O novo Portal da Legislação da Presidência da República foi lançado ontem (2.dez.2010). Velho conhecido de quem pesquisa leis na internet, o portal teve visual reformulado e conteúdo reorganizado, para facilitar as consultas. É um grande serviço público.
Entre as novidades está a busca por palavra. No campo “Busca” (no canto superior direito da tela inicial do portal), o internauta pode digitar termos genéricos e encontrar o conteúdo legislativo relacionado. Assim, interessados em leis sobre “ambiente” vão encontrar, diretamente, lista de resultados sobre o tema, sem precisar gastar tempo clicando em diversos links.
Essa ferramenta facilita a vida do leigo. Por exemplo, ao digitar a palavra “aluguel” chega-se a todas normas sobre o tema em segundos.
O site disponibiliza cerca de 70 mil normas (nome genérico para leis, emendas constitucionais, leis complementares e outros tipos de textos legislativos), informa Fábio Brandt, repórter do UOL. Quem não sabe ao certo qual dessas normas consultar, mas sabe a qual área ela pertence, conta com um menu, apresentado logo na página inicial do site, que classifica o conteúdo por assunto – como “saúde”, “consumidor”, “indígenas” e “trânsito”.
Outro menu divide as normas por tipo, usando uma linguagem mais técnica – como “medidas provisórias”, “códigos”, “estatutos” e “decretos”. Ou seja: são formas de se chegar rápido ao conteúdo procurado ou, ao menos, a algo próximo disso, mesmo para quem não conhece quase nada de leis.
Além disso, buscas por leis brasileiras realizadas no Google (motor de busca mais popular da internet) costumam direcionar para páginas do Portal da Legislação.
Interessados em acompanhar mudanças legislativas podem se cadastrar no sistema “Push” (destacado no menu lateral direito da home page do portal). Trata-se de um informativo diário, enviado por e-mail, sobre leis e decretos assinados pelo presidente da República e sobre as mudanças nas leis existentes.
De acordo com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ), órgão responsável pelo portal, há mais de 50 mil cadastrados no “Push”, implementado no velho portal em 2008. A SAJ também informa que recebia cerca de 10 mil page views por dia e que o novo portal recebeu ontem, dia de seu lançamento, 67 mil page views até as 18h15.
Em tramitação desde 2001, a PEC 150 que determina percentuais parte dos tributos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal para a preservação do patrimônio cultural brasileiro e para a produção e difusão da cultura nacional, será finalmente votada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15/09).
A PEC conta com o apoio de praticamente a unanimidade das entidades, produtores, gestores e artistas brasileiros que entendem sua aprovação como necessária ao fomento, desenvolvimento e preservação da identidade e diversidade cultural nacional, bem como a promoção universalização do acesso da população aos bens culturais e simbólicos.
Segundo o Presidente do CBC – Congresso Brasileiro de Cinema, o cineasta cearense Rosemberg Cariri “as entidades do audiovisual brasileiro estão atentas e mobilizadas na defesa da aprovação da nova legislação que significará uma significativa ampliação dos recursos destinados a cultura – e consequentemente ao audiovisual brasileiro, capaz de gerar emprego e renda para muitos brasileiros”. – afirmou.
Para Antonio Claudino de Jesus, presidente do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros a aprovação da PEC deverá possibilitar a democratização do acesso a cultura e a bens culturais pela população. “O acesso e fruição da cultura é um direito constitucional que deve ser garantido a todos os cidadãos brasileiros e neste sentido esperamos que a aprovação da PEC 150 determine a ampliação dos mecanismos e dos recursos destinados a acessibilidade, garantindo a melhoria da qualidade de vida de todos. Por isso apoiamos sua aprovação e estamos mobilizando os cineclubes e cineclubistas do país para o acompanhamento da votação”.
A votação está prevista para acontecer a partir das 14 horas da próxima terça-feira (15), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília e deve ser acompanhada pelo ministro da cultura, Juca Ferreira, secretários estaduais e municipais de cultura, representantes de entidades culturais, produtores, artistas e militantes de movimentos culturais e sociais.
Confira a íntegra da PEC 150:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº DE 2003
(Do Srs. PAULO ROCHA , GILMAR MACHADO, ZEZEU RIBEIRO, FÁTIMA BEZERRA e outros)
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º É acrescentado o art. 216-A à Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 216-ª A União aplicará anualmente nunca menos de dois por cento, os Estados e o Distrito Federal, um e meio por cento, e os Municípios, um por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.
§ 1º – Dos recursos a que se refere o Caput, a União destinará vinte e cinco por cento aos Estados e ao Distrito Federal, e vinte e cinco por cento aos Municípios.
§ 2º – Os critérios de rateio dos recursos destinados aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios serão definidos em lei complementar, observada a contrapartida de cada Ente.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A exemplo do que já ocorre nas áreas de educação e saúde, a valorização da cultura nacional depende de um decisivo e continuado apoio governamental . Esta é também a regra no resto do mundo, ou, pelo menos, nos países em que a cultura é considerada como um valor a ser preservado e promovido.
No nosso caso, em particular, o financiamento do Estado tem outra importante função, qual seja a se equalizar o acesso e democratizar os benefícios dos produtos culturais, disseminando-os entre os segmentos excluídos da sociedade.
Estas manifestações não podem ser inteiramente privatizadas, e as pessoas de baixa renda ou da periferia não podem ser simplesmente excluídas. Nem se pode admitir que a cultura seja apenas um acessório. A cultura tem que ser entendida como espaço de realização da cidadania, da superação da exclusão social e como fato econômico, capaz de atrair divisas para o país e, internamente, gerar emprego e renda.
Assim compreendida, a cultura se impõe, desde logo, no âmbito dos deveres estatais. É um espaço onde o Estado deve intervir. Mas não segundo a velha cartilha estatizante, mas como um formulador de políticas públicas e estimulador da produção cultural.
A opção para o atendimento a esta necessidade reside na vinculação de receitas – apenas tributárias, apenas de impostos – aplicando parte delas e transferindo outra para os demais Entes, possibilitando, inclusive, a adoção de programas nacionais, sob a forma de participação conjunta.
Por estas razões, espero o amplo e decidido apoio de meus Pares.
Antiga militante e parceira dos movimentos pela pela democratização da comunicações, a Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) ingressou no dia 20 de agosto com representação na Procuradoria Geral da República solicitando que o Ministério Público apure porque o Congresso Nacional não toma as medidas cabíveis para a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social desativado desde novembro de 2006.
Previsto no texto final da Constituição Federal de 1988, o funcionamento do CSC só se efetivou quatorze anos após a promulgação do texto constitucional e mesmo assim apenas por um período de quatro anos.
Erundina apresentou a representação no último dia 20 de agôsto e até o momento não se tem notícias sobre qualquer providência da parte da Procuradoria Geral da República.
O tema é da maior importância dentro do processo de realização da I Confecom prevista para acontecer em dezembro e merece atenção de todos aqueles que luta pela democratização das comunicações no país.
