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Um apelo da família de Norambuena às autoridades brasileiras: que ele seja expulso por razões humanitárias

Suplicy endereçou apelo…

O ex-senador e atual vereador paulistano Eduardo Suplicy encaminhou ao governador do Rio Grande do Norte, Robinson Mesquita de Faria, e a outras autoridades daquele estado um pedido de que apurem diversas irregularidades cometidas contra o ativista chileno Mauricio Hernández Norambuena, que se destacou como combatente e dirigente na luta contra a sanguinária ditadura de Augusto Pinochet no seu país e hoje se encontra encarcerado na penitenciária federal de Mossoró.

Ele cumpre, desde 2002, uma pena de 30 anos por sua participação no sequestro do publicitário Washington Olivetto, tendo estado sempre submetido aos rigores do Regime Disciplinar Diferenciado, em unidades prisionais que o praticam independentemente de reconhecerem ou não que o fazem. 

...ao governador Robinson Faria.

Assim, diz Suplicy na sua mensagem, como consequência do RDD “e do longo tempo recluso, isolado, com mínimo contato com a família, que vive a mais de 5.000 quilômetros, [Norambuena] apresenta graves problemas de saúde física e mental”.

Também destaca a necessidade de verificação do cálculo de cumprimento de pena e progressão de regime, além de transmitir o pleito de Norambuena, no sentido de que o transfiram “para um presídio brasileiro que cumpra as normas estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos”.

NOVA OPÇÃO: A EXPULSÃO PARA UM TERCEIRO PAÍS.

Entre a farta documentação que Suplicy anexou está uma carta da família de Norambuena, não só reforçando o pedido de sua transferência para outra unidade, como sugerindo uma solução alternativa para o problema, até agora não contemplada, que seria a expulsão para um terceiro país (já que a mera extradição para o Chile, há muito autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, não pôde até agora ser efetuada porque a Justiça chilena não se dispôs a cumprir uma exigência da lei brasileira):

…[Ele está submetido a] um regime carcerário de exceção, que foi prorrogado continuamente, acabando por se tornar permanente… [Tal sistema] configura um tratamento cruel, desumano e degradante, uma vez que contempla um conjunto diverso de medidas que se constituem num agravo a direitos essenciais do ser humano, não obstante sua condição de condenado e cativo. 

Ademais, após permanecer 16 anos em regime de isolamento e punição, lhe corresponderia estar numa prisão aberta desde novembro de 2014, ou com benefícios carcerários desde 2011. O que não sucedeu, por diferentes empecilhos. 

É por isto que a família está fazendo esta solicitação de transferência, já que Mauricio não pode ser enviado ao Chile, seu país natal, por ter penas superiores aos 30 anos que é a condenação que deve cumprir no Brasil. 

Razão pela qual a aplicação de sua expulsão por parte do Brasil só poderá ser efetivada para um terceiro país que mostre disposição de recebê-lo. Ao que se soma a nova legislação migratória brasileira, que prevê a possibilidade de sua expulsão a um terceiro país por razões humanitárias, daí estarmos, como família, fazendo este apelo a vocês.

Os erros que podem devolver o poder à direita

O PT ESQUECEU AS LIÇÕES DO VELHO BARBUDO E PODE NÃO PASSAR DE ANO… 

Várias vezes já bati na tecla de que os companheiros do PT parecem ter esquecido tudo que aprenderam no início da caminhada, quando a familiaridade com os clássicos do marxismo era, praticamente, uma condição sine qua non para a militância esquerdista.
Isto é algo que não consigo engolir, em termos não apenas racionais, mas também emocionais.

  1. ex., continuo encarando a prosperidade escandalosa dos bancos como sintoma do fenômeno que Lênin dissecou em Imperialismo, a fase superior do capitalismo; o predomínio da oligarquia financeira sobre os setores produtivos caracterizava, segundo ele, a passagem do capitalismo para seu estágio terminal, “parasitário, ou em estado de decomposição”.

Então jamais me passou pela garganta estar vendo, desde 2003, o Bradesco e o Itaú a anunciarem mês a mês seus maiores lucros líquidos de todos os tempos. Soou, aliás, anedótico o PT tentar associar Marina Silva aos bancos por meio de uma falsidade (herdeira nunca foi sinônimo de banqueira) quando jamais os interesses dos ditos cujos estiveram tão bem servidos quanto nos três governos petistas.

O MENSALÃO E O PROPINODUTO

Desde os idos de 2005, quando surgiram as primeiras denúncias do mensalão, nunca deixei de pensar com meus botões na velha polêmica entre os utilitaristas e os dialéticos.
Os primeiros, acreditando que os fins justificassem os meios. Os segundos, contrapondo que há uma interação entre ambos, de forma que quem adota meios sórdidos para atingir um fim teoricamente nobre, acaba tornando sórdido também o seu grande objetivo.
Exemplificando: Stalin matava sistematicamente em nome do socialismo, mas seu socialismo, com isto, deixou de ser o descrito por Marx (a penúltima etapa da marcha para o comunismo), tornando-se, isto sim, genocida e totalitário. A quantidade de sangue derramado determinava uma mudança na qualidade do regime que se construía.
Então, nunca duvidando de que os petistas recorreram às práticas nauseabundas da política brasileira para garantirem a governabilidade e não para proveito pessoal, ainda assim eu via como uma heresia o que fizeram.

1988: O OVO DA SERPENTE.

Aliás, orgulho-me muito de haver sido um dos poucos que, em 1988, tentaram evitar o pior, assumindo publicamente a posição correta quando o dilema entre os princípios elevados e a politicalha rasteira pela primeira vez foi colocado dramaticamente para o partido.
Tratou-se de um momento de decisão. Seu péssimo desfecho escancarou as portas para os mensalões e propinodutos que adiante destruiriam a imagem de superioridade moral do PT. Vale a pena lembrar como isto aconteceu.
Ex-militante do movimento universitário e antigo combatente da ALN, o economista Paulo de Tarso Venceslau foi a única voz no partido a se rebelar contra o primeiro grande esquema de desvio de recursos públicos para financiamento partidário, por meio de uma firma chamada CPEM – Consultoria para Empresas e Municípios.
Tendo sido secretário das finanças de duas prefeituras petistas no interior paulista, em ambas ele resistira às pressões, seja para contratar a CPEM, seja para pagar-lhe valores superestimados pelos serviços prestados, acabando por ser exonerado da última delas, a de São José dos Campos.
Depois de dois anos de denúncias infrutíferas aos dirigentes máximos do PT, Venceslau tornou público o favorecimento escuso à CEPM em corajosa entrevista ao Jornal da Tarde.
Como resposta ao escândalo, o partido submeteu o assunto a uma Comissão de Ética presidida por Hélio Bicudo, cuja salomônica decisão foi a de que Venceslau deveria ser expulso por haver vazado um assunto interno para a imprensa burguesa; e o empresário Roberto Teixeira, da CPEM, por ter pilotado um mais do que evidente (e evidenciado no relatório final da Comissão) esquema de corrupção, bem ao estilo daqueles que depois celebrizariam Marcos Valério e Paulo Roberto Costa.
O Lula, que Venceslau apontou como responsável pela montagem de tal esquema e maior beneficiário (seria graças a tal dinheiro sujo que sua tendência teria mantido a supremacia no partido), ameaçou sair do PT juntamente com Teixeira –que, além de tudo, era seu compadre e lhe fornecia um apartamento de cobertura em São Bernardo para morar de graça.
Face ao risco de o partido perder sua maior estrela, a direção estadual decidiu desconsiderar o parecer da Comissão de Ética, expulsando somente Venceslau. Foi o instante em que se assumiu como um partido igual aos outros, capaz até de sacrificar um militante honesto (e revolucionário!!!) para preservar uma maçã podre.
Segundo Venceslau, o tal Teixeira havia sido, inclusive, “torturador do delegado Fleury”. E em 2006, quando era advogado da Brasil Telecom e foi convocado para depor na CPI dos Bingos, admitiu “conhecer” Daniel Dantas, dizendo-se impedido de dar mais detalhes por haver cláusula de confidencialidade
Ao contrário do que os petistas querem nos fazer crer, no caso deles o  ovo da serpente  não foi o mensalão mineiro, mas sim as maracutaias da CPEM. E eu cantei a bola de que as consequências do precedente então aberto seriam terríveis. Foram. Há nove anos corroem as entranhas do PT.

A NOVA CLASSE MÉDIA E OS GROTÕES

Dilma Rousseff, à luz da tradição marxista, viajou feio na maionese ao enaltecer recentemente a criação de uma nova classe média nos governos petistas. Afora ser extremamente discutível a pretensão de que cidadãos com renda mensal a partir de R$ 291 já pertençam à dita cuja, Marx jamais aplaudiria o inchaço dos estratos intermediários entre a burguesia e o proletariado, até por tenderem a quase sempre alinharem-se com os exploradores (que almejam ser) contra os explorados (dos quais tentam, a todo custo, se distanciarem).
É o que talvez aconteça agora: os que tiveram uma pequena melhora de vida nos dois primeiros governos petistas parecem estar migrando para o lado adversário por quererem mais, sem que Dilma os tenha conseguido atender.
De resto, o velho barbudo sonhava é com a extinção das classes, fronteiras e todas as barreiras artificiais antepostas à realização universal e plena dos seres humanos no reino da liberdade, para além da necessidade.
Finalmente, se os grãos petistas falam com sinceridade ao regozijarem-se pelo bom desempenho eleitoral nas regiões menos pujantes do País, esqueceram o que, para Marx, era um chamado óbvio ululante: sob o capitalismo, são os polos economicamente mais avançados que determinam para onde toda a sociedade irá, e não o contrário. Quanto mais próximo o PT estiver dos grotões, mais estará se aproximando da irrelevância. Não é pra rir, é pra chorar.

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FIM DOS NEGACEIOS: MARINA SOBE AO ALTAR COM AÉCIO. SERÁ O XEQUE-MATE?

Depois de fazer suspense por três dias, Marina Silva declarou apoio formal ao candidato tucano à Presidência da República, Aécio Neves.

Como a maioria dos seus eleitores já ia pelo mesmo caminho, não me parece que o quadro tenha se alterado significativamente.
Se a política tem alguma lógica, e eu penso que tenha, Aécio marcha para a vitória. Quem acompanha o meu trabalho, sabe, contudo, que a minha preferência era outra.
Há muito duvidava das chances de reeleição de Dilma, prevendo que uma candidata fraca como ela sucumbiria ao mau desempenho da economia brasileira nos últimos anos e ao desgaste natural do exercício prolongado do poder pelo PT (mensalão e propinoduto inclusos).
Com Lula, a conversa talvez fosse outra. Dilma nem de longe possui carisma comparável.
vendaval Marina me animou. Por um golpe do destino, o PSDB poderia ficar fora do 2º turno, salvando-nos de uma vitória retumbante da direita,
Quando a acriana falava em aproveitar os melhores quadros dos vários partidos, era claro para mim que alguns petistas ilustres integrariam o seu governo. Gente como o Eduardo Suplicy, que acaba de perder a vaga no Senado não por ser malquisto pelo eleitorado, mas por ter carregado todo o peso da rejeição paulista ao PT, enquanto, paradoxalmente, o partido-urso  o abandonava à própria sorte.
E, eleita pelo pequeno PSB, ela dificilmente faria um governo que a credenciasse à reeleição –além de rejeitar enfaticamente tal possibilidade. Ademais, pode até ser lucro não estar no poder quando se aplicarão os remédios mais amargos na economia. Ter pilotado recessão é veneno nas urnas.
Que a meramente reformista Dilma fosse substituída pela meramente reformista Marina não seria, portanto, nenhuma catástrofe. E o PT teria tudo para voltar ao Palácio do Planalto em 2018, com seu astro maior.
Mas, os gênios do partido foram para o tudo ou nada, bisonhamente, temendo mais a história de vida de Marina do que a habilidade política bem superior de Aécio Neves, o apoio muito mais decidido que o poder econômico necessariamente concederia a quem de fato o representa, o impacto que as delações premiadas relativas ao aparelhamento da Petrobrás teriam na opinião pública (só ingênuos foram surpreendidos pelos vazamentos para a grande imprensa nos momentos mais cruciais da campanha!), etc.
Ao que tudo indica, a infame satanização de Marina só haverá servido para transformar uma derrota parcial nas mãos de uma adversária em derrota avassaladora nas asas do pior inimigo. Mágica besta está aí.
Voltar à oposição, contudo, poderá fazer muito bem ao PT, se ele se der conta de que sua desgraça se terá devido ao abandono das bandeiras históricas que o diferenciavam dos demais partidos, seja no campo da justiça social, seja no da ética.
A volta às origens não é impossível, embora já tenha dilapidado substancial parcela de capital político acumulado nas saudosas jornadas do ABC, na superação da ditadura e nos tempos esperançosos do Lula-lá.
refundação será a opção que lhe vai restar, se não quiser decair cada vez mais, até se tornar um novo PMDB, tão bem sucedido na fisiologia mais rasteira quanto irrelevante como força decisória e transformadora do País.
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Denúncia: Battisti é tratado como se estivesse em prisão aberta

O escritor italiano Cesare Battisti desistiu de participar de uma jornada sobre liberdade de expressão na Universidade Federal de Santa Catarina, para a qual fora convidado há mais de um ano, em função de duas advertências transmitidas pelo senador Eduardo Suplicy:

  • a de que o assessor internacional de Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, considerava que a propaganda da palestra tinha componentes políticos e não apenas literários, e Battisti, por sua condição de refugiado, não deveria se manifestar sobre temas políticos; e
  • a de que, se fizesse sua palestra, “estaria dificultando a obtenção de sua cédula de estrangeiro”.

A informação é do professor aposentado da Unicamp e biógrafo de Battisti, Carlos Lungarzo, neste artigo aqui.

O assunto foi tratado numa longa conversa telefônica entre Lungarzo e Suplicy. Indagado sobre se Battisti estaria sendo ameaçado (“se Battisti insiste em defender seu direito de expressão, o governo negará a ele o RNE?”), este último esclareceu que se tratava apenas de uma “recomendação”.

O professor, que participou ativamente da campanha contra a extradição de Battisti, pondera, em primeiro lugar, que a condição atual do Cesare é de imigrante, não de refugiado:

Tarso Genro deu refúgio a Battisti em 13/01/2009, mas esse refúgio foi anulado pelo STF na oitiva de 09/09/2009. A anulação foi ilegal [à luz da Constituição Federal, da Lei Brasileira, e da Lei Internacional assinada pelo Brasil], mas esta decisão ficou vigente. Battisti deixou de ser refugiado.

Quanto à entrega da cédula do RNE a Battisti, a situação é, no mínimo, bizarra. Prossegue Lungarzo:

Após sua soltura, Battisti pediu sua condição de residente permanente (que é o nome técnico no Brasil para o imigrado ou imigrante). 

Na quarta-feira, 22 de junho de 2011, o Conselho Nacional de migração concedeu a Battisti a autorização para ficar e trabalhar no país…

Battisti está registrado oficialmente no Registro Nacional de Estrangeiros e obteve, também legalmente, a CNH que lhe permite dirigir e para quase todos os fins também serve de documento de identidade.

…Existe também um documento plástico portável para estrangeiros, equivalente à RG que têm os brasileiros. A diferença é que esse RG não é estadual, mas federal.

Ele nunca foi dado a Battisti, apesar das reclamações da rede de apoio tanto na América Latina quanto na Europa. Aliás, essa cédula não é apenas um direito, é uma obrigação do imigrado, sem a qual ele poderia ser expulso do país.
Foi isto mesmo que aconteceu, ou era só ilusão?

…Quero fazer saber, a esta altura dos acontecimentos, que o ‘RG’ de estrangeiro de Cesare tem um atraso de 2 anos e meio. O máximo que esse documento demora atualmente é 6 meses. Nem a Polícia Federal, nem o Judiciário, nem os parlamentares, nem o Ministério da Justiça deram nenhuma explicação crível, cada um passando a responsabilidade aos outros.

Além de questionar a proibição velada da fala de um escritor num encontro sobre a liberdade de expressão, temática que lhe é obviamente afim e no qual não teria motivo nenhum para se referir à (criticar a) Itália, Lungarzo avalia o ocorrido como a ponta de um iceberg:

“O RG é negado para criar um clima de insegurança, e é uma manobra típica em vários países usada com os estrangeiros, quando o Estado quer que eles se sintam acuados. Cesare não é um refugiado, mas é tratado como se estivesse num regime aberto de prisão; alguém com uma situação precária, que nunca deve se sentir seguro, para que nunca possa se enraizar no país, sempre vigiado, com pessoas que entram em seu domicílio quando ele não está, com todo o seu sistema de comunicações grampeado”.

Compartilho da sua indignação e de suas preocupações. Estou inteiramente solidário ao Cesare e faço coro ao protesto do Lungarzo.

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Já lá se vão seis anos que tenho um mandado de segurança (nº 0022638-94-2007.3.00.0000) se arrastando, inconcluso, no Superior Tribunal de Justiça. E, no próximo sábado (23), vão se completar dois anos desde o julgamento do mérito da questão, quando venci por 9×0. Mesmo assim, a justiça não foi feita até agora.

“Mas, o que há de tão aberrante no seu caso, se a morosidade é marca registrada do Judiciário brasileiro?” –poderão indagar os leitores.

Então, peço a todos um pouco de paciência com o relato pormenorizado que apresentarei em seguida, pois vai caracterizar algo ainda mais grave do que a mera letargia burocrática.

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, instituída “para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório” às vítimas da ditadura de 1964″, começou a nascer com a Medida Provisória nº 65, de 28/08/2002, cujo artigo 12 estabelece:

§ 4º As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política SERÃO OBRIGATORIAMENTE CUMPRIDAS NO PRAZO DE SESSENTA DIAS [grifo meu], por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

Tal disposição, integralmente mantida no Art. 12 § 4º da Lei Nº 10.559, DE 13/11/2012, não foi alterada por nenhuma legislação posterior.

Ora, em relação a anistiados que sofreram grave prejuízo profissional por força das perseguições ditatoriais, as decisões proferidas pelo ministro da Justiça são no sentido de que recebam uma pensão mensal vitalícia e também uma indenização retroativa, referente ao período de tempo transcorrido entre a violação de seus direitos e o início do pagamento da reparação do Estado brasileiro.

Foi o que a Comissão me concedeu, após outro trâmite alongado e atípico (embora o critério nº 1 para priorização dos casos a serem julgados fosse a condição de desempregado, tive de lutar muito para que meu processo não continuasse sendo preterido enquanto outros menos urgentes entravam na pauta). Quando afinal transpus a barreira burocrática, o relator Márcio Gontijo reconheceu que eu sofrera duplamente nas mãos dos algozes: sequestrado, torturado e lesionado, como quase todos; e também duramente atingido na minha dignidade, pois os algozes, por suas ações e omissões, criaram condições para que eu sofresse estigmatização extrema na sociedade.

Então, meio surdo, impossibilitado de atuar na mídia eletrônica e tendo dificuldade para exercer meu ofício na própria mídia escrita, com ataques de labirintite que me impediam de trabalhar por vários dias seguidos e injustamente malvisto por muitos, o prejuízo profissional que sofri foi enorme.

A portaria ministerial de 30/09/2005 reconheceu isso tudo. E, três meses depois, eu começava a receber a minha pensão vitalícia.

Mas, se o prazo de sessenta dias foi quase respeitado em relação à pensão, o mesmo não se deu com a indenização retroativa: um ano depois nada havia recebido, nem tinha notícia de que fosse receber. Então, necessitando urgentemente daquilo a que tinha pleno direito, entrei com mandado de segurança para fazer com que fosse cumprida a lei.

Pouco após, contudo, a União anunciou um plano de pagamento parcelado do retroativo, pedindo aos anistiados que aderissem VOLUNTARIAMENTE a ele. Mas, meu processo já corria e o advogado desaconselhou uma mudança de rumo.

EVIDENTEMENTE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NENHUM TRIBUNAL DO MUNDO DEIXARIA DE RECONHECER O DIREITO DE QUEM O POSSUÍA E DELE NÃO ABRIU MÃO.

O ministro Luiz Fux de imediato concedeu liminar e mandou pagar. Depois, contudo, voltou atrás, aceitando um argumento que o STJ já desconsiderara em várias outras decisões: inexistência de disponibilidade orçamentária. E também não determinou a inclusão do valor no Orçamento do ano seguinte; simplesmente, deixou tudo para ser resolvido no julgamento do mérito da questão.

O processo passou, então, a caminhar em passo de tartaruga. Não tenho explicação (que eu possa provar) para a mudança de atitude do Fux, da urgência inicial para a modorra subsequente; só conjeturas. Para quem quiser saber mais sobre o personagem, eis um bom link.

Em fevereiro de 2011, já na sua nova posição de ministro do STF, ele voltou ao STJ para relatar meu processo… e reconheceu o óbvio, dando-me razão. Os oito outros ministros o acompanharam.

Seu substituto no STJ, entretanto, decidiu de forma monocrática –ou seja, SOLITARIAMENTE–, derrubar a decisão unânime dos nove ministros no julgamento, aceitando uma mera filigrana da Advocacia Geral da União, a alegação de que mandado de segurança não seria o instrumento adequado nesses casos. O próprio Fux já rechaçara tal saída pela tangente em 2007, no comecinho do processo. E o entendimento das três cortes do STJ incumbidas de tais casos vinha sendo sempre o de considerar pertinente a segurança.

Não tenho dúvidas de que vencerei a batalha jurídica, pois qualquer outra decisão significaria o estupro da Justiça. Mas, a duração escandalosa do processo e a inexistência de uma luz no fim do túnel tipificam puro e simples ABUSO DE PODER.

Um estado todo-poderoso pode ficar indefinidamente recorrendo a subterfúgios jurídicos para adiar um desfecho inevitável. Eu sou um homem aflito por não estar atendendo os dependentes como gostaria e por nem aos 62 anos poder desfrutar plenamente a vida familiar. A desigualdade de forças é total.

Fico pasmo ao constatar quão kafkiano se tornou o Estado brasileiro. Minha queixa foi levada à presidente Dilma Rousseff, que a comunicou ao ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), que pediu explicações à Comissão de Anistia… mas acabaram todos aceitando que se tratasse de problema do Judiciário e não do Executivo. Como se fosse o STJ e não a AGU que tivesse tomado a iniciativa de retardar o cumprimento do já julgado por meio de uma óbvia MEDIDA PROTELATÓRIA!!!

E nem o meritório empenho da ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) e do senador Eduardo Suplicy têm sido suficientes para desatar um nó inimaginável nas verdadeiras democracias –aquelas nas quais vige o verdadeiro respeito ao cidadão, e não esta nova forma de tortura que é a insensibilidade burocrática.

Como disse o Vandré: “porque gado a gente marca,/ tange, ferra, engorda e mata,/ mas com gente é diferente”.

O fracasso de uma grande cruzada reacionária de linchamento judicial

O professor universitário e defensor dos direitos humanos Carlos Lungarzo estará lançando nesta 5ª feira (6), na capital paulista, seu abrangente livro sobre uma das maiores vitórias já conquistadas pelos homens justos contra uma grande cruzada reacionária de linchamento judicial: Os cenários ocultos do Caso Battisti Geração Editorial, 2012, 384 p.).

Trata-se de uma oportunidade para o grande público ficar conhecendo tudo que foi escamoteado pela grande imprensa ao longo dessa longa batalha que deverá ser reconhecida, com o passar do tempo, como tão importante quanto os casos de Dreyfus e de Sacco e Vanzetti, com a diferença de haver terminado num quase impossível triunfo, dada a extrema disparidade de forças: foram derrotados o governo fascistóide de um país do 1º mundo, os reacionários de dois continentes e a mídia tendenciosíssima que exerceu influência avassaladora sobre a  maioria bovinizada.

Como ocorreu com Alfred Dreyfus, o malogro final da conspiração não impediu que o injustiçado tivesse sua carreira (a dele militar, a de Battisti literária) muito prejudicada, além de passar vários anos na prisão. Mas, ao menos, ambos viram o castelo de cartas desabar ainda em vida, ao contrário de Nicola Sacco e Bartolomeo Vanzetti, cuja inocência só foi oficializada postumamente, no cinquentenário de sua execução, pelo governador de Massachusetts.

Com recapitulação bem didática e análises impecáveis, Lungarzo leva a cabo a árdua tarefa que se propôs, qual seja a de identificar “os fatores ocultos que fazem possível uma maré de linchamento dessas dimensões”. Eis sua proposta de trabalho:

Percebi que deveria aplicar as teorias usadas por pesquisadores europeus para descrever os mecanismos de ódio dos nazistas antes e durante a 2a Guerra Mundial.

Também foi determinante para a compreensão desse fato o terrorismo de estado incubado na Itália já em 1947. Os patrocinadores desse terrorismo, os EUA e a Aliança Atlântica (OTAN), resgataram o antigo fascismo e o adotaram como parceiro na Operação Gladio, que contou com o apoio dos neofascistas, da centro-direita, da Igreja, das Forças Armadas, da máfia e das empresas.

O caso Battisti se desenvolveu, aparentemente, em cenários visíveis, como a corte suprema brasileira, mas os fatos reais foram incubados em cenários ocultos, onde se fabricaram as armas psicológicas, midiáticas e jurídicas usadas para forçar a extradição.

A programação do lançamento inclui debate, do qual participarei, juntamente com o senador Eduardo Suplicy e outros. A partir das 19 horas, na Livraria Cultura do Shopping Bourbon (rua Turiassu, 2.100, Pompéia).

Autoridades alertadas sobre instigação de Brilhante Ustra

O professor Carlos Lungarzo (foto), militante da Anistia Internacional há 32 anos, considerou das mais perigosas a situação criada pelo torturador Brilhante Ustra, ao trombetear nome, dados pessoais e fotos de cinco participantes da manifestação de repúdio à ditadura de 1964/85 que teve lugar diante do Clube Militar do Rio de Janeiro na semana passada.

 Assim, Lungarzo enviou um alerta máximo, em inglês, francês e espanhol,  às redes de direitos humanos no Brasil e no exterior, pedindo-lhes para tornarem amplamente conhecida tal ameaça.

 Cientificou também o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e o senador Eduardo Suplicy

 Espera-se que providências sejam tomadas para garantir a vida e a integridade física dos manifestantes.

 Na manhã desta 4ª feira (4) continuava no ar, no site em que Brilhante Ustra (tendo sua esposa como alegada administradora…) defende o totalitarismo e o terrorismo de estado do qual foi uma das principais expressões, o post Identificado jovem cuspidor do conflito no Clube Militar. Vide aqui.

 

O justificado temor é que seus seguidores entendam a publicação como o que parecer ser: uma instigação a retaliações violentas.

Repito o que disse na minha primeira denúncia: se qualquer um deles sofrer uma agressão covarde como as que eram marca registrada da ditadura militar, já sabemos quem deve ser responsabilizado como indiscutível instigador e provável mandante.

Assim como reafirmo minha perplexidade diante da forma acintosa com que Ustra retoma suas antigas atividades, agora à frente de uma espécie de DOI-Codi privado. Afinal, se até as intimidações da ditadura continuam sendo consentidas, para que serviu 1985?

Finalmente, é repulsiva a chantagem emocional de Ustra, ao fazer uma novela lamurienta acerca da idade do coronel aviador Juarez Gomes da Silva, o alvo da cusparada.

Não se trata de um doce e inofensivo octogenário, mas sim do presidente do Ternuma-RJ, portanto dedicado dia e noite à justificação/exaltação do arbítrio, minimização de atrocidades, distorção de episódios históricos e satanização dos heróis e mártires da resistência à tirania (contra os quais move campanhas permanentes de difamações, calúnias e injúrias).

Ele pode ser visto numa IstoÉ de 2003 se dispondo a desenvolver uma campanha publicitária para apresentar membros do governo (inclusive a então chefe da Casa Civil Dilma Rousseff) como “terroristas” e declarando que o então ministro da Justiça Tarso Genro não passaria de um “canalha” (acesse aqui).

 

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