Ato seguia pacífico e cumpria as recomendações de segurança, com uso de máscara e distanciamento. “Condenamos a atitude e o acontecido terá consequências”, afirmou vice-governadora Luciana Santos
A Polícia de Militar de Pernambuco reprimiu com violência a manifestação das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, na manhã deste sábado (29), realizada em Recife. Os policiais atiraram bombas e balas de borracha e usaram spray de pimenta contra os manifestantes nas proximidades da ponte Duarte Coelho, região central da cidade. Em todo o Brasil, as manifestações ocorrem com tranquilidade e com as pessoas respeitando as recomendações de segurança.
O protesto em Recife seguia pacífico pela Avenida Conde da Boa Vista e cumpria as recomendações de uso de máscaras e distanciamento entre manifestantes. Durante a caminhada, o Batalhão de Choque interrompeu o ato com violência. A vice-governadora Luciana Santos (PCdoB) afirmou que a repressão policial ocorreu à revelia do governo do estado. “Isso não foi autorizado pelo governo do estado. O governador Paulo Câmara tem se pautado pelo diálogo. Nós condenamos esse tipo de atitude dos policiais e o acontecido terá consequências”, afirmou.
Em sua conta no Twitter, o governador disse que repudia todo ato de violência. “Sobre o ocorrido durante manifestação no centro de Recife, na manhã deste sábado, determinei imediata apuração de responsabilidades. A Corregedoria da Secretaria da Defesa Social já instaurou procedimento para investigar os fatos.”
Spray de pimenta
Ao Brasil de Fato, a vereadora do Psol Dani Portela, que estava na manifestação, criticou a truculência policial. “Isso é um absurdo. Nós estamos aqui protestando contra o governo Bolsonaro, cobrando vacina e auxílio emergencial e somos recebidos dessa forma pela Polícia Militar. Não podemos admitir isso”, disse.
O historiador e comunicador Jones Manoel também denunciou a violência. Segundo ele, várias pessoas foram agredidas e outros manifestantes, assim como ele, se esconderam em lojas para não serem presos. “O batalhão de choque tá fazendo circulação pela rua da Aurora e prendendo todo mundo. Estão passando o rodo e batendo em todo mundo. O governador Paulo Câmara quer mostrar serviço ao presidente Bolsonaro?”, denunciou e questionou, em seu Twitter.
A vereadora Liana Cirne (PT) foi atingida por spray de pimenta na Ponte Princesa Isabel, nas proximidades do Palácio do Campo das Princesas.
“O oficial comandante da operação, além dos envolvidos na agressão à vereadora permanecerão afastados de suas funções enquanto durar a investigação”, afirmou o governo Paulo Câmara.
Sem máscara, mestre Nenê foi levado para a delegacia. Lá, foi mantido por 4 horas algemado e trancado na viatura
Encurralado por policiais militares em uma viela na frente de sua casa, o mestre de capoeira Valdenir Alves dos Santos grita “cadê meu filho?”. A cena é assistida por vizinhos e alunos do capoeirista, que reclamam com os agentes pelo uso excessivo da força. Um dos fardados, segurando uma arma, tenta intimidar. “Entra aqui pra você ver.”
Santos, que é um famoso capoeirista conhecido como Mestre Nenê, estava na rua de sua casa, também na Vila Madalena, zona oeste de São Paulo (SP), na noite da última quinta-feira (19), cercado por amigos e com o filho, de 5 anos, no colo.
Por volta das 19h40, policiais da 2ª Cia do 23ª Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Pinheiros saltaram de uma viatura com a arma na mão ordenando que todos formassem uma fila para revista.
“Naquele momento, por ter um filho no colo, o Nenê desceu a viela para deixar a criança em casa, mas os policiais foram atrás dele e tudo começou”, lembra Stefania Faro Barbosa Lima, companheira do capoeirista.
“Não esperaram ele nem entregar o menino, começaram a bater enquanto o J. [nome ocultado] estava no colo ainda, depois arrancaram nosso filho dos braços dele”, conta.
Imagens a que o Brasil de Fato teve acesso, feitas por moradores da região, mostram um cerco policial e Nenê no centro, tentando se levantar, enquanto pergunta pelo filho. Em volta, testemunhas pedem que os policiais expliquem o motivo da prisão. De acordo com Barbosa Lima, o capoeirista só foi informado sobre a acusação na 14ª DP de Pinheiros, para onde foi levado.
“Os policiais não informaram, em nenhum momento, o motivo por que o Nenê estava sendo levado. Colocaram o Nenê dentro da viatura, não avisam para onde ele está sendo levado”, afirma a companheira do atleta. Familiares e amigos só souberam do destino do capoeirista porque alguns alunos seguiram a viatura em outro veículo.
Mestre Nenê tentou, mas não pôde dar entrevista ao Brasil de Fato, pois estava temporariamente sem voz. De acordo com Barbosa Lima, “por conta do estrangulamento”. “Ele está com a garganta muito machucada ainda. Não só a garganta, mas o pé, a cabeça, o braço, enfim”, aponta a companheira do capoeirista.
Vivian Mendes, advogada do Nenê, abriu um Boletim de Ocorrência (BO) contra os policiais por abuso de autoridade. Os militares acusaram o capoeirista de tê-los agredido. Todos foram fizeram exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML).
“Não houve desacato e nem desobediência por parte do mestre. Ele estava reagindo contra uma situação flagrantemente truculenta. Por mais que a abordagem possa ser feita para averiguação, não pode haver violência”, defende Mendes.
Sem máscara
Nenê foi levado para a delegacia. Lá, foi mantido dentro da viatura por quatro horas, saindo apenas para se apresentar ao delegado. “Por conta do estado emocional do capoeirista, o seu depoimento foi adiado. Ainda não há uma data para que ele se apresente novamente”, afirma.
Era quase 21h quando Barbosa Lima chegou na delegacia para acompanhar Nenê. A companheira do capoeirista reclama da falta de proteção para prevenir a contaminação por coronavírus. “O Nenê estava dentro da viatura, sem máscara e pedindo para afrouxar as algemas. Quando eu me aproximei, ele já está com a cabeça sangrando.”
Nenê sentiu falta de ar e testemunhas afirmam que o carro “estava completamente embaçado de madrugada”. Na delegacia, a defesa do capoeirista descobriu que ele era acusado de ter roubado três celulares e três computadores na rua Wizard, também na Vila Madalena. Horas depois, a Polícia Militar prendeu os suspeitos e o capoeirista não responderá pelo crime.
“É revoltante, a única semelhança entre o Nenê e o suspeito é que são negros. São duas pessoas completamente diferentes, mas para a polícia somos iguais”, lamenta Barbosa Lima.
Mendes se recorda do que viu quando chegou à delegacia. “Ele tinha sofrido agressões por parte da Polícia Militar, tinha escoriações no rosto, na perna e na cabeça. Também tinha marcas da algema, que foi apertada muito forte e ele estava preocupado com o filho, porque a polícia apontou a arma para ele com o filho no colo e ele estava muito abalado em como tinha sido isso [para o filho].”
Procurada, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) não respondeu até o fechamento desta matéria.
“Eles passaram por cima do meu café com trator. Passaram por cima do meu pomar. Queimaram minhas bananeiras. Elas estavam todas produzindo, com vários cachos de banana que eram pra nós, mas também pra vender. Passar lá e ver tudo destruído é muito difícil”.
Com a voz trêmula, a sem-terra Helen Mayara dos Santos relata os momentos de agonia vividos pelas famílias do Quilombo Campo Grande, localizado em Campo do Meio (MG), durante reintegração de posse na sexta-feira da semana passada, dia 14 de agosto.
A memória das bombas de gás lacrimogêneo e do avanço da Polícia Militar contra os acampados que resistiram ao despejo por quase 60h, ainda é latente três dias após a ação.
A família de Helen é uma das oito que foram diretamente atingidas pela ordem de reintegração em favor de Jovane de Souza Moreira, empresário que tenta reativar a falida Usina Ariadnópolis Açúcar e Álcool. Ao consultar o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é possível constatar que o CNPJ da empresa está atrelado a uma dívida total de mais de R$ 406 mi.
Após decretar falência em 1996, a empresa não pagou os devidos direitos aos trabalhadores. Conforme a PGFN, são R$ 1,2 milhão em multas trabalhistas. O valor em relação ao não pagamento de FGTS ultrapassa R$ 1,5 milhão.
Lavoura de Helen e de seu marido foi destruída / Foto: Arquivo Pessoal
Dois anos anos depois, ex-funcionários que até hoje não receberam seus direitos se somaram ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), ocuparam o terreno e revitalizaram a área abandonada.
Hoje, a área do Quilombo Campo Grande conta com 11 acampamentos que abrigam mais de 450 famílias, sendo que 8 delas perderam suas casas na última sexta, de acordo com o MST. São 36 pessoas atingidas, incluindo 16 crianças.
Considerando os agricultores que optaram por deixar as casas antes da data do despejo, foram 14 famílias afetadas pela decisão.
Segundo o MST, a reintegração de posse da última sexta-feira é ilegal por abranger uma área maior do que a determinada judicialmente. A primeira ordem de despejo, referendada na 2ª instância, afirmava que ela tinha 26 hectares. Porém, em fevereiro, a Vara Agrária da Comarca de Campos Gerais dobrou o tamanho do terreno a ser reintegrado.
As famílias que viviam na área em questão desocuparam o terreno nesse meio tempo. De acordo com Turia Tule, da coordenação Estadual do MST, o perímetro reintegrado é bem maior do que os 52 hectares.
“É muita tristeza e aflição das famílias. Estamos acolhendo a maioria delas sem suporte nenhum da prefeitura ou do estado. Estamos nos organizando pra que essas famílias fiquem nas nossas casas, de forma solidária. Esse sentimento é muito profundo de tristeza mas também há um importante, vindo da solidariedade que temos recebido”, afirma Tule.
Famílias resistiram quase 60 h à reintegração (Foto: MST)
Justamente por ocupar uma área que não estava prevista na reintegração, Helen e seu marido, Cícero Mariano da Conceição Silva, não esvaziaram sua casa.
Ela lamenta a destruição dos mais de mil pés de banana, assim como do pomar de frutas que contava com a produção de laranja, abacate, manga, amora, acerola e outras frutas. Além de consumo da família do casal, que tem dois filhos de 11 anos, a venda dos produtos era a única renda da família.
“Não era só onde morávamos, era do que sobrevivíamos. Era nossa sobrevivência aquele espaço”, frisa a sem-terra, que morava a aproximadamente 1 km de onde o MST aponta como o limite do terreno a ser reintegrado.
“Ficamos sem casa, ficamos sem nada. Nossas coisas foram tiradas. Estamos sem roupa… estamos com a ajuda do nosso próprio povo. Foi uma coisa bem violenta. Eles chegaram invadindo, tirando nossas coisas sem estarmos presentes. Foi muito difícil para nós, vermos eles tirando as coisas daquela forma, com aquela violência, quebrando o que construímos em tantos anos. Foi uma coisa muito triste”, desaba Helen, que mora no Quilombo Campo Grande desde os 14 anos.
A acampada conta que recentemente sua irmã e seu sobrinho de 4 anos começaram a morar com sua família. Juntas, as crianças das famílias e outros pequenos do acampamento usavam a casa de Helen para realizar cirandas e brincadeiras.
No dia do despejo, entretanto, as atividades foram duramente interrompidas. “Quando teve o ataque, tivemos que tirar as crianças daquele espaço. Foi um desespero total. As crianças chorando. Meu filho estava na frente ajudando quando ele não me viu abriu a boca desesperado. O helicóptero em cima da minha casa. As crianças ali embaixo e eles jogando bomba”, relembra ela.
Ainda na semana passada, o Movimento recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o despejo seja suspenso.
Reconstrução
O Acampamento Quilombo Campo Grande, produtor do café Guaií, conhecido em todo país, recebeu manifestações de solidariedade de dezenas de organizações populares, políticos e personalidades.
Tuira Tule relata que a população de Campo do Meio, que conhece o trabalho dos acampados há décadas, também tem prestado apoio.
Segundo ela, é com a força que emerge dessa solidariedade que o Quilombo irá reerguer tudo o que foi destruído na reintegração.
‘É um sentimento coletivo que mostra que a resistência continua. A gente vai reconstruir nosso território com muito mais força e muito mais garra. Cada tijolo que vimos ser demolido na nossa frente, que cada criança viu, vamos reconstruir. Estamos recebendo apoio da população, das organizações, para que possamos fazer isso de forma coletiva”, diz Tule.
A Escola Popular Eduardo Galeano, onde crianças, jovens e adultos do acampamento eram alfabetizados, foi destruída antes mesmo da reintegração de posse ser executada na sexta (14).
A reconstrução do espaço, uma das poucas áreas coletivas do acampamento, é um passo essencial para os sem-terra. “O primeiro tijolo quebrado foi da nossa escola. Vamos prioritariamente reconstruir a casa das famílias, mas, nossa vontade é também reconstruir nossa escola Eduardo Galeano e colocá-la de pé novamente”, endossa a coordenadora estadual do MST.
MST ressalta responsabilidade do governador Zema, que permitiu que as famílias fossem alvo do processo de reintegração / Foto: MST
A acampada Débora Vieira de Jesus Borges destaca que, para além da alfabetização, na Escola aconteciam aulas de capoeira, curso de qualificação agrícolas, artesanato e outras atividades.
“Para nós é uma dor muito grande passar na estrada e ver nossa escola derrubada. Nossa esperança, nosso projeto de reforma agrária, prioriza a educação. Nós vamos reconstruir nossa escola o mais rápido possível”, reitera Borges.
Violência contínua
Moradora do Quilombo Campo Grande há 14 anos, Débora denuncia que a ostensividade contra os moradores é frequente na região por parte de “capangas do proprietário da Usina”.
Sua casa foi a única próxima à sede da Fazenda Ariadnópolis que não foi despejada. Mas, no dia da ação policial, Débora foi atingida com as bombas de gás e viu o pasto vizinho pegar fogo.
O local, atualmente, serve como uma base de apoio pro Movimento e principalmente para os atingidos pelo despejo.
“Eu não posso mais morar naquele espaço. Além de fazer parte da coordenação, sofremos o tempo inteiro com ameaças. É muito perto. As crianças olharam tudo o que aconteceu do outro lado”, afirma.
“O prédio da Sede é de frente pra minha casa. A vista é pra todas as nossas áreas de acampamento. Eles usam binóculos 24h, tiram foto, ficam filmando. Quando saímos na rua, sempre passa carro em alta velocidade”.
Conforme nota enviada pelo governo estadual de Romeu Zema à reportagem, as famílias que foram alvo da reintegração foram encaminhadas para locais disponibilizados pela Prefeitura de Campo do Meio.
Por outro lado, a integrante do MST declara que apenas algumas famílias foram direcionadas e que a estrutura não é adequada.
“Tem duas famílias nossas que estão morando em creche de escolas e, até onde sabemos, as creche estavam com a presença de pessoas com coronavírus. Não sabemos se foi desinfetada. Uma delas estava sem água. Uma precariedade total”, critica Nunes.
Procurada, a Prefeitura não respondeu questionamento da reportagem sobre o assunto até o fechamento dessa matéria.
Já o governo estadual, alegou que antes da reintegração de posse “a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) enviou ao Judiciário uma manifestação coletiva junto a outros órgãos, como a Comissão de Direitos Humanos da OAB e o Conselho Estadual de Direitos Humanos, para que reintegração de posse na gleba da Fazenda Ariadnópolis não fosse realizada durante a pandemia da Covid-19. Com a negativa do Judiciário, a Polícia Militar acompanhou o cumprimento da ordem judicial’.
No mesmo email, a assessoria de imprensa de Zema enviou também uma nota assinada pela Polícia Militar de Minhas Gerais (PM-MG) comentando a ação.
“Após 50 horas de negociação, foi necessária a atuação do Batalhão de Choque da PMMG e o emprego da força legal e proporcional, para que o processo de reintegração fosse finalizado. A PMMG esclarece ainda que, até o presente momento, não foram identificados feridos graves e reitera que todas as suas ações foram pautadas dentro dos princípios constitucionais da Proporcionalidade e Legalidade, sempre com foco na minimização de danos, preservação de vidas e na proteção aos direitos humanos, que é a base de atuação da instituição”, diz o texto.
Na opinião de Helen dos Santos, tanto o governo quanto a Prefeitura compartilham da responsabilidade pelo despejo das famílias. “Eles queriam que isso acontecesse. Sempre torceram pra gente sair dali. É um descaso total. Uma coisa desumana. Em plena pandemia, desabrigaram as pessoas. Fizeram a gente sair do isolamento e ter contato com pessoas que não sabemos como estão de saúde. Colocaram em risco, não só nós, da roça, mas o povo da cidade também”.
O arcebispo metropolitano de Belo Horizonte e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Walmor Oliveira de Azevedo, em comunhão e apoio a dom Pedro Cunha, bispo da Campanha, Sul de Minas, envia comissão para visita e presença solidária no Quilombo Campo Grande, cidade de Campo do Meio, onde ocorre, por determinação judicial, uma ordem de despejo, executada inoportunamente, considerando este tempo de pandemia, com graves riscos de comprometimento da saúde das famílias.
As famílias, há muitos anos, vivem no terreno de uma usina desativada. A Igreja Católica, por sua Diocese da Campanha, responsável pelos trabalhos de evangelização na cidade de Campo do Meio, está junto das famílias, com ajuda espiritual, emergencial e solidária, enquanto se empenha no diálogo para preservar a paz social e a conquista inegociável da dignidade de todos, interpelando autoridades governamentais e judiciais, bem como a opinião pública.
Há, pois, um urgente desafio, que exige entendimentos e decisões que protejam os pobres e vulneráveis. É necessário também um esforço para congregar instituições e segmentos da sociedade na construção de políticas públicas e legislações que, efetivamente, contemplem a complexa e preocupante realidade social das ocupações, para que não seja agredido, ainda mais, o princípio democrático da igualdade e do incondicional respeito à liberdade de toda pessoa humana.
Seja acolhida a recomendação do Papa Francisco: não roubem a esperança dos pobres e vulneráveis!
Conheça aqui os detalhes sobre os procedimentos para realizar denúncias de violações de direitos humanos junto às Nações Unidas. Antes de realizar uma denúncia de violações de direitos humanos junto às Nações Unidas, é preciso ficar claro que devem ser esgotados todos os recursos jurídicos no país de origem da denúncia.
Como funciona o procedimento de denúncia?
O Conselho de Direitos Humanos e outros organismos da ONU que trabalham nesta área podem investigar violações de direitos humanos, sempre e quando elas sejam devidamente comprovadas. A investigação é realizada confidencialmente.
Dois grupos de trabalho – o Grupo de Trabalho de Comunicações e o Grupo de Trabalho de Situações – foram criados com o mandato de examinar as denúncias e levar à atenção do Conselho violações de direitos humanos. O Grupo de Trabalho de Comunicações – formado por cinco especialistas independentes – examina os méritos das comunicações (ou denúncias) recebidas e encaminha aquelas que consideram verídicas e relevantes para estudo do Grupo de Trabalho de Situações.
Este Grupo investiga estas denúncias, assim como as respostas dos Estados envolvidos e as apresenta ao Conselho de Direitos Humanos, com as devidas recomendações. Subsequentemente é a vez do Conselho tomar uma decisão em relação a cada uma das situações levadas à sua atenção.
Mecanismos de Direitos Humanos: funcionamento e contatos
O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH ou, na sigla em inglês, OHCHR) trabalha para oferecer a melhor experiência e apoio aos diferentes mecanismos de direitos humanos de monitoramento no Sistema das Nações Unidas.
São organismos da ONU previstos na Carta da ONU – incluindo o Conselho de Direitos Humanos – e os órgãos criados sob os tratados internacionais de direitos humanos, além daqueles compostos por especialistas independentes com mandatos para fiscalizar o cumprimento das obrigações internacionais dos Estados em relação aos tratados internacionais.
A maioria destes órgãos recebem apoio de Secretariado do Conselho de Direitos Humanos e da Divisão de Tratados do Escritório do ACNUDH. Saiba detalhes em http://bit.ly/2HwhIXF e http://bit.ly/144ID0f.
A expressão “Procedimentos Especiais” faz referência aos mecanismos estabelecidos pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar tanto de situações específicas de cada país como de questões temáticas em todo o mundo. No início de agosto de 2017 havia 44 mandatos temáticos e 12 mandatos por país. Saiba mais em http://bit.ly/2HxbKWm.
No que diz respeito às suas atividades, a maioria dos procedimentos especiais recebe informações sobre denúncias específicas de violações dos direitos humanos e envia apelos urgentes ou cartas com as alegações para os governos, pedindo esclarecimentos. Em 2017, por exemplo, foram realizadas 534 comunicações para os governos de 117 países e para 25 agentes não estatais; 423 dessas comunicações foram enviadas conjuntamente por dois ou mais titulares de mandatos.
Acesse a lista de todos os especialistas independentes, seus cargos, a língua que eles falam e seus endereços de e-mail clicando aqui. Para informações complementares, acesse o folheto informativo do ACNUDH: http://bit.ly/1r4kEA3.
Como devem ser feitas as comunicações e para onde devem ser enviadas?
O critério para aceitar uma denúncia está geralmente relacionado à credibilidade da fonte e da informação recebida, assim como aos detalhes proporcionados. Apesar disto, deve ser enfatizado que o critério em responder a uma denúncia individual varia, por isso é necessário que a comunicação seja submetida seguindo padrões estabelecidos.
A informação abaixo deve ser enviada em todos os casos:
• Identificação da vítima;
• Identificação daqueles acusados da violação;
• Identificação da pessoa ou da organização que está enviando a denúncia (esta informação será tratada de maneira sigilosa e confidencial);
• A data e o lugar do incidente;
• Uma descrição detalhada das circunstâncias do incidente, onde as alegadas violações aconteceram.
Para facilitar este processo, questionários de cada área – desaparecimentos, prisão arbitrária, execuções extrajudiciais, liberdade de expressão, prostituição infantil, violência contra as mulheres etc – estão disponíveis acessando http://bit.ly/144MH0j. Acesse também informações em espanhol, em http://bit.ly/2iBkgGa. Todas as denúncias serão apuradas, mesmo aquelas que não forem apresentadas neste formato. Você deve enviar sua denúncia sobre violações dos direitos humanos para uma plataforma online: https://spsubmission.ohchr.org. Caso não consiga preencher os formulários online, você pode usar o email urgent-action@ohchr.org ou enviar as informações por correio:
ACNUDH-ONUG
8-14 Avenue de la Paix
1211 Geneva 10
Switzerland
Quais são os critérios para uma comunicação ser aceita para exame?
Uma comunicação sobre violações de direitos humanos e liberdades fundamentais é admissível, a menos que:
• Tenha motivações políticas explícitas e seu objetivo não seja consistente com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos legais de direitos humanos;
• Não contenha uma descrição factual das alegadas violações, incluindo os direitos que teriam sido desrespeitados;
• Seu linguajar seja abusivo. Entretanto, a comunicação será reconsiderada se ela tiver os critérios de admissibilidade após a retirada do linguajar abusivo;
• Não for submetida por uma pessoa ou um grupo de pessoas dizendo ser vítimas de violações de direitos humanos e liberdades fundamentais ou por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, incluindo organizações não-governamentais agindo de boa fé de acordo com os princípios dos direitos humanos, sem ser motivada por inclinações políticas.
• Tenha se baseado exclusivamente em relatórios divulgados pela mídia;
• Refira-se a um caso que já esteja sendo estudado por um procedimento especial, ou outro procedimento de denúncia regional similar ao das Nações Unidas no campo dos direitos humanos;
• As soluções domésticas não foram exauridas, a menos que estas soluções locais pareçam ser ineficientes ou excessivamente prolongadas;
As Instituições Nacionais de Direitos Humanos, caso existam e trabalhem guiadas pelas recomendações dos Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais (Princípios de Paris), podem servir como meios eficientes para o encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos.
Outras informações em www.ohchr.org/SP/HRBodies/SP/Pages/Communications.aspx e www.ohchr.org/SP/HRBodies/HRC/Pages/Complaint.aspx.
Recursos jurídicos de denúncias devem estar esgotados antes de denunciar
Conforme descrito acima, as Nações Unidas possuem um procedimento para a realização de denúncias de violações de direitos humanos. No entanto, é preciso ficar claro que estas denúncias só devem ser feitas quando estiverem esgotados todos os recursos jurídicos no país de origem da denúncia.
Antes de submeter sua denúncia, o autor deve procurar órgãos como conselhos e comissões de direitos humanos locais, regionais ou nacionais, defensorias públicas, secretarias de promoção dos direitos humanos, corregedorias ou o Ministério Público nos níveis estadual ou federal.
O Brasil possui, por exemplo, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (acesse em www.humanizaredes.gov.br e https://www.mdh.gov.br/disque100 ou Disque 100). Você também pode consultar um guia sobre cada órgão e tipo de denúncia, preparado pelo Senado Federal do Brasil; acesse em http://bit.ly/1ZpsAXs. Estes órgãos devem ser procurados antes de recorrer a organismos internacionais.
Como apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA?
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) fizeram em 2014 uma declaração conjunta de colaboração.
O objetivo da iniciativa é fortalecer a cooperação entre os sistemas regional e universal de direitos humanos, reforçando e formalizando práticas já estabelecidas. Entre elas incluem-se ações conjuntas, troca regular de informações e colaboração para o desenvolvimento de políticas.
Assim, a ONU informa abaixo quais são os procedimentos de apresentação de uma denúncia neste órgão que, embora não pertença ao Sistema ONU, atua em estreita colaboração no tema. Qualquer cidadão, grupo de pessoas ou organização de um país sob jurisdição dos Estados americanos, no seu próprio nome ou de terceiros, pode apresentar uma petição contra um ou mais Estados da OEA perante a CIDH, onde pessoas que sofreram violações a seus direitos humanos podem obter ajuda.
Para que a Comissão examine uma denúncia, todos os recursos jurídicos internos precisam ter sido esgotados. Ao receber a denúncia, a Comissão investigará o caso e poderá formular recomendações ao Estado responsável pela vulneração ou violação dos direitos humanos citados, visando o reestabelecimento de tais direitos, de modo que tais violações não se repitam e que os danos sejam reparados.
As petições podem ser apresentadas pessoalmente, via e-mail, fax, correio ou por meio do portal do Sistema Individual de Petições, disponível na página da CIDH: http://www.oas.org/pt/cidh/portal.
As instruções e o formulário de apresentação de petição à CIDH também estão disponíveis para download e impressão no seguinte endereço: http://www.oas.org/es/cidh/docs/folleto/CIDHFolleto_port.pdf. Contatos para envio de denúncias:
E-mail: cidhdenuncias@oas.org
Formulário eletrônico: www.cidh.org. Caso prefira enviar sua petição por essa via, você tem a opção de redigir sua petição em um documento separado e transmiti-lo para o endereço eletrônico da Comissão.
Fax: +1(202) 458-3992 ou 6215
Correio:
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
1889 F Street, N.W.
Washington, D.C. 20006
Estados Unidos
Denúncias internacionais de violações das leis trabalhistas na OIT
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) pode, entre outras funções, receber e investigar denúncias de violações das leis trabalhistas internacionais assinadas e ratificadas pelos Estados-membros. O procedimento é regido pelos artigos 26 a 34 da Constituição da organização.
A denúncia pode ser feita contra um Estado-membro por violar uma convenção ratificada, partindo de outro Estado-membro, de um delegado da Conferência Internacional do Trabalho ou do Conselho de Administração. Ao aceitar a denúncia, o Conselho pode formar uma comissão de inquérito, composta por três membros independentes, para conduzir uma investigação minuciosa dos fatos e entregar recomendações e medidas a serem tomadas para solucionar a contenção.
Quando um país se recusa a se adaptar às recomendações feitas pela comissão, o Conselho de Administração pode agir sob o artigo 33 da Constituição da OIT, que confere legitimidade às possíveis ações e sanções aplicadas a fim de coagir o país a seguir as orientações.
Caso a denúncia esteja relacionada aos direitos sindicais, o Conselho de Administração também poderá encaminhá-la ao Comitê da Liberdade Sindical. Nesse caso, a denúncia pode ser feita por sindicatos de trabalhadores ou de empregadores. Mais detalhes, clique aqui.
Contatos da OIT no Brasil estão disponíveis clicando aqui.
Disque 100
O que é?
O Disque 100 funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.
O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos pois atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante.
O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas:
Crianças e adolescentes
Pessoas idosas
Pessoas com deficiência
Pessoas em restrição de liberdade
População LGBT
População em situação de rua
Discriminação ética ou racial
Tráfico de pessoas
Trabalho escravo
Terra e conflitos agrários
Moradia e conflitos urbanos
Violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais
Violência policial (inclusive das forças de segurança pública no âmbito da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro)
Violência contra comunicadores e jornalistas
Violência contra migrantes e refugiados
O que você precisa informar para registrar uma denúncia pelo Disque 100?
Quem sofre a violência? (vítima)
Qual tipo violência? (violência física, psicológica, maus tratos, abandono, etc.)
Quem pratica a violência? (suspeito)
Como chegar ou localizar a vítima/suspeito
Endereço (estado, município, zona, rua, quadra, bairro, número da casa e ao menos um ponto de referência)
Há quanto tempo ocorreu ou ocorre a violência? (frequência)
Qual o horário?
Em qual local?
Como a violência é praticada?
Qual a situação atual da vítima?
Algum órgão foi acionado?
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia.
O Disque 100 recebe denúncias anônimas?
Sim. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recebe denúncias anônimas e fornece número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar seu andamento.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos só recebe denúncias por telefone?
Não! Você tem três opções para registrar sua denúncia: Disque 100, aplicativo Proteja Brasil e Ouvidoria Online.
Disque 100: O usuário disca para o número 100, passa pelo atendimento eletrônico e, após selecionar a opção desejada, é encaminhado ao atendimento humano. O atendente registra a denúncia e fornece o número do protocolo. Aplicativo Proteja Brasil: O usuário vai à loja de aplicativos do seu celular e faz o download, gratuitamente, do aplicativo Proteja Brasil, disponível para iOs e Android. Rapidinho, respondendo um formulário simples, o usuário registra a denúncia, a qual será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia. Ouvidoria Online: O usuário preenche o formulário disponível em http://www.humanizaredes.gov.br/ouvidoria-online/ e registra a denúncia, a qual também será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia.
Fontes: Nações Unidas – Brasil
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (Governo Federal – Brasil)
Grupo realizará reunião nesta terça-feira (3) para discutir ações de intervenção contra o “Estado genocida”
O Comitê Paulista por Memória, Verdade e Justiça (CPMVJ) realizará na noite desta terça-feira (3) um reunião de “articulação e denúncia contra o Estado genocida”, tendo como pauta principal o massacre de Paraisópolis ocorrido na madrugada de domingo (1), na zona sul de São Paulo.
O encontro, que ocorrerá das 19h30 às 21h30, no auditório Vladimir Herzog, na sede do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, também irá discutir como o Estado de exceção é a regra a ser imposta nas periferias.
A partir de tal constatação, o grupo da reunião pretende discutir caminhos legais em defesa da dignidade da pessoa humana e para denunciar os assassinos e defender as favelas. “Não há como seguirmos sem uma atitude efetiva para que o Estado pare de matar os desassistidos”, dizem os organizadores em nota.
Relembre o caso
Na madrugada do último domingo, uma ação policial em um dos maiores bailes funk da cidade, o Baile da 17, em Paraisópolis, que recebe em média cinco mil pessoas. De acordo com relatos de moradores, os agentes invadiram o local atirando, o que deixou pelo menos 20 pessoas feridas e 12 hospitalizadas, segundo a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo.
Durante a ação, um grupo grande de pessoas foi espancado e encurralado em uma viela, deixando nove pessoas mortas por pisoteamento, como vídeos divulgado pela Ponte Jornalismo. A PM nega.
Em uma coletiva na tarde de domingo (1), o porta-voz da PM, tenente-coronel Emerson Masseira, disse que as imagens divulgadas nas redes sociais sobre a ação dos policiais “sugerem excessos”. “Todas as imagens estão incluídas no inquérito policial militar para ser analisadas. (…) O rigor da apuração vai responsabilizar quem eventualmente cometeu algum excesso, algum abuso”, acrescentou.
Em nota, MST denuncia o aparato repressivo do Estado e exige medidas imediatas contra a violência.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra vem a público informar que na manhã dessa quarta-feira (18), um grupo de 650 Policiais Militares e Civis, se deslocaram para o município de Santa Terezinha do Itaipu, região oeste do Paraná, a mando do governador do Estado, Beto Richa, e do secretário Chefe da Casa Civil do Paraná, Valdir Rossoni, para despejar as famílias do acampamento Sebastião Camargo, localizado na ocupação Fazenda Santa Maria.
A fazenda ocupada em março deste ano por 1,2 mil famílias Sem Terra, pertence aos irmãos Licínio de Oliveira Machado Filho, presidente da Etesco, e a Sérgio Luiz Cabral de Oliveira Machado, ex-presidente da Transpetro, ambos envolvidos no desvio de dinheiro público na Petrobrás, citados nas delações do doleiro Alberto Youssef e do lobista Fernando Moura, durante as investigações da Operação Lava Jato, da Policia Federal.
A mesma Polícia Militar, que realiza essa ação a mando do Rossoni, assassinou, em emboscada, no dia 7 de abril desse ano, a tiros de pistola e fuzil pelas costas, os integrantes do MST, Vilmar Bordim, 44 anos, e Leonir Orback, 25 anos, no acampamento Dom Tomás Balduíno, em Quedas do Iguaçu. A polícia também feriu, gravemente, outros dois integrantes do Movimento, Pedro Francelino e Henrique Gustavo Souza Pratti.
A área do acampamento, que já foi decretada pela justiça como pertencente à União, foi atacada após o Deputado Rossoni assumir a Chefia da Casa Civil do Governo do Paraná.
Rossoni que, coincidentemente, esteve em visita ao município de Quedas do Iguaçu, no dia 1 de abril de 2016, acompanhado do Secretario de Segurança Publica do Paraná, Wagner Mesquita e de representantes da cúpula da policia do Paraná e que determinou o envio de um contingente de mais de 60 PMs para Quedas do Iguaçu.
Esses casos recentes de violência contra trabalhadores Sem Terra, por parte do Governo do Paraná, Policia Militar e Policia Civil, são muito semelhantes aos vividos no segundo mandato do ex-governador Jaime Lerner (1999 a 2003), onde centenas de famílias do MST passaram a ser aterrorizadas, torturadas, ameaçadas.
Foram mais de 120 despejos, cerca de 470 prisões arbitrárias e 16 mortes de membros do Movimento. Uma política orquestrada pela elite paranaense, que se apropriou do aparelho de repressão do Estado, em aliança com o Poder Judiciário e a mídia, atendendo os interesses dos fazendeiros proprietários de terras, com o objetivo de criminalizar e desmoralizar a luta pela Reforma Agrária. Uma luta justa e que sempre foi tratada como questão policial e não uma questão social.
Por fim, exigimos e afirmamos:
– O imediato afastamento da Policia Militar no tratamento da questão agrária. Chega de violência, prisão, assassinatos e despejos.
– Que o Governo Estadual, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e o Governo Federal, destine terras para assentar as 10 mil famílias acampadas no Paraná.
– Alertamos as autoridades estaduais que, os governos que utilizaram do aparelho do Estado para reprimir os problemas sociais ficaram marcados na história como bárbaros, tiranos, sanguinários, violentos e que, nem por isso, conseguiram sufocar e enfraquecer a luta dos camponeses para o acesso à terra, a produção de alimentos saudáveis, educação e garantia de direitos sociais.
Em entrevista ao Portal da Pontifícia Universidade Católica do Rio de janeiro (PUC-RJ), Ruben Siqueira, da coordenação executiva nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), fala sobre os conflitos por terra no Pará, assim como na região Amazônica. Em 2015, dos 50 assassinatos registrados no Brasil pela CPT, 47 aconteceram na Amazônia Legal – apenas em Rondônia foram 20, e no Pará 19.
Por Cecília Bueno, Portal PUC Rio
Há vinte anos, no município de Eldorado dos Carajás, no Pará, 1.500 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) fizeram uma marcha na BR-115 em protesto contra a morosidade da desapropriação de terras na região. Dezenove deles foram mortos pela Polícia Militar. Dos 115 policiais que participaram da ação, apenas dois foram condenados, 16 anos depois. O Massacre de Eldorado dos Carajás foi mais um dos episódios no campo em que a violência passou impune. No Pará, de 1985 a 2014, dos 438 crimes relacionados a conflitos de terra, somente 22 foram julgados. Para o procurador José Elaeres Marques Teixeira, que atuou na Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo (CNCVC) representando o Ministério Público Federal, a impunidade é decorrente de um sistema de Justiça ineficaz, que é consequência de uma cadeia de fatores, entre os quais destaca a falta de recursos materiais e científicos para realização de perícias e o número insuficiente de agentes, o que retarda o andamento dos inquéritos policiais e o julgamento dos processos.
– Além disso, a deficiência da apuração prejudica a identificação das autorias do crime. A garantia da impunidade é o principal motor da violência no campo – completa o procurador federal.
Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), dos 50 assassinatos registrados no Brasil em 2015, 47 foram na Amazônia, sendo 20 em Rondônia, 19 no Pará, 6 no Maranhão, 1 no Amazonas e 1 em Mato Grosso. O procurador aponta como causa mediata dos conflitos a ausência de políticas públicas de atendimento para as populações tradicionais, e critica a ausência de um sistema de segurança específico direcionado para essas comunidades desprotegidas. Elaeres considera deficiente a seleção de beneficiários de terra feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que a seu ver proporciona o assentamento de pessoas que não têm perfil de reforma agrária, fomentando a violência no campo.
Professora do Departamento de Direito da PUC-Rio, Mariana Trotta assinala que, para compreender o quadro de violência na Amazônia, é preciso pensar no problema desde sua origem na ditadura militar, com os processos de apropriação privada de terras públicas, até então habitadas por populações tradicionais. Na época, os esquemas de legalizações irregulares de propriedades fomentou a grilagem das terras, cuja estratégia se associou a outras formas de violência presentes na região. A Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas a Grilagem do Tribunal de Justiça do Estado do Pará confirmou que o estado tem hoje, em títulos cartorários, quatro vezes a dimensão territorial do estado. Cerca de 24% das terras do Pará são griladas, segundo o Instituto Ambiental da Amazônia.
Depois do Massacre de Eldorado dos Carajás, foram criadas varas especializadas em cinco regiões do Pará para julgar conflitos de terra e ações de desapropriação. A professora ressalva que tais mecanismos fazem mediação do efeito e não da causa do problema e, por isso, não garantem efetivamente uma mudança estrutural na realidade violenta da região. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado em 2015, o Pará é o quinto estado mais violento do país. Para reverter esse quadro, Mariana reforça que é preciso atacar o problema em sua raiz e completa que enquanto o Estado não atuar em reformar a estrutura fundiária e garantir a demarcação de terras para os povos tradicionais, nenhuma política será efetiva em acabar com a violência da região. De 2010 a 2015, o orçamento anual do Incra – órgão responsável pela política de desapropriação e assentamento de famílias – caiu 85%. Nos três primeiros anos do primeiro mandato de Dilma, o número de famílias assentadas foi o pior desde 1995, apontam dados da instituição. Diante dessa conjuntura, a professora avalia que o cenário só vai se agravar.
Mariana, que é pesquisadora da relação entre movimentos sociais e o Poder Judiciário, frisa que um dos obstáculos da efetivação da reforma agrária é a parcialidade da Justiça Penal. Ela enfatiza que enquanto não for efetivada uma reforma agrária, é necessário pensar nos instrumentos do sistema de justiça para conter o efeito dessa irregularidade, que é a violência contra os povos que defendem as terras. Segundo ela, há uma tendência do Judiciário em proteger os mandantes de crime e grileiros e negligenciar a questão trabalhista e social dos povos da região.
A interferência direta dos conflitos de terra e a ausência do Estado na Amazônia nas pautas climáticas foram temas da imprensa estrangeira durante a Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP 21). O compromisso do Brasil em acabar com o desmatamento ilegal até 2030 foi posto em cheque em uma reportagem do jornal britânico Financial Times diante do assassinato de mais um trabalhador de campo no Pará na época. Winslei Gonçalves Barbosa trabalhava no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Esperança em Anapu, o mesmo no qual a missionária americana Dorothy Stang foi assassinada 11 anos atrás. Elaeres considera a atuação do IBAMA deficiente, e avalia que o modelo de fiscalização descontínuo da extração de madeira fomenta a prática ilegal do desmatamento, distanciando o país do cumprimento das metas do acordo.
Na Amazônia Legal, segundo Boletim do Desmatamento do Imazon de março de 2015, o desmatamento acumulado entre agosto de 2014 e março de 2015 atingiu 1.761 quilômetros quadrados. O Pará é o segundo estado com maior área desmatada, 434 km quadrados, representando 25% das terras, atrás apenas de Mato Grosso, com 36%.
Em entrevista ao Portal PUC-Rio Digital, Ruben Siqueira (foto abaixo), da coordenação executiva nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT) elucida principais assuntos relacionados ao conflito de terras no Pará.
Portal PUC-Rio Digital: Os mandantes do assassinato da missionária Dorothy Stang continuam em liberdade, 11 anos após seu assassinato. Qual o motivo dessa crônica impunidade no campo?
Ruben Siqueira: Há registro de sete assassinatos em Anapu, entre julho e outubro de 2015. Taradão, mandante do caso de Dorothy, é suspeito de estar envolvido em algumas dessas mortes. Isso já revela uma das principais causas da histórica e contemporânea violência no campo: a impunidade. Essa condição relembra o julgamento do fazendeiro Adriano Chafik e de seu capataz Washington Agostinho da Silva, responsáveis pela “Chacina de Felisburgo”, no Vale do Jequitinhonha, em novembro de 2004. Após serem condenados a 115 anos e 97 anos e meio de prisão, respectivamente, conseguiram um habeas corpus e hoje respondem em liberdade. Esses mecanismos da Justiça favorecem a fuga do condenado ou sua própria volta ao crime. Além disso, a ineficiência dos órgãos de segurança pública, a letargia do Judiciário e a defasagem do Código Penal são alguns dos principais entraves no combate da impunidade.
O Estado acaba sendo refém nesse quadro de violência, atrasando e impedindo que a justiça seja feita. Como o agronegócio e a mineração produzem commodities, a macroeconomia depende desses setores e fica refém desses poderosos lobbies e interesses. Vivemos um contexto de maior concentração e aumento de poder de setores econômicos na política. O contrato social está em crise. O Estado não é mais a expressão da sociedade. Basta ver o atual momento da política. Os três poderes estão em crise, porque estão reféns de interesses que não são da maioria. É a falácia da democracia. A capacidade punitiva não diminuiu, ela recai sobre os pobres. Situações de violência com raízes profundas não combatidas aumentam a capacidade punitiva do Estado sobre esses setores fragilizados da sociedade. É preciso aumentar a consciência ética política do país.
Portal: Além da impunidade, quais são as principais causas da violência no campo?
Ruben Siqueira: A irresolução de um antigo problema agrário é o principal fator da causa da violência no campo. Os problemas estruturais da questão são contidos e canalizados pelo Estado. A dinâmica política se aproveita dos problemas da população, não os resolve completamente e abre espaço para a criação de um poder paralelo. E em uma sociedade onde terra é privilégio de classe, quem tem terra detêm todos os outros poderes. O potencial das terras brasileiras sempre fomentou conflitos e esteve nos eixos dos problemas das populações tradicionais. Antes, sem-terra e latifundiários queriam terra para produzir. Hoje, com a supervalorização da terra, com a expansão da agropecuária, de mineradoras, empresas de energia e especulação, o mundo todo está de olho no Brasil. Grandes bancos e conglomerados econômicos estão adquirindo propriedades no Brasil, fazendo investimentos para valorizar seus papeis no mercado de capitais. Nesse cenário, são criados diversos esquemas para facilitar o acesso à terra, os quais são causa dos conflitos do campo.
Portal: Como são esses esquemas?
Ruben Siqueira: O poder paralelo criou diversos mecanismos para facilitar o acesso às terras. Já que só os sem-terra podem se beneficiar com a reforma agrária, programas do governo também são usados como instrumento para a conquista de propriedade. O Terra Legal, criado em 2009 pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) com o discurso que resolveria a questão fundiária e regularizaria toda terra para a exploração sustentável da região, é, na prática, um mecanismo para legalização das grilagens. O Fundo Amazônia, criado pela Coroa Norueguesa e hoje do BNDES, tem projetos do programa de manejo florestal que contrariam os objetivos de desenvolvimento sustentável e acabam sendo prejudiciais às florestas e a seus povos.
Além disso, como forma de desvalorizar a terra, muitos grileiros contratam trabalhadores sem-terra para se instalarem em terrenos já ocupados. Com isso, o preço cai e eles compram a área. Depois, contratam jagunços para expulsar os sem-terra e revalorizar a terra.
Portal: Quem são as principais vítimas dessa violência?
Ruben Siqueira: A violência na Amazônia, no momento atual, atinge mais o público da reforma agrária. Como o processo de regularização fundiária ainda não foi concluído pelo INCRA, eles acabam ficando à mercê de novas violências. A disputa pela posse da terra é motivo de conflitos dentro dos próprios assentamentos. Populações indígenas, quilombolas, extrativistas e pescadores também são atingidos pelos conflitos de terra. Nos últimos dez anos, houve aumento da violência contra os povos tradicionais.
Outro grupo atingido pela violência são os defensores de direitos humanos, líderes comunitários e religiosos, advogados e jornalistas. Três dos nossos companheiros da Pastoral tiveram que sair do lugar onde moravam e trabalham, por recentes ameaças de morte. Na Amazônia, o número de ameaçados de morte aumentou em 57,4%, e a efetivação dessas ameaças aumentou em 95,6%.
Outro dado importante é o crescimento dos crimes por pistolagem. Houve uma época em que o Estado – polícia civil e militar – eram os atores da violência no campo. Hoje, a violência também é privada e realizada por pistoleiros. A atual conjuntura na Amazônia se assemelha aos anos 1970 e 80: junto com o desenvolvimento e expansão de capital no campo, houve o aumento de conflitos.
Portal: Qual a causa do crescimento de crimes por pistolagem?
Ruben Siqueira: Durante a ditadura, o Estado concedia terras públicas a particulares, em nome do desenvolvimento da região. Muitos fazendeiros e pequenos produtores receberam créditos públicos para desenvolverem essas áreas e poucos cumpriram o que prometeram. Com a expansão do agronegócio na Amazônia – soja, algodão, pecuária – e a mineração, essas áreas voltam a ter interesse. Os controladores da terra querem negociar essa terra porque ela foi valorizada. Assim aparecem os mediadores, os grileiros de terra, e, por isso, a pistolagem volta. O mercado de terra inflacionado no Brasil aumenta a violência nas áreas de assentamento. A pistolagem volta com força porque a Polícia Militar não faz mais seu papel. O poder local substitui o Estado, que se ausenta, diminui sua capacidade de intervenção e controle, favorecendo a entrada de um poder paralelo. A situação violenta no campo do Pará não é algo somente rural, estanque da política nacional; é consequência da ausência do Estado. O Pará não é uma terra sem lei, é uma terra onde a lei impera para poucos.
Está próxima a data da comemoração dos 15 anos de Consciência e, da minha parte, parece-me uma oportunidade adequada para fazer uma espécie de balanço, ainda que seja de maneira rápida e, necessariamente, parcial.
Só poderia fazer isto desde um ponto de vista pessoal, ou seja, desde o ponto de vista de como o vir a me tornar parte deste projeto de revista, contribuiu para o meu crescimento e desenvolvimento como pessoa.
Comecei a contribuir com escritos quando Consciência era ainda um blog, e isto teve enorme importância para o aumento e melhora da minha auto-estima, uma vez que me encontrava nessa época, passando por um processo pessoal bastante delicado, em termos de saúde.
Lembro com emoção, quanto me alegrava ver os meus escritos publicados em Consciência. De lá para cá, a revista cresceu, foi mudando de fisionomia, tornou-se uma das mais importantes publicações digitais do Brasil.
Até o dia de hoje, fazer parte deste projeto coletivo, é uma parte muito importante da minha vida e da minha atuação. Não apenas posso partilhar meus pontos de vista e desenvolvimentos no campo sobre tudo da Terapia Comunitária Integrativa, minha principal frente de atuação, como, ainda tenho a possibilidade de fazer isto também como cidadão e como pessoa humana.
A recente e gravíssima agressão da PM do Paraná contra os docentes em greve, que foi praticamente ignorada pela chamada grande imprensa deste país, veio evidenciar mais uma vez, o quanto é importante que continue a existir este espaço de veiculação de pontos de vista favoráveis a um projeto de país mais justo, mas includente, menos autoritário, mais democrático.
Doutor em sociologia (USP). Terapeuta Comunitário. Escritor. Membro do MISC-PB Movimento Integrado de Saúde Comunitária da Paraíba. Autor de “Max Weber: ciência e valores” (São Paulo: Cortez Editora, 2001. Publicado em espanhol pela Editora Homo Sapiens. Buenos Aires, 2005), Mosaico (João Pessoa: Editora da UFPB, 2003), Resurrección, (2009). Vários dos meus livros estão disponíveis on line gratuitamente: https://consciencia.net/mis-libros-on-line-meus-livros/
