A especialista de direitos humanos da ONU Agnes Callamard pediu nesta segunda-feira (30) “investigações imediatas, completas, independentes e imparciais” sobre a morte do estudante Marcos Vinícius da Silva, de 14 anos, no Rio de Janeiro (RJ). O aluno da rede pública foi assassinado durante uma operação de segurança realizada conjuntamente pelo Exército e pela polícia no Complexo da Maré, em 20 de junho.
Marcos Vinícius da Silva, que vestia seu uniforme escolar e estava a caminho da aula, morreu no hospital após receber um tiro na barriga. A operação envolveu o envio de helicópteros, que sobrevoaram o Complexo da Maré e dispararam tiros. Sete pessoas teriam sido mortas.
“A vida de uma jovem criança foi interrompida aparentemente por nenhuma outra razão a não ser (o local) onde ele vivia e por estar no lugar errado, na hora errada. Seu assassinato viola todos os princípios que deveriam guiar o uso de força letal, seja pela polícia ou militares. Desejo enviar minhas sinceras condolências a sua família e amigos”, afirmou a relatora especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias.
“As autoridades brasileiras têm de garantir que os responsáveis sejam levados à Justiça e que a reparação integral, incluindo compensação, seja dada à família da criança, conforme apropriado.”
Callamard expressou preocupação com a militarização das operações de policiamento no Brasil e também com o fato de que a legislação nacional permite a tribunais militares investigar e julgar assassinatos intencionais de civis cometidos por agentes das Forças Armadas. A especialista ressaltou que o sistema de justiça militar deve julgar apenas militares acusados de crimes que sejam de uma natureza exclusivamente militar ou julgar violações na disciplina militar.
A relatora também expressou preocupação com a proposta de reforma sobre legítima defesa atualmente sob a consideração da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado brasileiro. De acordo com a proposta, a autodefesa seria presumida em qualquer caso no qual um agente público de segurança mata ou agride qualquer pessoa que porte ilegalmente uma arma de fogo de uso restrito.
“Essa proposta traz o risco de criar uma presunção legal de legítima defesa em todos os casos em que agentes de segurança pública matam ou agridem quem porta armas de fogo de uso restrito, em qualquer lugar e a qualquer hora”, disse a especialista.
“Apenas em circunstâncias excepcionais, os oficiais do Estado deveriam poder reivindicar a autodefesa ou a defesa dos outros como uma justificativa para a sua decisão de usar a força. Se é possível evitar a ameaça sem recorrer à força, a polícia tem de usar métodos alternativos não-violentos e não-letais.”
“Exorto as autoridades não apenas a levar à Justiça os responsáveis pela morte dessa criança, Marcos Vinícius da Silva, mas também a garantir que a legislação nacional relevante esteja alinhada aos padrões e ao direito internacionais de direitos humanos”, enfatizou a relatora.
Fonte: Nações Unidas