Em tramitação desde 2001, a PEC 150 que determina percentuais parte dos tributos federais, estaduais, municipais  e do Distrito Federal para a preservação do patrimônio cultural brasileiro e para a produção e difusão da cultura nacional, será finalmente votada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15/09).

A PEC conta com o apoio de praticamente a unanimidade das entidades, produtores, gestores e artistas brasileiros que entendem sua aprovação como necessária ao fomento, desenvolvimento e preservação da identidade e diversidade cultural nacional, bem como a promoção universalização do acesso da população aos bens culturais e simbólicos.

Segundo o Presidente do CBC – Congresso Brasileiro de Cinema, o cineasta cearense Rosemberg Cariri “as entidades do audiovisual brasileiro estão atentas e mobilizadas na defesa da aprovação da nova legislação que significará uma significativa ampliação dos recursos destinados a cultura – e consequentemente ao audiovisual brasileiro, capaz de gerar emprego e renda para muitos brasileiros”. – afirmou.

Para Antonio Claudino de Jesus, presidente do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros a aprovação da PEC deverá possibilitar a democratização do acesso a cultura e a bens culturais pela população. “O acesso e fruição da cultura é um direito constitucional que deve ser garantido a todos os cidadãos brasileiros e neste sentido esperamos que a aprovação da PEC 150 determine a ampliação dos mecanismos e dos recursos destinados a acessibilidade, garantindo a melhoria da qualidade de vida de todos. Por isso apoiamos sua aprovação e estamos mobilizando os cineclubes e cineclubistas do país para o acompanhamento da votação”.

A votação está prevista para acontecer a partir das 14 horas da próxima terça-feira (15), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília e deve ser acompanhada pelo ministro da cultura, Juca Ferreira, secretários estaduais e municipais de cultura, representantes de entidades culturais, produtores, artistas e militantes de movimentos culturais e sociais.

Confira a íntegra da PEC 150:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº DE 2003

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescentado o art. 216-A à Constituição Federal, com a seguinte redação:

“Art. 216-ª A União aplicará anualmente nunca menos de dois por cento, os Estados e o Distrito Federal, um e meio por cento, e os Municípios, um por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

§ 1º – Dos recursos a que se refere o Caput, a União destinará vinte e cinco por cento aos Estados e ao Distrito Federal, e vinte e cinco por cento aos Municípios.

§ 2º – Os critérios de rateio dos recursos destinados aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios serão definidos em lei complementar, observada a contrapartida de cada Ente.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A exemplo do que já ocorre nas áreas de educação e saúde, a valorização da cultura nacional depende de um decisivo e continuado apoio governamental . Esta é também a regra no resto do mundo, ou, pelo menos, nos países em que a cultura é considerada como um valor a ser preservado e promovido.

No nosso caso, em particular, o financiamento do Estado tem outra importante função, qual seja a se equalizar o acesso e democratizar os benefícios dos produtos culturais, disseminando-os entre os segmentos excluídos da sociedade.

Estas manifestações não podem ser inteiramente privatizadas, e as pessoas de baixa renda ou da periferia não podem ser simplesmente excluídas. Nem se pode admitir que a cultura seja apenas um acessório. A cultura tem que ser entendida como espaço de realização da cidadania, da superação da exclusão social e como fato econômico, capaz de atrair divisas para o país e, internamente, gerar emprego e renda.

Assim compreendida, a cultura se impõe, desde logo, no âmbito dos deveres estatais. É um espaço onde o Estado deve intervir. Mas não segundo a velha cartilha estatizante, mas como um formulador de políticas públicas e estimulador da produção cultural.

A opção para o atendimento a esta necessidade reside na vinculação de receitas – apenas tributárias, apenas de impostos – aplicando parte delas e transferindo outra para os demais Entes, possibilitando, inclusive, a adoção de programas nacionais, sob a forma de participação conjunta.

Por estas razões, espero o amplo e decidido apoio de meus Pares.

Sala das Comissões, em de de 2003