Alimentação é um direito

Por Marília Gonçalves, no Observatório de Favelas

Está na Constituição: a alimentação é um direito social. Foi aprovada esse mês no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 047/2003, que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais garantidos pelo Estado brasileiro. Até então, eram direitos sociais educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

A aprovação da PEC tira as políticas ligadas à alimentação da esfera de governo. Agora, garantir a alimentação saudável dos cidadãos brasileiros é uma responsabilidade do Estado. O presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renato Maluf, lembra que governos de estados e municípios também passam a ter a responsabilidade de se adequar a políticas nacionais neste sentido, ainda que sejam de partidos da oposição. Matéria na íntegra clicando aqui.

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