Cabo comunitário

Desde que a Lei 8.977/95 regulamentou a TV por assinatura via cabo, o serviço de distribuição dos sinais de televisão aberta por redes alternativas de cabos prestado desde a década de 70 pelos chamados antenistas no Rio de Janeiro entrou para a ilegalidade. Se, de um lado, a legislação estabeleceu parâmetros para a atuação das empresas no mercado de TV paga, de outro as regras deste mercado fazem com que, até hoje, centenas de pessoas operem na clandestinidade para que milhares de pessoas que não são “de interesse comercial” possam ter acesso à televisão. As operadoras licenciadas não tiveram interesse no mercado de baixa renda no qual operavam os antenistas e, tampouco, contribuíram para a regularização desse serviço.
A atividade dos antenistas consiste na distribuição dos sinais de televisão aberta nas áreas que são tecnicamente conhecidas como “áreas de sombra”, regiões onde não é possível captar os sinais de televisão devido às barreiras naturais formadas por morros ou grande concentração de árvores. No Rio de Janeiro, uma vasta região urbana montanhosa, este tipo de serviço é freqüente nos morros da cidade, onde também reside boa parte da população de baixa renda da capital.
O fato de os sinais de televisão não chegarem a essas áreas nunca foi motivo de preocupação do empresariado de radiodifusão. Não foi diferente com as operadoras de televisão por assinatura, ainda que o custo para aquisição do sinal neste caso seja diretamente repassado ao consumidor. Há mais ou menos 20 anos, as operadoras de televisão a cabo iniciaram a cobertura do serviço em alguns morros cariocas. Contudo, o trabalho foi suspenso quando apenas 10% das áreas estavam cobertas e hoje a operação é feita quase que exclusivamente por antenistas.
De acordo com Giovander Silveira, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações, Melhoramentos de Imagens e Atividades Afins (Abetelmim), 120 mil pessoas são assistidas só pelas entidades associadas. A Abetelmim representa as microempresas que prestam serviços com sistema de antenas coletivas comunitárias na capital e no interior fluminense.
“Não dá para um serviço que é prestado a milhares de pessoas ficar na ilegalidade. Todo mundo que mora em condomínio pode colocar uma antena coletiva que não há perturbação. Por que na comunidade a gente não pode prestar legalmente esse serviço?”, queixa-se o presidente da Abetelmim. “Nosso objetivo é a distribuição comunitária de TV aberta. Existem mais de 600 canais abertos nos satélites que estão transmitindo atualmente, nós oferecemos de 30 a 40 canais, só os abertos, e os públicos como a TV Alerj, por exemplo.”
Ainda de acordo com Silveira, a luta dos antenistas hoje é para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abra um edital de licitação para que os antenistas possam funcionar como as operadoras de televisão por assinatura voltadas para um público específico – e esquecido pelo mercado –, moradores das periferias das grandes cidades e pequenas cidades do interior. “Tendo essa política, a gente pode avançar na TV por assinatura para as classes C e D”, defende Silveira.
“Ninguém quer prestar esses serviços nesses lugares. Eles não enxergam, não vislumbram esse mercado. Eles não querem se adequar a esta realidade e só oferecem pacote casado. Se isso não for mudado as classes C e D não vão nunca ter acesso a esse tipo de televisão. O que eles querem é que o mercado se torne cada vem mais restrito e que ao final apenas seis grandes empresas dominem tudo”, protesta o presidente da Abetelmim.
Regulação
Tão antiga quanto o problema da não captação dos sinais nas áreas de morro é a tramitação de projetos que visam a regulamentação do serviço prestado pelos antenistas. De acordo com a Anatel, na legislação atual, se alguma empresa ou associação faz a distribuição de sinal de TV (aberta ou por assinatura) sem a devida licença de TV por assinatura (cabo, DTH, MMDS ou TVA) é um prestador clandestino.
Em 2001, o ex-deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei 4.904 propondo a regulamentação dos serviços de antenistas. O PL tramitou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e teve como relator o então deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que ao final deu seu parecer favorável a regulamentação do serviço de distribuição do sinal de televisão aberta nos locais onde havia deficiência de captação dos sinais convencionais.
Atualmente, este projeto tramita no Senado como PL 36/2005 e também teve voto favorável do relator, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-SP). Contudo, ainda não se tem perspectiva de quando esse projeto de lei irá à votação em Plenário.
O assunto também está implicado em outro projeto de lei, o PL-29, que trata da regulamentação tanto da questão de conteúdo como de distribuição da TV paga. Neste projeto, lembra o professor Marcos Dantas, da PUC-Rio, “tentou-se incluir metas de universalização do serviço de televisão por assinatura com políticas focadas para o favorecimento da prestação desse tipo de serviço nas áreas carentes”. Tais metas constavam da relatoria feita também pelo ex-deputado Bittar na CCTCI, mas a versão do projeto aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor e que agora tramita na Câmara contém uma série de mudanças nestes itens.
Acordos
O que é possível ser feito hoje, segundo a Anatel, é uma outra entidade atender locais específicos e com infra-estrutura deficiente através de acordo com uma operadora devidamente licenciada. “Neste caso, uma associação, por exemplo, faz acordo com uma prestadora. A prestadora informa a Anatel, pois nessas regiões as metas de qualidade teriam outros índices. Quem presta o serviço e continua responsável perante a Anatel é a prestadora e não a associação, por exemplo, que solicitou e firmou acordo com a prestadora”, explica a Anatel.
De acordo com a Net, operadora que oferece este tipo de serviço no Rio de Janeiro e é responsável por quase 80% do mercado de TV por assinatura no país, uma iniciativa neste sentido está sendo feita com a comunidade do Batan, em Realengo. Ainda de acordo com a operadora, a regularização dos serviços de TV por assinatura na comunidade foi um acordo firmado entre a operadora e o governo do Rio de Janeiro e tem como apoio legal o Plano Geral de Metas de Qualidade de TV por Assinatura da Anatel, previsto no Artigo 6º da Resolução 411 de 2005.
O acordo, segundo a operadora, prevê que a Net disponibilize o sinal de TV a cabo e a distribuição será feita por meio de uma empresa local com acompanhamento da Associação de Moradores Jardim Batan. “Essa empresa também será o ponto de contato do cliente para aspectos administrativos, técnicos e de atendimento. A Net receberá um valor mensal correspondente à programação e transporte do sinal até a comunidade”, informou a operadora.
A programação ofertada tem 25 canais, o que inclui os chamados canais básicos de utilização gratuita – os canais abertos, os canais públicos (TVs Senado, Câmara e Alerj) e o canal comunitário – e uma seleção de canais de notícias, filmes, documentários e programação infantil. Os valores cobrados por este serviço, que é de R$ 29,90, chega a ser o dobro do valor cobrado em determinados lugares pelo serviço prestado pelos antenistas.
O presidente da Abetelmim diz também que projeto semelhante é feito em parceria entre a associação e a Net em Vilas Canoas. “É um projeto anterior a este do Batam”, lembra Silveira. Entretanto, esses acordos pontuais não foram ainda capazes de mudar de fato a realidade da prestação do serviço que é massificado na grande maioria dos morros cariocas.
Negociações no Vidigal
No Morro do Vidigal, uma das áreas onde há forte presença dos antenistas [saiba mais] e que, para além da retransmissão dos sinais de TV aberta, eles já retransmitem um canal da própria comunidade com produção local e independente, as negociações com a Net e com o poder público avançam a passos lentos. A deputada federal Cida Diogo (PT-RJ) acompanha o caso específico do Vidigal e vem tentando intermediar entre poder público, operadoras e antenistas um acordo que tire da clandestinidade o trabalho de distribuição de sinais de TV aberta nas comunidades de baixa renda do Rio de Janeiro.
“Infelizmente, não há um amparo legal que de fato regularize esse tipo de serviço. Para isso poder avançar, tem que ser por meio de diálogo, tem que haver esforço de todos os setores que tenham interesse em garantir o acesso aos meios de comunicação nas periferias, e não é um processo fácil”, enfatiza a deputada.
Outras comunidades também estão fazendo sua produção de conteúdo e abrindo espaços na internet para interatividade, como é o caso do Espaço Line, página em construção mas que vai oferecer acesso aos conteúdos produzidos pelas associadas da Abetelmim, comunica Giovander Silveira.
A experiência destas comunidades com a produção de conteúdo local caminha no sentido contrário da regulamentação do conteúdo e distribuição da TV por assinatura que vem sendo proposta pelo PL-29. A maior das disputas que marcam o processo de negociação do projeto é a tentativa de setores ligados à produção audiovisual nacional e independente de garantir mais espaço neste tipo de serviço. A briga, até o momento, vem sendo vencida pelas grandes empresas do setor, que insistem em manter o empacotamento de programas internacionais.
Para Marcos Dantas, a resolução dos problemas que envolve a questão do acesso e da distribuição deste serviço só poderá ser resolvida se todos os serviços de comunicações forem prestados em regime de serviço público. Isso significaria que todo o serviço prestado por operadoras ou concessionárias seja universalizado.
Hoje, apenas a telefonia fixa é prestada em regime público e segue um plano de metas de universalização. Contudo, ressalta o professor, a telefonia fixa “logo logo será algo do passado” e, portanto, daqui por diante a regulamentação das novas tecnologias, as plataformas digitais sobre as quais poderão ser prestados todo tipo de serviço de comunicação, dentre elas a banda larga, tem que ser regulado como serviço de regime público.
(*) Mariana Martins é integrante do Observatório do Direito à Comunicação, essa matéria foi realizada em parceria com o Fazendo Media.

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