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Governo do Estado e ONGs acionam MP e OAB por embargo à 4ª Parada LGBT de Duque de Caxias

Amanhã (15/10) às 14h30, o Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento, juntamente com representantes dos grupos Pluralidade e Diversidade (GPD), Arco-Íris (GAI) e Diversidade de Niterói (GDN), se reunirá com o Sub-Procurador Geral de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do RJ, Leonardo Chaves. A temática do encontro é a proibição da 4ª Parada do Orgulho LGBT de Duque de Caxias. O embargo, feito pelo prefeito José Camilo Zito (PSDB), ocorreu no domingo passado (11/10), deixando mais de 150 mil pessoas de braços cruzados na principal avenida do município – Brigadeiro Lima e Silva. Outros grupos e entidades de direitos humanos também estarão presentes.

O Superintendente Cláudio Nascimento solicitará a abertura de uma ação competente do MP, que poderá se desdobrar numa Ação Civil Pública ou em outro instrumento que o MP julgar mais conveniente, por conta do tratamento diferenciado dado pelo prefeito em questão ao embargar a Parada LGBT daquele município e autorizar outros eventos, infringindo a Lei Estadual 3406/2000, que pune agentes públicos e estabelecimentos comercias que pratiquem discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

Logo em seguida, às 15h30, Nascimento segue para a Av. Marechal Câmara – Centro do Rio, onde se reunirá com o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, e a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ, Margarida Pressburger, para tratar do mesmo assunto e solicitar outras medidas.

A Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos recebeu dos grupos GPD, GAI e GDN um ofício-conjunto denunciando o ocorrido na 4ª Parada LGBT de Duque de Caxias e solicitando providências. A SuperDir acolheu a denúncia e decidiu encaminhar representação junto ao Ministério Púbico Estadual e a OAB/RJ. Os argumentos citados na representação são:

1. Artigo 5º, que diz que todos são iguais perante a lei;

2. Descumprimento da lei 3406/2000

3. Indiferença à laicidade do Estado (em suas primeiras declarações quanto à proibição, Zito declarou que “eventos que apresentam um certo tipo de conduta que é contra os valores da família”;

4. Cerceamento do direito à liberdade de expressão;

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