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Violações dos direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Brasil são tema de reunião com ONU e representantes de mecanismos de combate à tortura

O representante do Escritório de Direitos Humanos da ONU para América do Sul, Jan Jarab, se reuniu na quarta-feira (17) com representantes de mecanismos de prevenção e combate à tortura no Brasil, entre eles o Mecanismo Nacional (MNPCT) e dos estados da Paraíba, Rio de Janeiro e Rondônia. Realizada em ambiente virtual e seguro, a reunião foi pautada diante de relatos de agravamento das violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais do país. 

Representantes dos diversos mecanismos destacaram que muitas violações de direitos humanos relacionados ao acesso à alimentação adequada e água, falta de comunicabilidade, higiene precária e castigos desproporcionais e outras são recorrentes e de longa data no âmbito penitenciário, mas que o cenário piorou desde o ano passado, no contexto pandêmico da COVID-19.

Com a limitação de acesso às unidades prisionais em razão da pandemia, tanto por representantes dos mecanismos, dos demais órgãos de controle e dos próprios familiares, denúncias sobre violações enfrentadas pelas pessoas privadas de liberdade vem sendo silenciadas e vão desde graves problemas de saúde em decorrência da disseminação do vírus da COVID-19, mas também problemas de desidratação e desnutrição.

Além disso, representantes dos mecanismos reforçaram a necessidade de que as pessoas privadas de liberdade sejam incluídas no calendário nacional de vacinação contra a COVID-19, garantindo sobretudo que pessoas idosas e grupos de risco integrem as faixas de vacinação prioritárias válidas para a população em geral.

Durante a reunião, também foram apresentados relatos sobre a dificuldade de os mecanismos exercerem as suas funções, conforme estabeleceu o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT) da ONU. Atualmente o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura está funcionando por meio de uma decisão judicial provisória e seus membros apontam evidências de obstruir o seu trabalho. Já o Mecanismo de Prevenção a Tortura de Rondônia informou a seleção de integrantes das forças de segurança pública, tais como agentes penitenciários e policiais militares – funções que são geralmente objeto do monitoramento dos mecanismos, para peritos do mecanismo, em uma evidente tentativa de minar sua independência.

“Sabemos dos desafios para implementação efetiva de um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e acompanhamos com preocupação os ataques que esses mecanismos vêm sofrendo em suas composições e autonomia”, disse representante do Escritório de Direitos Humanos da ONU para América do Sul.

Fonte: Nações Unidas – Brasil

(23-03-2021)

Especialistas da ONU indicam ‘sérios desafios’ na prevenção da tortura em locais de detenção no Brasil

Para integrantes do Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura (SPT), que encerraram nesta sexta-feira (3) uma visita oficial de 12 dias a quatro estados, a efetiva implementação de políticas de alto nível seria um avanço importante nos esforços do Brasil de combater a tortura e os maus-tratos. “Centenas de milhares de pessoas estão atualmente privadas de sua liberdade no que são, muitas vezes, condições sub-humanas.”

O Brasil continua enfrentando imensos desafios para prevenir e combater a tortura e os maus-tratos de pessoas em detenção, disseram os especialistas da ONU ao final de uma visita de 12 dias.

“Muitas das questões que realçamos durante a nossa visita anterior, em 2011, incluindo a superlotação endêmica, condições chocantes de detenção, a violência generalizada e a falta de supervisão adequada levando à impunidade, não foram resolvidas nos quatro anos seguintes”, disse Victor Madrigal-Borloz, do Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura (SPT). “Centenas de milhares de pessoas estão atualmente privadas de sua liberdade no que são, muitas vezes, condições sub-humanas.”

No entanto, a efetiva implementação de políticas de alto nível poderia marcar um avanço importante nos esforços do Brasil para combater a tortura e os maus-tratos, o SPT observou. “O desafio do Brasil é fechar a lacuna entre sua ambiciosa política pública e a situação cotidiana das pessoas privadas de liberdade”, disse Madrigal-Borloz, que chefiou a delegação de cinco membros.

O SPT notou que o Brasil também tem adotado medidas importantes relativas ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, incluindo comitês que reúnem representantes estatais e não estatais, com potencial real para o planejamento participativo de políticas públicas para a prevenção da tortura.

“É um desenvolvimento positivo que o Brasil tenha agora um órgão independente federal para monitorar as condições em que as pessoas são privadas de sua liberdade”, disse Madrigal-Borloz. O SPT se reuniu com representantes do órgão recém-criado, oficialmente conhecidos como Mecanismos Nacionais de Prevenção (NPM), para discutir formas de reforçar as suas atividades.

Os peritos do SPT também destacaram o funcionamento eficaz dos órgãos de monitoramento nos estados de Pernambuco e Rio de Janeiro, com os quais também se encontraram. A importância desses mecanismos contrastou, entretanto, com as dificuldades de acesso testemunhadas pelo SPT e, no caso de Pernambuco, uma grave ameaça recentemente sofrida pelo mecanismo. “Um ato de obstrução do trabalho do Mecanismo de Prevenção é um ataque à integridade de todo o sistema previsto pelo Protocolo Facultativo”, acrescentou Madrigal-Borloz.

Os peritos foram a quatro estados – Distrito Federal (Brasília), Amazonas, Pernambuco e Rio de Janeiro. Entre os lugares visitados estavam delegacias de polícia, prisões, centros de detenção provisória, instalações para jovens, hospitais penitenciários e instituições forenses. O SPT realizou uma série de reuniões, incluindo com o governo federal, governos estaduais, autoridades prisionais e a polícia.

O SPT apresentou oralmente as suas conclusões preliminares ao Governo Federal. Após a visita, o SPT apresentará um relatório confidencial às autoridades, contendo as suas observações e recomendações sobre a prevenção da tortura e dos maus-tratos de pessoas privadas de liberdade. Tal como acontece com todos os outros Estados, o SPT incentiva o Brasil a tornar público este relatório.

O papel do SPT é de prevenir a tortura, tratamento e punição cruéis, desumanas ou degradantes das pessoas detidas e tem um mandato de visitar todos os Estados que são partes no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT). A delegação do SPT foi composta por Victor Madrigal-Borloz, Marija Definis-Gojanovic, Enrique Andrés Font, Nora Sveaass e Victor Zaharia.

Fonte: Nações Unidas – Brasil
http://nacoesunidas.org/brasil-especialistas-da-onu-indicam-serios-desafios-na-prevencao-da-tortura-em-locais-de-detencao/

ONU pede apoio concreto às vítimas de tortura

“À medida que o Estados lidam com a sua resposta ao extremismo violento, é essencial sublinhar que a tortura nunca pode ser usada para combater o terror; na verdade tortura aterroriza”, declarou Ban no Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura.

O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, renovou seu pedido aos Estados-membros para repudiar o uso da tortura e apoiar às vítimas de terrorismo para ajudá-las a reconstruir suas vidas.

Marcando a edição de 2015 do Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura, em 26 de junho, Ban lembrou aos governos de todo o mundo a “proibição absoluta de utilização da tortura em qualquer momento e em qualquer circunstância no âmbito da lei internacional”, acrescentando que, quando utilizada de forma sistemática, a tortura pode constituir um crime contra a humanidade.

“À medida que o Estados lidam com a sua resposta ao extremismo violento, é essencial sublinhar que a tortura nunca pode ser usada para combater o terror; na verdade a tortura aterroriza”, declarou Ban.

Ao mesmo tempo, ele também ressaltou a importância crescente dos centros de reabilitação para vítimas de tortura em todo o mundo para dar assistência humanitária, médica e jurídica às vítimas e seus familiares. Todos os anos, o Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura apoia centenas desses centros e entre 50 a 70 mil vítimas e seus familiares.

Fonte: Nações Unidas-Brasil
http://nacoesunidas.org/em-dia-internacional-onu-pede-apoio-concreto-as-vitimas-de-tortura/

Brasil cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura

Luana Lourenço, da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 11/2013, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com o objetivo de enfrentar o crime em delegacias e outros locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público. O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.

“Temos que admitir tristemente que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar. Ela permanece ocorrendo como prática dentro das delegacias, dos presídios, das estruturas do Estado. O sistema é uma nova possibilidade de o Brasil ter um mecanismo real para chegar nas instituições e verificar, ter peritos com autonomia para dizer o que acontece com o corpo das pessoas, como ele está marcado pela tortura, ou as próprias condições em que as pessoas vivem”, avaliou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Além do Sistema Nacional, a lei prevê a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que, segundo Maria do Rosário, será composto por organizações da sociedade civil que lutam contra a tortura.

Além disso, um grupo de peritos federais poderá atuar em penitenciárias, presídios, instituições de longa permanência de idosos, abrigos de crianças e adolescentes, entre outras, para verificar eventuais situações de tortura. “Eles visitarão estes lugares, identificando as situações de tortura e buscando que sejam responsabilizados os agentes da tortura no Brasil”, acrescentou a ministra.