Apesar do Estado do Rio de Janeiro ter sido o pioneiro no combate à tortura, com a aprovação da lei estadual 5778/10, que institui o Comitê e o Mecanismo de Combate e Prevenção à Tortura, para a lei entrar em vigor é preciso definir a criação de seus cargos e as respectivas atribuições, que ainda não estão definidos pela mesa diretora da Alerj.
A lei foi sancionada em 30 de junho de 2010 e no dia 11 de novembro foi publicado o edital que dispôs o processo de seleção dos seis membros do Mecanismo, cuja eleição foi realizada pelo Comitê no dia 09 de dezembro do mesmo ano. O edital previa a posse dos membros no dia 07 de fevereiro de 2011, o que não ocorreu. Em março de 2011, ao ser apresentado o Projeto Resolução nº 83/2011 à plenária da ALERJ, que cria os seis cargos do Mecanismo, alguns deputados membros da Mesa Diretora da ALERJ questionaram o teor do projeto. A polêmica não é em torno da criação do Mecanismo, mas sim da definição técnica da lei que, segundo interpretações de alguns deputados, não define de maneira completa a criação dos cargos. Com isso, no dia 12 de abril, os movimentos ligados à causa dos direitos humanos se organizaram em frente a Alerj para cobrar dos parlamentares a criação dos cargos.
Na semana passada, o único parlamentar que apresentou emenda foi o deputado Paulo Ramos( PDT/RJ). Agora, o Projeto nº 83/2011 está previsto para ser votado na próxima terça-feira, dia 26 de abril, às 15 horas na Alerj. “O Rio saiu na frente no Protocolo Facultativo da Convenção da ONU quando criou o Comitê e o Mecanismo, em 2010. No segundo semestre de 2011, o Brasil receberá uma visita oficial do sub-promotor de prevenção à tortura da ONU. Para o mecanismo entrar em vigor, a Alerj precisa criar os cargos”, afirmou Sandra Carvalho, diretora da ONG Justiça Global.
Entre muitas atribuições, o Mecanismo terá o papel de monitoramento e visitas aos locais de privação de liberdade – como presídios, instituições para menores, manicômios etc.; subsidiar o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação; fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo às autoridades públicas ou privadas e construir e manter cadastro de denúncias criminais relacionadas à prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado do Rio de Janeiro.
“Existe muito abuso de autoridade. Nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), os policiais abordam os moradores de uma forma estúpida, com tapa na cara e violência, inibindo o direito de ir e vir”, relatou Deise, moradora de uma comunidade ocupada pela UPP, durante o ato realizado no dia 12 de abril.
A eleição para o seis membros que poderão compor o Mecanismo contou com o voto aberto de todas as 15 entidades que formam o Comitê de Combate à Tortura, e foi presidida pela deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) – que, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, participa como membro do Comitê. Dos seis, os três mais votados atuarão no mandato de quatro anos. Os menos votados, atuarão nos dois primeiros anos. A partir de 2012, todos os mandatos serão de quatro anos. No entanto, as eleições ocorrerão de dois em dois anos, renovando, a cada pleito, a metade do efetivo do Comitê, o que garantirá o repasse de experiências e acúmulos para cada nova equipe que se forma.
O Comitê para Combate à Tortura no Estado do Rio de Janeiro é formado pelas seguintes entidades: Ministério Público – RJ, Conselho Seccional da OAB-RJ, Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça –RJ, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Conselho da Comunidade do Rio de Janeiro, Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, Conselho Regional de Psicologia-RJ, Conselho Regional de Serviço Social –RJ, Conselho de Direitos Humanos de Petrópolis, Grupo Tortura Nunca Mais, Justiça Global, Rede Contra a Violência e Projeto Legal.
Pular para o conteúdo