Secretaria Municipal de Fazenda do Rio nega aos funcionários direito ganho na justiça

Para aqueles que pensam que o emprego público é sinônimo de boa gratificação salarial é melhor pensar duas vezes, sobretudo quando se fala dos agentes administrativos que trabalham na Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro.
Os agentes administrativos através da sua entidade representativa, a Associação dos Agentes de Administração Lotados na Secretaria Municipal de Fazenda (AAGADAF), reivindicam o direito de serem incluídos na Lei Municipal 722/85, que estabelece função e remuneração específica por produtividade fazendária para seus empregados. São funcionários de administração, auxiliares administrativos, datilógrafos e outros, o que corresponde a um quadro de aproximadamente 300 pessoas, entre estatutários e seletistas.
Trata-se de um problema de gestão pública que começou há 30 anos (antes da criação Lei 722/85) quando, na época, pelo fato de existir uma deficiência de funcionários para trabalhar na Secretaria, foram alocados diversos servidores da prefeitura do Rio. Porém, estas pessoas não foram incluídas na  Lei, e nesses 30 anos já existem servidores aposentados com o valor de um salário mínimo.
Em vista deste problema de gestão, em 2010, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o direito destes servidores receberem a gratificação por produção fazendária. Segundo a conclusão do Tribunal, foi reconhecido o desvio de função sob condição de enriquecimento sem causa e a Secretaria foi condenada a pagar o retroativo e a presente gratificação fazendária. Porém, em represália, em junho de 2010, a Procuradoria Geral do Município, provavelmente sob orientação da Prefeitura do Rio, recomendou à atual secretária de fazenda do município, Eduarda Cunha de La Rocque, retirar 10 agentes administrativos da Fazenda e colocá-los à disposição da Secretaria Municipal de Administração. Veja aqui a carta  da AAGADAF: http://www.afario.org/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=24&Itemid=60

“O déficit de funcionários é cada vez mais crescente. O último concurso feito para a Secretaria foi em 1991. Deveria ter, previsto em Lei, 390 agentes de fazenda, isso em 1990. Quanto aos 10 agentes que saíram, a AAGADAF conseguiu furar este processo. Hoje existe uma queda de braço entre a secretária e a categoria. Nós queremos a modificação da Lei com a gratificação fazendária. Ela aceita mudar a lei, mas não quer pagar a gratificação”, concluiu o presidente da AAGADAF, César Ribeiro.
Segundo César, a demanda dos serviços fazendários aumentou nos últimos anos, vindo junto com o aumento da arrecadação, mas com o número de funcionários insuficiente para realizar as funções. Procurada pelo Fazendo Media para dar explicação sobre estes fatos, a secretária de fazenda Eduarda de La Roque não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento da reportagem.
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É notavelmente contraditório um governo que estrangula a remuneração do servidor público oferecer, no final de 2010, 15 mil ingressos do show do cantor sertanejo Luan Santana para funcionários da Prefeitura do Rio de Janeiro. Ao todo foi gasto 1,3 milhão com o evento, e a medida gerou críticas da oposição na Câmara dos Vereadores. http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?article-id=1380898
Outro mau uso da verba pública foi o desembolso de R$ 6.422.607,58 pela Prefeitura para o show de Roberto Carlos, um espetáculo que saiu caro para o contribuinte e certamente para a máquina pública.