Todos os posts de Herivelto Quaresma

O mundo foi novamente arrastado por um líder da extrema-direita para a barbárie

Primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu. Foto: U.S. Department of State

Em nenhum lugar do mundo um atentado terrorista – como foi o atentado do Hamas em 7 de outubro – é respondido com um genocídio. Exceto em dois países: EUA e Israel.

Os EUA o fizeram em muitas ocasiões desde 1947 – e, com essa característica, no Iraque –, enquanto Israel tem feito isso desde o Nakba, em 1947, contra um único povo, os palestinos.

Evidentemente que os genocídios e massacres de civis foram muitos, mas desta forma temos poucos. E a técnica é sempre a mesma: aproveitar um momento de comoção pública para promover o assassinato em massa de toda uma população civil.

Mas o que o governo atual de Israel está fazendo é ir ainda mais longe. Está arrastando o mundo para uma guerra mundial. E já começou.

As primeiras notícias do Mar Vermelho já chegaram. Os hutis (em inglês, Houthis), grupo armado baseado no Iêmen e em guerra com a Arábia Saudita, está atacando embarcações nesta região, fazendo com que a rota comercial global seja parcialmente paralisada.

As consequências são óbvias: o aumento dos custos de transporte marítimo leva ao aumento significativo dos preços em todo o mundo, com graves consequências para a economia. O aumento da pobreza na própria região será uma delas.

Claro que os países desenvolvidos pouco se importam com o fim da pobreza no mundo. Não é uma prioridade. Mas economias já em dificuldade, como os EUA e a Alemanha, terão a certeza de uma grave recessão em 2024.

O objetivo dos hutis ao bloquear o Mar Vermelho é simples: se Israel continuar bombardeando seus irmãos palestinos, os hutis irão atingir os EUA e a Europa onde mais dói para eles: a economia e seus lucros imediatos.

A má notícia é que isso é exatamente o que o governo atual de Israel quer.

Não que Israel o queira como motivo primeiro – há vários outros objetivos estratégicos, como você pode ver em detalhes nesse vídeo. Mas o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu não se importa com consequências desse tipo, desde que ele alcance sua meta principal, que é distrair a opinião pública para a sua própria condição de investigado.

Uma vez que a guerra acabe, o que pode durar anos, Netanyahu estará condenado pelos crimes cometidos em seu próprio país. Mais difícil será uma condenação no Tribunal Penal Internacional, já que o lobby global não permitirá o avanço das acusações vinculadas ao primeiro genocídio da História transmitido ao vivo pela televisão.

Para quem acha que Netanyahu não está se esforçando, talvez tenha passado despercebido que o Exército de Israel não só está assassinando lideranças que nada tem a ver com os ataques terroristas na Palestina – incluindo na Cisjordânia, onde o Hamas não governa –, como também no Iraque, Líbano, Irã, Síria e outros.

Importante destacar que os ataques militares de Israel em países vizinhos estão longe de ser uma novidade. Abra qualquer site jornalístico na região para verificar que se trata de prática comum.

Claro que há outros culpados – ou Adolf Hitler, por exemplo, foi o único arquiteto do nazismo? Mas é um final trágico à vista: Netanyahu, que ocupou por 16 anos a posição de líder máximo de Israel, está agora no mesmo papel histórico que Hitler, no seu projeto insano de colonizar e atacar toda a região que acredita ter sido uma divina promessa aos judeus.

A comparação entre Hitler e Netanyahu é conhecida e trágica. Mas aqui cabe uma ressalva: há poucos judeus que apoiam tal loucura extremista. E muitos israelenses (judeus ou não) foram capturados não só pelo extremismo do Hamas como também pela extrema-direita israelense que, tal como Hitler, chegou ao poder pelo voto e tomou de assalto o Estado. A história se repete como farsa.

Como acabou o delírio de poder de Hitler? Pela união inusitada entre o Ocidente e os comunistas. Teremos essa união de opostos políticos desta vez? O cenário, infelizmente, é muito diferente e um tanto quanto imprevisível.

Oriente Médio: o sopro extremista do Ocidente

Chefes de Estado da Rússia, Turquia e Irã durante reunião sobre a Síria. Foto: ADEM ALTAN/AFP/GETTY IMAGES

Enquanto o governo dos EUA continua promovendo atrocidades diplomáticas no Oriente Médio, países que nos acostumamos a ver como inimigos no noticiário internacional mostram que mesmos regimes extremamente problemáticos podem colaborar para o equilíbrio geopolítico de nosso conturbado mundo.

Veja por exemplo a reveladora aproximação estadunidense com o antes aliado, depois inimigo, e agora novo amigo no Afeganistão – o Talibã. Os EUA estão há algum tempo em contato com este grupo com o objetivo autodeclarado de derrotar… o extremismo (agora, os terroristas do ISIL).

Não é preciso ser um gênio das relações internacionais para entender o quão problemáticas são essas iniciativas unilaterais.

Nesta semana, os EUA correram para saudar o anúncio das Nações Unidas acerca de um novo acordo entre o governo e a oposição da Síria, expressando gratidão aos membros da comunidade internacional que tornaram esse acordo possível – exceto o Irã.

O anúncio da ONU trata da criação de um comitê constitucional liderado pelos sírios – todas as partes –, e facilitado pelas Nações Unidas em Genebra.

“Aprecio o envolvimento diplomático dos governos da Rússia, Turquia e Irã em apoiar a conclusão do acordo”, disse o secretário-geral António Guterres, “bem como o apoio dos membros do Conselho de Segurança”, além do apoio de um grupo composto por Egito, França, Alemanha, Jordânia, Arábia Saudita, Reino Unido e EUA.

Em um comunicado enviado à revista estadunidense Newsweek, o Departamento de Estado americano classificou o anúncio de “um passo encorajador para alcançar uma solução política para o conflito sírio”.

As autoridades americanas também “apreciam o trabalho do secretário-geral da ONU, do enviado especial da organização (Geir Pedersen), da Turquia, Rússia e dos membros [deste grupo] em alcançar esse resultado”.

O comunicado não menciona o papel central do Irã.

Pode ser apenas mais um comunicado de um governo recheado de fake news, claro. Mas, para o bom entendimento do tema, a simples recusa em aceitar fatos pode ser decisiva na tênue linha que separa ficção e realidade.

Há que se mencionar ainda que o Irã não tem um histórico de participação em conflitos – desde a guerra contra o Iraque, encerrada em 1988, não se envolveu em nenhuma investida militar. A recente participação na guerra da Síria, em apoio a Assad, foi a primeira em mais de 30 anos. Não é preciso mencionar em quantas guerras, desde então, os EUA tiveram papel primário ou secundário. O histórico de ataques a regimes de todo tipo pelo mundo é público e notório.

É importante lembrar que o combustível para a radicalização de grupos opositores dentro da Síria – independente da real validade da maioria das demandas – contou com financiamento ou participação dos EUA e de aliados regionais – Israel, Catar, Arábia Saudita e Turquia, principalmente.

A Rússia, igualmente, é a potência diplomática na região – a única que mantém uma relação amistosa com todos os principais países da região, incluindo Israel e Irã.

A União Europeia, que se afirma poderosa apoiadora da solução negociada, continuou a manter – com honrosas exceções – seu cemitério a céu aberto no Mediterrâneo e nos campos de refugiados, alguns similares a campos de concentração nazistas.

Todos os países possuem problemas graves de direitos humanos em suas agendas nacionais – não só nesta região –, mas apenas alguns os alimentam para além de suas fronteiras.

Com apoio do governo, ONU abrirá escritório de direitos humanos no país

Foto: FEDERICO PARRA/AFP/Getty Images

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e o Governo da Venezuela assinaram na sexta-feira (20) um memorando de entendimento estabelecendo uma estrutura para futuras discussões e cooperação.

A iniciativa prevê a presença permanente no país de uma equipe de dois oficiais de direitos humanos da ONU.

O documento fornece uma base para o diálogo contínuo, com vistas à conclusão futura de um acordo que prevê um escritório nacional da ONU de direitos humanos na Venezuela.

O memorando também visa proteger e promover os direitos humanos na Venezuela através de uma série de novas etapas. Isso inclui, disse a ONU, o fortalecimento dos mecanismos nacionais de proteção dos direitos humanos e o acesso à justiça, bem como a facilitação de visitas dos relatores especiais da ONU nos próximos dois anos.

Os detalhes dessas atividades serão apresentados em um plano de trabalho futuro, a ser acordado entre o Governo da Venezuela e o Escritório da ONU dentro de 30 dias após a assinatura.

A equipe de direitos humanos da ONU trabalhará com as autoridades e as apoiará no cumprimento dos compromissos de direitos humanos acordados no contexto da visita da alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, a Caracas, em junho de 2019.

No memorando, o governo comprometeu-se a permitir que funcionários de direitos humanos da ONU tenham acesso a centros de detenção e liberdade de circulação em todo o país.

“Eu e meu escritório estamos empenhados em trabalhar em estreita colaboração com as autoridades, bem como com organizações da sociedade civil, para promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais de todos no país”, disse Bachelet.

O Memorando de Entendimento, assinado em 20 de setembro por Bachelet e pelo ministro do Poder Popular das Relações Exteriores da Venezuela, Jorge Arreaza, vence em um ano.

O Rio de Janeiro é mais violento que a Síria?

Mães e familiares de jovens negros mortos por policiais protestam contra a violência com ativistas da Anistia Internacional em frente à Igreja da Candelária, no Rio de Janeiro. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

De acordo com o governo do Estado do Rio, foram registrados 2.392 homicídios de janeiro a julho deste ano – uma média de 341 assassinatos por mês em 2019. Além disso, as “mortes por intervenção policial” – que por algum motivo o governo não chama de homicídios – somaram 434 casos de janeiro a março de 2019, média de sete por dia ou 144 por mês.

O total de homicídios no Rio de Janeiro é de 485 por mês, pelo menos, já que as estatísticas nunca dão conta do quadro geral. O estado tem uma população de 16,7 milhões de pessoas (2017).

A população da Síria, país em guerra, tem um pouco mais – são 19,4 milhões de pessoas, podendo o número ser menor, segundo a população local comenta.

Segundo a ONU, em quatro meses em 2019 – de 29 de abril a 29 de agosto – foram mortos 1.089 civis nos confrontos. A média mensal é de 272 por mês. Ou praticamente a metade das ocorridas no Rio de Janeiro, se for considerada a pequena diferença de população.

É isso mesmo: a violência difusa, os traficantes, as milícias e a polícia militar do Rio de Janeiro fazem do estado um lugar mais difícil para morar do que em uma área em guerra na Síria. Em Damasco, onde o clima de normalidade já foi retomado, o número de homicídios é dez vezes menor do que na capital carioca. Este também é o caso para outras capitais e regiões metropolitanas no país ainda mais violentas ou com números similares.

Brazil must reconsider plan to celebrate military coup anniversary, says UN expert

Foto: Jornal do Senado/Arquivo Público de Distrito Federal

Brazil must reconsider plans to commemorate the anniversary of a military coup which led to gross human rights violations for two decades, says a UN expert.

“Attempts to revise history and justify or condone gross human rights violations of the past must be clearly rejected by all authorities and society as a whole,” said the Special Rapporteur on the promotion of truth, justice, reparations and guarantees of non-recurrence, Fabián Salvioli.

The appeal by the UN expert follows an order by Brazil’s President Bolsonaro telling the Ministry of Defense to mark the 55th anniversary this weekend of the coup that led to a dictatorship from 1964 to 1985.

As formally recognised by the Brazilian State, this period was marked by a regime of restrictions on fundamental rights and violent systematic repression.

According to the National Truth Commission, more than 8,000 indigenous people and at least 434 suspected political dissidents were killed or forcibly disappeared. It is also estimated that tens of thousands of others were arbitrarily arrested and/or tortured. However, an amnesty law enacted by the military dictatorship has prevented accountability for the abuses.

“Commemorating the anniversary of a regime that brought such suffering to the Brazilian population is both immoral and inadmissible in a society based on the rule of law. The authorities are under an obligation to ensure that such horrendous crimes are never forgotten, misrepresented, or left unpunished,” said the expert.

“Any actions that could justify or condone gross human rights violations during the dictatorship would further reinforce the impunity that the perpetrators have enjoyed in Brazil, hinder efforts to prevent any recurrence of such violations and weaken the trust of society in public institutions and the rule of law.”

The Special Rapporteur stressed the right of Brazilians to know the truth about past heinous crimes and about the circumstances that led to them, as well as the State’s duty to preserve evidence of such violence. “This may include preserving the collective memory of these events and guarding against the development of revisionist and negationist arguments,” he said.

An accurate account of the violations suffered by victims constitutes part of their right to reparation and satisfaction. “I am deeply concerned that the planned celebrations could lead to a process of revictimisation for those who suffered.”

Mr. Fabián Salvioli (Argentina) is the Special Rapporteur on the promotion of truth, justice, reparation and guarantees of non-repetition. He took up his functions on 1 May 2018. Mr. Salvioli is a human rights lawyer and professor of International Law and Human Rights at the School of Law of the University of La Plata, where he is also Director of the Human Rights Master Program and Director of the Institute of Human Rights. He was member of the United Nations Human Rights Committee between 2009 and 2016, and its President between 2015 and 2016. In this capacity, he authored the “Guidelines on reparations” adopted by the Committee in October 2016.

UN Human Rights, Country Page – Brazil
Original press release

Brasil deve reconsiderar plano para comemorar aniversário do golpe militar, afirma relator da ONU

Foto: Jornal do Senado/Arquivo Público de Distrito Federal

O Brasil deve reconsiderar planos para comemorar o aniversário de um golpe militar que resultou em graves violações de direitos humanos por duas décadas, afirma relator da ONU.

“Tentativas de revisar a história e justificar ou relevar graves violações de direitos humanos do passado devem ser claramente rejeitadas por todas as autoridades e pela sociedade como um todo”, disse o relator especial sobre a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição, Fabián Salvioli.

O apelo do relator da ONU é uma reação à ordem do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, ao Ministério da Defesa para marcar neste fim de semana o 55º aniversário do golpe que resultou em uma ditadura de 1964 a 1985.

Como formalmente reconhecido pelo Estado brasileiro, esse período foi marcado por um regime de restrições aos direitos fundamentais e violenta repressão sistemática.

Segundo a Comissão Nacional da Verdade, mais de 8 mil indígenas e pelo menos 434 suspeitos de serem dissidentes políticos foram mortos ou desapareceram forçadamente.

Estima-se também que dezenas de milhares de pessoas foram arbitrariamente detidas e/ou torturadas. No entanto, uma lei de anistia promulgada pela ditadura militar impediu a responsabilização pelos abusos.

“Comemorar o aniversário de um regime que trouxe tamanho sofrimento à população brasileira é imoral e inadmissível em uma sociedade baseada no estado de direito. As autoridades têm a obrigação de garantir que tais crimes horrendos nunca sejam esquecidos, distorcidos ou deixados impunes”, disse o relator.

“Quaisquer ações que possam justificar ou relevar graves violações de direitos humanos durante a ditadura reforçariam ainda mais a impunidade que os perpetradores desfrutam no Brasil, dificultariam esforços para impedir qualquer repetição de tais violações e enfraqueceriam a confiança da sociedade nas instituições públicas e no estado de direito.”

O relator especial ressaltou o direito das brasileiras e brasileiros de conhecer a verdade sobre crimes hediondos do passado e as circunstâncias que conduziram a esses crimes, bem como o dever do Estado de preservar as evidências de tal violência. “Isso poderia incluir a preservação da memória coletiva desses eventos e a proteção contra argumentos revisionistas e negacionistas”, disse ele.

Um relato preciso das violações sofridas pelas vítimas constitui parte de seu direito à reparação e satisfação. “Estou profundamente preocupado que as celebrações planejadas possam levar a um processo de revitimização para aqueles que sofreram.”

Fabián Salvioli (Argentina) é o relator especial para a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição. Ele assumiu suas funções no dia 1 de maio de 2018. Salvioli é advogado de direitos humanos e professor de Direito Internacional dos Direitos Humanos na Faculdade de Direito da Universidade de La Plata, onde também é diretor do Programa de Mestrado em Direitos Humanos e diretor do Instituto de Direitos Humanos.

Foi membro do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas entre 2009 e 2016 e seu presidente entre 2015 e 2016. Nesta qualidade, ele foi o autor das “Diretrizes para reparações” adotadas pelo Comitê em outubro de 2016.

Consulte a página do Brasil na ONU Direitos Humanos clicando aqui. Acesse o comunicado original clicando aqui.

Sou contra o impeachment

Eu sou contra impeachment.

As pessoas precisam aprender a se responsabilizar pelo voto. Um número demasiadamente grande de pessoas claramente não entendeu a diferença entre governar e dar bravatas.

O PT entregou o país com 6% de desemprego antes da oposição decidir paralisar o Brasil e derrubar uma presidente eleita a qualquer custo. O “crime” de Dilma foi legalizado no segundo seguinte que Temer chegou ao poder.

O Brasil tem que passar quatro anos comendo o pão que o diabo amassou para saber a besteira que fez de prender o primeiro colocado numa pesquisa eleitoral e dar o poder a uma criança imatura e ao juiz responsável pela manobra que prendeu o líder nas pesquisas.

Os movimentos sociais precisam se organizar foram da esfera do governo, depois de um tempo sem fazer uma oposição efetiva contra a elite podre desse país que dava, em parte, sustentação ao governo dito de esquerda.

As grandes empresas precisam aprender que os limites do governo fazem bem ao país e parar de apoiar projetos fascistas, que no final vão prejudicar a própria atividade produtiva.

Os políticos precisam entender que governar é diferente de “lacrar” – aliás, muita gente precisa aprender isso.

O presidente é esse que temos. Esse completo desastre. Chegamos ao fundo do poço, sem dúvida. Precisamos viver o fundo do poço, para aprender. Não tem outra saída.

Prevenção da tortura: ONU critica veto de João Doria e pede respeito às obrigações legais internacionais

Foto: Antonio Cruz/ABr

Especialistas em direitos humanos das Nações Unidas estão profundamente preocupados com o recente veto, pelo Governador de São Paulo, do projeto de lei n° 1257, que estabelece um mecanismo antitortura no Estado.

O Brasil tem a obrigação legal internacional de estabelecer Mecanismos Nacionais de Prevenção para combater a tortura e os maus-tratos, em razão do fato de o país ratificou em 2007 o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT).

Em 2015, o Brasil introduziu uma lei federal criando um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que se baseia no estabelecimento de uma rede de mecanismos preventivos a nível estadual. Tais mecanismos já foram estabelecidos nos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Roraima e no Distrito Federal. Este veto vem inverter essa tendência positiva.

A nota é assinada pelo Subcomitê para a Prevenção da Tortura e endossada pelo Relator Especial sobre a Tortura e pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária.

“Esperamos que o Brasil continue cumprindo as suas obrigações internacionais, reverta essa decisão e permaneça comprometido em favor da luta contra a tortura”, declarou Malcolm Evans, presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura (SPT). “Congratulamo-nos com a declaração feita na semana passada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ao rejeitar esse veto, convidando o Estado a cumprir com as suas obrigações no âmbito do OPCAT”.

O Subcomitê visitou o Brasil em 2011 e 2015, assim como outros mecanismos da ONU, incluindo o Relator Especial sobre Tortura que o visitou em 2000. Durante essas visitas, os especialistas notaram que o Brasil deve tomar medidas para prevenir a tortura e os maus-tratos, inclusive pelo estabelecimento de mecanismos nacionais de prevenção. Além disso, o Brasil aceitou as recomendações feitas no âmbito da Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU para estabelecer Mecanismos independentes a nível federal e estadual para a prevenção da tortura.

O estabelecimento de mecanismos independentes de prevenção da tortura é um dos meios mais eficazes para proteger todos os que estão detidos contra maus-tratos, é uma forma de lhes garantir o direito a um processo justo bem como de assegurar o estado de direito no país. O governo federal do Brasil está sob obrigação legal internacional de garantir que isso aconteça.

Os especialistas instam a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a reverter esse veto, porquanto tem esse direito segundo as disposições da Constituição Estadual.

O Subcomitê para a Prevenção da Tortura monitora a adesão dos Estados ao Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura, que até o momento foi ratificado por 88 países. O Comitê é formado por 25 membros, especialistas independentes em direitos humanos vindos de todo o mundo, que agem em caráter pessoal e não como representantes dos Estados Partes. O SPT tem um mandato para realizar visitas aos Estados Partes, no decorrer das quais pode visitar qualquer lugar onde pessoas possam estar privadas de sua liberdade, bem como para aconselhar e fazer recomendações aos Estados partes. Aprenda mais com nossos vídeos sobre o sistema dos Órgãos dos Tratados e sobre o Subcomitê para a Prevenção da Tortura.

Nils Melzer (Suíça) foi nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU como Relator Especial sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes em novembro de 2016. O Sr. Melzer trabalhou anteriormente para o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e o Departamento Federal de Relações Exteriores da Suíça e é atualmente o Presidente da Academia de Genebra de Direito Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos e Professor de Direito Internacional na Universidade de Glasgow.

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias compreende cinco especialistas independentes vindos de todo o mundo: o Sr. Seong-Phil Hong (República da Coréia) Presidente-Relator; o Sr. Leigh Toomey (Austrália), vice-presidente para o seguimento (Follow-Up); a Sra Elina Steinerte (Letónia), vice-presidente para as Comunicações; o Sr. José Antonio Guevara Bermúdez (México); e o Sr. Sètondji Roland Adjovi (Benin).

Os Relatores Especiais e o Grupo de Trabalho também faz parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de especialistas independentes no sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dos mecanismos independentes de investigação e monitoramento do Conselho. Os titulares de mandatos são especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de situações específicas de países ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização. Eles servem em sua capacidade individual e não recebem um salário pelo seu trabalho.

A nota original em inglês, bem como links pertinentes e contatos, está disponível aqui.

Bolsonaro manda recado a Bolsonaro: é imoral

Recorte do Jornal do Brasil, edição de 17 de março de 1990.

Estamos em março de 1990, e vereadores do munício do Rio de Janeiro protestam contra a nova lei orgânica. Um dos artigos ratificaria, por exemplo, o direito dos servidores públicos municipais com oito anos de serviço de receberem por toda a vida os salários de cargos em comissão.

“Seria uma aposentadoria paralela”, criticou à época o então vereador Jair Bolsonaro, um dos que se opunha ao artigo, em registro do Jornal do Brasil, em sua edição de dia 17 de março daquele ano (cf. aqui e a imagem acima).

Em 1995, durante seu segundo mandato na Câmara dos Deputados, em Brasília, ele passou a receber auxílio-moradia. Mesmo com um imóvel próprio na capital federal, a partir do início de 2000, ele nunca abriu mão do benefício de pouco mais de 4 mil reais – plenamente incorporados à renda, já que não há gastos extras com moradia.

O filho dele, Eduardo Bolsonaro, adota o mesmo procedimento que o próprio Jair teria classificado, nos anos 1990, como “imoral”. (cf. FSP, 8/1/2018, cf. aqui).

E, se formos nos manter dentro do tema cobrado pelo capitão aposentado, as coisas pioram ainda mais. Bolsonaro acumulará três vencimentos: o salário de presidente (R$ 30 mil), a aposentadoria como capitão do Exército (pelo menos R$ 8 mil) e a aposentadoria como parlamentar (R$ 29 mil). Total: mais de 70 mil reais por mês – quase o dobro do teto constitucional, que chegará a R$ 39 mil nesse ano.

“Imoral”, mas dentro da lei.