixo assinado com 200 assinaturas representando entidades da sociedade civil que pedem o fechamento da unidade.
Uma das familiares de vítimas de violações dentro dos educandários é a Deyse Silva, que relatou o assassinato de seu filho, Andreu Luis, nas dependências do Centro de Triagem (CTR) em 2008. Andreu, afirmou Deyse, foi espancado por seis agentes do Degase que o agrediram com mesas, cadeiras, cabos de vassoura, saco plástico, dentre outros instrumentos, até a sua morte. Ela afirmou que o relato dos jovens foi ignorado pelo promotor, por ser o depoimento de deliquentes, segundo ele, e os agentes apenas foram afastados por 30 dias. A exumação do seu processo não sai, todos continuam trabalhando, Deyze vai organizar uma manifestação no início do ano que vem.
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“Me nego a debater qualquer coisa enquanto a prática medieval da tortura é sistemática e permanente, isso é indadmissível”, declarou Marcelo Freixo, presidente da Comissão de Direitos Humanos. Foto: Fellippo Brando/Alerj.

Sistematizaram na audiência 15 propostas, que o deputado Marcelo Freixo pretende colocar em reunião com a secretária de educação e os integrantes da mesa no mês que vem para saber se há acordos e prazos para a sua concretização. Para ele, antes de mais nada, “não pode haver nenhum projeto ou investimento convivendo com a prática criminosa da tortura que deve ser banida”. Freixo, em parceria com Alessandro Molon, vai elaborar um projeto de lei exigindo a identificação nos uniformes dos agentes e outro pedindo transparência dos critérios adotados para se assumir a direção do Degase. O deputado Molon lamentou a ausência da secretária Tereza Porto, pois a oportunidade do diálogo era o propósito da audiência.
O Degase encerrou a audiência, respondendo através de seus representantes todos os questionamentos. O orçamento, segundo o diretor, é um problema de Estado que só é anunciado pelo Degase e precisa ser adequado imediatamente: hoje há recurso e licitação para a construção de mais duas unidades, afirmou. As denúncias são encaminhadas à corregedoria, que declarou estar apurando os casos e não compactuar com qualquer tortura. A má condição do alojamento é inegável e o não uso dos crachás não se justifica, destacou Alexandre Azevedo. As revistas são indignas, é preciso concurso público para estruturar as categorias e recompor o quadro. A sócio educação é cara, mas o benefício é imenso, e a reestruturação é imperiosa, mas demanda tempo. Tem que se investir na mudança da cultura da instituição, se defendeu o diretor.

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