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Questão agrária Trabalho escravo

Mudar definição do trabalho escravo garante impunidade e exploração dos trabalhadores, alerta MPT

Incluída na pauta de votação de terça-feira (15), no Plenário do Senado, regulamentação da Emenda Constitucional 81 pode deixar impune violação dos direitos dos trabalhadores.

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

O procurador do trabalho do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) Rafael Garcia Rodrigues, que é coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), participa, nesta terça-feira (15/12), de audiência pública em Brasília sobre o projeto de lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo.

O MPT é contrário à proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), por ela amenizar a punição e mudar a definição desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal, o que vai dificultar o combate à prática.

Se a medida – que está prevista para ser votada nesta terça-feira (15/12) – for aprovada, a ação criminosa só passaria a valer para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta.

“Foram necessários 15 anos luta para aprovar a emenda constitucional, que garantiu a punição exemplar daqueles que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. A aprovação do texto da regulamentação tal como está hoje representaria um retrocesso com o qual nem a sociedade brasileira nem o Ministério Público do Trabalho podem concordar. O Código Penal já define o que é trabalho escravo. Mudar sua definição vai garantir não só a impunidade ao crime como também permitir que trabalhadores sejam explorados e aviltados em sua dignidade”, destacou o procurador-geral do Trabalho.

Para impedir a aprovação dessa medida, o MPT criou um abaixo-assinado contra a PLS 432/2013 e a favor da erradicação do trabalho escravo. Acesse clicando aqui.

Números – Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que apenas entre janeiro e maio de 2015 foram resgatados 419 trabalhadores em situação à análoga de escravo pelo grupo móvel de combate ao trabalho escravo.

Em 2014, foram 1.674. Desde que o grupo foi criado, em 1995, cerca de 50 mil foram resgatados. Participam dessas operações em todo o país procuradores do Trabalho, auditores fiscais do Trabalho e policiais rodoviários federais.

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