Eis dois incisos do Artigo 5 da Constituição Federal, com grifos meus: XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…
Eis dois incisos do Artigo 5 da Constituição Federal, com grifos meus: XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…