Nesta terça-feira (26/2) às 11h, representantes dos Serviços de Proteção Jurídico-Social e de Apoio Psicológico da cidade de São Paulo (antigos CEDECA’s) realizarão Audiência Pública na Câmara Municipal, com o Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, sobre a decisão de acabar com o atendimento de crianças e adolescentes envolvidos no ciclo de violência da cidade. Atualmente, estes serviços atendem mais de 15 mil pessoas por ano.
Nesta terça-feira (26/2) às 11 horas, representantes dos Serviços de Proteção Jurídico-Social e de Apoio Psicológico da cidade de São Paulo (antigos CEDECA’s) realizarão Audiência Pública na Câmara Municipal (viaduto Jacareí, 100 – auditório Sérgio Vieira de Melo, 1º subsolo), com o Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, Sr. Floriano Pesaro, sobre a decisão de acabar com o atendimento de crianças e adolescentes envolvidos no ciclo de violência da cidade. Atualmente, estes serviços atendem mais de 15 mil pessoas por ano.
A audiência envolverá autoridades do Poder Judiciário (Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública), personalidades da defesa dos direitos humanos e das crianças e adolescentes da cidade de São Paulo e os vereadores da Comissão de Direitos Humanos da casa, que convocaram o Secretário Floriano Pesaro para conhecer os impactos do término dos Serviços de Proteção Jurídico-Social e de Apoio Psicológico para as crianças e adolescentes envolvidos no ciclo de violência da cidade e prestar esclarecimentos sobre a decisão de extinguir o atendimento em todo o município.
Em 27 de dezembro de 2007, o Secretário editou portaria (n.o 30/2007) que implanta novo modelo de atendimento a jovens em conflito com a lei e em situação de vulnerabilidade social. Esse modelo não garante atendimento aos jovens que convivem no ciclo de violência e que, graças ao atendimento dos antigos Cedecas, não entraram em conflito com a lei.
Além de acabar com o serviço jurídico-social aos adolescentes e famílias, que constantemente vivenciam violações de direitos, a portaria prevê a municipalização da aplicação de medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade aos jovens que tiveram algum conflito com a lei.
A expectativa das entidades que comporão a Audiência é evitar o aumento de jovens aliciados pela criminalidade e vítimas de violações de direito, pela falta de equipamentos que intervenham no ciclo de violência e construam um laço entre estes jovens e a sociedade.
Leia em seguida a Carta Aberta do Serviço de Proteção Jurídico-social e Apoio Psicológico do Município de São Paulo.
Mais informações:
- Rosalina Santa Cruz Leite, coordenadora do Projeto Refazendo Vínculos, Valores e Atitudes – PUC/SP: (11) 3670-8255
- Gabriel de Carvalho Sampaio, advogado do Projeto Refazendo Vínculos, Valores e Atitudes – PUC/SP: (11) 9447-4975
- Eduardo Faiola, advogado do Espaço de Convivência Meninos e Meninas do Belém: (11) 9608-9111
CARTA ABERTA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL E APOIO PSICOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
HistóricoConforme previsão da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Orgânica da Assistência Social e a fim de operacionalizar o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes, através de políticas públicas, originaram-se, há mais de dez anos, neste município, os denominados Serviços de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico que contemplam a linha de ação da política de atendimento, conforme artigo 87, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Referido serviço tornou-se referência nesta cidade e, de forma descentralizada, atende a população de crianças, adolescentes e familiares envoltos no ciclo de violência e/ou situação de risco social e pessoal – vulnerabilidade, promovendo a inclusão, manutenção e fiscalização social, de forma que seus usuários possam reafirmar sua condição de cidadão.
As atividades contemplam a existência de uma equipe multidisciplinar composta, essencialmente, por um Advogado, um Assistente Social e um Psicólogo. Atualmente, este equipamento encontra-se presente em seis regiões da cidade de São Paulo que, a saber, são: Belém, Santo Amaro, Sé, Sapopemba, Ipiranga e São Mateus. Atendem cada um, em média, 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas por ano.
Por conta dos resultados positivos obtidos ao longo dos anos, em 2002 a então Secretaria de Assistência Social publicou portaria que deu status de política pública ao Serviço de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico – Portaria nº 30/SAS/GAB de 20 de julho de 2002, sendo certo que o trabalho se intensificou, atendendo ao preceito da municipalização e operacionalizou a política especial de atendimento de forma contínua, através de convênios formalizados com a municipalidade.
Entretanto, por força de novo instrumento normativo – Portaria nº 30 SMADS/GAB, de 27 de dezembro de 2007, a Secretaria Municipal de Assistência Social extinguiu referido serviço, revogou a portaria anterior que regulamentava o serviço, além de não contemplar, na nova política de assistência social, qualquer outro equipamento, mesmo que similar, que possa atender à população-objeto do Serviço de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico.
Dado o esgotamento da possibilidade de negociação com o Sr. Secretário, bem como sua equipe técnica, os Representantes dos Serviços de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico, sob a égide da obrigatoriedade da continuidade do acompanhamento das crianças, adolescentes e familiares atendidos e do comprometimento histórico da promoção e da dignidade da pessoa humana, se valem do presente documento para retratar e requerer as providências necessárias aos Ilustríssimos Senhores Vereadores deste Município, ante os desmandos e inadequações praticadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social-SMADS.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2008.
– Espaço de Convivência Meninos e Meninas do Belém.
– CEDECA Mônica Paião Trevisan.
– Associação Cultural Corrente Libertadora.
– Refazendo Vínculos, Valores e Atitudes.
– CEDECA Mariano Kleber dos Santos
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