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Nota sobre denúncia do jornalista Glenn Greenwald

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do seu Observatório da Liberdade de Imprensa, acompanha com grande preocupação a denúncia do jornalista Glenn Greenwald pelo Ministério Público Federal.
A denúncia descreve fato que não pode ser considerado crime. A participação em qualquer delito exige instigação ou colaboração efetiva para sua prática, e nenhuma das mensagens do jornalista incluídas no expediente do MPF indica qualquer desses comportamentos.
A denúncia, portanto, criminaliza a mera divulgação de informações, o que significa claro risco para a liberdade de imprensa.
Observatório da Liberdade de Imprensa
OAB Nacional
Fonte: OAB Nacional
(21-012020)

Vocês querem me derrubar? Bolsonaro declara guerra à imprensa.

Por Ricardo Kotscho

“Eu lamento a imprensa brasileira agir dessa maneira. O tempo todo mentindo, distorcendo, difamando. Vocês querem me derrubar? Eu tenho couro duro, vai ser difícil. Continuem mentindo”, vociferou o presidente Jair Bolsonaro, na manhã desta segunda-feira, diante dos jornalistas confinados num cercadinho nos jardins do Alvorada.

Cada vez mais nervoso e desatinado, o capitão agora não responde mais a perguntas de repórteres, mas se dirige diretamente a um punhado de beatos da seita que vão lá diariamente tirar selfies e gritar “Mito!” quando ele desponta em público.

Quer imitar seu êmulo Donald Trump, mordendo os microfones nos jardins da Casa Branca, transtornado com o impeachment batendo à sua porta.

Lá, ao contrário daqui, as instituições cumprem seu papel constitucional, e Trump sabe o perigo que está correndo. Já pediu até ajuda da China…

Aqui, o presidente controla o Legislativo e o Judiciário, governa praticamente sem oposição, e o chamado quarto poder, a imprensa, é o único que ainda denuncia suas maluquices e maracutaias nos laranjais.

Habituado a falar o que quer nas redes bolsonaristas, no SBT e na Record, o capitão presidente não se conformou com a manchete da Folha de domingo (“Ex-assessor implica ministro e Bolsonaro em caixa 2 do PSL”) e foi à forra no Twitter:

“A Folha de S. Paulo avançou a (sic) todos os limites, transformou-se num panfleto ordinário às causas (sic) dos canalhas. Com mentiras, já habituais, conseguiram descer às profundezas do esgoto”, disparou.

Logo saíram em sua defesa o ministro Sergio Moro, que o absolveu liminarmente de qualquer irregularidade, e o chefe da Secom, Fabio Wajngarten, para sugerir um boicote de anunciantes de empresas privadas aos veículos que criticam o governo e já foram cortados da propaganda oficial.

Em sua sua declaração de guerra à Folha, Bolsonaro já tinha ido na mesma linha, ao tuitar:

“O que mais me surpreende são os patrocinadores que anunciam nesse jornaleco chamado de Folha de S. Paulo”.

Jornal não tem “patrocinadores”, mas anunciantes de empresas privadas, e a Folha de S. Paulo é o maior e mais respeitado veículo impresso do país desde 1984.

Liberdade de expressão e democracia não combinam com o bolsonarismo para quem o mundo é dividido entre quem manda e quem obedece.

Na cartilha do capitão, quem manda é ele e quem não obedece é demitido ou abatido.

Sergio Moro já aprendeu essa lição e agora faz qualquer coisa para se manter no cargo, sem nenhum pudor de falar de processos que correm em sigilo, para fazer a defesa incondicional do presidente.

Aquela história de “combate à corrupção” só valia para o PT quando ele era o implacável juiz de primeira instância em Curitiba.

Agora, Moro é governo, graças à grande farsa da Lava Jato, que tirou Lula da eleição, elegeu Bolsonaro e destruiu a economia nacional.

Que fim levaram os patos amarelos do Paulo Skaf da Fiesp, as paneleiras dos terraços gourmet e as marchadeiras e marombados que foram às ruas para derrubar a presidente eleita Dilma Rousseff e transformaram os palestrantes Moro & Dellagnol em “heróis nacionais” do combate à corrupção?

Cadê os jornalistas investigativos e comentaristas isentos que divulgaram acriticamente, e com muito gosto, os “vazamentos” da força-tarefa da Lava Jato e comemoraram a prisão de Lula?

Se não fosse a coragem de Glenn Greenwald, o jornalista americano do The Intercept, que revelou ao mundo os crimes cometidos para condenar e prender Lula, até hoje estaríamos vivendo na mentira lavajatense da República de Curitiba, acobertada durante cinco anos pelos tribunais superiores.

Com a ameaça ostensiva da censura econômica aos veículos que ainda não se renderam ao autoritarismo da nova ordem, o ataque às liberdades democráticas muda de patamar, mas não se vislumbra no horizonte nenhum sinal para impedir o avanço da barbárie sobre o Estado de Direito.

Só os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, caso assumam suas responsabilidades em defesa da Constituição, poderão impedir a volta à ditadura, mas nesta semana não acontecerá nada porque vários deles estão com viagem marcada. Foi tudo adiado para sabe Deus quando.

Mas já sabemos que não se pode contar com pelo menos três ministros, Luiz Fux, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, fechados com os interesses militares, financeiros e midiáticos que continuam defendendo a Lava Jato para impedir que os processos contra o ex-presidente Lula sejam anulados em cumprimento da legislação vigente no país.

Curioso é o motivo apresentado por Luiz Fux para se ausentar das sessões que podem definir o futuro da nossa democracia, cada vez mais teocrática: vai participar de um “retiro espiritual”.

É muito bom, rezar faz bem. Eu também faço dois retiros por ano, mas não em dias de trabalho, e não tenho as responsabilidades de um ministro do STF.

Vida que segue.

Fonte: Balaio do Kotscho

Governo Bolsonaro desrespeita jornalistas e ameaça liberdade de imprensa, diz Federação Nacional dos Jornalistas

A nota da Federação Nacional dos Jornalistas, a FENAJ, na íntegra, segue abaixo:

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), entidade de representação nacional da categoria, vem a público manifestar seu veemente repúdio às restrições ao trabalho dos jornalistas e ao tratamento desrespeitoso dispensado aos profissionais durante a posse do presidente Jair Bolsonaro, ocorrida ontem, 1º de janeiro, em Brasília.

Os profissionais da imprensa foram obrigados a cumprir um horário injustificado, tendo de se apresentar para a cobertura às 7 horas, para uma solenidade marcada para o início da tarde.

Jornalistas tiveram de se deslocar para os locais de cobertura em veículos disponibilizados pelo governo, não puderam circular livremente (alguns correspondentes estrangeiros consideram o confinamento obrigatório como cárcere privado), passaram por privação de água e ainda foram ameaçados, caso desrespeitassem as rígidas regras de comportamento anunciadas.

Quem não respeitasse as restrições de acesso ou mesmo fizesse movimentos bruscos (aviso especial aos repórteres fotográficos, que não deveriam erguer suas câmaras), poderia se tornar alvo dos atiradores de elite.

Na história recente do país, nunca houve restrições ao trabalho dos jornalistas para a cobertura das posses dos presidentes eleitos pelo povo brasileiro. Aos profissionais credenciados foi anunciado, por uma assessora do novo governo, que se tratava de “uma posse diferenciada e todos têm que entender isso”.

A diferença, entretanto, foi uma demonstração inequívoca de que o novo governo acha-se no direito de desrespeitar uma das regras essenciais das democracias: a liberdade de imprensa. A segurança não pode ser justificativa para medidas autoritárias e abusivas, que visam, na verdade, dificultar o trabalho dos jornalistas e restringir a produção e a livre circulação da informação.

O verdadeiro aparato de guerra montado para a posse revela que a tática de Bolsonaro de espalhar o medo, utilizada na campanha eleitoral, será mantida no governo.

A FENAJ soma-se ao Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, que já havia denunciado as medidas restritivas ao trabalho da imprensa quando do credenciamento dos profissionais, e exige das autoridades do novo governo uma mudança no tratamento dispensado aos jornalistas no exercício da profissão.

A Federação também cobra das empresas de comunicação postura mais firme na defesa de seus profissionais e da liberdade de imprensa. A maioria das empresas nem mesmo denunciou as medidas restritivas imposta pelo governo e o tratamento desrespeitoso dispensado aos jornalistas.

Não podemos naturalizar medidas antidemocráticas, para que não se tornem a regra. A democracia exige vigilância e estaremos vigilantes.

Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ.
Brasília, 2 de janeiro de 2019.

Final da Copa: Sindicato dos Jornalistas do Rio acusa autoridades de violar direitos humanos; 15 profissionais foram agredidos

“O aparato militar resultou em prisões arbitrárias, ferimentos e no cerceamento do ir e vir de manifestantes e também de pelo menos 15 jornalistas e comunicadores populares”, diz o Sindicato. Veja a lista completa.

Foto: via Carlito Azevedo
O Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro emitiu uma nota neste domingo (13) uma nota de repúdio à violência policial que feriu 15 jornalistas e comunicadores no dia da final da Copa do Mundo da FIFA.
Sob a justificativa da garantia da ordem durante a final da Copa do Mundo, diz a nota, o Estado brasileiro e o governo estadual do Rio de Janeiro ignoraram direitos individuais e coletivos de brasileiros e visitantes, assim como cassaram a liberdade de expressão e a de imprensa.
“O aparato militar armado utilizado para reprimir as manifestações que ocorreram ao longo do dia na Tijuca resultou em prisões arbitrárias, ferimentos e no cerceamento do ir e vir de manifestantes e também de pelo menos 15 jornalistas e comunicadores populares”, diz o Sindicato.

Acesse a nota e, a seguir, a lista dos 15 jornalistas e comunicadores agredidos pela Polícia Militar.

Nota de repúdio à violência policial que feriu 15 jornalistas e comunicadores neste domingo

Sob a justificativa da garantia da ordem durante a final da Copa do Mundo, neste domingo (13/7), no Maracanã, o Estado brasileiro e o governo estadual do Rio de Janeiro ignoraram direitos individuais e coletivos de brasileiros e visitantes, assim como cassaram a liberdade de expressão e a de imprensa.

O aparato militar armado utilizado para reprimir as manifestações que ocorreram ao longo do dia na Tijuca resultou em prisões arbitrárias, ferimentos e no cerceamento do ir e vir de manifestantes e também de pelo menos 15 jornalistas e comunicadores populares.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro repudia com veemência essa violenta política de repressão aos movimentos sociais e aos jornalistas e pede a atenção dos organismos internacionais de Direitos Humanos para que pressionem o governo brasileiro no sentido de restabelecer as condições dignas de um Estado democrático de direito.

Neste tarde, além dos casos de agressões, houve também o cerceamento ao trabalho dos jornalistas e comunicadores em meio à repressão aos atos de protesto realizados na Tijuca. Os profissionais de imprensa foram impedidos de deixar a Praça Saens Peña durante duas horas, junto de cerca de 200 manifestantes. Esse grupo teve de enfrentar, sem possibilidade de refúgio, agressões físicas e o efeito das bombas de gás lacrimogêneo.

Com os novos casos de violência policial contra jornalistas e comunicadores registrados neste domingo, o relatório do Sindicato dos Jornalistas eleva essa triste estatística para 92 profissionais e comunicadores que foram vítimas de agressões e cerceamento desde maio do ano passado. O Sindicato vai encaminhar uma nova versão atualizada desse relatório às autoridades da Justiça e da Segurança Pública nos níveis estadual e municipal, assim como às autoridades e ONGs de direitos humanos nacionais e internacionais.

Abaixo, segue a lista dos jornalistas que foram identificados como agredidos na cobertura dos atos deste 13/7 de protesto contra o desvio de verbas públicas para a Copa e para pedir a liberdade aos presos políticos do Rio de Janeiro. Entre os presos, está a radialista Joseane de Freitas, da Empresa Brasil de Comunicação, presa neste sábado (12/7) em casa, sem qualquer motivo esclarecido, e acusada de formação de quadrilha com mais 16 adultos e dois adolescentes.

O Sindicato, por meio de seu advogado Lucas Sada, deu entrada em um pedido de habeas corpus em favor da radialista, mas este foi negado no plantão judiciário deste domingo. O Sindicato também teve negado nesta semana um Mandado de Segurança para garantir o livre ir e vir de jornalistas no entorno do Maracanã, onde a PM realizou barreiras nos dias dos jogos da Copa.

Tais práticas de Estado caracterizam grave ofensa a nossa categoria e prejudicam a sociedade como um todo. Sem o respeito ao direito à informação, não há garantia de liberdade ou de democracia.

SINDICATO DOS JORNALISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Jornalistas e comunicadores agredidos:

  • Samuel Tosta – diretor do Sindjor-Rio – freelancer – ferido nas costas por estilhaços de bomba
  • Gizele Martins – diretora do Sindjor-Rio – editora do jornal Cidadão – crise de asma por inalação de gás lacrimogêneo
  • Mauro Pimentel – repórter fotográfico do Terra – chutado e golpeado no rosto e nas pernas com cassetete, teve a lente da câmera quebrada e a máscara de gás quebradas
  • Ana Carolina Fernandes – repórter fotográfica da Agência Reuters – teve a máscara de gás arrancada por um PM que a atacou com spray de gás de pimenta
  • Boris Mercado – repórter fotográfico peruano – chegou a ser detido e agredido
  • Jason O’Hara – repórter cinematográfico canadense – internado no Hospital Municipal Souza Aguiar em decorrência dos ferimentos
  • Oswaldo Ribeiro Filho – jornalista da agência inglesa Demotix – teve uma bomba de gás jogada em seu rosto
  • Filipe Peçanha – comunicador da Mídia Ninja – vítima de espancamento por oito PMs e a lente da câmera quebrada.
  • Leo Correa – repórter fotográfico freelancer – vítima de agressões físicas por PMs.
  • Tiago Ramos – jornalista do SBT Rio – ferido por estilhaços de bomba em um dos braços.
  • Luigi Spera – Jornalista italiano – vítima de agressões físicas por PMs.
  • Aloyana Lemos – documentarista – detida com violência por PMs e levada para a 21ª DP (Bonsucesso)
  • Bernardo Guerreiro – comunicador da Mídia Ninja – teve sua lente quebrada e foi agredido com spray de pimenta no olho a curta distância
  • Augusto Lima – jornalista do Coletivo Carranca – teve o celular quebrado quando foi agredido a golpes de cassetete.
  • Loldano da Silva – repórter fotográfico – agredido com dois golpes de cassetete no braço esquerdo, levado para o Souza Aguiar.

A 'liberdade' de imprensa em 1949

Correio da Manhã, 20 de fevereiro de 1949

O registro é do Correio da Manhã de 20 de fevereiro de 1949. O jornal de Carlos Lacerda registra o ataque a um jornal popular de Belo Horizonte que criticava a atuação da Polícia Militar.
Edição digital disponível em http://bit.ly/1nUIUjj

Em cinco anos, 321 profissionais de imprensa foram agredidos e 18 assassinados

Policial militar agride jornalista em São Paulo, em 2013, no contexto das manifestações. Foto: Rodrigo Paiva (via Portal Comunique-se)

O governo brasileiro anunciou uma série de medidas para a proteção de jornalistas após levantamento oficial mostrar que, de 2009 a 2014, ao menos 321 profissionais de imprensa sofreram alguma forma de agressão como atentado à liberdade de expressão. Dentre eles, 18 foram assassinados, colocando o país como um dos mais perigosos do mundo para o exercício da profissão.
“Toda violência contra os comunicadores fere o princípio da liberdade de expressão. [… ] A democracia se fortalece combatendo todas as formas de censura e de violência, que venha de traficantes ou de aparato do Estado”, disse a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) ao lançar na terça-feira (11) o relatório do Grupo de Trabalho (GT) “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil” durante reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana — que completa 50 anos este mês.
O estudo afirma que o envolvimento de autoridades locais e policiais na violência contra comunicadores é evidente e destaca a impunidade como fator que impulsiona novas ameaças, assim como a necessidade de proteger os jornalistas sem impedir a continuidade de sua atuação profissional.
O documento do Governo Federal também registra riscos para os profissionais que atuam nas regiões de fronteira por causa de traficantes de diferentes ilícitos que, após ameaçarem jornalistas, atravessam as fronteiras para que não sejam investigados pelas autoridades brasileiras. Denúncias apontam, ainda, que esses atores financiam campanhas eleitorais.
A pesquisa feita ao longo de aproximadamente um ano pelo GT foi coordenada pela SDH, com a participação de diversos órgãos federais e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Uma análise jurídica nacional e internacional foi feita paralelamente a consultas a uma série de profissionais de comunicação, organizações que atuam na defesa da liberdade de expressão e na proteção de jornalistas, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão, Federação Nacional dos Jornalistas, Movimento Nacional de Rádios Comunitárias, Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação, Associação Nacional de Jornais, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Comitê para a Proteção de Jornalistas, Press Emblem Campaign, Federação Internacional de Jornalistas, Repórteres Sem Fronteira, Artigo 19, Intercâmbio Internacional pela Liberdade de Expressão e Associação Interamericana de Imprensa.
A ministra agradeceu ainda ao relator especial das Nações Unidas sobre liberdade de opinião e de expressão, Frank La Rue, que veio três vezes ao Brasil para colaborar com o trabalho, à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e ao Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio).
O documento final está baseado também no Plano das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade. “Queremos seguir as normativas internacionais das Nações Unidas, e queremos também exportar nossa experiência”, acrescentou Maria do Rosário.
O relatório sublinha o perigo que se tornou a cobertura de protestos, com a ação policial repressiva e violenta contra jornalistas e manifestantes. Ressalta, entretanto, que os profissionais de mídia também são ameaçados, em menor escala, pelos que participam dos protestos e que os veículos de comunicação têm a responsabilidade de oferecer condições de segurança a seus funcionários.
O relatório do GT sugere o estabelecimento, em parceria com a ONU, de um Observatório da Violência contra Comunicadores com gestão de um Comitê Gestor bipartite, composto por organizações da sociedade civil que atuem na área de combate à violência contra comunicadores, e setores do Estado considerados estratégicos para o tema.
A proposta do GT é que a instituição possibilite o tratamento das violações contra comunicadores no exercício profissional de forma plural, de acordo com seu nível de gravidade e necessidades específicas de encaminhamentos, sendo assim estruturada:

  1. Unidade de Recebimento de Casos – terá como atribuição o recebimento da denúncia, encaminhamento e acompanhamento dos desdobramentos;
  2. Sistema de Indicadores – uma plataforma web que permitirá que qualquer cidadão tenha acesso a um panorama constantemente atualizado sobre violência contra comunicadores no país;
  3. Mecanismo de Proteção aos Comunicadores – uma linha de atuação do Sistema Nacional de Proteção da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que atue na esfera protetiva, levando em consideração as especificidades inerentes a prática profissional dos comunicadores.

O documento apresentado pelo GT faz uma série de recomendações a diversos Poderes constituídos e também às empresas de comunicação, dentre elas:

  • A federalização da apuração de crimes contra jornalistas quando houver omissão ou ineficiência na apuração, ou suspeita de envolvimento de autoridades locais;
  • O acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em caso de omissão ou ineficiência no processamento e julgamento, ou suspeita de envolvimento de membros do Poder Judiciário;
  • Que o Ministério da Justiça elabore estudo sobre equipamentos de segurança e ofereça treinamento aos profissionais da comunicação, em parceria com as empresas e profissionais independentes ou autônomos; padronize protocolo de atuação das forças de segurança pública com aplicação do princípio da não violência;
  • Que o Ministério das Comunicações implemente medidas de garantia do exercício dos sistemas público/comunitário nas localidades cobertas/servidas por esse serviço;
  • Que o Congresso Nacional aprimore o sistema de federalização da investigação de crimes contra a liberdade de expressão e o Incidente de Deslocamento de Competência para os processos judiciais relativos aos crimes contra direitos humanos, ampliando as autoridades que podem requerer a aplicação de tal dispositivo; além de chegar a um consenso sobre direito de resposta;
  • Que o CNJ firme colaboração com o Observatório para acionamento do “justiça plena”;
  • Que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana estabeleça parceria com a UNESCO para produção de relatório nacional dos “Indicadores de Segurança dos Jornalistas”;
  • Que os veículos desenvolvam mecanismos de proteção destinados às suas equipes na realização de sua atividade profissional, podendo buscar apoio do Estado, assim como estratégias próprias para melhor identificação e afastamento do risco à integridade física de seus profissionais.

Acesse o relatório na íntegra clicando aqui.
Resolução da Assembleia Geral da ONU no final de 2013
No final de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução sobre a segurança dos jornalistas e a questão da impunidade. O texto “condena todo tipo de ataque e violência contra jornalistas e profissionais de mídia, como tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e intimidação e perseguição em ambas as situações de conflito e de não conflito”.
É a primeira vez que a Assembleia Geral aprova uma resolução que trata diretamente da segurança dos jornalistas e da questão da impunidade.
A resolução também proclamou 2 de novembro como o Dia Internacional pelo Fim da Impunidade de Crimes contra Jornalistas. A data coincide com o dia em que os jornalistas franceses Ghislaine Dupont e Claude Verlon foram mortos no Mali neste ano. A data também está dentro do período das três semanas que as organizações não governamentais da área em todo o mundo fazem campanhas contra a impunidade todo ano.
“Parabenizo a adoção desta resolução pela Assembleia Geral e o seu reconhecimento da liderança da UNESCO na promoção da segurança dos jornalistas e na luta contra a impunidade”, disse a chefe da UNESCO, Irina Bokova.
A resolução pede que o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, relate em sua próxima sessão, em 2014, o progresso que está sendo feito pelo Sistema das Nações Unidas no que diz respeito à implementação do Plano de Ação da ONU sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade.
Ela também convida a UNESCO para ser a coordenadora geral da implementação do Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, operando com os Estados-membros, agências da ONU, organizações, fundos e programas para a troca de informações relevantes.
A resolução – co-patrocinada pela Grécia, Argentina, Áustria, Costa Rica, França, Tunísia e outros 72 países – pede aos Estados que promovam um ambiente seguro e propício para que os jornalistas possam realizar seu trabalho de forma independente e sem interferências indevidas, tais como medidas legislativas.
Além disso, pede o aumento da conscientização sobre os direitos humanos internacionais e as obrigações legais e compromissos relacionados à segurança dos jornalistas no direito humanitário, especialmente no Judiciário e entre os agentes policiais e militares, bem como entre os jornalistas e a sociedade civil.
A resolução sugere ainda o monitoramento e comunicado sobre os ataques contra jornalistas; a condenação pública dos ataques; bem como o aporte dos recursos necessários para investigar e julgar tais ataques.
Com mais de 600 jornalistas mortos nos últimos dez anos e muitos outros sofrendo ataques não fatais – bem como a taxa extremamente baixa da condenação dos autores desses crimes –, a resolução vem em um momento crucial no trabalho da promoção da segurança de jornalistas, profissionais de mídia e produtores de mídia social que geram o jornalismo de interesse público, aponta a UNESCO.
“A resolução marca o compromisso contínuo das Nações Unidas e da UNESCO para melhorar a segurança dos jornalistas e combater a impunidade”, disse a agência da ONU.
Em 2010, o Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação (em inglês, IPDC) da UNESCO reconheceu a necessidade de unir todas as partes interessadas na busca da proteção dos jornalistas. O IPDC buscou um mecanismo que aproveitasse a força coletiva do Sistema ONU, dos Estados-membros, da sociedade civil nacional e internacional, dos acadêmicos e da mídia em si para lidar com a segurança dos jornalistas e a questão da impunidade.
O resultado foi o Plano de Ação da ONU sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, adotado em uma conferência em setembro de 2011 e, em seguida, aprovado pelo Conselho de Chefes Executivos das Nações Unidas em abril de 2012.
Em 2006, o Conselho de Segurança da ONU aprovou a resolução 1738, que condena os ataques de jornalistas que trabalham em situações de conflito. Em julho de 2013, o mesmo órgão realizou uma reunião sobre o tema.
No Brasil, um levantamento realizado até o final de outubro de 2013 dava conta que agentes da Força Nacional e policiais foram responsáveis por 75,5% das agressões contra jornalistas durante a cobertura de manifestações e protestos no país. O dado é da Associação Brasileia de Jornalismo Investigativo (Abraji), que contabilizou pelo menos 102 casos de violência até a data.
Para saber mais sobre a violência contra jornalistas no Brasil e no mundo, acesse: www.segurancadejornalistas.org