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‘Ley de Medios’ argentina pode servir como experiência para marco regulatório no Brasil

Para jornalista, comunicação é um direito e deve ser garantida pelo Estado

da Ciranda.net

Para Rosane Bertotti, coordenadora do Fórum Nacional para a Democratização da Comunicação, se a comunicação é um direito, ela deve ser garantida pelo Estado. “E, como direito, ela não pode ser estatal, mas pública”, emendou. Bertotti participou do eixo Políticas Públicas do III Fórum de Mídia Livre, que aconteceu neste sábado em Porto Alegre.

Para ela, que também é secretária nacional de comunicação da CUT, se não existir uma regulamentação para garantir a liberdade de expressão, ganha a lei do mercado. “É fundamental democratizar a produção, a distribuição e o acesso”, explicou. A jornalista afirmou ainda que a luta deve articular não só as mídias digitais, mas também o espectro de radiodifusão.

Como solução, Bertotti apontou a concretização de um marco regulatório. “Precisa haver uma convergência entre vontade política, compreensão da necessidade por parte da sociedade e mobilização social”, reforçou. “Precisamos nos organizar, fazer propostas e ir para a rua defender o que queremos.”

Kirchners tinham interesse em regulamentação

A professora da Universidad Nacional de Córdoba, Judith Gerbaldo, contou como foi o processo de aprovação da Ley de Medios na Argentina. Com a lei, promulgada em 2009, o espectro de radiodifusão no país foi dividido em três: um para o governo, outro para as empresas privadas e o terceiro para organizações sociais, como ONGs e universidades.

“Foi uma campanha intensa. Elaboramos desde quadrinhos a spots de rádio, passando por oficinas e debates em vários lugares do país”, explicou a ativista, que disse ter havido vontade política da presidente Cristina Kirchner. “Mas agora, mesmo com a aprovação, a luta não terminou. Temos que acompanhar e cobrar a regulamentação.”

Depois das falas, a participação do público foi intensa. “A lei só foi enviada pela presidência ao congresso porque os Kirchners tinham interesse em derrubar o Grupo Clarín, um dos principais opositores do governo”, disse este repórter, em uma intervenção. O Grupo Clarín é o maior conglomerado de comunicação da Argentina, com serviços deTV aberta e fechada, internet, rádio, jornal e distribuição de sinal a cabo. “Temos que saber quem vai receber as concessões da sociedade civil. Serão só entidades governistas?”, questionou.

Outros presentes também mencionaram a importância, como política pública, de uma divisão equilibrada entre os recursos publicitários do governo. Sugeriram também a elaboração de uma cartilha jurídica para evitar excessos do poder público no trato com ativistas. O membro da Ciranda.Net Nelson Pombo, por exemplo, disse já ter sido impedido diversas vezes de filmar manifestações.

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